Execução de Título Extrajudicial 0003176-43.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003176-43.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2022, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2022, 11:51

Confirmada

17/06/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003176-43.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.170,36 Exequente(s): Bárbara Meller da Silva Executado(s): ANGELO LUIS BORSSATO EUNICE DE FATIMA DO AMARAL BORSSATO e BEATRIZ VINDES AMARAL BORSSATO 1. Tendo em vista o contido no petitório de ev. 55.1, procedi nova consulta ao sistema SISBAJUD e verifiquei que não há quantia bloqueada em contas bancárias dos executados, sendo que todos os valores excedentes foram objeto de desbloqueio, conforme espelho de ev. 29.2 e o que se segue. Anoto, todavia, que na hipótese de existir valor bloqueado decorrente da presente demanda, deverá a parte juntar ao feito documento que comprove sua alegação. 2. Dê-se ciência às partes do presente comando judicial e, decorrido o prazo de 03 (três) dias sem qualquer manifestação dos interessados, arquivem-se os autos. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e

14/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 18:37

Mero expediente

13/06/2022, 09:42

Conclusão (para decisão)

10/06/2022, 17:35

Documento (Informações)

10/06/2022, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 15:45

Confirmada

09/06/2022, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 13:57

Expedição de alvará de levantamento

08/06/2022, 18:01

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 15:36

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003176-43.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.170,36 Exequente(s): Bárbara Meller da Silva Executado(s): ANGELO LUIS BORSSATO EUNICE DE FATIMA DO AMARAL BORSSATO e BEATRIZ VINDES AMARAL BORSSATO 1. Conforme se verifica do expediente retro, a diligência (penhora on line) foi integralmente cumprida, pois foi bloqueado o valor de R$ 4.268,08 (quatro mil e duzentos e sessenta e oito reais e oito centavos). Destaco que o saldo excedente localizado já foi desbloqueado, conforme espelho que segue. 2. Assim, tratando-se de execução de título extrajudicial, determino a designação de audiência de embargos, momento em que a parte executada poderá apresentar a competente defesa. Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de embargos seja realizada nos autos através de videoconferência. 3. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência de embargos por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade de embargos deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 4. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA AUDIÊNCIA DE EMBARGOS POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5. Dê-se ciência aos litigantes acerca da solenidade designada. 6. Intime-se a parte executada a respeito do bloqueio acima realizado, bem como para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Vencido o prazo sem manifestação da parte devedora, à Secretaria para que tome as seguintes diligências: a) promova-se a transferência do valor constrito para uma conta judicial vinculada a este feito; b) aguarde-se a realização da audiência de embargos designada. 8. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003176-43.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.170,36 Exequente(s): Bárbara Meller da Silva Executado(s): ANGELO LUIS BORSSATO EUNICE DE FATIMA DO AMARAL BORSSATO e BEATRIZ VINDES AMARAL BORSSATO 1. Recebo a emenda de ev. 9.1. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 3. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 4. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 5. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gl

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003176-43.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.271,95 Exequente(s): Bárbara Meller da Silva Executado(s): ANGELO LUIS BORSSATO EUNICE DE FATIMA DO AMARAL BORSSATO e BEATRIZ VINDES AMARAL BORSSATO 1. Não obstante o contido no petitório de ev. 1.1, a presente ação não se encontra totalmente amoldada nos requisitos necessários para a configuração de uma ação de execução de título extrajudicial. É certo que algumas das verbas reclamadas são exigíveis, certos e possuem liquidez, tais como condomínio, aluguel e multa contratual, de forma que aqui nenhuma ressalva há que se fazer. No que se refere, no entanto, aos demais gastos acrescentados à sua pretensão executiva, estes não possuem certeza, não podendo integrar a presente demanda, tais como a limpeza do apartamento, chave do correio e controle do portão, pois estes retiram a certeza da execução do referido título, um dos elementos para a constituição de tal instituto, como prevê o art. 783 do Código de Processo Civil. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Ademais, evidencia-se este argumento porque tais gastos se dão de modo unilateral e arbitrário do credor, sem qualquer tipo de interferência e/ou anuência do Executado. Pelo exposto, anota-se que não se pode realizar a limpeza, compra de controle e chave de modo despótico - como se não houvesse outra ação a ser concretizada, já que a lei oferece amparo a essa situação, sendo ela a propositura de uma ação de cobrança, por meio do processo de conhecimento a ser analisado pela máquina judiciária. 2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias – art. 321, do CPC, emende a inicial para fim de: a) afastar da pretensão executiva os gastos acima elencados e prosseguindo com a execução, ou emende no sentido de converter toda a demanda em ação ordinária de cobrança, para o que deverá adequar os fundamentos e pedidos; b) juntar aos autos cópia de sua carteira de identidade de advogada emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Remessa (em diligência)

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