Execução Fiscal 0001035-39.2011.8.16.0179 - TJPR

Execução Fiscal 0001035-39.2011.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:24

Confirmada

10/02/2026, 13:49

Remessa (em diligência)

10/02/2026, 12:44

Documento (Certidão)

10/02/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:33

Documento (Certidão)

09/02/2026, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001035-39.2011.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$119.614,45 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ESPÓLIO DE MARILENA BUENO DOS SANTOS representado(a) por ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS NETO Se não indicado de forma expressa, a parte exequente deve ser intimada para informar qual imóvel, ou imóveis, deseja que recaia a penhora, com as respectivas matrículas. Após, reduza-se a termo a penhora sobre o imóvel ou os imóveis. Oficie-se ao respectivo RI para a averbação das constrições, independentemente do pagamento antecipado dos emolumentos, nos termos do artigo 555 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, comunicando a este Juízo o valor dos emolumentos para, uma vez informado, a imediata inclusão no débito total. Com a efetivação da penhora e a anotação da averbação, intime-se a parte executada, para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:50

Confirmada

15/12/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:22

deferimento

13/12/2025, 19:29

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 08:15

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-39.2011.8.16.0179 1. Retifique-se os registros de autuação e promova-se as anotações necessárias para o fim de excluir o Sr. Bernardo Santos Maia e a Sra. Julia Bueno dos Santos Carnevale do polo passivo do presente feito, conforme requerido em petição de mov. 508.1. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-39.2011.8.16.0179 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 00010353920118160179 1. A parte embargante opôs embargos de declaração em face da decisão que reconheceu a fraude à execução e determinou a inclusão dos beneficiários (mov. 372.1). Sustentou a ocorrência de vício, defendendo que sempre esteve devidamente composta em sua pluralidade de sócios; a ausência da dissolução irregular; o cerceamento de defesa dos terceiros (mov. 381.1). Intimada, a exequente pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos (mov. 388.1). É o relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício no presente caso. A embargante não demonstra qualquer vício na decisão embargada. O que, em verdade, pretende a parte, é a reforma da decisão, para que seja afastada a fraude a e consequente inclusão dos terceiros beneficiários. Ocorre que tal pretensão não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Assim, resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a sentença, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. Cite-se os terceiros beneficiários, nos endereços indicados no mov. 182, dos autos n° 0005936-27.2010.8.16.0004, para, em 05 (cinco) dias, pagarem a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantirem a execução, sob pena de penhora. 3. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº 00010353920118160179 1. Trata-se de pedido de declaração de ineficácia do ato de doação que a executada efetuou aos netos, em razão de se configurar fraude à execução (mov. 367.1). Utilizando como prova emprestada os documentos juntados na execução fiscal nº 0005936-27.2010.8.16.0004, passo a analisar o pedido. Conforme se depreende dos autos supracitados a sociedade anteriormente executada Decorprint Decorativos do Paraná Indústria e Comércio Ltda, em razão da terceira alteração de seu contrato social, registrada em janeiro de 2005 (mov. 137.5), passou a ter como sócios Santo André Participações Ltda e Arthur Claudino dos Santos. A sociedade Santo André Participações Ltda, por sua vez, tinha como sócios Arthur Claudino dos Santos e Marilena Bueno dos Santos (mov. 137.11). Ocorre que, com o falecimento de Arthur Claudino dos Santos, em julho de 2009 (mov. 137.7), Marilena Bueno dos Santos passou a ser a única sócia tanto da Santo André Participações Ltda, como da Decorprint Decorativos do Paraná Indústria e Comércio Ltda. Desse modo, houve alteração material no quadro societário, de ambas as empresas, resultando em sociedade unipessoal, respondendo, portanto, a titular Marilena Bueno dos Santos, direta e ilimitadamente pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária, independentemente da origem ou natureza da dívida. Note-se que não foi observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recomposição de pluralidade de sócios estabelecida no art. 1.033, IV, do CC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL NO PRAZO DE 180 DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 1033, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA SOCIEDADE _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná EM COMUM. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO REMANESCENTE. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 990 DO CÓDIGO CIVIL. Considerando a irregularidade do registro da sociedade, nos termos do artigo 1033, inciso IV e parágrafo único, do Código Civil, a executada deve se submeter as regras da sociedade em comum, de modo que o sócio remanescente responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009154-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.06.2020).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL NO PRAZO DE 180 DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 1033, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO REMANESCENTE. ART.1.033, IV, CC-02. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se não há mais “sociedade” não há personalidade jurídica para ser desconsiderada, os atos constritivos podem recair diretamente sobre o patrimônio pessoal do sócio remanescente. (TJPR - 6ª C.Cível - 0046930-94.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 18.05.2020).” Nesse contexto, imperioso consignar que, diferentemente do alegado pelos terceiros beneficiários, é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica no caso de sociedade que se torna unipessoal e não promove a sua regularização no prazo legal. A responsabilidade da sócia remanescente torna-se ilimitada e solidária de forma automática, conforme entendimento exarado nos julgados acima colacionados. A desídia da sócia remanescente, Marilena Bueno dos Santos, em promover a regularização da sociedade, por si só, configura infração a lei e ao contrato social, já que é vedada a sociedade unipessoal por tempo superior a 180 (cento e oitenta) dias, sendo inclusive causa de sua dissolução. Mesmo que o parágrafo único do art. 1.033, do Código Civil, tenha sido alterado, de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, isso não isenta o sócio remanescente do dever de formalizar tal alteração perante a Junta Comercial. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Isso porque a sociedade unipessoal não se constitui automaticamente, sem qualquer anotação perante os órgãos públicos. Em razão disso, se não há mais “sociedade” não há personalidade jurídica para ser desconsiderada, de modo que os atos constritivos podem recair diretamente sobre o patrimônio pessoal do sócio remanescente. Como consequência da dissolução irregular da sociedade limitada, mostra-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ou exaurimento das medidas constritivas, pois a inércia em promover os atos de encerramento ou até mesmo de recomposição do quadro societário, acarreta a equiparação do sócio remanescente em empresa individual de responsabilidade ilimitada, já que passou a operar de forma irregular. Assim, resta evidente que a responsabilidade da executada Marilena dos Santos Bueno para com os débitos da sociedade Decorprint não se iniciou apenas em 2020, mas sim decorrido o período de 180 dias, após o falecimento de Arthur Claudino dos Santos, outro sócio da sociedade, que ocorreu em 2009, muito antes do suposto empréstimo formulado aos terceiros beneficiários. No que tange à possibilidade de os empréstimos levarem à ora executada à insolvência, defendem os terceiros que a quantia possuía baixa significância econômica, o que, desde já, deve ser refutado. O valor das transações totaliza o montante de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais), o que não possui, de forma alguma, baixa significância, independentemente do patrimônio de seu credor. Note-se que a quantia supera o débito ora em execução em mais de 18 (dezoito) vezes. Assim, se os supostos empréstimos não tivessem ocorrido, haveria crédito suficiente à quitação dos valores em execução. Ademais, a insolvência civil da executada é notória, fato que foi inclusive confessado pela própria parte, com o ajuizamento da ação de insolvência civil. No que se refere à alegação de que a executada possuía à época quotas da empresa Decorprint e um imóvel avaliado judicialmente em mais de dois milhões, tais fatos não afastam a expressividade do valor objeto do empréstimo e nem a possibilidade de gerar a insolvência da parte. Quanto às quotas da sociedade Decorprint, na data em que realizado o suposto empréstimo, a empresa já possuía contra si inúmeras execuções tributárias e não tributárias, sendo esses bens desprovidos de qualquer valor monetário. Ressalta-se que na _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná própria ação de insolvência civil ajuizada, o valor das quotas foi considerado nulo (mov. 180.1). No que se refere ao imóvel, esta já havia sido oferecido à penhora, antes do suposto