Procedimento Comum Cível 0022757-12.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022757-12.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022757-12.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022757-12.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EMERSON DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual CNFJ, Art. 422. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. Art. 423. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique o devido pagamento das custas processuais e demais despesas. §1º Havendo pendência no recolhimento, adotar-se-ão as medidas necessárias à cobrança do débito. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento provisório Caso o devedor das custas processuais, intimado, não promova o seu pagamento, promova-se o arquivamento provisório do feito pelo prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado (Enunciados 40 e 41 FUNJUS). Caso ao final do prazo não tenha havido notícia a respeito do pagamento das custas remanescentes, promova-se o arquivamento definitivo, com baixa na Distribuição. Se, a qualquer momento, advier notícia do pagamento das custas remanescentes, promova-se a baixa no Distribuidor e subsequente arquivamento definitivo. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º. 3.2. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 3.2.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 3.2.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022757-12.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022757-12.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EMERSON DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Homologo em parte o acordo realizado entre as partes no mov. 48.3, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, “b” do NCPC, já que é juridicamente impossível a homologação da convenção de custas da cláusula 7, onde as partes estabeleceram que as custas remanescentes deveriam ser custeadas pela parte autora - que, por sua vez, é beneficiária da gratuidade processual. Tem-se observado muitos casos deste tipo, provavelmente por orientação dos advogados, em que existe a composição amigável e, no acordo, a parte beneficiada pela gratuidade processual fica responsável pelo pagamento das custas processuais, ou seja: a outra parte, que tem condições de pagar as custas, exime-se da obrigação e as custas restam inadimplidas, uma vez que a parte obrigada está amparada pela gratuidade processual. Trata-se de acordo ilegal e imoral, pois: a) as partes não podem dispensar as custas que não lhes pertencem, e sim ao Poder Judiciário - pois é isso, que na prática, acaba ocorrendo com a atribuição do ônus processual exclusivamente à parte hipossuficiente; b) embora exista previsão legal para distribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas (CPC, artigo 90, §2º), a intenção do legislador é a de que alguma das partes efetivamente responda pelo pagamento das custas, ainda que não de forma integral; c) com a responsabilização somente da parte hipossuficiente, a parte contrária (economicamente capaz de efetuar o pagamento das custas) acaba sendo diretamente beneficiada com a gratuidade processual, embora não faça jus ao benefício; d) custas processuais possuem natureza análoga à dos tributos. Assim, somente em casos excepcionais, previstos em lei, devem ser integralmente dispensadas. Outro não é o entendimento da doutrina: Transação é um negócio jurídico. Trata-se de meio pelo qual se previne ou encerra-se um litígio sobre direito patrimonial de caráter privado, mediante concessões mútuas (arts. 840 e 841 do CC). É um ato bilateral. As partes podem livremente dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem a interferência do magistrado, exceto nas hipóteses de a estipulação prejudiciar os interesses dos legitimados ao recebimento das verbas. Se as partes não dispuserem a respeito das despesas processuais, estas serão divididas igualmente entre elas. (ALVIM, Arruda. Comentários ao Código de processo civil. -. Rio de Janeiro: GZ ED., 2012. p. 78) 2. Sendo assim, quanto às custas remanescentes, se houver, deverão ser divididas em partes iguais entre as partes, considerando que a disposição no acordo é nula de pleno direito (CPC, artigo 90, §2º). 3. P. R. II. 4. Certifique-se o trânsito em julgado (NCPC, artigo 1.000). 5. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 21 de abril de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022757-12.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022757-12.