Execução de Título Extrajudicial 0005239-47.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005239-47.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2023, 09:20

Documento (Informações)

28/07/2023, 07:25

Remessa (em diligência)

27/07/2023, 19:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2023, 19:16

Confirmada

27/07/2023, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 15:43

Trânsito em julgado

17/07/2023, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 17:38

Petição (Petição (outras))

08/07/2023, 13:54

Confirmada

04/07/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005239-47.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005239-47.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$332,22 Exequente(s): VITOR BELLETTINI Executado(s): JIULIANE TAMIRES BONACENI SENTENÇA Realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens para satisfação do crédito executado, todas restaram infrutíferas. Ante o exposto, considerando a ausência de indicação pela parte exequente de bens passíveis de penhora e o pedido do mov. 164.1, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de crédito em nome do exequente, caso formulado pedido nesse sentido. Oportunamente, arquivem-se, fazendo-se as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Bandeirantes, 23 de junho de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 16:55

Inexistência de bens penhoráveis

23/06/2023, 15:19

Conclusão (para julgamento)

19/06/2023, 01:08

Documentos

Conclusão

•26/06/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005239-47.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005239-47.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$332,22 Exequente(s): VITOR BELLETTINI Executado(s): JIULIANE TAMIRES BONACENI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VITOR BELLETINI em face de JULIANE TAMIRES BONACENI. Efetivada a penhora de valores por meio do sistema Sisbajud, a parte executada apresentou impugnação (mov. 97.1), alegando que o valor bloqueado diz respeito ao benefício auxílio desemprego que atualmente vem recebendo. Juntou documentos (mov. 97.2). Intimada, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora e levantamento dos valores em seu favor (mov. 103.1). Decido. 2. O artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade de bens, os quais não estão sujeitos à execução. Acerca do tema, tem-se entendido que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Por fim, firmou-se o entendimento de que não há necessidade de se esgotar todos os meios tendentes à localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio da celeridade processual. No presente caso, a parte executada comprovou, de maneira satisfatória, que o valor penhorado diz respeito ao benefício seguro-desemprego, vez que recebeu tal verba no período de 09/2021 a 01/2022 – mov. 97.2. Além disso, verifica-se que sua remuneração é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), o que leva à conclusão de que a manutenção da penhora poderá afetar demasiadamente a subsistência da devedora. Por fim, não tendo sido demonstrada a existência de outros créditos além daquele recebido a título de seguro-desemprego, revela-se descabida a manutenção da penhora realizada. A respeito, confira-se a jurisprudência: “ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DO AGRAVADO, AINDA QUE PARA O PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DAS PARCELAS RECEBIDAS PELO AGRAVADO A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO DIANTE DO BAIXO VALOR RECEBIDO E DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA, SOBRETUDO DIANTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ATUALMENTE O DEVEDOR POSSUA OUTRAS RENDAS.RECURSO DESPROVIDO. Diante da colisão de interesses entre o advogado/credor que pretende receber seus honorários advocatícios, verba de natureza alimentar e de outro lado o devedor que pretende obstar a penhora de seu seguro desemprego, necessário se fazer uma ponderação dos direitos colidentes, a fim de fazer prevalecer o que é mais justo e digno para ambas as partes. No caso em exame o seguro desemprego é de valor pouco superior a um salário mínimo, única fonte de renda do devedor, indispensável para sua subsistência, enquanto o advogado de uma Cooperativa notoriamente deve ter renda superior. No peso das consequências imprescindível sempre observar o princípio da dignidade do ser humano. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018808-37.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.07.2020) Penhora em conta bancária. Verba salarial. FGTS. Impossibilidade. Art. 833, IV, do CPC/2015, correspondente ao art. 649, IV, do CPC/1973. Pretensão resistida configurada. Sucumbência devida pelo apelante. Inexistindo outros créditos além dos recebidos a título de seguro desemprego no período demonstrado, é descabida a manutenção do bloqueio efetuado na conta corrente, pois tal verba integra os vencimentos auferidos pela apelada, que nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, correspondente ao art. 649, inciso IV, do CPC/1973, são absolutamente impenhoráveis. Apelação não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1622276-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 15.03.2017) 3. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada pela parte executada e, em consequência, determino a imediata liberação em favor da devedora dos valores referentes ao seguro-desemprego bloqueados nos movs. 102.1 e 238, no valor de R$ 474,37 (quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos). 3.1. Expeça-se o respectivo alvará/ofício de transferência à executada ou a seu procurador, desde que este possua poderes especiais para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 4. Após, sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 18 de outubro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005239-47.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005239-47.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$332,22 Exequente(s): VITOR BELLETTINI Executado(s): JIULIANE TAMIRES BONACENI 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por VITOR BELLETTINI em face de JIULIANE TAMIRES BONACENI. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, a exequente requereu a penhora de 30% sobre o salário da parte executada (mov. 66.1). O empregador da parte devedora confirmou o vínculo trabalhista, informando o pagamento de salário mensal no montante de R$ 1.466,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais). Decido. 2. Pois bem. Quanto à possibilidade da penhora de salário, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, mitigando a norma inscrita no artigo 649, inciso IV, do CPC, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado N.º 13.18). Nesse contexto, se têm entendido que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Por fim, firmou-se o entendimento de que não há necessidade de se esgotar todos os meios tendentes à localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio da celeridade processual. A propósito: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL REJEITADA. PENHORA ON LINE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 119 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PENHORA DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE BUSCA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. EXEGESE DOS ART. 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000624-33.2010.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 03.12.2014) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL-EMBARGOS Á EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% SOBRE A CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004921-96.2011.8.16.0033/0 - Pinhais - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 10.06.2014) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE A CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006001-67.2012.8.16.0031/0 - Guarapuava Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 02.03.2015)” No entanto, tenho que a penhora de 30% sobre o salário da parte executada revela-se excessivo, vez que prejudicaria sua própria subsistência. Assim, entendo cabível para o caso em comento a penhora mensal de 5% do salário líquido recebido pela parte executada, incumbindo ao agente empregador promover a reserva dos valores, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, até a quitação integral do débito. 3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte exequente no mov. 66.1, para autorizar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) do valor líquido do salário recebido pela parte devedora, até o limite do valor total da dívida, a serem depositados pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste juízo. 4. Oficie-se ao agente empregador para cumprimento imediato da ordem. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 19 de julho de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

21/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(182)