Execução de Título Extrajudicial 0012025-87.2016.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012025-87.2016.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012025-87.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012025-87.2016.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.259,76 Exequente(s): COMERCIO DE CEREAIS CEBULA LTDA - EPP Executado(s): GOGOLA ALIMENTOS LTDA ME RENATO LUIZ GOGOLA Vistos, Diante do pedido retro, suspenda-se o presente feito nos termos do decisum de mov. 309.1. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/06/2025, 16:13

deferimento

10/06/2025, 17:39

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:35

Confirmada

10/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 01:10

Por decisão judicial

28/01/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 21:26

Confirmada

27/12/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2024, 00:47

Por decisão judicial

13/11/2024, 10:36

Documentos

Conclusão

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012025-87.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012025-87.2016.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.259,76 Exequente(s): COMERCIO DE CEREAIS CEBULA LTDA - EPP Executado(s): GOGOLA ALIMENTOS LTDA ME RENATO LUIZ GOGOLA Vistos. 1. Tendo vista o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil[1], acolho o pedido da parte exequente. 2. Proceda a Secretaria a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD com posterior comunicação a este Magistrado para efetivação da protocolização. 2.1. Ainda, ante a possibilidade de realização de "repetição programada da ordem (teimosinha)", conforme disponibilização do próprio sistema, defiro a realização do bloqueio nesta modalidade. 3. Decorridos 5 (cinco) dias da ordem de bloqueio, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384[2] e 385[3] do Código de Normas. 3.1. Havendo bloqueio, designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95[4], na qual o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, procedendo-se às intimações necessárias. 3.2. Em caso negativo, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[5]. Diligências necessárias. [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. [2] Art. 384. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de Sistema Eletrônico, será importado para o processo eletrônico. [3] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. [4] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [...] [5] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012025-87.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012025-87.2016.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.259,76 Exequente(s): COMERCIO DE CEREAIS CEBULA LTDA - EPP Executado(s): GOGOLA ALIMENTOS LTDA ME RENATO LUIZ GOGOLA Vistos, etc. Considerando a inércia injustificada da parte executada, apesar das advertências expedidas junto ao mov. 282, aplico em seu desfavor multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, §2º, do CPC[1]), a ser revertida em favor da parte exequente (artigo 774, p.ú., do CPC[2]). Intime-se a parte promovente para, em 5 (cinco) dias, dar continuidade ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito e realizado os requerimentos de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. [...] § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. [...] [2] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012025-87.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012025-87.2016.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.259,76 Exequente(s): COMERCIO DE CEREAIS CEBULA LTDA - EPP Executado(s): GOGOLA ALIMENTOS LTDA ME RENATO LUIZ GOGOLA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95[1]. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil[2], diante da desnecessidade de produção de outras provas. Os embargos comportam acolhimento. No Juizado Especial, face ao que dispõe o artigo 52 da Lei 9.099/95, os embargos do devedor somente podem versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso vertente, a parte embargante (mov. 246.1) alega a impenhorabilidade de seguro, solicitando o cancelamento de penhora realizada no rosto dos autos nº 0011071-41.2016.8.16.0026. A parte embargada/exequente, por sua vez, afirma que a verba indenizatória penhorada é relativa a invalidez e não morte, motivo pelo qual não há que se falar em impossibilidade de penhora (mov. 263.1). Analisando os autos 0011071-41.2016.8.16.0026 que tramitam perante a 1ª Vara Cível de Campo Largo, verifico que na sentença proferida no mov. 179.1 restou estabelecida a configuração de invalidez parcial permanente em favor do ora executado, bem como valor de indenização securitária correspondente. O artigo 833 do Código de Processo Civil aduz que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] VI - o seguro de vida; [...] Neste ponto, vale destacar que, em que pese a verba indenizatória a ser recebida pelo executado seja referente à invalidez parcial permanente, o seguro por invalidez é espécie do seguro de vida e, portanto, impenhorável. Não bastasse isso, a indenização por seguro por invalidez trata de verba de natureza alimentar, o que afirma a sua impenhorabilidade. A jurisprudência é unânime neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃo DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT- IMPENHORABILIDADE - ART. 833, VI, CPC- SEGURO DE VIDA - CARÁTER ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. A arguição de impenhorabilidade não se sujeita à preclusão temporal, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento nos autos da execução, mediante simples petição. 2. Por se tratar de seguro de vida/pessoa, o seguro DPVAT, está dentre o rol elencado pelo legislador no artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo, pois, atingido pelo instituto da impenhorabilidade absoluta. 3. Demais disso, não se pode admitir que verba de natureza alimentar seja constrita para satisfazer crédito de natureza diversa. 4. Recurso conhecido e desprovido. * (TJ-MS - AI: 14043864920218120000 MS 1404386-49.2021.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 20/06/2021, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃo DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE LAÇÃO COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INDENIZAÇÂO POR INVALIDEZ PERMANENTE QUE SE EQUIPARA AO SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 649, VI, DO CPC. CONSTRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. O seguro por invalidez caracteriza-se como espécie de seguro de vida, de acordo com a lei civil vigente, e o valor depositado em conta-corrente a título de indenização é impenhorável (Agravo de Instrumento, NO 70057698169, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 12-03-2014). DEFENDIDA INVIABILIDADE DA PENHORA SOBRE A INDENIZAÇÃO QUE PROVÉM DO VEÍCULO PEIA PERDA TOTAL DO BEM. REJEIÇÃO. VALOR QUE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ÓNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AI: 01429341620158240000 Gaspar 0142934-16.2015.8.24.0000, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 22/08/2019, Terceira Câmara de Direito Comercial) (grifei) CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE DIREITOS QUE O DEVEDOR DETÉM RELATIVOS A CONTRATOS CELEBRADOS COM SEGURADORA. PRETENSÃO DE PENHORA DE DIREITOS FUNDADA NO ART. 855 DO NCPC. VEDAÇÃO À PENHORA DO PRÊMIO RECEBIDO NOS CASOS DE SEGURO DE VIDA OU ACIDENTES PESSOAIS PARA O CASO DE MORTE. ART. 794 DO CC. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE PENHORA DOS DIREITOS REFERENTES AO CONTRATO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE NO CASO DE ACIDENTE. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, DENTRE AS QUAIS OS PECÚLIOS (ART. 833, IV, DO NCPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1574038-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 07.12.2016) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃo PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DE VIDA - IWALIDEZ PERMANENTE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A impenhorabilidade do seguro de vida vem expressamente prevista no art. 649, VI, do CPC, não fazendo o referido dispositivo legal qualquer distinção sobre o evento pelo qual está sendo pleiteado, se morte ou invalidez, sendo certo que em ambas as hipóteses trata-se de verba de natureza alimentar. 2. Do mesmo modo, a lei não faz distinçao entre ser o executado o beneficiário do seguro ou o próprio segurado. 3. O fato de a indenização securitária se incorporar diretamente ao patrimônio do beneficiário, não obsta a sua impenhorabilidade, não tendo o condão de alterar a natureza da verba. 4. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10220100013972001 Divino, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 26/06/2014, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2014) (grifei) Assim, evidente a impenhorabilidade da verba dos autos 0011071-41.2016.8.16.0026. Ante todo o acima exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução (mov. 246.1) e determino a baixa da penhora realizada no rosto dos autos 0011071-41.2016.8.16.0026, conforme termo de penhora de mov. 209.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95[3]. Comunique-se o Juízo da 1ª vara Cível desta Comarca. Diligências necessárias. [1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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