Cumprimento de sentença 0048194-12.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0048194-12.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 15:01

Documento (Informações)

14/10/2025, 14:45

Remessa (em diligência)

13/10/2025, 12:23

Documento (Certidão)

13/10/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:49

Ato ordinatório

06/09/2025, 00:47

Confirmada

15/08/2025, 11:14

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2025, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2025, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 13:54

Confirmada

24/05/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0048194-12.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 48194-12/2016. Vistos. 1. Em que pese tenha sido determinada a transferência do saldo remanescente da conta judicial n. 2711.040.1732997-3 para a “Conta Centralizada de Depósitos Não Levantados”, a Caixa Econômica Federal permaneceu inerte. 2. Portanto, reitere-se o ofício expedido no evento 280 para cumprimento pelo “Gerente da Caixa Econômica Federal – Ag. 2711”, no prazo de 15 dias. 2.1. Deverão acompanhar o expediente cópias dos eventos 293.2 e 294.1, bem como do presente despacho e anexo. 2.2. Cumprida a diligência, deverá este Juízo ser dela comunicado. 3. Oportunamente, cumpra-se o despacho do evento 286 em sua integralidade. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 13.5.2025. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab Informações Financeiras - Conta JudicialMovimentações Financeiras Agência: 2711 Conta: 2050744-5 Depósitos Eletrônicos (clique para ocultar) Data de cadastroID do DepósitoNaturezaDepositanteStatusValorValor Recebido 18/08/2023 11:2749271100542308188ComumBENEDITO ACÁCIO MARQUES DA SILVA Pagamento Total Realizado R$ 1.141,85R$ 1.141,85 R$ 1.141,85R$ 1.141,85 Alvarás Eletrônicos (clique para ocultar) Data CadastroNúmeroData de ValidadeBeneficiárioSacadoresMagistradoModalidadeStatusValorValor Pago 18/09/2023 14:54 14611882023 17/12/2023 (Parte) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD CPF/CNPJ: 86.731.320/0001-37 (Parte) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD CPF/CNPJ: 86.731.320/0001-37 Marcos José Vieira Pagamento ao beneficiário (ordem de pagamento/transferência) Pagamento realizado R$ 1.148,71R$ 1.148,71 28/06/2024 16:34 13411222024 26/09/2024 (Parte) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD CPF/CNPJ: 86.731.320/0001-37 (Parte) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD CPF/CNPJ: 86.731.320/0001-37 Gabriela Luciano Borri Aranda Pagamento ao beneficiário (ordem de pagamento/transferência) Pagamento realizado R$ 10.566,15R$ 10.571,62 R$ 11.714,86R$ 11.720,33 Agência: 2711 Conta: 1732997-3 Depósitos Eletrônicos (clique para ocultar) Data de cadastroID do DepósitoNaturezaDepositanteStatusValorValor Recebido 23/01/2025 10:17Não informadoComumCENTRO MOTO TÁXI S/S LTDA ME Depósito importado (Físico) / Integração PIAA Bacen R$ 53,32R$ 53,32 R$ 53,32R$ 53,32 Alvarás Eletrônicos (clique para ocultar) Data CadastroNúmeroData de