empréstimo, em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional nº 5025516-17.2012.404.7000/PR, na qual se executa crédito no importe de R$ 2.422.247,86, com posição para 02/2014. Portanto, resta afastada a alegação de que a importância econômica não levaria a executada, naquela época, à insolvência civil. Por fim, quanto ao eventual empréstimo realizado, verifica-se que este tratou-se, em verdade, de operação de doação dos valores. Os terceiros, intimados para comprovarem a quitação do montante, quedaram-se inertes. Inclusive, confessaram que não pagaram o débito, diante do falecimento da executada, não obstante tenha constado a quitação deste na declaração de imposto de renda da doadora. Alegam que o empréstimo se deu por meio de nota promissória, sem, contudo, trazer aos autos os respectivos títulos. Ademais, evidente a impossibilidade de cobrança da quantia pelo espólio, vez que, conforme o imposto de renda da executada, o débito estava posicionado R$ 0,00 em 31.12.2016. Ainda, importante consignar que os beneficiários das doações são netos da executada (mov. 186.2 e 186.3). Nesse contexto, restando evidenciada a ocorrência de doação, e que esta se deu em benefício de familiar, resta presumida a má-fé, sendo ônus do beneficiário comprovar sua inocorrência. Senão vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. CESSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO EMBARGANTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO NÃO ONEROSA DE BENS DO DEVEDOR A FAMILIAR, QUANDO PENDENTE AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 792, INCISO IV E §1º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE MÁ- FÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001627-03.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 24.05.2021).” “EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300, 677 E 678 DO NCPC. NECESSIDADE DE PROVA SUMÁRIA DA POSSE, QUALIDADE DE TERCEIRO E PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS EMBARGOS. CESSÃO DE CRÉDITO AO EMBARGANTE QUE APARENTA SE CARACTERIZAR FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792, IV, DO NCPC. DOAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO A INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. MÁ-FÉ PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0057634- 35.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.03.2021).” O diploma processual civil em vigor estabelece que a alienação ou oneração de bem deve ser considerada em fraude à execução e, portanto, ineficaz em relação ao exequente, quando, no momento da concretização, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme redação do artigo 792, inciso IV e §1º do Código de Processo Civil. “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.” Nesse contexto, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a má-fé é presumida nos casos de doação não onerosa de bens pelo executado a integrantes do grupo familiar quando em trâmite demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, configurando, assim, a fraude à execução. Em outras palavras, definiu o STJ que a circunstância de o devedor procurar blindar seu patrimônio dentro da própria família, desfazendo-se dele mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, configura-se como fraude à execução, sendo presumida a má-fé com o objetivo de frustrar a execução já em curso. Nesse sentido: _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1885750/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021).” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSOLVÊNCIA CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO A DESCENDENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando em trâmite demanda capaz de reduzi-los à insolvência, configura fraude à execução. Precedentes. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1576822/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018).” Em razão do exposto, têm-se por fraudulento os atos simulados de empréstimo realizados pela executada, em favor dos beneficiários JULIA BUENO DOS _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná SANTOS e BERNARDO SANTOS MAIA, o que os torna ineficazes em relação à execução fiscal, conforme dispõe o artigo 792, §1º, do CPC, não podendo os direitos neles acordados serem opostos à pretensão da Fazenda Pública. 2. Ante a constatação de fraude à execução, reconhece-se a responsabilidade dos beneficiários pelo debito em execução, até o limite do valor recebido em doação, os quais deverão integrar o polo passivo desta execução. 3. Retifique-se os registros e promova-se as anotações necessárias, incluindo no polo passivo os donatários beneficiados Julia Bueno dos Santos e Bernardo Santos Maia. 4. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

19/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(540)

Todos os documentos(22)