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EMERSON DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de ação revisional de contrato bancário envolvendo as partes acima nominadas. No mov. 18.1 determinou-se a emenda da petição inicial nos seguintes termos: 2. Intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias emende a petição inicial, sob pena de indeferimento: juntando cópia do contrato que pretende revisar (Súmula 50 do TJPR) ou, quando menos, demonstre que o solicitou administrativamente, conforme REsp 1349453/MS, representativo da controvérsia; promovendo a inclusão, no polo passivo, da seguradora que teria a obrigação de quitar as prestações atrasadas; esclarecer qual é a relação entre a pandemia da Covid-19 e a alegada perda de renda, sendo que o Autor se encontra regularmente empregado e, aparentemente, não teve qualquer redução de renda (16.3); informando quando foram realizados os protocolos de ligação informados na petição inicial; apresentando os fundamentos de fato que dão suporte, no caso concreto, à aplicação da teoria da imprevisão, não bastando fazer referência genérica à pandemia da Covid-19, já que o processo não trata de questões de macroeconomia, e sim das questões envolvendo especificamente as partes; esclarecendo os fundamentos de direito que autorizam a revisão de cláusula de vencimento antecipado (se houver), considerando o disposto nos artigos 1.367 e 1.425, III do Código Civil; esclarecendo os fundamentos de fato que autorizam a revisão da taxa de juros, considerando que os documentos do mov. 1.6, além da fonte desconhecida, aparentemente não tem qualquer relação com o Réu ou com o contrato que se pretende revisar; esclarecendo os fundamentos de direito que autorizam a revisão da formação das parcelas (ante à alegada capitalização composta de juros), considerando o disposto no REsp 973.827/RS, representativo da controvérsia. O Autor, então, apresentou a emenda do mov. 32 – que não pode ser admitida. O Juízo tem responsabilidade não apenas com um único jurisdicionado, mas com todos aqueles que dele se socorrem para ver suas pretensões satisfeitas. Ainda, é sua obrigação – assim como é direito das partes – a razoável duração do processo, garantida constitucionalmente (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Umas das formas de se garantir, no geral, a razoável duração de todos os processos é coibir demandas padronizadas, calcadas em petições genéricas que não observam as verdadeiras necessidades ou pretensões do demandante. Infelizmente, este é um desses casos, já que a emenda não foi atendida pela Autora. Este Juízo já recebeu petições idênticas propostas pelo mesmo causídico, mas de distintos Autores, em que se invoca a teoria da imprevisão para renegociação das prestações do financiamento. Todas, sem exceção, referem-se à diminuição da renda familiar pela crise econômica do país, e sempre declaram que o veículo financiado representa “ferramenta de trabalho”. Não à toa o Autor silenciou em relação a todas as questões de fato em relação às quais o Juízo determinou a emenda (listar correlatamente as cláusulas a revisar e os fundamentos de fato/direito que autorizariam a revisão; data da ocorrência do sinistro perda – ou diminuição – de renda; quando foram realizadas as ligações; quais seriam os fundamentos de fato que autorizariam, no caso concreto, a aplicação da teoria da imprevisão; quais seriam os fundamentos de fato que autorizariam, no caso concreto, a revisão da formação das parcelas; quais os fundamentos de direito que autorizariam revisão de cláusulas de capitalização composta de juros). Não se diga que a exibição do contrato deve ser incidental, pois não há como se solicitar a revisão de contrato – muito menos a exercer a demanda referente ao seguro prestamista - sem nem ao menos se ter acesso aos seus termos (quanto à pretensão revisional), ou a quem seria a seguradora, ou quais seriam os termos do contrato de seguro (quanto à obrigação de fazer). Como pode o Autor requerer a revisão do contrato referente à cláusula de vencimento antecipado, sem saber se ela realmente existe no contrato (lembra-se que a Autora alega que não teve acesso ao contrato: “Ocorre que até o presente momento o Réu não enviou a cópia do contrato do financiamento e da apólice de seguro de proteção financeira”)? Como, ainda, questionar capitalização composta de juros, se sem acesso prévio ao contrato não é possível sequer saber se ela realmente existe? As perguntas, evidentemente, são retóricas porque já se sabe a resposta. Trata-se de petição padronizada, sem observar a realidade do contrato firmado pelo Autor Emerson do Nascimento. Tanto a petição é padronizada que o sistema Projudi identificou, através das suas ferramentas de inteligência artificial, semelhança de 97,96% com outros processos. Sequer se invoque a Súmula 530 do STJ para justificar a falta de apresentação do contrato. Não é impossível ao Autor obter a cópia do contrato. Ele poderia ter solicitado em ação de exibição de documentos (até para se analisar se a ação revisional lhe seria útil) ou, quando menos, poderia ter solicitado extrajudicialmente o contrato. Somente em caso de recusa expressa ou inércia por parte da instituição financeira estaria justificado o pedido de exibição incidental do contrato bancário. Não ser apresentado o contrato para que ele seja exibido incidentalmente, utilizando-se o Autor de petição padronizada como visto em tantos outros casos que já tramitaram por este Juízo (sendo