Execução de Título Extrajudicial 0010424-34.2021.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010424-34.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 11:28

Documento (Informações)

18/03/2025, 16:32

Remessa (em diligência)

18/03/2025, 16:29

Trânsito em julgado

18/03/2025, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 10:44

Confirmada

10/12/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010424-34.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0010424-34.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$174,41 Exequente(s): SANDRA CANDIDA DA SILVA LEITE Executado(s): EDNA QUADROS Pautado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), profiro a seguinte: Sentença Diante da noticiada satisfação dos interesses da parte demandante (mov. 161.1), extingo o presente feito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente; satisfeitas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito....

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 15:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2024, 15:47

Conclusão (para julgamento)

26/11/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 10:43

Confirmada

16/11/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 16:30

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 16:30

Documentos

Conclusão

•02/12/2024, 00:00

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010424-34.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010424-34.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$174,41 Exequente(s): SANDRA CANDIDA DA SILVA LEITE Executado(s): EDNA QUADROS I. A demandada, alegando que a constrição por meio do sistema Sisbajud recaiu sobre verbas referentes a "Auxílio Brasil", o qual seria impenhorável (verba alimentar), na forma do art. 833, IV, do CPC, pleiteia o imediato desbloqueio. Instada a se manifestar a respeito do requerimento, a autora pronunciou-se pela permanência do bloqueio e pelo levantamento dos valores. II. Da análise dos documentos apresentados no mov. 74, extrai-se que, tal como afirmado pela ré, a constrição realmente recaiu sobre verbas relativas a "Auxílio Brasil". Inquestionável que valores com esta origem possuem natureza de verba alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis. A este respeito, colaciono recente decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO AGENTE FINANCEIRO PARA QUE INFORME QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO PROVENIENTES DE AUXÍLIO GOVERNAMENTAL, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO E AO IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS. DESNECESSÁRIO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO O DEBATE SOBRE QUEM POSSUI O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA E O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS PARA A DEFESA DA IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS CONSTRITOS DO EXECUTADO. EMBARGANTE QUE ADUZ, TAMBÉM, OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BLOQUEADA. ACÓRDÃO, CONTUDO, QUE TEVE COMO TEMA PRINCIPAL A PENHORABILIDADE DE TAL VERBA, AINDA QUE PROVENIENTE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. RECORRENTE, POR FIM, QUE AFIRMA OMISSÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DA 13ª, 14ª E 15ª CÂMARAS CÍVEIS. CÂMARAS QUE NÃO TRATAM SOBRE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, SENDO QUE SUAS DECISÕES NÃO SE PRESTAM A SERVIR COMO PARADIGMAS. “A”, INC. VI, ART. 110 DO RITJ/PR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0059500-10.2022.8.16.0000/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 21.03.2023). Ante o sucintamente exposto, e considerando a origem e a natureza alimentícia do valor bloqueado, amparado nas previsões do art. 833, inciso IV, do CPC, acolho o pedido de mov. 74, para o fim determinar o imediato desbloqueio da constrição em questão, realizada pelo sistema Sisbajud. Int. III. Paralelamente, diga a demandante, no prazo de dez dias, sobre o efetivo prosseguimento do feito, sob pena de extinção. IV. Int. V. Oportunamente, retorne concluso. VI. Cumpra-se. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito...

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010424-34.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010424-34.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$174,41 Exequente(s): SANDRA CANDIDA DA SILVA LEITE Executado(s): EDNA QUADROS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Deverá ser informado, ainda, que é possível o parcelamento mediante reconhecimento do crédito, depósito de trinta por cento do valor e pagamento do restante, acrescido de juros de um por cento ao mês e correção monetária em seis parcelas, nos termos do art. 916 do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento, apresentada nova memória de cálculo pelo credor, defiro o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”, por 30 (trinta) dias. 4. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5. Frutífera a diligência, via SISBAJUD, o extrato do sistema servirá de termo, cabendo à Secretaria do Juizado a designação de dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, intimando-se a parte executada sobre a penhora e para comparecimento ao ato, ocasião em que, caso queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente, observando-se que os fundamentos para embargar a execução de título judicial encontram-se no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. 6. Inexistindo a constrição de dinheiro, defiro o pedido de bloqueio administrativo de veículo(s) em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, desde que livre(s) e desembaraçado(s). 7. Em caso de bloqueio positivo, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos, na pessoa de seu procurador (ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído). 8. Restando-se infrutífera a penhora via RENAJUD, desde já defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser realizado no endereço da parte executada, atentando-se o Sr. Oficial que somente deverão ser penhorados os bens que ultrapassem as necessidades básicas comuns, já que os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis por força do art. 833, II, da Lei nº. 13.105/15 – CPC, (salvo os de elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns de um médio padrão de vida). 9. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que junte memória de débito atualizada e requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 10. Sendo positiva qualquer forma de penhora, designe a Secretaria do Juizado dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, intimando-se a parte executada sobre a penhora e para comparecimento ao ato, ocasião em que, caso queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente, observando-se que os fundamentos para embargar a execução de título judicial encontram-se no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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