Ação Penal - Procedimento Sumário 0000182-31.2019.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000182-31.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000182-31.2019.8.16.0088/1 Recurso: 0000182-31.2019.8.16.0088 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): GILBERTO TEIXEIRA O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos artigos 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro; e 155 do Código de Processo Penal, sustentando que “a realização de exame etilométrico pelo recorrido é passível, por si só, de configurar a prática delitiva contida no artigo 306, §1º, inciso I, do CTB” e que “pelo simples fato de se tratar de prova não repetível em juízo, não há inquinar de desprovida de fundamento a sentença condenatória lastreada na prova técnica produzida na fase primeva” (PET 1, mov. 1.1, p. 7). Requereu, assim, a condenação do recorrente Gilberto Teixeira pela prática do delito descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Pois bem. Os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, deram provimento ao recurso interposto por Gilberto Teixeira, para absolver o acusado das sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, vencido o Desembargador Luís Carlos Xavier, com declaração de voto em separado, pela manutenção da condenação (Ap. Crime, movs. 24.1 e 24.2). O acórdão foi assim fundamentado: “APELAÇÃO CRIME – DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – OCORRÊNCIA – TESTE ETILOMÉTRICO QUE ATESTA A PRESENÇA DE ALCOOL NO SANGUE DO ACUSADO – POLICIAIS QUE QUANDO OUVIDOS EM JUÍZO DISSERAM NÃO SE RECORDAR DOS FATOS – FALTA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO NO MOMENTO DOS FATOS – INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DECLARAÇÕES INTEGRANTES DO INQUÉRITO POLICIAL PARA SUBSIDIAR O DECRETO CONDENATÓRIO SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA COM O DECRETO DE ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “3.1. Gilberto Teixeira sustenta no recurso de Apelação Criminal que deve ser absolvido devido à ausência de provas robustas para a condenação. A solução normativa do recurso, neste aspecto, reclama em um primeiro momento a análise e valoração do conjunto probatório dos autos de origem. A materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.6 dos autos de origem), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1 dos autos de origem), e teste etilométrico (mov. 1.7 dos autos de origem). Quanto à autoria, necessária a avaliação dos depoimentos colhidos aos autos de origem. O policial William Roberto de Lima disse não se recordar dos fatos (mov. 222.1). O policial militar Marcos Edimar Alves dos Santos declarou não se recordar dos fatos; ele afirmou também que “[...] A equipe apenas realizou o flagrante quando do uso do etilômetro, mas a abordagem inicial não foi da nossa equipe [min. 1:50-1:52]. [...]”. (Mov. 222.2 dos autos de origem) Por ocasião do inquérito policial o policial militar Marcos Edimar Alves dos Santos declarou o seguinte (mov. 1.12 dos autos de origem): “A equipe foi acionada para realizar a abordagem junto com outra viatura. O condutor aparentava ter sinais de embriaguez. A equipe pediu delicadamente se o abordado poderia realizar o teste do etilômetro. Realizado o teste, verificou-se que ele estava com 0,77 mg de álcool no corpo. Com essa situação já configura o crime de trânsito de embriaguez [...]” (destaquei). Também durante o inquérito o policial militar Willian Roberto de Lima relatou o seguinte (mov. 1.13 dos autos de origem): “Nós atendemos pelo COPOM um veículo que estava envolvido em um acidente com um ônibus, ali nas proximidades da Avenida Curitiba. Deslocamos até o local, era uma ocorrência que outra viatura já tinha se deparado antes, a viatura 87 [...]. Mesmo assim chamaram por causa da situação de embriaguez dos condutores, né? Na situação de fato os condutores apresentavam sinais de embriaguez, né? No homem que conseguimos abordar, oferecemos o etilômetro para ele, ele realizou o teste, deu 0,77, por esse mesmo motivo a gente encaminhou ele pra lavratura do flagrante [...]” (destaquei). O acusado Gilberto Teixeira quando ouvido na instrução do inquérito policial afirmou o seguinte (mov. 1.11 dos autos de origem): (...). Não houve interrogatório judicial do acusado por não ter sido encontrado (mov. 237.1 e mov. 239.1 dos autos de origem). Da análise dos elementos probatórios, os seguintes fatos podem ser considerados provados: a) por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a equipe policial não se recordou dos fatos; b) o teste etilométrico indicou que o acusado estava com 0,77 mg/l de álcool no sangue. 