ValidadeBeneficiárioSacadoresMagistradoModalidadeStatusValorValor Pago Nenhum registro encontrado Depósito Eletrônico - Consulta Extrato Extrato atualizado de conta judicial *Consulta realizada na Instituição Bancária através de Integração entre os Sistemas da CEF e o Projudi. Data Inicial:29/09/2016 Data Final:13/05/2025 Conta Judicial:Agência: 2711 Conta: 1732997 DV: 3 Operação: 40 Conta Eletrônica: Não Mensagem de Retorno: Demonstrativo Sequencial Data Documento Histórico Valor Saldo 1 Nome do Cliente: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSIT CPF 00000000000000 2 -- LANÇAMENTOS -- 3 0 SDO ANTER0,0035,38 4 30/09/2016 0 CRED JUROS0,0235,40 5 31/10/2016 0 CRED JUROS0,1835,58 6 30/11/2016 0 CRED JUROS0,1835,76 7 30/12/2016 0 CRED JUROS0,1835,94 8 31/01/2017 0 CRED JUROS0,1836,12 9 24/02/2017 0 CRED JUROS0,1836,30 10 31/03/2017 0 CRED JUROS0,1836,48 11 28/04/2017 0 CRED JUROS0,1836,66 12 31/05/2017 0 CRED JUROS0,1836,84 13 30/06/2017 0 CRED JUROS0,1837,02 14 31/07/2017 0 CRED JUROS0,1937,21 15 31/08/2017 0 CRED JUROS0,1937,40 16 29/09/2017 0 CRED JUROS0,1937,59 17 31/10/2017 0 CRED JUROS0,1837,77 18 30/11/2017 0 CRED JUROS0,1637,93 19 29/12/2017 0 CRED JUROS0,1638,09 20 31/01/2018 0 CRED JUROS0,1538,24 21 28/02/2018 0 CRED JUROS0,1538,39 22 29/03/2018 0 CRED JUROS0,1538,54 23 30/04/2018 0 CRED JUROS0,1438,68 24 30/05/2018 0 CRED JUROS0,1438,82 25 29/06/2018 0 CRED JUROS0,1438,96 26 31/07/2018 0 CRED JUROS0,1439,10 27 31/08/2018 0 CRED JUROS0,1539,25 28 28/09/2018 0 CRED JUROS0,1539,40 29 31/10/2018 0 CRED JUROS0,1539,55 30 30/11/2018 0 CRED JUROS0,1539,70 31 31/12/2018 0 CRED JUROS0,1539,85 32 31/01/2019 0 CRED JUROS0,1540,00 33 28/02/2019 0 CRED JUROS0,1540,15 Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Paranáhttps://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/processo/depositoEletronico.do?_tj=... 1 of 113/05/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0048194-12.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 48194-12/2016. Vistos. 1. Em que pese tenha sido determinada a transferência do saldo remanescente da conta judicial n. 2711.040.1732997-3 para a “Conta Centralizada de Depósitos Não Levantados”, a Caixa Econômica Federal permaneceu inerte. 2. Portanto, reitere-se o ofício expedido no evento 280 para cumprimento pelo “Gerente da Caixa Econômica Federal – Ag. 2711”, no prazo de 15 dias. 2.1. Deverão acompanhar o expediente cópias dos eventos 293.2 e 294.1, bem como do presente despacho e anexo. 2.2. Cumprida a diligência, deverá este Juízo ser dela comunicado. 3. Oportunamente, cumpra-se o despacho do evento 286 em sua integralidade. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 13.5.2025. