Procedimento Comum Cível 0002430-65.2019.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002430-65.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002430-65.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002430-65.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): MARINALVA SILVA BOAVENTURA VEIGA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a concordância expressa da parte exequente (mov.125.1), HOMOLOGO o cálculo de mov.120.2, bem como ante a concordância expressa da parte executada (mov. 133.1), HOMOLOGO a conta de custas de mov. 128.1. 1.1. A parte exequente requereu o pagamento dos honorários de sucumbência no CNPJ do seu patrono (mov.125.1). Diante dessa solicitação, defiro que seja requisitado o respectivo valor no CNPJ/Nº 36.444.948/0001-83 - Cláudio Marcio de Araújo – Sociedade Individual de Advocacia. 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 4. Expedido (a) o (a) RPV/PRECATÓRIO, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência e conduzirá a preclusão do direito de impugnação futura da execução em relação a valores lançados no precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Considerando que o pagamento do (a) RPV/PRECATÓRIO se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição e noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 60 (sessenta) dias, com as cautelas de praxe, independentemente da preclusão do direito de recorrer desta decisão, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 6. Eventualmente, caso seja requerida a transferência dos valores, desde já autorizo, ressaltando que o (a) patrono (a) deverá ter poderes para receber e dar quitação. 7. Comunique a parte Requerente, por meio do advogado constituído nos autos, acerca da expedição de alvará realizada em seu favor, devendo o(a) patrono(a) comprovar nos autos o recebimento dos valores pela parte exequente. 8. Com a informação de levantamento, comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, cumpridas as demais diligências determinadas, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. 9. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002430-65.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002430-65.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): MARINALVA SILVA BOAVENTURA VEIGA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxilio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão para aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) movida por MARINALVA SILVA BOAVENTURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com a inicial juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.12). Na decisão de mov. 36.1 foi recebida a inicial, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a realização da prova pericial. Citado, o requerido ofereceu contestação alegando, em breve síntese, a ausência de incapacidade laboral, motivo pelo qual, requereu a improcedência da demanda (mov. 42.1). Juntou documentos (movs. 43.1 a 43.3). O laudo pericial foi juntado no mov. 71.1. As partes se manifestaram acerca da juntada do laudo (movs.79 e 80). A parte requerente apresentou impugnação à contestação no mov. 84.1 rechaçando os argumentos da autarquia ré. Devidamente intimadas, as partes apresentaram alegações finais (movs. 97 e 99). Por fim, vieram conclusos os autos. É, em breve síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Trata-se de ação que visa o restabelecimento de por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em virtude de existência de patologia básica protrusões discais difusas cervicais e lombares. Os pontos controvertidos no caso em tela dizem respeito à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometida a parte requerente, se sua lesão detém caráter total ou parcial e permanente ou temporário. Para a concessão dos benefícios pleiteados na inicial, quais sejam, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez, são necessários o enquadramento em alguns requisitos. Em relação ao benefício de por incapacidade temporária, a norma inserta no art.60 da Lei 8.213/91 disciplina que “o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. Assim, para o recebimento do benefício de por incapacidade temporária é necessário que o segurado esteja incapaz de forma temporária para o exercício do labor. Acerca do benefício de aposentadoria por invalidez a norma contida no art. 42 da Lei de Benefícios dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. A Lei ainda exige a carência de 12 contribuições mensais para a concessão dos referidos benefícios, quando incapacidade não decorrer de acidente de trabalho ou de acidentes de qualquer natureza. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de benefício por incapacidade temporária, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-doença). Insta salientar, no que concerne à qualidade de segurado, que as regras do art. 15 da Lei 8.213/1991, estabelecem os "períodos de graça" em que a condição de segurado permanece efetiva, mesmo após a cessação das contribuições ao regime geral de previdência social (RGPS): Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Portanto, em regra, a lei ainda exige a carência de 12 contribuições mensais para a concessão dos referidos benefícios, quando incapacidade não decorrer de acidente de trabalho ou de acidentes de qualquer natureza. Todavia, a carência é dispensada nos casos em que o segurado após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Por fim, insta ressaltar a fungibilidade dos benefícios de por incapacidade temporária e de aposentadoria por invalidez, que possibilita à administração e ao julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. No caso dos autos, não se questionam a qualidade de segurado, a carência e o prévio ingresso ao RGPS. Tanto que o benefício chegou a ser concedido por certo tempo. A controvérsia reside na incapacidade ou não da parte autora. Diante disso, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido, o demandante, submetido a exame pericial (mov. 71.1), cujas conclusões foram no seguinte sentido: 7. Análise IDENTIFICADA ESTÃO AS SEGUINTES PATOLOGIAS: Protrusões discais difusas cervicais e lombares (CID M51.31/CID M50.1) DA INCAPACIDADE LABORAL: Comprovada incapacidade parcial e temporária. Incapacidade relacionada às atividades