3.2. Gilberto Teixeira sustenta que deve ser absolvido devido à fragilidade probatória para a condenação ao crime de embriaguez ao volante, considerando-se, principalmente, que o teste de alcoolemia não seria suficiente para atestar a alteração da capacidade psicomotora. O artigo 306 (embriaguez ao volante), do Código de Trânsito Brasileiro disciplina o seguinte: (...). A interpretação desse dispositivo legal deve ser no sentido de que a caracterização do tipo penal exige i) a constatação da dosagem alcóolica igual ou superior ao previsto em lei, ii) bem como sinais ou comportamento que indique alteração motora. Deste modo, para caracterização do delito não basta a prova técnica apontar valor acima do estabelecido pela Lei nº 9.503/1997 (0,3 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões do condutor) (...). No caso dos autos, o acusado se submeteu ao exame de alcoolemia, no qual se apontou que a dosagem de álcool era de 0,77 mg por litro de ar alveolar, enquadrando-se a situação ao disposto no inciso I, do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro[3]; veja-se: (...). A concentração alcoólica por litro de ar alveolar estava superior a 0,3 miligramas. Ocorre que, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, os policiais não se recordaram dos fatos; sobre este aspecto a sentença afirmou o seguinte: “É certo que os policiais atendem diversas situações semelhantes durante a temporada no verão e, considerando este fato, é natural que os agentes não se recordem de como se deu a prisão do réu, sendo praticamente impossível exigir o contrário. Quanto a alegação da Defesa, não se desconhece o fato de que a formulação de juízo condenatório em matéria penal depende da existência de base probatória idônea formada, como regra, pela união das provas produzidas durante a instrução criminal, sob o crivo do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo que, assim como ocorre noutras hipóteses, essa proposição não revela preceito intangível ou absoluto. A exceção à regra foi expressa e objetivamente tratada pelo legislador na previsão do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, que previu a possibilidade de o juiz estribar sua convicção – inclusive condenatória – em provas cautelares, antecipadas e não repetíveis. [...] neste caso, tratando-se de prova não repetível, é plenamente possível atestar a autoria e materialidade do crime com base no teste de etilômetro, considerada prova válida e eficaz para basear a convicção jurídica acerca do fato. Ademais, note-se que os policiais militares quando ouvidos na Delegacia afirmaram que realizaram o bafômetro em razão de Gilberto apresentar sinais de embriaguez. Este, por sua vez, embora não localizado para fins de intimação no processo, quando ouvido pela autoridade policial admitiu a prática do crime, afirmando que de fato ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir seu veículo, embora, segundo ele, estivesse a 50m (cinquenta metros) de casa”. (Destaquei). Como se observa, a sentença acabou se valendo das declarações prestadas por ocasião da instrução do inquérito policial (...). Na situação dos autos tem aplicação o art. 155 do Código de Processo Penal, no sentido de que a condenação não pode se apoiar exclusivamente em elementos produzidos na investigação policial. No caso dos autos, o teste de etilômetro, que é prova irrepetível, evidencia que o acusado apresentava níveis de álcool no sangue superiores ao previsto em lei. Contudo, não é possível aferir a capacidade do estado de embriaguez de alterar a capacidade psicomotora do acusado sem apoiar-se, exclusivamente, nas declarações prestadas pelos policiais por ocasião da investigação criminal. No caso, não se justifica utilizar as declarações dos policiais feitas na Delegacia de Polícia dado que eles compareceram a juízo para prestar declarações, mas não se recordavam dos fatos. Frise-se que não houve a observância do contraditório por ocasião da oitiva das policiais pela autoridade do inquérito policial. Não era o caso de prova irrepetível, nem estava inviabilizada a produção durante a instrução judicial do processo. A passagem do tempo entre os fatos e audiência determinou o esquecimento pelos policiais do que havia ocorrido. A ausência de memória dos fatos não pode ser assimilada à premissa de irrepetibilidade, nos moldes do regulado pelo art. 155 do Código de Processo Penal. Assim, sem que possível atestar se, de fato, havia alteração da capacidade psicomotora do acusado, não se viabiliza a condenação, impondo-se a absolvição, com base no inc. VII do art. 386 do Código de Processo Penal (Apelação Criminal, mov. 24.1, p. 1/8) – sem grifos no original. Verifica-se que o acórdão reformou a sentença, de modo a absolver o recorrente pela insuficiência probatória, sob o fundamento de que, havendo somente as declarações extrajudiciais dos policiais que atenderam a ocorrência, o teste de etilômetro não seria suficiente para apontar a alteração da capacidade psicomotora do acusado e, por conseguinte, caracterizar o delito do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou que o teste etilômetro, realizado no momento da abordagem do réu, é suficiente para caracterizar o delito de embriaguez ao volante. Senão vejamos: “PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE CRIME EM TESE. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE QUE A CONDUTA TENHA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. BASTA A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Descrito crime em tese, ou seja, dirigir veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que teria sido constatado por sinais externos de embriaguez e pelo teste do etilômetro (bafômetro), a tese da falta de justa causa, por atipicidade, não prospera na via eleita. Ir além, para saber da eventual margem de tolerância na medição do aparelho, é tema a ser dirimido na instrução probatória, sob o crivo do contraditório. 4. A espécie, segundo entendimento iterativo desta Corte, é de crime de perigo abstrato, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do agente. Basta que esteja conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool. 5. Recurso ordinário não provido” (RHC 97.585/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) – sem grifos no original; “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. ETILÔMETRO. CALIBRAÇÃO. AFERIÇÃO. ALEGADO USO DE PROVA ILÍCITA. DESCABIMENTO. TESTE DE ALCOOLEMIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DO RÉU. REVOLVIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante (AgRg no AREsp n. 411.064/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2016). II - Na hipótese, o v. acórdão impugnado consignou que: "[...] o boletim de ocorrência de fl. 11 e o auto de apreensão de fls. 13, são claríssimos ao confirmar o teor do referido teste de alcoolemia: "01 (um) teste de alcoolemia n. 274, aferindo 0,81mg/l" (fl. 171). III - Ademais, ainda que fosse desconsiderado o teste do etilômetro, não seria caso de absolvição, pois, consoante consignado pelas instâncias ordinárias, as testemunhas foram uníssonas no sentido de apontar a embriaguez do apelante, além de ele próprio ter admitido a ingestão de bebida alcoólica antes de dirigir. IV - Repiso, o pleito formulado pela defesa reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus, já que para alcançar-se conclusões diversas daquelas às quais chegou as instâncias ordinárias, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com a via eleita do writ. V - Constato que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC 453.137/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) – sem grifos no original; “PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESTE DO ETILÔMETRO. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. No caso em exame, a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, que conduzia veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, envolvendo-se em acidente. 3. Com efeito, quanto à ausência da realização do exame pericial ante a recusa do acusado, com o advento da Lei n. 12.760/12, que modificou o art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, como ocorreu no caso. 4. In casu, verifica-se ter sido reconhecida a embriaguez ao volante com base em provas testemunhais, pois os policiais responsáveis pela prisão em flagrante afirmaram, de forma categórica, que o réu "apresentava odor de álcool no hálito, desordem nas vestes, olhos vermelhos, sonolência, entre outros sinais característicos de alteração da capacidade psicomotora pela ingestão de álcool". 5. Recurso em habeas corpus não provido”. (RHC 110.266/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – sem grifos no original; “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE DELITIVA. TESTE DE ETILÔMETRO. AFERIÇÃO E VERIFICAÇÃO ANUAL. DISTINÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO. PROVAS UNÍSSONAS. ALCOOLEMIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. O equipamento para realização do teste de etilômetro deve passar por aferição inicial quando é entregue para utilização pelo Poder Público e, depois, apenas por verificação anual, não se confundindo os dois procedimentos. 2. A mera reiteração dos argumentos já apresentados na impetração do habeas corpus não é suficiente para infirmar a decisão que, com base na jurisprudência do STJ, afasta a possibilidade de concessão da ordem ex officio por considerar possível a comprovação da alcoolemia por meio de teste de etilômetro, prova testemunhal e confissão do réu, todas uníssonas. 3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 649.568/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021) – sem grifos no original. Logo, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, é conveniente submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR58E

