Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002180-98.2021.8.16.0141 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002180-98.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002180-98.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002180-98.2021.8.16.0141 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 04/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): Alcemar Soelo Cezar SENTENÇA Vistos e examinados estes autos: 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao acusado é imputada a prática dos delitos previstos no art. 330, do Código Penal, e art. 34, da Lei de Contravenções penais. 2.1. Quanto ao delito previsto no art. 330, do Código Penal Os fatos narrados no Fato 01 da denúncia dão conta de que, na data de 04 de outubro de 2021, o réu ALCEMAR SOELO CEZAR, desobedeceu a ordem legal dos policiais militares Juliano Raul de Lima e Jonatan Elias Martins, funcionários públicos que estavam no exercício de suas funções, de modo que, após receber ordem de abordagem, empreendeu fuga do local com o veículo VW/Golf, cor preta, placas KY-3929. Nesse sentido, a materialidade delitiva se encontra devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2021/1012447 (mov. 9.1), bem como pelas demais provas produzidas durante a instrução processual. O acusado não compareceu para o interrogatório, mesmo sendo devidamente intimado, motivo pelo qual sua revelia foi decretada (mov. 49.1). O policial militar Jonatan Elias Martins, ao ser ouvido em Juízo na condição de testemunha (mov. 48.1), relatou que foi tentado realizar abordagem ao réu, que de maneira intencional acelerou o veículo e saiu em disparada, andando por cerca de cinco quadras, fazendo manobras de zig-zag, até o momento em que a equipe conseguiu realizar a abordagem. O policial militar Juliano Raul de Lima prestou depoimento no mesmo sentido que seu colega (mov. 48.2). Nesse ponto, ressalto que não cabe qualquer objetivação aos testemunhos dos policiais, especialmente por serem produzidos no crivo do contraditório, consoante entendimento pacífico da Jurisprudência: “Tendo o conjunto probatório demonstrado com segurança a prática do delito de desacato, inviável a absolvição - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido”. (TJ-SP - APL: 00180761120108260006 SP 0018076-11.2010.8.26.0006, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 29/10/2015, 1ª Câmara Criminal Extraordinária). "Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal". (HC 236.731/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 28/06/2012). (STJ – HC 203887, Ministra Laurita Vaz). “5. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes”. (STJ – HC 169810, Ministra Laurita Vaz). “2. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (STJ - AgRg no AgR 1158921, Ministra Maria Thereza de Assis de Moura). No caso, restou inequivocamente evidenciado que o réu desobedeceu a ordem de abordagem emitida pelos policiais militares quando transitava em via pública com a motocicleta. Destaca-se que o crime de desobediência se caracteriza pela conduta do agente que deliberadamente desobedece à ordem legal de funcionário público competente para cumpri-la, consumando-se com o mero desatendimento da ordem. No que tange ao respectivo tipo subjetivo, depreende-se que o acusado agiu dolosamente, conquanto as provas colhidas durante a fase indiciária e na instrução processual, são hábeis a comprovar seu desejo de desobedecer a ordem de parada emitida pelos policiais. Dessa feita, ausente quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação do acusado, pelo delito de desobediência, tipificado no art. 330, do Código Penal, é medida impositiva. 2.2. Quanto ao delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 A persecução penal iniciada em face do noticiado ALCEMAR SOELO CEZAR em relação ao fato 02 descrito na denúncia não merece procedência, haja vista que, não vislumbro justa causa para tanto, em razão da atipicidade da conduta descrita como posse de drogas para consumo pessoal, sob o prisma da tipicidade material, invocando-se, neste passo, os princípios da alteridade, fragmentariedade e proporcionalidade. Isto porque, o noticiado foi flagrado pelas autoridades policiais trazendo consigo 1g (um grama) de substância entorpecente conhecida como maconha, que nos termos do art. 28, da Lei de Drogas, constitui em tese o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Todavia, a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Não por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal reconhecer a atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância: “PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerara relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS n° 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012)”. No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância”. Como bem ensina Maria Lúcia Karam: “A afetação de um bem jurídico, ponto que está na base do princípio de exigência de lesividade da conduta proibida, naturalmente, diz respeito a bens jurídicos de titularidade de terceiros. Não apenas por decorrência do princípio da legalidade, mas também pelo próprio sentido de bem jurídico, que se identifica ao direito que cada indivíduo tem de dispor (isto é, de usar ou aproveitar) certos objetos, como a vida, a saúde, o patrimônio, a honra, etc. A lesão, ou o perigo de lesão ao bem jurídico (isto é, sua afetação), revelam-se, exatamente, quando a conduta de alguém vem perturbar ou impedir a livre disposição daqueles objetos, que, assim, necessária e logicamente, hão de estar referidos a uma pessoa diversa daquela que realiza a conduta perturbadora, devendo ser, portanto, necessariamente, de titularidade de terceiros. A simples posse das drogas tornadas ilícitas para uso pessoal, ou seu consumo em circunstâncias que não envolvam um perigo concreto, direto e imediato para terceiros, são condutas que dizem respeito unicamente ao indivíduo, à sua intimidade e às suas opções pessoais. Não estando autorizado a penetrar no âmbito da vida privada, não pode o Estado intervir sobre condutas de tal natureza, ainda mais através da imposição de uma sanção, qualquer que seja sua natureza ou sua dimensão. A nocividade de uma conduta privada poderá ser motivo para ponderações ou persuasões, mas nunca para que o supostamente prejudicado seja obrigado a deixar de praticá-la. Faz parte da liberdade, da intimidade e da vida privada a opção por fazer coisas que pareçam para os outros – ou que até, efetivamente, seja – erradas, “feias”, imorais ou nocivas para si mesmo. O reconhecimento da dignidade da pessoa impede sua transformação forçada. Enquanto não afete concretamente direitos de terceiros, o indivíduo pode ser e fazer tudo que quiser, não podendo o Estado obriga-lo a mudar de comportamento. (...) A imposição a consumidores das drogas tornadas ilícitas de penas explícitas ou disfarçadas em sanções administrativas ou em tratamentos médicos, revelando a concepção que os estigmatiza na alternativa de que “se é enfermo, não é livre; se é livre, é mau”, sempre estará a revelar uma desautorizada intervenção do Estado em suas vidas privadas. Condutas desta natureza dizem respeito tão somente às escolhas pessoais, ao campo em que a liberdade do indivíduo é absoluta, não podendo ser objeto de qualquer intervenção estatal em um Estado de direito democrático”. (Riscos, Danos e Enganos: As Drogas Tornadas Ilícitas. 3ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009. p. 29/33). Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de modo a possibilitar a sua recuperação. Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado art. 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências. Assentados tais fundamentos, parece-me não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no art. 28, da Lei de Drogas. Isso porque, no caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no art. 28, da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, de ínfima quantidade de “maconha” para uso próprio, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Ressalto que, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido (como é o caso do tipo em análise), sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, absolvendo-se o acusado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de condenar o acusado FELIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, nas sanções previstas no art. 330, do Código Penal, e absolver o acusado em relação ao delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria das penas, em estrita observância ao disposto no art. 68, do Código Penal. 4. APLICAÇÃO DA PENA 4.1. Dosimetria No que diz respeito à culpabilidade, que deve ser entendida como a capacidade do autor de perceber os fatos e de se determinar de acordo com eles e a reprovação social que sua conduta merece. Não existem elementos que justifique uma reprovabilidade maior. Quanto aos antecedentes, devem ser considerados maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. No caso, o acusado ostenta diversas condenações transitadas em julgado, sendo que considero a condenação dos autos nº 0002330-79.2021.8.16.0141 para aumentar a pena base. Os motivos do crime não devem ser valorados, uma vez que já foram considerados pelo legislador quando da tipificação da conduta. As circunstâncias também não devem ser valoradas negativamente. As consequências também são inerentes ao tipo penal, não havendo o que se falar em valoração negativa. A conduta social, compreendida como a interação do agente em sua vida cotidiana e sua atuação dentro da sociedade deve ser considerada normal, por não haver qualquer informação de que o réu seja pessoa truculenta ou que possua inimizades. A personalidade do agente, para fins de atribuição de pena, só pode ser considerada mediante laudo criminológico elaborado por profissional competente a diagnosticar a tendência do réu à prática de crimes e, como não há no caso o referido laudo, tal critério não pode ser considerado para gins de mensuração da pena-base. Por fim, a vítima não contribuiu para a prática do delito. Sopesadas tais circunstâncias, existindo uma circunstância desfavorável aumento a pena base em 1/8 (um oitavo) e fixo a pena-base em 16 (dezesseis) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, não há qualquer atenuante a ser aplicada. Todavia, presente a agravante de reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), uma vez que o réu possui diversas condenações transitadas em julgado, conforme oráculo juntado no mov. 63.1 (autos nº 0027789-65.8.16.0021, 0000016-05.2017.8.16.0141. Assim, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 18 (dezoito) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição da pena. Assim, fixo a pena definitiva em 18 (dezoito) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Considerando a ausência de informações precisas acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, §1°, do Código Penal). 4.2. Regime inicial de cumprimento de pena Como é cediço, para se aferir qual o regime inicial para o cumprimento da pena, deve o julgador considerar 03 (três) critérios: o quantum da pena, as condições pessoais do apenado quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e eventual reincidência do réu (art. 33, §§2º e 3º do Código Penal). Dessa feita, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena imposta, na forma do art. 33, §2°, “b”, do Código Penal. 4.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e “sursis” Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o réu é reincidente em crime doloso, encontrando óbice no art. 44, inciso II, do Código Penal. Pelo mesmo motivo, inviável a suspensão da pena, consoante art. 77, inciso I, do Código Penal. 5. Fixação De Valor Mínimo Para Indenização (Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Diante da natureza do delito cometido, deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano. Além disso, a fixação ex officio prejudicaria o exercício da ampla defesa por parte dos réus, já que não teria a possibilidade de se defender e de produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 742). 6. Honorários advocatícios Diante da inexistência de Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve a necessidade de nomeação de defensor dativo no presente feito, para exercer a defesa do réu que não possuía condições financeiras para constituir advogado. Assim, com base no art. 22, §1.º, da Lei n.º 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada Dra. Andressa Rigo Miotto (OAB/PR 86.919), a quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de honorários pela defesa dativa realizada neste feito, o que faço atento à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE-SEFA. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no art. 100, §1.º, da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 172, da Lei n.º 10.259/01, e art. 73, da Resolução n.º 6/2007, do TJPR. Serve a presente como certidão de honorários. 7. Custas Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do Código de Processo Penal), cuja cobrança ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, segundo os ditames do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, em face do benefício da assistência judiciária gratuita que concedo ao réu. 8. Disposições finais Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento (art. 105 e seguintes, da LEP) e formem-se autos apartados de execução de pena; b) oficie-se ao Cartório Eleitora local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) remetam-se os autos ao contador para a liquidação das custas; d) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; e) oportunamente, arquivem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

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