Execução de Título Extrajudicial 0026332-04.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026332-04.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026332-04.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026332-04.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.017,76 Exequente(s): Banco Daycoval S/A representado(a) por ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO Executado(s): WALTER DUTKA JÚNIOR Homologo o acordo realizado entre as partes com fulcro no artigo 842 do Código Civil (mov. 250.1). Promova-se o cadastramento na ficha de dados do processo, na aba "Informações Adicionais", "Acordo". NÃO se cadastre trânsito em julgado, pois se trata de mera decisão homologatória, sem o encerramento do processo. A seguir, cadastre-se o feito como suspenso até a data máxima para cumprimento do acordo. Intimem-se (prazo: 5 dias). Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte Exequente para que no prazo de quinze dias informe se o acordo foi cumprido, ciente de que seu silêncio será interpretado positivamente (o acordo foi integralmente cumprido, cf. CC/02, artigo 111) e o feito será extinto com base no artigo 924, II do CPC. Ponta Grossa, 27 de novembro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 14:15

Confirmada

16/12/2025, 14:15

Por decisão judicial

15/12/2025, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:38

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/11/2025, 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2025, 08:44

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:43

Confirmada

14/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026332-04.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026332-04.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.017,76 Exequente(s): Banco Daycoval S/A representado(a) por ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO Executado(s): WALTER DUTKA JÚNIOR Esclareça o Exequente em cinco dias a apresentação do acordo do mov. 250.1, sob pena de não homologação, considerando que já houve acordo entre as partes (mov. 243.2), homologado (mov. 246.1), não sendo realizada qualquer ressalva quanto ao cumprimento total ou parcial da transação já realizada. Ponta Grossa, 06 de novembro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026332-04.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026332-04.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.017,76 Exequente(s): Banco Daycoval S/A representado(a) por ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO Executado(s): WALTER DUTKA JÚNIOR Esclareça o Exequente em cinco dias a apresentação do acordo do mov. 250.1, sob pena de não homologação, considerando que já houve acordo entre as partes (mov. 243.2), homologado (mov. 246.1), não sendo realizada qualquer ressalva quanto ao cumprimento total ou parcial da transação já realizada. Ponta Grossa, 06 de novembro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:59

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026332-04.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.017,76 Exequente(s): Banco Daycoval S/A representado(a) por ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO Executado(s): WALTER DUTKA JÚNIOR A regra quando se trata de rendimentos salariais, é a impenhorabilidade (artigo 833, IV, do CPC). Deve-se frisar que não se trata aqui de valor exequendo a título de alimentos, que constitui a exceção regulamentada pelo artigo 833, §2.º, do NCPC. Todavia, em consulta ao entendimento recente exarado pelo TJPR e pelo STJ, verifica-se a possibilidade de penhora, no montante de até 30% do salário da parte executada, desde que respeitado o mínimo existencial para sobrevivência. Entretanto, como se trata de uma mitigação da regra, a penhora sobre salários deve ser realizada quando houve o esgotamento da busca por outros bens penhoráveis: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, IV E § 2º). ENTENDIMENTO DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG, NO SENTIDO DE ADMITIR APENAS EXCEPCIONALMENTE A PENHORA E DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. EM CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS ORDINÁRIAS DE BENS MENOS GRAVOSAS. AUSENTE DILIGÊNCIAS VIA SISTEMA RENAJUD E INFOJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (CPC, ART. 805).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0072443-93.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022) No caso dos autos, não foi realizada busca de imóveis em nome do Executado, do que se conclui que não houve o esgotamento pela busca de bens. Assim, indefiro o pedido de mov. 229, pois não se verifica a utilidade da busca sobre os rendimentos do Executado se, por ora, não será possível a penhora. Intime-se o Exequente (15 dias). Ponta Grossa, 10 de agosto de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026332-04.2015.8.16.0019. Executada: () DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026332-04.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.017,76 Exequente(s): Banco Daycoval S/A representado(a) por ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO Executado(s): WALTER DUTKA JÚNIOR 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Defiro, ainda, o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. À Secretaria, para registro da ordem de bloqueio para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O resultado da diligência, positivo ou negativo, deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. 3. Com o resultado, positivo ou negativo, diga o exequente em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 03 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026332-04.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026332-04.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.017,76 Exequente(s): Banco Daycoval S/A representado(a) por ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO Executado(s): WALTER DUTKA JÚNIOR 1. Secretaria: alterar o nível de sigilo dos anexos para médio. Determinada pelo Juízo a intimação pessoal do Executado, por via postal, o AR retornou com a informação mudou-se (171). O art. 274 do CPC assim dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso dos autos, verifica-se que a intimação foi dirigida ao endereço no qual a parte foi previamente citada (35), de modo que lhe cabia informar nos autos acerca de qualquer alteração de endereço sofrida. Assim, reputo válida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Neste sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do NCPC. Válida, portanto, a intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular. 2. Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1012691/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) Considerando que o executado, apesar de intimado para comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado ou a permanência da indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (NCPC, artigo 854, §3º), manteve-se silente, converto o bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do NCPC, dispensada a lavratura de termo. 2. Extrato do sistema SISBAJUD em separado. 3. Em uma semana, verifique a Secretaria junto à instituição financeira depositária judicial se a transferência de valores foi concluída. Caso positivo, cadastre-se a quantia penhorada no registro do feito e, no campo observações do registro financeiro do depósito, consigne que se trata de penhora on line. 4. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). 5. Decorrido o prazo sem recurso, expeça-se o alvará. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Ponta Grossa, 10 de setembro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

10/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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