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab Informações Financeiras - Conta JudicialMovimentações Financeiras Agência: 2711 Conta: 2050744-5 Depósitos Eletrônicos (clique para ocultar) Data de cadastroID do DepósitoNaturezaDepositanteStatusValorValor Recebido 18/08/2023 11:2749271100542308188ComumBENEDITO ACÁCIO MARQUES DA SILVA Pagamento Total Realizado R$ 1.141,85R$ 1.141,85 R$ 1.141,85R$ 1.141,85 Alvarás Eletrônicos (clique para ocultar) Data CadastroNúmeroData de ValidadeBeneficiárioSacadoresMagistradoModalidadeStatusValorValor Pago 18/09/2023 14:54 14611882023 17/12/2023 (Parte) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD CPF/CNPJ: 86.731.320/0001-37 (Parte) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD CPF/CNPJ: 86.731.320/0001-37 Marcos José Vieira Pagamento ao beneficiário (ordem de pagamento/transferência) Pagamento realizado R$ 1.148,71R$ 1.148,71 28/06/2024 16:34 13411222024 26/09/2024 (Parte) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD CPF/CNPJ: 86.731.320/0001-37 (Parte) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD CPF/CNPJ: 86.731.320/0001-37 Gabriela Luciano Borri Aranda Pagamento ao beneficiário (ordem de pagamento/transferência) Pagamento realizado R$ 10.566,15R$ 10.571,62 R$ 11.714,86R$ 11.720,33 Agência: 2711 Conta: 1732997-3 Depósitos Eletrônicos (clique para ocultar) Data de cadastroID do DepósitoNaturezaDepositanteStatusValorValor Recebido 23/01/2025 10:17Não informadoComumCENTRO MOTO TÁXI S/S LTDA ME Depósito importado (Físico) / Integração PIAA Bacen R$ 53,32R$ 53,32 R$ 53,32R$ 53,32 Alvarás Eletrônicos (clique para ocultar) Data CadastroNúmeroData de ValidadeBeneficiárioSacadoresMagistradoModalidadeStatusValorValor Pago Nenhum registro encontrado Depósito Eletrônico - Consulta Extrato Extrato atualizado de conta judicial *Consulta realizada na Instituição Bancária através de Integração entre os Sistemas da CEF e o Projudi. Data Inicial:29/09/2016 Data Final:13/05/2025 Conta Judicial:Agência: 2711 Conta: 1732997 DV: 3 Operação: 40 Conta Eletrônica: Não Mensagem de Retorno: Demonstrativo Sequencial Data Documento Histórico Valor Saldo 1 Nome do Cliente: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSIT CPF 00000000000000 2 -- LANÇAMENTOS -- 3 0 SDO ANTER0,0035,38 4 30/09/2016 0 CRED JUROS0,0235,40 5 31/10/2016 0 CRED JUROS0,1835,58 6 30/11/2016 0 CRED JUROS0,1835,76 7 30/12/2016 0 CRED JUROS0,1835,94 8 31/01/2017 0 CRED JUROS0,1836,12 9 24/02/2017 0 CRED JUROS0,1836,30 10 31/03/2017 0 CRED JUROS0,1836,48 11 28/04/2017 0 CRED JUROS0,1836,66 12 31/05/2017 0 CRED JUROS0,1836,84 13 30/06/2017 0 CRED JUROS0,1837,02 14 31/07/2017 0 CRED JUROS0,1937,21 15 31/08/2017 0 CRED JUROS0,1937,40 16 29/09/2017 0 CRED JUROS0,1937,59 17 31/10/2017 0 CRED JUROS0,1837,77 18 30/11/2017 0 CRED JUROS0,1637,93 19 29/12/2017 0 CRED JUROS0,1638,09 20 31/01/2018 0 CRED JUROS0,1538,24 21 28/02/2018 0 CRED JUROS0,1538,39 22 29/03/2018 0 CRED JUROS0,1538,54 23 30/04/2018 0 CRED JUROS0,1438,68 24 30/05/2018 0 CRED JUROS0,1438,82 25 29/06/2018 0 CRED JUROS0,1438,96 26 31/07/2018 0 CRED JUROS0,1439,10 27 31/08/2018 0 CRED JUROS0,1539,25 28 28/09/2018 0 CRED JUROS0,1539,40 29 31/10/2018 0 CRED JUROS0,1539,55 30 30/11/2018 0 CRED JUROS0,1539,70 31 31/12/2018 0 CRED JUROS0,1539,85 32 31/01/2019 0 CRED JUROS0,1540,00 33 28/02/2019 0 CRED JUROS0,1540,15 Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Paranáhttps://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/processo/depositoEletronico.do?_tj=... 1 of 113/05/2025, 12:34

