Execução de Título Extrajudicial 0007490-76.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007490-76.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2022, 15:31

Documento (Informações)

06/10/2022, 14:59

Remessa (em diligência)

03/10/2022, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 13:15

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 13:04

Trânsito em julgado

10/08/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007490-76.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007490-76.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$3.487,23 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANDREASSA II representado(a) por Carlos Alberto de Souza Executado(s): LUIZ CARLOS FERNANDO AGUILAR Vistos, etc... A extração da certidão de dívida de que trata o Enunciado 76 do FONAJE já restou autorizada (mov. 156.1). Cumpra-se integralmente a decisão retro. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Mero expediente

04/08/2022, 16:57

Conclusão (para decisão)

04/08/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 14:26

Confirmada

23/07/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007490-76.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007490-76.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$3.487,23 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANDREASSA II representado(a) por Carlos Alberto de Souza Executado(s): LUIZ CARLOS FERNANDO AGUILAR Vistos, etc... Considerando a inércia da exequente e a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95[1] e no enunciado 75 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil[2], julgo extinta a execução, sem resolução de mérito. Desde já defiro a extração de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 do mesmo Fórum[3] e Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Paraná[4]. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [2] ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. [3] ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. [4] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 16:05

Inexistência de bens penhoráveis

12/07/2022, 15:48

Conclusão (para decisão)

12/07/2022, 12:02

Documentos

Conclusão

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007490-76.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007490-76.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$3.487,23 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANDREASSA II representado(a) por Carlos Alberto de Souza Executado(s): LUIZ CARLOS FERNANDO AGUILAR Vistos, etc... Considerando a inércia da exequente e a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95[1] e no enunciado 75 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil[2], julgo extinta a execução, sem resolução de mérito. Desde já defiro a extração de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 do mesmo Fórum[3] e Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Paraná[4]. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [2] ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. [3] ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. [4] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007490-76.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007490-76.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$3.487,23 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANDREASSA II representado(a) por Carlos Alberto de Souza Executado(s): LUIZ CARLOS FERNANDO AGUILAR Vistos. SISBAJUD 1. Tendo vista o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, ainda considerando que foram encontrados valores de forma parcial, acolho o pedido da parte exequente. 2. Proceda a Secretaria a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD com posterior comunicação a este Magistrado para efetivação da protocolização. 3. Decorridos 5 dias da ordem de bloqueio, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas. 3.1. Havendo bloqueio, designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, na qual o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, procedendo-se às intimações necessárias. 3.2. Em caso negativo, diga o exequente, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95. ALVARÁ Atente-se a Secretaria aos dados bancários para transferência dos valores depositados em Juízo. 1. Expeça-se Alvará para transferência do valor depositado (mov. 104) em nome do promovente ou de seu procurador (mov. 95.1), desde que possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. 2. Anote-se o levantamento do depósito judicial no Sistema PROJUDI. 3. Fica consignado que o Alvará Judicial somente estará à disposição do favorecido, quando da expedição de certidão pela Secretaria. 4. Após, considerando a existência de saldo remanescente, intime-se a parte promovida pessoalmente ou por intermédio de seu advogado (art. 513, §2º, incisos I e II do CPC/2015) para em 15 dias efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como de penhora (art. 523 do CPC/2015). Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007490-76.2020.8.16.0026. Recorrente: CLAUDIO DE JESUS COSTA Recorrido: MÁRCIO VIEIRA DA SILVA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do julgamento: 19/10/2018 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS. REVELIA. CITAÇÃO POR TELEFONE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, verifica-se que o Recorrente fora citado por telefone, situação esta que lhe causou dúvida quanto à autenticidade do ato e o não comparecimento à sessão conciliatória. 2. Como cediço, o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9099/92) são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, valores estes que asseguram que determinados atos judiciais, como as intimações, sejam feitas mediante qualquer ato idôneo de comunicação, inclusive mediante o aplicativo de WhatsApp, conforme reconhecido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). 3. Contudo, tratando a citação de ato formal e indispensável para triangularização processual, indispensável que ela se concretize pela via convencional, uma vez que a parte demandada ainda não possui conhecimento do litígio que irá participar. 4. Para que se possa utilizar dos meios alternativos e idôneos de comunicação é necessário que as partes sejam previamente informadas, hipótese esta que não ocorreu nos autos, o que inclusive ocasionou dúvida acerca da veracidade e autenticidade da citação realizada pelo oficial de justiça. 5. Infere-se, portanto, que a citação realizada via telefone pelo oficial de justiça é nula, porquanto ausente previsão legal, bem como pelo efetivo prejuízo suportado pela parte demandada. 6. Ademais, admitir a existência do referido ato configuraria violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 7. Portanto, nula é a sentença que decretou a revelia do Recorrente quando não restou verificada a ciência inequívoca do ato processual realizado pelas vias alternativas. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10012668420178110015 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 19/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018) (grifei) Assim sendo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007490-76.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$3.487,23 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANDREASSA II representado(a) por Carlos Alberto de Souza Executado(s): LUIZ CARLOS FERNANDO AGUILAR Vistos, etc. Em que pese o pedido da parte promovente, o artigo 18 da Lei 9.099/95 somente permite a citação das partes por carta com aviso de recebimento ou por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça. A citação por meio eletrônico demanda regulação por lei, conforme dispõe o artigo 246, V, do CPC, e também não se confunde com as modalidades supramencionadas. Outrossim, em que pese a Instrução Normativa nº 30/2020-GCJ permita o cumprimento de mandados pela via eletrônica, esta não pode se sobrepor ao texto da Lei 9.099/95, de modo a permitir nova modalidade de citação ou alterar as lá previstas. A própria Instrução Normativa prevê, em seu art. 3º, parágrafo único, a impossibilidade de cumprimento de mandados pela via eletrônica quando assim não o permitir o juízo, por decisão fundamentada. A jurisprudência também é pacífica no sentido de que não se mostra possível, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o cumprimento de mandados de citação por meios eletrônicos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SINOP indefiro a citação da promovida de forma eletrônica (WhatsApp, e-mail, etc). Intime-se a parte promovente para dar regular prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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