Execução de Título Extrajudicial 0007740-28.2015.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007740-28.2015.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007740-28.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$324.909,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Di Mazzo Artigos do Vestuário LTDA FABIANA NUNES COSTA I. Do acordo. 1. Homologo o acordo para que surta seus regulares efeitos. 2. À conta de custas, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Homologo a desistência ao prazo recursal. II. Do cumprimento do acordo. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que, as partes noticiaram a remissão em transação requerendo a extinção do presente feito. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, III, c/c art. 925 do CPC. Transitada em julgada: (a) Promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud e CNIB, se houver, (b) expeçam-se alvarás de levantamento, (c) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14. do CPC), (d) havendo depósito judicial referente as custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará (e) Conforme art. 85, § 15, do CPC/2015, o alvará e honorários sucumbenciais, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócios. Concedo prazo de 10 dias, para apresentação do estatuto e comprovar se a sociedade é optante pelo simples. Se houver anotação da sentença ou da ação no protesto (art. 517 do CPC) ou cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), comunique-se determinando a baixa. Procedam-se com baixa de restrição no Renajud e CNIB, se houver. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, 08 de junho de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007740-28.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007740-28.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$324.909,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Di Mazzo Artigos do Vestuário LTDA FABIANA NUNES COSTA 1. Com efeito, após realizada penhora positiva na conta da Executada Fabiana - banco Itaú, no valor de R$ 5.611,12 -, e na conta da Executada Di Mazzo - banco Itáu, no valor de R$ 14.409,69 -, a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que os valores bloqueados em nome da pessoa física, foram bloqueados em conta poupança e, não obstante, trata-se de crédito de natureza alimentar decorrente do recebimento de pensão alimentícia de sua filha menor, bem como que os valores bloqueados na conta da pessoa jurídica são destinados ao pagamento da folha de funcionários (seq. 203). Intimada para manifestação, a parte Exequente impugnou as alegações, aduzindo que os valores são penhoráveis. Pois bem. a) acerca dos valores penhorados na conta da pessoa jurídica: È cediço sobre a vedação de penhora sobre verbas de natureza salarial ou alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, senão vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Destarte, os valores comprovadamente destinados ao pagamento de salário de funcionários são impenhoráveis, nos termos referido artigo, bem como deve ser levantada a penhora que, comprovadamente, inviabilize a continuidade da atividade empresarial, a ponto de colocar em risco a existência da pessoa jurídica, assim como a sua função social, conforme artigo 805, do CPC. Logo, a impenhorabilidade pleiteada deve ser devidamente comprovada, nos termos do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, sendo o ônus probatório cabível à parte executada. Do caso versado, razão não assiste à executada Di Mazzo, isso porque, a despeito da executada alegar que os valores penhorados em sua conta são destinados à folha de pagamento de seus funcionários, inexiste nos Autos qualquer comprovação nesse sentido, haja vista que apenas juntar a folha de pagamento, não demonstra que os valores seriam para este fim. Registre-se que, por exemplo, poderia a empresa ter juntador as movimentações anteriores da conta demonstrando que os valores lá depositados são rotineiramente utilizados para este fim. Nesse sentido, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – (...) PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD DE VALOR BLOQUEADO JUNTO À CONTA CORRENTE DA EMPRESA EXECUTADA E DA PESSOA FÍSICA – INSURGÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE, ARTIGO 833, IV, DO CPC – TESE REJEITADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO DESTINAVA-SE AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E OUTRAS DESPESAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA VERBA PENHORADA – NÃO DEMONSTRADA INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (...).a impenhorabilidade pleiteada deve ser devidamente comprovada, nos termos do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, sendo o ônus probatório cabível à parte executada.Ademais, conforme bem evidenciado pelo juízo a quo na decisão agravada, a parte executada deixou de apresentar documentos que evidenciem a alegação de indispensabilidade dos valores bloqueados, in verbis:“1. Indefiro o pedido retro (mov. 80.1), uma vez que a quantia depositada na conta corrente da pessoa jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do art. 833 do CPC (incisos IV e X), pois a norma visa a proteção da subsistência do devedor/empregado ou de sua entidade familiar e não da pessoa jurídica (...) Ademais, ausente qualquer elemento que comprove que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento do salário de funcionários. Aliás, sequer foi juntada a relação de funcionários e os extratos bancários da empresa e dos sócios. Por fim, não foi comprovado que a quantia bloqueada de Sirlei Rossi Kissula estava depositada em conta-poupança, ou seja, o documento de mov. 68.1 não contém a referida informação e parte executada deixou de fazer a devida comprovação. (TJPR - 16ª C.Cível - 0038240-42.