Procedimento Comum Cível 0002953-82.2016.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002953-82.2016.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 16:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 16:43

Documento (Informações)

03/01/2024, 16:08

Remessa (em diligência)

03/01/2024, 13:48

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:51

Confirmada

22/07/2023, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

14/07/2023, 06:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 17:41

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 17:41

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:39

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 11:41

Confirmada

19/06/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002953-82.2016.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002953-82.2016.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): GUIMAIR STRESSER AGNER Réu(s): GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA Renault do Brasil S.A Vistos para decisão 1. Intime-se o senhor perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira como entender de direito, acerca do saldo depositado nestes autos (mov. 248.1). 2. Acaso requerido, defiro desde logo a expedição de alvará/ofício de transferência, em benefício do senhor perito, em relação à integralidade do saldo residual existente na conta de mov. 248.1. 3. Não havendo manifestação nos autos, intime-se pessoalmente o auxiliar para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer em Juízo e proceder ao levantamento dos aos valores depositados nos autos. 4. Caso não seja localizado no endereço constante nos autos, proceda-se busca nos sistemas conveniados e após proceda-se a sua intimação conforme determinado acima. Expeça-se mandado de intimação, caso necessário. 5. Infrutíferas as diligências acima, proceda-se a sua intimação por edital, com prazo de vinte dias, para comparecer em juízo e proceder ao levantamento dos aos valores depositados nos autos em quinze dias, incluindo no referido edital a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial. Desde logo fica dispensada a publicação do edital caso o valor depositado seja inferior aos custos de publicação. 6. Esgotadas e infrutíferas as diligências acima, e transcorrido o prazo do edital, nos termos do Decreto Judiciário 626/2018, deve o valor atualizado do depósito ser recolhido em favor do FUNJUS, mediante a guia apropriada, nos termos do Ofício-Circular 02/2019/CAFE. Expeça-se guia e ofício à instituição financeira. 7. Pagas eventuais custas e não havendo valores depositados nos autos e novos requerimentos, arquivem-se. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002953-82.2016.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002953-82.2016.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): GUIMAIR STRESSER AGNER Réu(s): GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA Renault do Brasil S.A Vistos para decisão 1. Intime-se o senhor perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira como entender de direito, acerca do saldo depositado nestes autos (mov. 248.1). 2. Acaso requerido, defiro desde logo a expedição de alvará/ofício de transferência, em benefício do senhor perito, em relação à integralidade do saldo residual existente na conta de mov. 248.1. 3. Não havendo manifestação nos autos, intime-se pessoalmente o auxiliar para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer em Juízo e proceder ao levantamento dos aos valores depositados nos autos. 4. Caso não seja localizado no endereço constante nos autos, proceda-se busca nos sistemas conveniados e após proceda-se a sua intimação conforme determinado acima. Expeça-se mandado de intimação, caso necessário. 5. Infrutíferas as diligências acima, proceda-se a sua intimação por edital, com prazo de vinte dias, para comparecer em juízo e proceder ao levantamento dos aos valores depositados nos autos em quinze dias, incluindo no referido edital a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial. Desde logo fica dispensada a publicação do edital caso o valor depositado seja inferior aos custos de publicação. 6. Esgotadas e infrutíferas as diligências acima, e transcorrido o prazo do edital, nos termos do Decreto Judiciário 626/2018, deve o valor atualizado do depósito ser recolhido em favor do FUNJUS, mediante a guia apropriada, nos termos do Ofício-Circular 02/2019/CAFE. Expeça-se guia e ofício à instituição financeira. 7. Pagas eventuais custas e não havendo valores depositados nos autos e novos requerimentos, arquivem-se. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002953-82.2016.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002953-82.2016.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): GUIMAIR STRESSER AGNER Réu(s): GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA Renault do Brasil S.A Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos e morais ajuizada por Guimair Stresser Agner em face de Renault do Brasil S.A. e Globo Comércio de Veículos e Peças Ltda. Aduziu, em síntese, que na data de 24/12/2015, por volta das 20:30h, enquanto conduzia seu veículo Renault Sandero, placas AYJ-2335, acabou perdendo o controle do veículo vindo a colidir com um barranco de terra. Ocorre, no entanto, que apesar da colisão não houve o acionamento do airbag do veículo, resultando em evidente falha do mecanismo de segurança do veículo, razão pela qual requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinado à HDI Seguros que se abstenha de promover a alienação da carcaça do veículo sinistrado e, no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deu valor à causa e juntou documentos, requereu a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. O pedido liminar foi indeferido (movimento 7.1), determinando-se a