Usucapião 0050084-64.2012.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0050084-64.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050084-64.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050084-64.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MIGUEL ALVES CORREIA VERA LUCIA CORREIA Réu(s): ESPÓLIO DE NICOLA PELLANDA Vistos e examinados. 1. Considerando as informações prestadas pela municipalidade no mov. 356.2, intime-se a autora para que indique a qualificação e os dados para citação dos confinantes de direito e, tendo em vista a existência de outras edificações na área (mov. 241.2), dos confinantes de fato. Apresentadas as informações, citem-se, como determinado no mov. 314. 2. Tendo em vista que a autora alega a alienação do bem a terceiro, intime-se a parte para que traga a matrícula atualizada do bem aos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada, será analisada a necessidade de regularização da representação do espólio e demais providências para retificação do polo passivo, caso necessário. 3. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido no mov. 366.1, em 5 dias, para apresentação da certidão requerida no mov. 336.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta M

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:55

Confirmada

08/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050084-64.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº 0050084-64.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MIGUEL ALVES CORREIA VERA LUCIA CORREIA Réu(s): ESPÓLIO DE NICOLA PELLANDA Vistos e examinados. 1. Inicialmente, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os movs. 354 e 356, em 15 dias. 2. Acerca do requerimento de mov. 361, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça, incumbe aos autores realizar as diligências necessárias para o devido prosseguimento da demanda que é de seu interesse. Dessa forma, este Juízo, ao mov. 351, determinou que a parte autora juntasse aos autos os seguintes documentos: "a) certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de 30 (trinta) anos e todos os possuidores do período, bem como em nome da pessoa em quem se encontra registrado o imóvel; b) comprovante de pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel; c) certidão de óbito do réu; d) indicação se há inventário em nome do de cujus, comprovando documentalmente quem é o inventariante, o qualificando para possibilitar a citação, ou traga certidão negativa de inventário, informando, também, o nome, qualificação e endereço dos herdeiros, bem como se há bens a inventariar;" No entanto, a parte autora não cumpriu nenhuma das determinações descritas acima, mesmo sendo de sua incumbência. Assim, considerando a rasa manifestação da parte, ao mov. 361, que sequer justificou a impossibilidade de dar cumprimento às determinações deste Juízo, INDEFIRO o pedido retro. 3. Concedo o prazo suplementar de 15 dias para que a parte autora cumpra às determinações contidas na decisão de mov. 351. Intime-se. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:51

Indeferimento

21/01/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:51

Confirmada

18/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:32

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:55

Confirmada

14/09/2025, 00:13

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 02:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050084-64.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050084-64.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MIGUEL ALVES CORREIA VERA LUCIA CORREIA Réu(s): ESPÓLIO DE NICOLA PELLANDA Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por Miguel Alves Correia e Vera Lúcia Correia em desfavor de Espólio de Nicola Pelanda. Os autores narraram na inicial que em meados de 1980, adquiriram verbalmente a posse do imóvel, começando a construir e ampliar a residência da família, residindo no imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini por 30 anos. Houve nomeação de perito (mov. 49.1). O laudo foi juntado (mov. 241), sendo que o autor concordou com o laudo (mov. 247.1). O Município de Curitiba se manifestou pelo seu interesse na causa por se tratar de imóvel encravado sem planta aprovada (mov. 248.1). Declarada a incompetência deste Juízo (mov. 255.1), sendo reformada por agravo (mov. 277.1). O autor informa que a empresa Tomasella Administração e Participações LTDA adquiriu a propriedade objeto da ação e ingressou com ação de reintegração de posse na 22ª Vara Cível de Curitiba, requerendo a reunião dos feitos (mov. 293.1). O Ministério Público informou que aguardará a manifestação de todas as Fazendas e qualificação dos herdeiros para depois se manifestar. Expedido e publicado o edital para citar eventuais terceiros interessados (mov. 337.1 e 339.1). O Estado do Paraná (mov. 340.1) e a União (mov. 345.1) se manifestaram no sentido de não possuir interesse no presente feito. O Município de Curitiba requereu a dilação de prazo para juntar a certidão de confrontantes (mov. 343.1). É o relatório. Decido. 2. Defiro a dilação pleiteada pelo Município, pelo prazo de 15 dias. 3. Quanto ao pleito de reunião dos processos, informo que caberia também ao autor, já que é parte naqueles autos, informar ao Juízo da reintegração da posse a eventual prevenção deste Juízo. De todo modo, a fim de evitar prejuízo a terceiros e decisões conflitantes, comunique-se ao Juízo da 22ª Vara Cível a existência deste feito, cuja área também aparentemente é discutida nos autos 0007454-49.2019.8.16.0194. 4. Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar o julgamento de forma satisfativa, junte aos autos: a) certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de 30 (trinta) anos e todos os possuidores do período, bem como em nome da pessoa em quem se encontra registrado o imóvel; b) comprovante de pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel; c) certidão de óbito do réu; d) indicação se há inventário em nome do de cujus, comprovando documentalmente quem é o inventariante, o qualificando para possibilitar a citação, ou traga certidão negativa de inventário, informando, também, o nome, qualificação e endereço dos herdeiros, bem como se há bens a inventariar; 5. Após a juntada dos confrontantes pelo Município, cite-se, conforme mov. 314.1. 6. Com a juntada de todos os documentos determinados, abra-se novas vistas ao Ministério Público para manifestação. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta T