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000182-31.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-31.2019.8.16.0088 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GILBERTO TEIXEIRA Vistos. Recebo os presentes Embargos de Declaração e os rejeito, eis que não há omissão, contradição ou obscuridade a se reconhecer. Analisando os autos, verifico que em momento algum a Defesa apresentou pedido referente a benesse prevista no §3º, do art. 44, do Código Penal. Entretanto, para arrematar a questão, justifica-se que a pretensa substituição de pena não seria cabível no caso. Explico. Conforme dispõe o referido dispositivo: Art. 44, §3º. Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Pois bem, ainda que a reincidência do réu não seja específica, os crimes pelos quais já foi condenado tratam de violência doméstica praticada contra mulher, desobediência e desacato. Desta forma, considerando que o delito anterior foi praticado mediante violência à pessoa, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Neste sentido: Apelação crime. Delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Condenação. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a despeito da reincidência. Impossibilidade. Medida não recomendável socialmente. Inteligência do art. 44, §3º, do Código Penal. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Recurso desprovido, com acolhimento do pleito de honorários advocatícios. (TJPR – 2ª C. Criminal – 0000004-05.2017.8.16.0104 – Laranjeiras do Sul – Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida – J. 28.08.2020) (TJPR – APL: 00000040520178160104 PR 0000004-05.2017.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 28/08/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/09/2020) (grifei) PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMPRIDA E INDULTO NATALINO. SÚMULA 282/STF. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. OFENSA AO ART. 5º, 105, III, “C”, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (art. 44, II e §3º, do CP), tal como ocorre na espécie, em que a condenação anterior do réu, considerada para efeitos de reincidência, refere-se a delito cometido com violência ou grave ameaça (...) (AgRg no REsp 1860327/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020) (grifei) Sendo assim, ante a ausência de omissão na sentença, deve esta ser mantida tal como foi lançada. Publique-se e intimem-se. Guaratuba, 08 de fevereiro de 2021. Marisa de Freitas Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca sob nº 0000182-31.2019.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Gilberto Teixeira, nascido em 19 de abril de 1963, natural de Santa Isabel do Ivaí/PR, filho de Maria Viudes Teixeira e Miguel Teixeira Filho, residente e domiciliado na Avenida Curitiba, nº 1346, bairro Brejatuba, nesta cidade e Comarca de Guaratuba/PR. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia (seq. 25.1) contra o réu acima qualificado, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 13 de janeiro de 2019, por volta das 19h14min, em Via Pública, na Avenida Curitiba, nº 249, Centro, em Guaratuba/PR, o denunciado GILBERTO TEIXEIRA, de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, conduzia o veículo da marca GM/MERIVA, placas EUF-7185, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, visto que apresentava concentração de álcool por litro de sangue de 15,4 decigramas (conforme conversão dos 0,77 miligramas de álcool por litro de ar expelido nos pulmões atestados por etilômetro. Assim agindo, incorreu o denunciado nas penas do art. 306, caput, na forma do seu §1º, da Lei 9.503/97. Recebida a denúncia em 20 de fevereiro de 2019 (seq. 32.1), foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 52.1, e através da Defensoria Pública do Paraná apresentou resposta escrita à acusação (seq. 60.1). O réu aceitou proposta de suspensão condicional do processo (seq. 73.1) e, após o descumprimento reiterado das condições impostas, o benefício foi revogado e determinado o prosseguimento do feito (seq. 164.1). Durante a instrução processual foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelas partes, restando prejudicado o Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS interrogatório do réu, que não foi encontrado para fins de intimação (seq. 222.1, 222.2, 237.1 e 239.1). Na fase o art. 402, nada foi requerido pelas partes. Em alegações finais, o Ministério Público, entendendo comprovada a materialidade e autoria delitiva, requereu a condenação do réu nas penas do art. 306, §1º, I, do Código Trânsito Brasileiro (seq. 249.1). A defesa, por seu turno, pleiteou a absolvição do réu pela insuficiência de provas, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. Por fim, requereu a fixação da pena no mínimo legal e o estabelecimento de regime mais benéfico. É o Relatório. Decido. Trata-se da prática, em tese, do crime de embriaguez na direção de veículo automotor. