Execução de Título Extrajudicial 0001723-50.2022.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001723-50.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 14:33

Definitivo

06/06/2023, 16:24

Ato ordinatório

19/04/2023, 00:35

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 17:01

Confirmada

13/04/2023, 17:01

Mandado (entregue ao destinatário)

13/04/2023, 14:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/04/2023, 14:38

Documento (Informações)

05/04/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 SENTENÇA As partes informaram que compuseram amigavelmente a lide, requerendo, assim, a homologação do acordado. Da análise do instrumento, verifico que se trata de autocomposição que versa sobre direitos disponíveis entre pessoas capazes, não havendo óbice a que a solução alcançada seja referendada. Ante o exposto, HOMOLOGO, a transação realizada entre as partes nos presentes autos para que, surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” da Lei nº. 13.105/15 - CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Proceda-se ao levantamento/desbloqueio de eventuais penhoras/restrições existentes no presente feito, certificando-se nos autos. Arquivem-se os autos, assegurando às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

05/04/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

04/04/2023, 17:30

Documento (Certidão)

04/04/2023, 17:30

Trânsito em julgado

04/04/2023, 17:29

Documentos

Conclusão

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001723-50.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0001723-50.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.552,38 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO PORTUGAL Executado(s): RAFAEL PIRES DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Inicialmente, acolho a emenda à inicial (mov. 9.1) e determino que se retifique, junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor: a) o nome do executado Rafael, passando a constar como sendo Rafael Pires Kutacho dos Santos; b) incluindo-se, no polo passivo da ação, como executada, Jociane Silva Kutacho dos Santos; c) retificando o valor atribuído à causa, passando a ser de R$ 3.558,38. 3. Após, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Deverá ser informado, ainda, que é possível o parcelamento mediante reconhecimento do crédito, depósito de trinta por cento do valor e pagamento do restante, acrescido de juros de um por cento ao mês e correção monetária em seis parcelas, nos termos do art. 916 do CPC. 4. Não sendo efetuado o pagamento, apresentada nova memória de cálculo pelo credor, defiro o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”, por 30 (trinta) dias. 5. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 6. Frutífera a diligência, via SISBAJUD, o extrato do sistema servirá de termo, cabendo à Secretaria do Juizado a designação de dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, intimando-se a parte executada sobre a penhora e para comparecimento ao ato, ocasião em que, caso queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente, observando-se que os fundamentos para embargar a execução de título judicial encontram-se no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. 7. Inexistindo a constrição de dinheiro, defiro o pedido de bloqueio administrativo de veículo(s) em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, desde que livre(s) e desembaraçado(s). 8. Em caso de bloqueio positivo, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos, na pessoa de seu procurador (ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído). 9. Restando-se infrutífera a penhora via RENAJUD, desde já defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser realizado no endereço da parte executada, atentando-se o Sr. Oficial que somente deverão ser penhorados os bens que ultrapassem as necessidades básicas comuns, já que os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis por força do art. 833, II, da Lei nº. 13.105/15 – CPC, (salvo os de elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns de um médio padrão de vida). 10. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que junte memória de débito atualizada e requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 11. Sendo positiva qualquer forma de penhora, designe a Secretaria do Juizado dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, intimando-se a parte executada sobre a penhora e para comparecimento ao ato, ocasião em que, caso queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente, observando-se que os fundamentos para embargar a execução de título judicial encontram-se no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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