laborativas habituais, levando em conta variantes diversas (idade, escolaridade, diferenças socioculturais/econômicas existência de patologia, dano físico e agravamentos, atividades profissionais relacionadas comprovadas). DO NEXO: Não foi possível ser definido. DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (AVD): Os critérios das Atividades de Vida Diária se baseiam na Classificação Internacional de Funcionalidade de Incapacidade e Saúde. Atividades da Vida Diária são ações que realizamos no cotidiano, tais como: higiene ne pessoal, alimentação, locomoção, ato de se vestir e despir, comunicação interpessoal, manifestação de desejos e necessidades, entre outras, as quais são exercidas pelo próprio indivíduo, por seus próprios meios e sem auxílio de terceiros. Para o desempenho das atividades de vida diária e independente, há necessidade da integração de diversos movimentos, sentidos fundamentais e psiquismo. Não há necessidade de ajuda de terceiros para realizar atividades diárias. 8. Conclusão Com base na análise de documentos apresentados e anexados nos autos, exames, atestados médicos, relatórios, prontuários médicos e exame médico presencial, para fornecer com isenção, a prova técnica de conhecimento médico fático-científico, fornecendo subsídios essenciais para auxiliar decisões judiciais. A periciada apresenta uma incapacidade parcial e temporária, já relacionada à patologia básica descrita (CID M51.1/CID M50.1), devendo permanecer em tratamento medicamentoso, fisioterápico e mantendo o acompanhamento ambulatorial com seu Ortopedista Assistente. Auxílio doença: Justificado. Estimativa de prazo: 12 meses. Tempo para realização de tratamento: medicamentosos e fisioterápicos. Data do Início da doença: 01/01/2017 (conforme históricos de laudos Médicos Periciais, Mov.43/Arq. 43.2). Data do Início da Incapacidade: 05/07/2019 (conforme Atestado Médico (Mov. 01, Arq. 1.4). Observação: Esta conclusão pode ser modificada diante de novas provas, novas evidências ou novos conceitos. Tomando-se por base o laudo pericial, conclui-se que o autor se encontra incapacitado de forma parcial e temporária para o exercício de atividade laborativa. Comprovada a incapacidade parcial e passível de reabilitação, tem-se que é de rigor a concessão de por incapacidade temporária (auxílio-doença), com a pertinente recuperação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. Atestada, em perícia judicial, incapacidade temporária para atividades habituais, com possibilidade de recuperação, desde que realizado o tratamento adequado, o benefício correto é o auxílio-doença. (TRF-4 - AC: 50559971120174049999 5055997-11.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 20/02/2018, QUINTA TURMA). Nesse diapasão, como a data de início de incapacidade foi fixada para 05/07/2019, ou seja, o auxílio-doença é devido desde 14/09/2019, tendo em vista que o benefício percebido pelo autor foi cessado em 13/09/2019, ou seja, no dia imediatamente posterior à cessação do por incapacidade temporária. Diante do exposto, considerando que o autor cumpre com todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sua concessão é medida que se impõe. 2.2. QUANTO A ESTIMATIVA DE PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme dispõe o art. 60 da Lei nº 8.213/91 o benefício de auxílio-doença é devido enquanto o segurado permanecer incapaz para sua atividade laborativa: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Portanto, somente após constatada a cessação da incapacidade do segurado, o que deve se dar necessariamente por perícia médica, é que o benefício pode ser cessado ou interrompido. Entretanto, dispõe os §§8º e 9º do referido artigo que: Art. 60. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. Nesse contexto, o perito judicial fixou no laudo pericial a estimativa de prazo de 12 (doze) meses para recuperação do segurado, período em que deverá realizar tratamento medicamentoso e fisioterápico contínuo para recuperação da capacidade laborativa e quando o requerido deverá realizar nova perícia para o fim de constatar se houve reabilitação. Diante disso, determino que o segurado ficará em gozo de auxílio-doença pelo prazo de 12 (doze) meses, consoante fixado pelo perito judicial no laudo elaborado no mov. 71.1. Frise-se que o referido lapso não é prazo final para recuperação da capacidade laborativa, mas prazo para realização de nova avaliação do segurado, sendo certo, aliás, que o INSS possui a faculdade de convocá-lo a qualquer momento para a realização de nova perícia administrativa para verificação da continuidade do quadro incapacitante, conforme art. 60, §10 da Lei nº 8.213/91. A fixação de data pré-determinada para o término da incapacidade em nada prejudica o segurado, que, sentindo-se incapaz para retornar ao trabalho após a data pré-fixada pela perícia, poderá requerer, tempestivamente, a prorrogação do benefício, o qual somente será cessado se o perito administrativo, na perícia de prorrogação, constatar o término da incapacidade laboral. 2.3 Da aposentadoria por invalidez Por fim, o pleito de conversão do benefício para aposentadoria por invalidez, declinado na inicial, não pode ser acolhido, à luz do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, porque o laudo pericial de evento 71.1 demonstrou que não se trata de incapacidade profissional total e permanente, ou seja, o autor pode se reabilitar, de modo que, não faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, da Lei n°. 13.105/15 - CPC, para o fim de: a) pagar ao autor, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data seguinte à cessação da benesse anterior (13/09/2019 – mov. 1.9), pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do seu restabelecimento. Tendo em vista que na data de início da incapacidade - DII, a parte autora estava recebendo o benefício, fica autorizada a dedução dos valores já recebidos pela autora no período da DII, conforme descrito abaixo: DII: 05/07/2019 (mov.71.1) Recebimento do benefício: 15/03/2019 a 13/09/2019 (mov. 1.9) Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. No que diz respeito ao juros moratórios e correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o contido no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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