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0048194-12.2016.8.16.0014/3 Recurso: 0048194-12.2016.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Requerente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Requerido(s): BENEDITO ACACIO MARQUES DA SILVA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU - LD interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente arguiu, preliminarmente, a existência de repercussão geral, e alegou, no mérito, violação aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: a) artigo 5º, inciso XXXVI, porquanto “descabido o provimento jurisdicional emanado pela 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma vez que ultrapassa os limites da lide, bem como atinge fato acobertado pela coisa julgada”; b) 30, 37 e 173, uma vez que “o Município de Londrina detém competência para a criação de leis de interesse local, podendo ainda, dentre suas competências, delegar mediante lei, o exercício do poder de polícia” (mov. 1.1, Pet 3). De início, o presente recurso foi inadmitido (mov. 15.1, Pet 3), e após a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, houve vinculação ao Tema 532 pela Corte Suprema, razão pela qual o recurso foi sobrestado (mov. 25.1, Pet 2). Após o trânsito em julgado do acórdão de mérito relativo ao Tema 532, os autos foram enviados à Câmara de origem para exercício de eventual juízo de retratação (mov. 37.1, Pet 2). O Colegiado, então, decidiu: “(...) No caso, nos termos da Lei Municipal nº 5496/1993, constata-se que a CMTU é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital social majoritariamente público (art. 2), bem como detém competência para “Executar serviços, gerenciar e fiscalizar o trânsito, no que lhe couber, e proceder às vistorias veiculares e técnicas, no âmbito do Município de Londrina, na forma do estabelecido pela Lei Federal nº 9.503/97”. Ainda, deve-se ter em vista o disposto no art. 5º, X, da Lei Municipal nº 5.496/1993, que autorizou a criação da CMTU pelo Município de Londrina: (...) Destarte, necessária a correção do acórdão, a fim de adequar o acórdão ao Tema 532 do STF, no sentido de reconhecer a possibilidade da aplicação de sanções pecuniárias pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU), especificamente, no caso concreto, decorrentes de irregularidades verificadas na atividade de táxi e moto táxi. Diante do exposto, voto pelo exercício do juízo de retratação, a fim de adequar o acórdão ao Tema 532 do STF, com o consequente desprovimento do recurso de apelação interposto por Benedito Acácio Marques Da Silva, nos termos da fundamentação retro (...)” (Apelação, mov. 44.1). Nessas condições, observa-se que a orientação dos julgadores está em harmonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal consolidado no julgamento do RE 633.782 (tema 532/STF), sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”. Confira-se a ementa do respectivo julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao thema decidendum, veiculado nos autos destes recursos extraordinários, referente à definição da compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta prestadoras de serviço público. 2. O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia. 4. A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela jurisprudência da Corte. (Precedentes: RE 225.011, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 19/12/2002; RE 393.032-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 18/12/2009; RE 852.527-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/2/2015). 5. A constituição de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta sob o regime de direito privado não a impede de ocasionalmente ter o seu regime aproximado daquele da Fazenda Pública, desde que não atue em regime concorrencial. 6. Consectariamente, a Constituição, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado. Deveras: a) A admissão de empregados públicos deve ser precedida de concurso público, característica que não se coaduna com a despedida imotivada; b) o RE 589.998, esta Corte reconheceu que a ECT, que presta um serviço público em regime de monopólio, deve motivar a dispensa de seus empregados, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam, também, respeitados por ocasião do desligamento; c) Os empregados públicos se submetem, ainda, aos princípios constitucionais de atuação da Administração Pública constantes do artigo 37 da Carta Política. Assim, eventuais interferências indevidas em sua atuação podem ser objeto de impugnação administrativa ou judicial; d) Ausente, portanto, qualquer incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia administrativa pelos seus empregados. 7. As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário. 8. In casu, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte. Preliminares: 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o princípio da fundamentação das decisões não obriga o órgão julgador a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para motivar o seu convencimento. Preliminar de violação do direito à prestação jurisdicional adequada afastada. 10. A alínea d, inciso III, artigo 102, da Constituição exige, para atração da competência do Supremo Tribunal Federal, declaração expressa da validade de lei local contestada em face de lei federal, o que, in casu, não se verifica. Preliminar de usurpação de competência afastada. 