Execução de Título Extrajudicial 0010440-85.2021.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010440-85.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010440-85.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0010440-85.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$490,84 Exequente(s): SANDRA CANDIDA DA SILVA LEITE Executado(s): FERNANDA FIGUEIREDO MARTINS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Efetuada penhora via SISBAJUD (mov. 135.1), no mov. 129.1 a parte executada arguiu a impenhorabilidade da quantia constrita, ao argumento de que decorre do recebimento de salário. Juntou documentos (movs. 129.2 a 129.5; 132.2 e 132.8; 133.1 e 134.2). Decido. Dispõe o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Conforme se depreende dos autos, verifica-se que foi frutífera a penhora via SISBAJUD (mov. 135.1), datada de 29/09/2025 a 06/10/2025, no valor total de R$ 608,00, junto ao Banco Inter. Nota-se que a devedora comprovou que é professora da educação infantil, conforme holerites de mov. 133.1 e 132.5, dos meses de 08 e 09/2025. Em análise ao extrato bancário do Banco Inter (mov. 47.3), observa-se que a executada recebeu, em sua conta, transferências via PIX, a exemplo de: a) R$ 20,00 (de Leandro Porto, em 07/2025); b) R$ 100,00, R$ 0,13, R$ 0,50, R$ 2,17, (de Fernanda Figueiredo Martins, em 07/07/2025, 27/09/2025, 30/09/2025 e 21/08/2025); d) R$ 300,00 (de Luciane Libério de Oliveira, em 04/07/2025); e) R$ 22,00 (3x) e 39,00 (de Patrícia Libério de Oliveira, em 01/08/2025; 05/09/2025 01/10/2025 e 24/08/2025). Constata-se que a parte devedora não esclareceu ou comprovou a origem destas importâncias, depositadas por outras pessoas físicas em sua conta bancária, assim como pela própria executada, motivo pelo qual se têm tais valores como plenamente penhoráveis, uma vez que consubstanciam a quantia de R$ 527,80. Neste sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E BENEFÍCIO SOCIAL NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. I. CASO EM EXAME (...) A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem de natureza alimentar e salarial, conforme alegado pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR Os valores bloqueados não foram comprovados como exclusivamente de natureza alimentar ou salarial, uma vez que a conta bancária da agravante recebe diversos créditos por transferência PIX, descaracterizando a alegação de impenhorabilidade. A jurisprudência permite a penhora de valores em contracorrente quando não se comprova que a quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em contracorrente depende da comprovação de que são destinados a assegurar o mínimo existencial. 2. A mera alegação de que os valores são de natureza alimentar ou salarial não é suficiente para afastar a penhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 832, 833, IV e X, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806438/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/10/2020, DJe 19/10/2020; STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20251117820258260000 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 10/03/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). Desta forma, acolho em parte o pedido, considerando como impenhorável tão somente a importância de R$ 80,20, uma vez que o saldo remanescente não decorre do recebimento de salário. Havendo penhora, designe-se audiência. Ademais, expeça-se alvará da importância impenhorável em favor da devedora. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010440-85.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010440-85.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$490,84 Exequente(s): SANDRA CANDIDA DA SILVA LEITE Executado(s): FERNANDA FIGUEIREDO MARTINS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Deverá ser informado, ainda, que é possível o parcelamento mediante reconhecimento do crédito, depósito de trinta por cento do valor e pagamento do restante, acrescido de juros de um por cento ao mês e correção monetária em seis parcelas, nos termos do art. 916 do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento, apresentada nova memória de cálculo pelo credor, defiro o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”, por 30 (trinta) dias. 4. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5. Frutífera a diligência, via SISBAJUD, o extrato do sistema servirá de termo, cabendo à Secretaria do Juizado a designação de dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, intimando-se a parte executada sobre a penhora e para comparecimento ao ato, ocasião em que, caso queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente, observando-se que os fundamentos para embargar a execução de título judicial encontram-se no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. 6. Inexistindo a constrição de dinheiro, defiro o pedido de bloqueio administrativo de veículo(s) em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, desde que livre(s) e desembaraçado(s). 7. Em caso de bloqueio positivo, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos, na pessoa de seu procurador (ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído). 8. Restando-se infrutífera a penhora via RENAJUD, desde já defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser realizado no endereço da parte executada, atentando-se o Sr. Oficial que somente deverão ser penhorados os bens que ultrapassem as necessidades básicas comuns, já que os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis por força do art. 833, II, da Lei nº. 13.105/15 – CPC, (salvo os de elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns de um médio padrão de vida). 9. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que junte memória de débito atualizada e requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 10. Sendo positiva qualquer forma de penhora, designe a Secretaria do Juizado dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, intimando-se a parte executada sobre a penhora e para comparecimento ao ato, ocasião em que, caso queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente, observando-se que os fundamentos para embargar a execução de título judicial encontram-se no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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