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; (...) Em sua atual conformação o tipo penal em destaque não estampa a exigência de "concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas” anteriormente previstos. Resta criminalizada a mera conduta de conduzir veículo automotor com Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". Aboliu-se também a literalidade da exigência de perigo concreto, de modo que a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal é suficiente para sua configuração. Diante desse quadro legislativo, impõe-se o reconhecimento de que o art. 306, Código de Trânsito descreve crime de perigo abstrato e a infração se perfaz somente pela condução nas condições descritas no tipo penal. O perigo se deduz simplesmente na capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade delitiva está provada através do Teste do Bafômetro na seq. 1.7 e pela prova oral colhida nos autos. Da mesma forma, a autoria restou satisfatoriamente demonstrada. Embora não tenham sido ouvidos em juízo, os policiais militares que participaram da ocorrência afirmaram em fase extrajudicial a respeito da embriaguez constatada no réu. O policial Marcos Edimar Alves dos Santos, afirmou que a equipe foi acionada para realizar apoio numa abordagem; que nesta situação o condutor aparentava ter sinais de embriaguez; que realizaram o teste de etilômetro e constataram o teor alcoólico de 0,77ml/l. No mesmo sentido, o policial militar Willian Roberto de Lima, disse que atenderam um chamado do Copom sobre um acidente envolvendo um veículo e um ônibus; que ao chegarem no local constataram que um dos condutores apresentava sinais de embriaguez; que o réu fez o teste de etilômetro e constataram a concentração de 0,77 ml/l. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS É certo que os policiais atendem diversas situações semelhantes durante a temporada no verão e, considerando este fato, é natural que os agentes não se recordem de como se deu a prisão do réu, sendo praticamente impossível exigir o contrário. Quanto a alegação da Defesa, não se desconhece o fato de que a formulação de juízo condenatório em matéria penal depende da existência de base probatória idônea formada, como regra, pela união das provas produzidas durante a instrução criminal, sob o crivo do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo que, assim como ocorre noutras hipóteses, essa proposição não revela preceito intangível ou absoluto. A exceção à regra foi expressa e objetivamente tratada pelo legislador na previsão do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, que previu a possibilidade de o juiz estribar sua convicção – inclusive condenatória – em provas cautelares, antecipadas e não repetíveis. Neste sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL, TESTEMUNHOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA CAUTELAR, ANTECIPADA E NÃO REPETÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ARTIGO 155 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO VÁLIDO (...) (STJ – AgRg no REsp: 1725337 MT 2018/0038206- 9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/05/2019, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019) (grifei) Neste caso, tratando-se de prova não repetível, é plenamente possível atestar a autoria e materialidade do crime com base no teste de etilômetro, considerada prova válida e eficaz para basear a convicção jurídica acerca do fato. Ademais, note-se que os policiais militares quando ouvidos na Delegacia afirmaram que realizaram o bafômetro em razão de Gilberto apresentar sinais de embriaguez. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Este, por sua vez, embora não localizado para fins de intimação no processo, quando ouvido pela autoridade policial admitiu a prática do crime, afirmando que de fato ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir seu veículo, embora, segundo ele, estivesse a 50m (cinquenta metros) de casa. Portanto, analisando a prova colhida em juízo tem- se que há elementos suficientes apontando a prática delitiva, eis que há nos autos o teste de alcoolemia atestando que realmente o réu apresentava nível alcoólico acima do permitido por lei. No tocante à pretensão defensiva que alega não ser suficiente a simples ingestão de bebidas alcoólicas para concluir uma alteração da capacidade psicomotora do réu, esta não merece prosperar, pois neste caso, o teste do bafômetro e a afirmação dos policiais na Delegacia são consonantes entre si. APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 12 DA LEI 10.826/2003 - EXISTÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO – FATO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012 – RÉU QUE CONFESSOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO - TIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002779-64.2013.