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0050084-64.2012.8.16.0001. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA- [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, COM O PRAZO DE TRINTA DIAS Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MIGUEL ALVES CORREIA (RG: 6894097 SSP/PR e CPF/CNPJ: 591.331.479-49) Rua Romário Adalberto Oleskowicz, 247 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-347 VERA LUCIA CORREIA (CPF/CNPJ: 876.540.329-00) Rua Romário Adalberto Oleskowicz, 247 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-347 Réu(s): ESPÓLIO DE NICOLA PELLANDA (CPF/CNPJ: 000.711.709-44) Rua Buenos Aires, 740 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-070 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Rua Álvaro Ramos, 150 Edifício Pery Moreira - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530- 190 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR O Doutor PEDRO IVO LINS MOREIRA, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc. Edital de citação de terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, para contestarem, no prazo de QUINZE DIAS, a contar do trigésimo primeiro dia da primeira publicação deste, a ação de USUCAPIÃO nº 0050084- 64.2012.8.16.0001, que tramita neste Juízo, sito Av. Candido de Abreu, 535, 3º andar, Ed. Montepar, movido por VERA LUCIA CORREIA (CPF/CNPJ: 876.540.329-00) MIGUEL ALVES CORREIA (RG: 6894097 SSP/PR e CPF /CNPJ: 591.331.479-49) domiciliado nesta Capital, em face de ESPÓLIO DE NICOLA PELLANDA (CPF/CNPJ: 000.711.709-44), referente ao TRANSCRIÇÃO N.° 6.705, cujo teor é o seguinte: DATA DO REGISTRO: 26 de fevereiro de 1973. CIRCUNSCRIÇÃO: Curitiba. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Planta Chácara Boa Esperança. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: Partes ideal de 24.200m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados) do lote de terreno denominado pelo número 17 (dezessete) da planta Chácara Boa Esperança, sita no lugar Fazenda da Ordem ou Campo de Sant Ana, Distrito de Tatuquara, nesta Capital, com a área total de 40.000m2 (quarenta mil metros quadrados), sem benfeitorias, com as dividas, confrontações e demais características constantes da referida planta, ficando cientes de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autore(s), de conformidade com os artigos 335 e 344 do CPC. Curitiba, 18 de março de 2025 às 13:28:53. Eu, (assinado digitalmente), Carla Horst Vaine, Chefe de Secretaria, o fiz digitar e subscrevi. #assinado digitalmente# PEDRO IVO LINS MOREIRA Juiz de Direito Substituto

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050084-64.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050084-64.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MIGUEL ALVES CORREIA VERA LUCIA CORREIA Réu(s): ESPÓLIO DE NICOLA PELLANDA Vistos e Examinados. 1.Sobre o pedido de expedição de alvará (mov. 312), esclareço à Sra. Perita que, conforme consignado no mov. 135 e 204, “tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, cabe o pagamento no caso de eventual condenação ao Estado do Paraná ao final do processo, não sendo possível o levantamento dos valores para início dos serviços”. Dessa forma, em que pese a entrega do laudo, os honorários apenas serão pagos ao final do processo. Assim, indefiro, por ora, o pedido de liberação dos honorários periciais. 2.No mais, compulsando detidamente o feito, verifica-se que é necessária a regularização do andamento processual, eis que não houve até a presente data, decisão inicial que determinasse a citação da parte ré, confrontantes e interessados. 3.Assim, cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua(s) manifestação(ões), caso queira(m). 4.Ademais, citem-se, pessoalmente, os confinantes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se no feito, caso queiram, nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil. 5.Na mesma oportunidade, citem-se, via edital, os eventuais interessados para ofertarem contestação. (Prazo: 30 (trinta) dias) 6.Cientifiquem-se as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, para que informem se há interesse no feito, observando o artigo 246, § 2º, do Código de Processo Civil. 7.Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 8.À Escrivania para que observe os artigos 203, § 4º e 139, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 9.Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar em quinze dias (artigos 350, 351 e 352 do Código de Processo Civil). 10.Se, com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, no prazo de cinco dias (artigo 50 do Código de Processo Civil). 11.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 12.Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 13.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050084-64.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0050084-64.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MIGUEL ALVES CORREIA (RG: 6894097 SSP/PR e CPF/CNPJ: 591.331.479-49) Rua Romário Adalberto Oleskowicz, 247 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-347 VERA LUCIA CORREIA (CPF/CNPJ: 876.540.329-00) Rua Romário Adalberto Oleskowicz, 247 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-347 Réu(s): ESPÓLIO DE NICOLA PELANDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NÃO CONSTA, 0 - CURITIBA/PR Terceiro(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Rua Álvaro Ramos, 150 Edifício Pery Moreira - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por Miguel Alves Correia e Vera Lucia Correia em face de Espólio de Nicola Pelanda, em que o Município de Curitiba apresentou impugnação ao pedido (seq. 248.1), alegando que o imóvel usucapiendo é lote encravado e não possui planta aprovada, informando seu interesse no feito e requerendo a remessa dos autos a Vara da Fazenda Pública. A parte requerente pugnou pelo indeferimento (seq. 253.1). Vieram-me conclusos os autos para apreciação. É o relatório. 2. Decido. Este Juízo Cível não detém competência para o processamento e julgamento da presente ação. Com efeito, no caso houve manifestação de interesse no feito pelo Município de Curitiba, que apresentou contestação ao pedido, tendo referido ente público a prerrogativa de que o feito em que é interessado se processe perante uma das Varas da Fazenda Pública ou ainda o Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Central (arts. 5º e 13 da Resolução nº. 93/2013 do Órgão Especial). No caso, tendo em vista que se observa hipótese de exclusão prevista no § 1º, II, do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, além de a causa ter valor superior a 60 salários mínimos, conclui-se ser uma das Varas da Fazenda Pública absolutamente competente para o processamento e julgamento do presente feito. Destaco, por oportuno, que se trata de competência ratione personae, absoluta, que não depende de exceção para ser alegada, tampouco se submete à preclusão. 3. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

08/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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