11. Os recursos extraordinários interpostos pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais devem ser conhecidos em razão do preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, notadamente o da tempestividade, prequestionamento, legitimidade e o do interesse recursal, além da repercussão geral da matéria reconhecida pelo Plenário Virtual desta Corte. 12. Ex positis, voto no sentido de (i) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e (ii) de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 13. Repercussão geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020). Logo, revela-se a perda superveniente do interesse recursal. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pela COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU – LD, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0048194-12.2016.8.16.0014/8 Recurso: 0048194-12.2016.8.16.0014 Pet 8 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Requerente(s): BENEDITO ACACIO MARQUES DA SILVA Requerido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD BENEDITO ACACIO MARQUES DA SILVA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, em suas razões, violação aos artigos 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender que “na decisão onde houve a retratação do acordão não se considerou que a primeira decisão - que deu provimento ao recurso de apelação - não foi reformada sob o único fundamento de impossibilidade de delegação do poder de polícia. (...). Portanto, o principal fundamento da reforma é a ilegalidade da exigência de tal certidão negativa e a consequente inaplicabilidade e insubsistência da referida multa. Tendo em vista tal situação foram opostos embargos de declaração” (mov. 1.1, Pet 8), porém, a Câmara não teria se manifestado sobre a questão. Requer, então, que o órgão julgador “se pronuncie direta e efetivamente sobre a ilegalidade da exigência de tal certidão negativa (de natureza cível) e a consequente inaplicabilidade e insubsistência da referida multa, qual foi o fundamento principal do acordão que deu provimento ao recurso de apelação” (mov. 1.1, Pet 8). No enfrentamento da matéria, o Colegiado decidiu: “Da leitura do acórdão embargado, denota-se claramente que todos os pontos necessários ao deslinde da causa foram analisados e fundamentados, sendo inviável a rediscussão da matéria, eis que o manejo dos embargos declaratórios não constitui meio hábil ao reexame da causa e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Diferentemente ao aduzido pelo Embargante, em momento algum, seja nos presentes autos, seja aos autos-nº 002103048.2011.8.16.0014, houve qualquer declaração de “ilegalidade da multa por ela [CMTU] aplicada” visto que, conforme escorreitos fundamentos expressos à r. sentença a quo (mov. 149.1 – autos originários,) os quais data vênia, se reproduz in verbis: (...) Veja-se, ainda, que no mesmo sentido fora o entendimento exarado por essa e. Câmara Cível, quando do julgamento originário (mov. 17.1): Diante disso, como as certidões cíveis não se prestam a justificar o indeferimento da renovação da licença para táxi, o recurso é de ser provido para que a autoridade competente, desconsiderando a certidão positiva cível apresentada, examine os outros requisitos necessários para a renovação da licença postulada. Diversamente do alegado pelo embargante, não há qualquer vício a ser suprimido por meio de embargos declaratórios. Note-se que o r. decisum embargado julgou improvido o recurso de apelação interposto pelo ora Embargante posto a pacificação da matéria tratada aos presentes autos quando do julgamento do Tema n.º 532 pelo Supremo Tribunal Federal, consequentemente, mantendo a sentença de procedência dos pleitos autorais” (mov. 36.1, ED 7 – sem destaques no original). Nessas condições, observa-se a questão tida por não analisada foi devidamente enfrentada pelos julgadores (ilegalidade da multa – questão não discutida nos autos), embora em descompasso com os interesses do recorrente, o que não se confunde com omissão. A propósito: “O Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões imprescindíveis ao seu deslinde. Nenhum erro material, passível de correção, na via dos embargos declaratórios, pode ser constatado no acórdão recorrido. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhuma mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a violação anteriormente mencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Precedentes: REsp n. 1.760.161/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.583.683/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 6/4/2020” (AREsp 1677122/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BENEDITO ACACIO MARQUES DA SILVA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0048194-12.2016.8.16.0014/3 Recurso: 0048194-12.2016.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Requerente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Requerido(s): BENEDITO ACACIO MARQUES DA SILVA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente arguiu, preliminarmente, a existência de repercussão geral, e alegou, no mérito, violação aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: a) artigo 5º, inciso XXXVI, porquanto “descabido o provimento jurisdicional emanado pela 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma vez que ultrapassa os limites da lide, bem como atinge fato acobertado pela coisa julgada”; b) 30, 37 e 173, uma vez que “o Município de Londrina detém competência para a criação de leis de interesse local, podendo ainda, dentre suas competências, delegar mediante lei, o exercício do poder de polícia” (mov. 1.1, Pet 3). O recurso extraordinário foi vinculado ao RE 633.782 (tema 532/STF), julgado na Corte Suprema sob o regime da repercussão geral, em que restou firmada a tese de que “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”. Confira-se a ementa do respectivo julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao thema decidendum, veiculado nos autos destes recursos extraordinários, referente à definição da compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta prestadoras de serviço público. 