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 21.08.2020) (grifei) Portanto, em que pesem os argumentos defensivos, tem-se que, segundo os Tribunais Superiores, é desnecessária a comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) E DE RESISTÊNCIA (ART. 229, DO CP) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (FATO 02) - DESPROVIMENTO - FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS 12.760/2012, QUE PERMITE A AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS ELEMENTOS, INCLUSIVE, A PROVA TESTEMUNHAL - RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ (ODOR ETÍLICO E COMPORTAMENTO ALTERADO) - DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS QUE SE REVESTEM DE FÉ PÚBLICA (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0012551-61.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 30.11.2020) (grifei) Ademais, nos termos do § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mesmo que não houvesse qualquer espécie de teste para a constatação do teor alcoólico por litro de sangue, a prova da embriaguez seria admita por meio dos testemunhos dos policiais. Sendo assim, analisando a prova colhida nos autos tem-se que não há que se falar em insuficiência probatória, eis que restou devidamente comprovada a conduta típica e antijurídica perpetrada pelo réu, através do auto de constatação de embriaguez, sua confissão extrajudicial e depoimentos dos policiais. Deste modo, não vislumbro dúvida alguma em favor do réu, concluindo que este realmente conduziu veículo sobre influência de álcool, sendo sua condenação a medida a ser imposta. DITO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Gilberto Teixeira nas penas previstas dos art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Passo a dosimetria da pena. Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal inserida no próprio tipo penal; que é reincidente (autos nº 0002509-85.2015.8.16.0088, com trânsito em julgado em 05/06/2017) e não possui antecedentes criminais; que nada há nos autos que indique não possuir boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos não restaram claros; que as circunstâncias não lhe foram favoráveis visto que foi autuado por embriaguez ao volante; que as consequências não restaram graves; fixo a pena base em 06 (seis) Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor de 02 (dois) meses. Milita em desfavor do réu a agravante da reincidência, motivo pelo qual aumento 01 (um) mês de detenção e 02 (dois) dias-multa. Em favor do réu há a presença da atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual diminuo a pena em 01 (um) mês de detenção e 02 (dois) dias-multa. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar nesta etapa. À míngua, também, de causas especiais de aumento e diminuição de pena, torno-a definitiva em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, considerando cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país, à época do fato, devidamente corrigido monetariamente, tendo em vista as condições financeiras do apenado. O réu é reincidente, razão pela qual, para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime semiaberto. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o réu é reincidente em crime doloso e, por isso, não preenche os requisitos essenciais (art. 44, do Código Penal). Intime-se o réu para que entregue à Autoridade Judiciária, em 48 horas (quarenta e oito horas), a sua Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação (art. 293, §1° do Código de Trânsito Brasileiro). Oportunamente, oficie-se à Autoridade de Trânsito dando conta desta decisão. Tendo em vista que neste caso a vítima é a coletividade não há que se falar em reparação do dano (CPP, art. 387, IV), nem tampouco em comunicação dos atos processuais (CPP, art. 201, § 2º). Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Ausentes, no caso, os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Oportunamente, oficie-se à Vara de Execuções Penais e a Justiça Eleitoral. Expeça-se guia de recolhimento; solicite-se vaga para a implantação do réu na Colônia Penal Agrícola, unidade prisional específica para cumprimento de regime prisional semiaberto e expeça-se mandado de prisão. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita e deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que a defesa foi realizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquive-se. Guaratuba, 04 de fevereiro de 2021. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO Marisa de Freitas – Juíza de Direito

05/02/2021, 00:00

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