Usucapião 0064251-86.2012.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0064251-86.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064251-86.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064251-86.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANTONIO HONORIO DE ANDRADE Réu(s): L.C.BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por L.C.BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da sentença de mov. 524.1, por meio do qual a parte recorrente pretende que seja suprida omissão (mov. 527.1). Para tanto, defende a parte recorrente que este Juízo incorreu em omissão ao julgar extinto o feito sem resolução do mérito e não condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que o recurso merece ser acolhido. Com efeito, dispõe o Caput do artigo 85 do CPC/2015 que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Assim, evidente que ao julgar o feito extinto sem resolução do mérito (sentença de mov. 524.1) este Juízo se omitiu a respeito da necessária condenação da parte que decaiu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, na forma do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ACOLHO os embargos de declaração opostos por L.C.BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (mov. 527.1), para o fim de suprir a omissão apontada e condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte ré, que arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, tendo em vista a competência do profissional, o lugar e tempo de prestação do serviço, a desnecessidade de dilação probatória, a natureza e a importância da causa, que possui relativa complexidade. Consigno, entretanto, que as verbas supramencionadas têm a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão do direito à justiça gratuita, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 4. Diante do disposto na certidão de mov. 533.1, para o efetivo cumprimento da decisão de mov. 531.1 (item “2”), intime-se a parte ré para que forneça o seu CNPJ. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente decisão como mandado/carta de intimação. 6. No mais, cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064251-86.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064251-86.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANTONIO HONORIO DE ANDRADE Réu(s): L.C.BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Já se manifestou a Corte Especial do STJ no sentido de que: “O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (...)”. (EDcl no AgRg nos EAg 305.080/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2003, DJ 19/05/2003, p. 108) Assim, a infringência da decisão embargada pode se dar tão somente como consequência direta do provimento dos aclaratórios, de modo que afastado o vício alegado (quando cabível sua arguição através de embargos de declaração), seja incompatível a manutenção da decisão conforme lançada. Trata-se, na verdade, de verdadeiro efeito sucessivo, que só tem lugar quando acolhida a pretensão principal dos embargos (correção dos vícios constantes no art. 1.022 do CPC/2015). Constatada a possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a obediência à ampla defesa e ao contraditório (art. 5, LV, da CRFB/88 e artigos 9 e 10, ambos do CPC/2015), conforme dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, é medida de rigor. Desse modo, intime-se a parte embargada, para que, querendo, manifeste-se sobre os embargos de mov. 527.1. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. 2. Ainda, promova-se a inclusão do CPF/CNPJ das partes na capa dos autos, conforme determina o Porvimento n. 61/2017 do CNJ. 3. Após, retornem conclusos para sentença de embargos de declaração. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como carta de intimação. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064251-86.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064251-86.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANTONIO HONORIO DE ANDRADE Réu(s): L.C.BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Trata-se de ação de usucapião em fase de conhecimento, que tem como autor ANTÔNIO HONÓRIO DE ANDRADE e réu L. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Conforme se vê do mov. 490.1, foi informado o falecimento da patrona da parte requerente, Bernadete Cazarini Kurashi, tendo, ainda, sido informado o licenciamento perante a OAB da advogada Laiz Andressa Kurahashi. Ao mov. 496.1, vislumbra-se que houve a tentativa de intimação pessoal da parte autora para a regularização de sua representação processual, contudo, tendo o aviso de recebimento retornado com o motivo de "mudou-se" (mov. 505.1). Por conseguinte, foi informado no mov. 516.1, o impedimento da advogada, Liz Ayanne Kurahashi, em razão de estar licenciada perante a Ordem dos Advogados do Brasil, não podendo suceder na representação do autor. Outrossim, a parte requerida pugnou pela extinção do feito (mov. 523.1). É o relatório do necessário, decido. 2. Prefacialmente, no que tange a intimação com Aviso de Recebimento negativo, e tendo em vista que é dever das partes manter seu endereço atualizado, consoante preconiza o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumo válida a intimação contida no mov. 505.1. Ademais, conforme dispõe o art. 103, CPC, “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”, devendo, portanto, ter capacidade postulatória. Assim, considerando que a referida capacidade constitui um pressuposto processual de existência, sua ausência implica na extinção do processo. Consoante a presunção de validade da intimação da parte autora para a regularização de sua representação processual, dado o falecimento de sua antiga procuradora, tenho que a extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC é medida que se impõe, ante a ausência de capacidade postulatória da parte, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Deste modo, tendo em vista que a parte autora não constituiu novo advogado, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição, e, oportunamente, arquivem-se os autos. 5. A presente sentença servirá como carta de intimação. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE Curitiba, data da assinatura digital Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta FV

30/09/2022, 00:00

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