2. O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia. 4. A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela jurisprudência da Corte. (Precedentes: RE 225.011, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 19/12/2002; RE 393.032-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 18/12/2009; RE 852.527-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/2/2015). 5. A constituição de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta sob o regime de direito privado não a impede de ocasionalmente ter o seu regime aproximado daquele da Fazenda Pública, desde que não atue em regime concorrencial. 6. Consectariamente, a Constituição, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado. Deveras: a) A admissão de empregados públicos deve ser precedida de concurso público, característica que não se coaduna com a despedida imotivada; b) o RE 589.998, esta Corte reconheceu que a ECT, que presta um serviço público em regime de monopólio, deve motivar a dispensa de seus empregados, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam, também, respeitados por ocasião do desligamento; c) Os empregados públicos se submetem, ainda, aos princípios constitucionais de atuação da Administração Pública constantes do artigo 37 da Carta Política. Assim, eventuais interferências indevidas em sua atuação podem ser objeto de impugnação administrativa ou judicial; d) Ausente, portanto, qualquer incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia administrativa pelos seus empregados. 7. As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário. 8. In casu, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte. Preliminares: 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o princípio da fundamentação das decisões não obriga o órgão julgador a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para motivar o seu convencimento. Preliminar de violação do direito à prestação jurisdicional adequada afastada. 10. A alínea d, inciso III, artigo 102, da Constituição exige, para atração da competência do Supremo Tribunal Federal, declaração expressa da validade de lei local contestada em face de lei federal, o que, in casu, não se verifica. Preliminar de usurpação de competência afastada. 11. Os recursos extraordinários interpostos pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais devem ser conhecidos em razão do preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, notadamente o da tempestividade, prequestionamento, legitimidade e o do interesse recursal, além da repercussão geral da matéria reconhecida pelo Plenário Virtual desta Corte. 12. Ex positis, voto no sentido de (i) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e (ii) de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 13. Repercussão geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020). O Colegiado local assim fundamentou as suas conclusões: “Diante disso, como as certidões cíveis não se prestam a justificar o indeferimento da renovação da licença para táxi, o recurso é de ser provido para que a autoridade competente, desconsiderando a certidão positiva cível apresentada, examine os outros requisitos necessários para a renovação da licença postulada. Ademais, a Lei Municipal nº 5.496/1993, que autorizou a constituição da CMTU/LD, sociedade de economia mista, em seu artigo 11, dispõe: "Art. 11. A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização gozará de todas as regalias e prerrogativas de que é investido o Município, inclusive as do poder de polícia em assuntos de sua alçada, e a cobrança de sua dívida ativa far-se-á pelo processo que lhe legitimar a Lei competente". Não obstante, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, a CMTU/LD, não integra o MUNICÍPIO DE LONDRINA, e, portanto, não goza das garantias e prerrogativas necessárias para exercício pleno do poder de polícia. O poder de polícia compete ao Estado, "lato senso", de forma que não pode a CMTU/LD ter lavrado Auto de Infração nº 9656 (mov. 1.6), que culminou na aplicação da sanção de multa. Nesse sentido, inclusive, tem sido o entendimento desta Corte de Justiça, decidindo que a COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA - CMTU/LD, por se tratar de uma sociedade de economia mista, não possui poder de polícia para impor penalidades, (...) Em suma, não obstante a autorização para exercício de algumas atividades conexas ao poder de polícia, a CMTU/LD, por seu caráter privado (sociedade de economia mista), não possui a prerrogativa de impor sanções de natureza coercitiva, de modo que não pode lavrar Auto de Infração e impor multas a particulares. Dessa forma, dou provimento ao presente recurso, para determinar que a autoridade competente, ora apelada, reexamine os requisitos para renovação para licença de táxi do apelante, desconsiderando a certidão positiva cível apresentada, condenando o apelado ao pagamento da integralidade da verba de sucumbência” (mov. 17.1, Apelação). Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de repercussão geral e os acórdãos recorridos. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

18/06/2021, 00:00

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