alterados, via de regra, somente a qualificação do demandante, o valor e a quantidade das parcelas e o veículo financiado, além de um ou outro detalhe referente às questões de fato) não é impossibilidade de obtenção do documento, é desídia. Destaco, ainda, que a Súmula 50 do TJPR continua em vigor e, ainda que haja um ou outro julgado divergente, continua sendo aplicada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO E SEM INDICAÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS. SÚMULA 50 DO TJPR. DESRESPEITO À NORMA DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1433162-5 - Colombo - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - - J. 21.10.2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS.DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, SEM O QUAL NÃO É POSSÍVEL COMPREENDER A LIDE. SÚMULA 50 DA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A PRÉVIA EMENDA DA INICIAL NA FORMA DO ART. 284 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1296975-8 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 14.10.2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, INC. I, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA.INDEFERIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM JUNTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A SUA ATUAL E REAL CONDIÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA. DESERÇÃO CARACTERIZADA.ADEMAIS, CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 50 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. EMENDA DA INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO SATISFEITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1231414-2 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 14.10.2015) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NO SENTIDO DE SE EMENDAR A INICIAL, A QUAL DEIXOU DE SER CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO E DISCRIMINAÇÃO DAS CLAUSULAS AS QUAIS PRETENDE-SE A REVISÃO. TEMA PACIFICADO NESTA CORTE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM SÚMULA 50 DO E. TJPR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0035109-70.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.05.2020) Ainda, sentenças de indeferimento da petição inicial em casos semelhantes, proferidas por este Juízo, foram mantidas em segunda instância: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO VI, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO PROPOSTA SEM CÓPIA DO CONTRATO A SER REVISADO. FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE ABUSIVIDADES COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PRÉVIA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO TERMO CONTRATUAL EM VIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DA AUTORA DE TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ÀS PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1.680.551-9 fl. 2 (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1680551-9 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 01.08.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS.295, INCISO VI, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA QUE O DEMANDANTE JUNTASSE AO CADERNO PROCESSUAL O CONTRATO CUJAS CLÁUSULAS PRETENDIA REVISAR, BEM COMO REALIZASSE OUTRAS DILIGÊNCIAS ESPECIFICADAS. ART. 283 DO CÓDIGO BUZAID (CORRESPONDENTE AO ART. 320 DO CPC/2015). DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE DA AÇÃO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA.PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO SUBSTANCIAL COM O PEDIDO FORMULADO DE FORMA PREPARATÓRIA, DIFERENCIANDO-SE APENAS EM RELAÇÃO AO MOMENTO EM QUE É FEITO O PLEITO. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PRÉVIA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO TERMO CONTRATUAL EM VIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO QUE AINDA NÃO HAVIA SE CONFIGURADO.NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 50 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, POR NÃO SER HIPÓTESE DE DISTINGUISHING E TAMPOUCO TENDO OCORRIDO SEU OVERRRULING, O QUE DEPENDE DE INCIDENTE DE REVISÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1579814-2 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Por maioria - J. 04.04.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DILIGÊNCIA NO SENTIDO DE SE EMENDAR A INICIAL, A QUAL DEIXOU DE SER CUMPRIDA CONFORME DETERMINADO. AUSENTE CÓPIA DO CONTRATO, BEM COMO DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE SE PRETENDE REVISAR E O RESPECTIVO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão" (Súmula 50, TJPR). (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1579787-0 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 13.12.2016) Em razão do exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 485, I e artigo 330, IV, ambos do NCPC. Custas pelo Autor, observada a gratuidade deferida. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

03/02/2021, 00:00

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