citação da parte ré e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Globo Comércio de Veículos e Peças Ltda. (movimento 33.1) e a Renault do Brasil S.A. (movimento 46.1) contestaram o feito aduzindo a ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de vício no produto, uma vez que a colisão não foi suficiente a ativação do airbag do veículo, razão pela qual requereram a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimento 58.1) onde refutou a tese apresentada pela defesa, reafirmando a procedência do pedido inicial. Intimadas as partes quanto ao interesse na dilação probatória, a Renault do Brasil requereu (movimento 56.1) a produção de prova oral, documental e pericial; a seu turno, o autor manifestou o desinteresse na produção de novas provas (movimento 68.1). O feito foi saneado (movimento 71.1) com a rejeição das preliminares, fixação dos pontos controvertidos, indeferida a prova pericial e deferida a produção de prova oral e documental, sendo invertido o ônus da prova quanto ao funcionamento do sistema de airbag. Realizada audiência de instrução e julgamento em 06/02/2018 (movimento 120.1), com a oitiva do autor, e testemunhas, ainda foi ouvido um informante arrolado pela parte ré (movimento 133.4). As partes apresentaram razões finais aos movimentos 144.1, 145.1 e 147.1. O pedido inicial foi julgado procedente (movimento 152.1), contudo, em grau recursal o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulou a sentença proferida (movimento 174.1), determinado a realização de prova pericial. Juntado o laudo pericial ao movimento 277, apenas a Renault do Brasil se manifestou (movimento 282.1) requerendo a improcedência da ação. Vieram-me conclusos para sentença. É em síntese o relato. II. Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos e morais ajuizada por Guimair Stresser Agner em face de Renault do Brasil S.A. e Globo Comércio de Veículos e Peças Ltda., em decorrência falha no veículo Renault Sandero, placas AYJ-2335, o qual teria apresentado problemas no sistema de airbag (não acionamento) na data de 24/12/2015, quando o requerente perdeu o controle do veículo e colidiu com um barranco de terra; em decorrência disso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem, como já consignado a relação entre as partes possui regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, consequentemente, os réus respondem de maneira objetiva pelos vícios do produto e danos causados ao consumidor em decorrência desses, referida previsão está inserta no art. 12 do referido Código: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Ciente disso, necessário se analisar se o acidente sofrido pelo autor justificava o acionamento dos airbags do veículo ou não, vale mencionar que essa é a questão primária e essencial a ser esclarecida, visto ter sido o pedido indenizatório fundado exatamente neste fato. Em que pese a existência de inúmeros documentos se posicionando sobre a situação, inclusive laudos técnicos apresentados por ambas as partes, cada um com resultado a seu favor, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou (movimento 174.1) a realização de prova pericial judicial para real esclarecimento da situação. Realizada a prova pericial, o auxiliar do juízo apresentou relatório final (movimento 277.11) onde concluiu: O sistema de AirBag do veículo sinistrado estava no momento do acidente em condições operacionais, conforme informado pela concessionária Renault através do e-mail movimento 1.9 de 26/04/2016. Conforme análise das imagens do veículo, movimento 1.12 de 26/04/2016 após o sinistro/colisão, não houve compressão/esmagamento de itens estruturais, longarinas, no sentido longitudinal. Ainda, não foi identificada deformação na região frontal que pudessem ter comprimido e/ou esmagado o motor no sentido longitudinal. Desta forma, não houve grande desaceleração no sentido longitudinal neste acidente/colisão, e sim elevada desaceleração no sentido transversal devido ao capotamento lateral. O sistema de AirBag dos veículos Renault é baseado no princípio da desaceleração, e no caso específico dos AirBags frontal, desaceleração no sentido longitudinal. [...] Este sinistro não resultou em elevada desaceleração no sentido longitudinal que justificasse o acionamento das bolsas frontal. Neste sinistro/acidente não iria ocorrer o acionamento das bolsas frontal, o sistema de AirBag. Com isso, tem-se de maneira clara – conforme amplamente defendido pelas rés – que não houve a ocorrência da condição necessária, qual seja a forte desaceleração longitudinal do veículo, capaz de justificar o acionamento dos airbags do veículo, os quais configuram medida de segurança complementar e não primária, justificando seu acionamento apenas em casos de real necessidade, leia-se maior gravidade de colisões frontais. Por consequência lógica, comprovado o adequado funcionamento do veículo, inclusive no que tange ao sistema de segurança, restou cumprido o ônus probatório pela parte ré, a qual claramente comprovou o fato impeditivo do direito aventado pelo autor conforme art. 373, II do Código de Processo Civil. Assim, considerando que não houve falha no veículo, ou seja, a não ativação do airbag decorreu da inexistência de colisão frontal com força suficiente a seu acionamento, e não por problema no sistema, não há que se falar em danos morais decorrentes da situação, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido inicial formulado por Guimair Stresser Agner em face de Renault do Brasil S.A. e Globo Comércio de Veículos e Peças Ltda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se, observando-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, procedendo-se às anotações, comunicações e baixas necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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