Apelação Cível 0006647-29.2019.8.16.0194 - TJPR

Apelação Cível 0006647-29.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:26

Devolução dos autos à origem

20/05/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 16:25

Redistribuição (incompetência; sorteio)

20/05/2026, 16:25

Remessa (em diligência)

20/05/2026, 14:20

Incompetência

20/05/2026, 14:11

Confirmada

19/05/2026, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 17:38

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006647-29.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006647-29.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE MARIA NOELI FAÉ representado(a) por ELIZABETH FAE DRESCH NOGUEIRA Réu(s): Indústria e Comércio de Tijolos Zinkoski LTDA ME Autos n. 0006647-29.2019.8.16.0194 e 0001563-42.2022.8.16.0194 Vistos. RELATÓRIO –Autos nº 0006647-29.2019.8.16.0194 O Espólio de Maria Noeli Faé ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c manutenção de posse e anulatória de ato jurídico em face de Indústria e Comércio de Tijolos Zinkoski LTDA ME, alegando em suma que a falecida adquiriu, mediante escrituras públicas lavradas em 2013 e 2014, três vagas de garagem (matrículas nº 41.112, 41.113 e 41.116) da empresa ré. Afirma que, após o falecimento da adquirente, os herdeiros foram surpreendidos por notificações extrajudiciais da ré pleiteando a desocupação dos imóveis sob alegação de nulidade do negócio, o que configuraria turbação à posse mansa e pacífica exercida há anos. Assim pugna pela manutenção definitiva na posse das garagens e pelo reconhecimento da validade integral do negócio jurídico celebrado. A decisão inicial de seq. 29.1 concedeu a antecipação da tutela A parte ré foi citada e apresentou contestação na seq. 150.1, oportunidade em que preliminarmente arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de elementos mínimos necessários à conclusão da lide e requereu a revogação da liminar. No mérito, rebateu a tese contida na inicial, afirmando que o negócio jurídico é nulo de pleno direito, pois a procuração que deu origem às escrituras foi outorgada por um "sócio" fictício (Demerval Guataçara de Borba), munido de documentos falsos, em conluio simulado entre o contador da empresa e a própria adquirente, que era advogada do condomínio e possuía informações privilegiadas sobre dívidas da ré. Impugnação à contestação na seq. 154.1. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral com oitiva de testemunhas (seqs. 160.1), e a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal do representante da autora, prova testemunhal e requisição de laudo pericial oficial. Em sede de decisão saneadora de seq. 186.1, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral e documental. Audiência de instrução e julgamento realizada na seq. 223.1, Alegações finais nas seqs. 311.1 e 317.1. É o relatório, do essencial. RELATÓRIO –Autos nº 0001563-42.2022.8.16.0194 Indústria e Comércio de Tijolos Zinkoski LTDA ME ajuizou ação anulatória em face de Espólio de Maria Noeli Faé, alegando em suma que a procuração pública utilizada para a venda das vagas de garagens de matrículas nº 41.112, 41.113 e 41.116 é absolutamente nula. Sustenta que o outorgante, Demerval Guataçara de Borba, jamais integrou legitimamente o quadro societário, sendo um "laranja" admitido mediante fraude, utilizando-se de documento de identidade ideologicamente falso, conforme comprovado por investigação oficial. Assim pugna pela declaração de nulidade absoluta da procuração de 26/10/2013 e, consequentemente, das escrituras de compra e venda e dos respectivos registros imobiliários, com o restabelecimento da propriedade plena em favor da autora. A parte ré foi citada e apresentou contestação na seq. 30.1, oportunidade em que preliminarmente não arguiu questões processuais, focando-se no mérito para defender a validade do ato e a boa-fé da adquirente. No mérito, rebateu a tese contida na inicial, afirmando que a compra e venda foi hígida, pública e que o espólio detém o justo título e a posse legítima há quase uma década. Impugnação à contestação na seq. 33.1. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu prova documental e oral, enquanto a parte ré pleiteou a oitiva de testemunhas (seqs. 68.1 e 69.1). Em sede de decisão saneadora, reconheceu-se a conexão com os autos possessórios, determinando-se o julgamento conjunto. Audiência de instrução e julgamento realizada na seq. 124.1, integrada aos atos do processo conexo. Laudo pericial juntado na seq. 150.8 dos autos principais. Alegações finais na seq. 165. É o relatório, do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito. Considerando que o desfecho de uma demanda influencia diretamente o resultado da outra, impõem-se a necessidade de que a fase instrutória e a prolação da sentença ocorram de forma conjunta, a fim de assegurar a segurança jurídica e a economia processual. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na aferição da validade do negócio jurídico que resultou na transferência da propriedade de três vagas de garagem da empresa Indústria e Comércio de Tijolos Zinkoski em favor de Maria Noeli Faé, bem como na consequente legitimidade da posse exercida por seu espólio. Da análise detida do conjunto probatório, verifica-se a existência de vício originário grave e insanável a macular toda a cadeia dominial. O Laudo Pericial nº 2021.02.12616.21.001-38, elaborado pelo Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina, atesta de forma categórica que o documento de identidade utilizado por Demerval Guataçara de Borba, pessoa que figurou como integrante do quadro societário e outorgante de procuração para alienação dos bens, era ideologicamente falso. Tal constatação conduz à inequívoca conclusão de que referido indivíduo não detinha existência jurídica válida para a prática dos atos negociais em questão, configurando verdadeira interposição fraudulenta de pessoa (“laranja”), com o propósito de ocultar passivos fiscais e bancários da sociedade empresária. Nesse contexto, resta evidenciada a ausência de um dos pressupostos de validade do negócio jurídico, qual seja, a legitimidade do agente, incidindo a hipótese de nulidade absoluta prevista no art. 166, incisos I e II, do Código Civil. A outorga de poderes por agente destituído de identidade jurídica idônea compromete, de forma irremediável, todos os atos subsequentes, contaminando as escrituras públicas de compra e venda lavradas em favor de Maria Noeli Faé. Trata-se de nulidade absoluta, de ordem pública, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo ou por eventual confirmação das partes, conforme dispõe o art. 169 do Código Civil. Outrossim, não prospera a alegação de boa-fé da adquirente. As circunstâncias fáticas delineadas nos autos demonstram que Maria Noeli Faé, na qualidade de advogada do condomínio credor da empresa alienante, detinha pleno conhecimento acerca da situação financeira e patrimonial da sociedade, inclusive quanto à existência de execuções, penhoras e irregularidades administrativas. Logo, a realização do negócio em condições atípicas, notadamente pela celeridade incomum, pela formalização em horário extraordinário e pela estipulação de valores aparentemente dissociados do mercado, evidencia a ocorrência de simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, bem como a existência de conluio entre as partes envolvidas. A conduta da adquirente, portanto, revela violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os deveres de lealdade, probidade e transparência, previstos nos arts. 113 e 422 do Código Civil, afastando qualquer pretensão de proteção jurídica fundada na confiança legítima. Reconhecida, assim, a nulidade absoluta das escrituras públicas por ausência de agente legítimo e pela configuração de simulação, inexiste suporte jurídico para a manutenção da posse exercida pelo Espólio de Maria Noeli Faé. Embora prolongada no tempo, tal posse tem origem em ato nulo ab initio, razão pela qual se qualifica como injusta em relação ao verdadeiro titular do domínio, que busca a recomposição de seu patrimônio após a cessação da fraude perpetrada. Dessa forma, a improcedência dos pedidos possessórios formulados pelo espólio constitui consequência lógica e necessária do reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos impugnados, impondo-se a restauração do status quo ante das matrículas imobiliárias correspondentes. DISPOSITIVO - Autos nº 0006647-29.2019.8.16.0194 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Espólio de Maria Noeli Faé. Por conseguinte, REVOGO a medida liminar de manutenção de posse anteriormente concedida. Por sucumbentes, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. DISPOSTIVO- Autos nº 0001563-42.2022.8.16.0194 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a nulidade absoluta da procuração pública lavrada em 26/10/2013 perante o Tabelionato do Cajuru (Livro 741-P, fls. 37/38); b) DECLARAR a nulidade das escrituras públicas de compra e venda e o consequente cancelamento dos registros imobiliários efetuados nas matrículas nº 41.112, 41.113 e 41.116 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba em favor de Maria Noeli Faé. Por sucumbentes, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patron da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Oficie-se ao Registro de Imóveis para as providências necessárias após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste Juízo, assinado e datado eletronicamente. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006647-29.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006647-29.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE MARIA NOELI FAÉ representado(a) por ELIZABETH FAE DRESCH NOGUEIRA Réu(s): Indústria e Comércio de Tijolos Zinkoski LTDA ME DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de cumprimento de contrato c/c manutenção de posse e anulatória de ato jurídico ajuizada pelo ESPÓLIO DE MARIA NOLEI FAÉ, representado por sua inventariante ELIZABETH FAÉ DRESCH NOGUEIRA em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TIJOLOS ZINKOSKI LTDA ME. Relata a parte autora que MARIA NOELI FAÉ (falecida) celebrou, em 11/12/2013, escritura pública de compra e venda com a parte ré, perante o 1º Tabelionato de Notas de Curitiba, tendo por objeto, por ela adquirido, uma vaga de garagem, matriculada sob o nº 41116, do Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. Aduz que, em 03/09/2014, MARIA NOELI FAÉ (falecida) celebrou outra escritura de compra e venda com a parte ré, por meio da qual adquiriu outras duas vagas de garagem, matriculadas sob o nº 41112 e 41113, do Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. Afirma a autora que não foi possível realizar o registro de tais bens junto às matrículas, porquanto a parte ré possui débitos fazendários, impedindo a obtenção de certidão negativa de débitos. Sustenta que, em decorrência do falecimento de MARIA NOELI FAÉ, em 06/09/2019, pelo princípio da Saisine, o espólio assumiu os direitos sobre as garagens. Relata que a parte ré encontra-se reivindicando seus supostos direitos de proprietária das garagens, as quais foram transmitidas, em 2013 e 2014, por meio de escritura pública de compra e venda, a pessoa de MARIA NOELI FAÉ (falecida). Pugna, liminarmente, pelo deferimento liminar da manutenção da posse das garagens matriculadas sob nº 41112, 41113 e 41116 da 2ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. No mérito, requer a procedência da ação, para o fim de confirmar o valor contratual das escrituras públicas de compra e venda; assegurar a manutenção da posse das garagens em favor do espólio autor e, na impossibilidade de registrar a propriedade nas matrículas, promover a anotação; desconstituir de qualquer validade as notificações extrajudiciais enviadas pela parte ré; e, por fim, fixar multa cominatória para o caso de nova turbação ou esbulho (mov. 1.1). Concedeu-se parcialmente as tutelas de urgência pleiteadas para o efeito de assegurar à parte autora a manutenção na posse das garagens objetos das matrículas nº 41.112, 41.113 e 41.116 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 26.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 150.1), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, e a ausência dos requisitos para deferimento da antecipação de tutela. Ainda, a ré informou ter ajuizado demanda perante o juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba (NPU 0001563-42.2022.8.16.0194), na qual pleiteia a declaração de nulidade das respectivas escrituras públicas e a imissão na posse dos respectivos imóveis registrados nas matrículas nº 41.112, 41.113 e 41.116 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba. Sobreveio réplica (mov. 154.1). Intimadas a respeito das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 160.1), enquanto a parte ré manteve-se inerte (mov. 159). Proferiu-se decisão reconhecendo a conexão dos autos 0001563-42.2022.8.16.0194 com a presente demanda, determinando a expedição de ofício ao juízo da 23ª Vara Cível a fim de solicitar a remessa daqueles autos para que tramitem em apenso aos presentes, neste juízo (mov. 162.1). Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Não verificadas as hipóteses do art. 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em respeito ao art. 357, do CPC. 3. Das questões processuais pendentes 3.1. Da inépcia da petição inicial Sustenta a parte ré que a petição inicial deixou de indicar elementos mínimos necessários para a conclusão da controvérsia. Veja-se que a petição inicial traz descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, possibilitando à pessoa jurídica ré o pleno exercício de sua defesa, além de ter sido acostado aos autos os documentos atinentes ao fato. A narração dos fatos exposta na inicial é suficiente para o entendimento lógico da demanda proposta, haja vista que a ré, entendendo o pretendido pelo autor, apresentou defesa pormenorizada e técnica, sem qualquer prejuízo, não sendo crível a existência de qualquer prejuízo. Não obstante, os pedidos formulados pela parte autora são certos e determinados, e a conduta da parte ré encontra-se devidamente especificada. Logo, não há se falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. 3.2. Da revogação da tutela concedida A parte ré manifestou a necessidade de revogação da liminar concedida uma vez que os requisitos para a concessão do pedido não foram demonstrados na íntegra. Ocorre que a decisão proferida fundamentou adequadamente as razões do deferimento da liminar, tratando-se o requerimento da parte ré de verdadeira reconsideração, figura processual inexistente. Nesse caso, desejando a modificação da decisão, a parte deveria ter se utilizado do instrumento processual adequado, de modo que a reanálise da questão somente se dará em sentença, quando do julgamento do mérito. 3.3. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 4. Dos pontos controvertidos Conforme se verifica dos autos apensos, proferiu-se decisão saneadora, fixando os pontos controvertidos apenas dos autos de nº 0001563-42.2022.8.16.0194, dessa forma passa-se a fixação dos pontos controvertidos destes autos, em complementação. Os pontos controvertidos são os seguintes: (I) a validade dos instrumentos particulares de compra e venda, (II) a existência de vício de consentimento, (III) a existência de fraude contratual, (IV) a posse e propriedade dos imóveis objetos das matrículas nº 41.112, 41.113 e 41.116 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, (V) as razões que impossibilitaram o registro nas matrículas. Sem prejuízo dos demais pontos controvertidos apresentados pelas partes. 5. Das provas Inexistindo requerimento de aplicação das normas consumeristas e inversão do ônus da prova, e por não vislumbrar qualquer excepcionalidade, deve-se observar o ônus previsto no artigo 373, incisos I e II, do CPC. 5.1. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, para o fim de esclarecer os pontos controvertidos fixados. 5.1.1. Intimem-se as partes para arrolarem as testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC). 5.1.2. Destaque-se que na forma do caput do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência. 5.1.3. Não obstante, considerando a conexão e a necessidade de julgamento conjunto destes autos com os autos de nº 0001563-42.2022.8.16.0194, fica designada, desde já, para audiência de instrução e julgamento a data de 04/11/2024, às 14:00 horas, na modalidade semipresencial. Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, § 1º, do CPC. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

06/02/2024, 00:00

20/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devolução dos autos à origem

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (em diligência)

Incompetência

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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