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 17.05.2021). (g.n). 1.1. Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta da pessoa jurídica. b) acerca dos valores penhorados na conta da pessoa física: Com efeito, constata-se que, a despeito da alegação de que a conta é conta poupança e de que os valores são decorrentes do depósito de pensão alimentícia, inexiste nos Autos prova de nenhuma das alegações. No tocante à pensão, não obstante o documento do mov. 203.2, observa-se que o valor em conta (R$ 4.111,12) era superior ao valor da pensão (R$ 2.000,00). Ademais, não consta no extrato do mov. 203.3 qualquer depósito desse valor e, inclusive consta valores de origens diversas (dia 10 - pix Transf Cristia 10/08 9126), demonstrando que a conta é destino de valores de origens diversas não decorrentes da pensão. Assim, o extrato apresentado demonstra a realização de créditos diversos de origem distinta da pensão, afastando a impenhorabilidade conforme entendimento do E. TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO SEJA ORIUNDO EXCLUSIVAMENTE DA RENDA PREVIDENCIÁRIA, ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA QUANTIA PENHORADA. ÔNUS QUE CABIA AO EXECUTADO, ORA RECORRENTE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONTRARIEDADE DA PRETENSÃO RECURSAL COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Processo: 1466842-9, Relator: Luis Espíndola, Data do Julgamento: 17/11/2015) No tocante à alegação de tratar-se de conta poupança, de acordo com artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, é impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança que não ultrapassar a quarenta salários mínimos. Mas tal preceito aplica-se pura e simplesmente aos depósitos realizados com intuito de resguardar reservas financeiras, ou seja, a tradicional poupança bancária, distinta da conta corrente, onde ficava armazenado o dinheiro para uso das despesas do dia a dia. Ocorre que esse valor em conta corrente não trazia benefícios ao correntista, ficando sem qualquer remuneração quando ali depositados. Assim, nos últimos anos - após a definição da impenhorabilidade pelo CPC – as instituições financeiras criaram novo conceito: conta poupança e conta de investimento, trata-se em realidade de uma conta corrente em que o saldo é automaticamente aplicado – de modo que gera rendimentos ao correntista – mas é também automaticamente resgatado sempre que o correntista usa o dinheiro (saques, cartões de débito e cheques). Na verdade, a conta é chamada de poupança unicamente por questão de operacionalização pelo banco, pois funciona verdadeiramente como uma conta corrente, não se confundindo com a clássica poupança- para reserva de capital – que não permitida saque direto (exigindo resgate prévio pelo correntista), não possuía cartões de débito ou cheques. No caso em questão, o impugnante juntou extrato bancário (seq.203.3), demonstrando realmente que se trata de conta poupança, porém, o mesmo demonstra ainda que a conta não é utilizada para a finalidade clássica, vez que resta demonstrado que são realizadas transações comerciais, utilizando-a como se fosse conta corrente. As transações realizadas demonstram que existe uma circulação dos valores depositados e não são utilizados para reserva de valores. Trata-se, em realidade, da moderna conta corrente/poupança, conforme examinada acima. Por oportuno, friso que a impugnante, no mês de agosto, realizou diversas transações tanto transferências em favor de terceiro (PX L.A Guerra) como recebimento de valores diversos (pix Cristia), ou seja, movimentação rotineira na conta poupança de natureza circulatória, afastando a impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Confira-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Processual civil. Execução Fiscal. Penhora on-line. Conta poupança. Desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Pagamento de despesas corriqueiras. Rendimentos mensais próprios da caderneta de poupança. Ausência. Natureza circulatória da conta que afasta o benefício da impenhorabilidade. Penhora mantida. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI 900673-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 07.08.2012)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA COM CARÁTER CIRCULATÓRIO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA QUE NÃO SE RESOLVE PELA VIA PROCESSUAL ELEITA - RECURSO REJEITADO. (TJPR - 2ª C.Cível - EDC 772873-6/01 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Cunha Ribas - Unânime - J. 08.11.2011)” “Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora on-line. Conta poupança. Desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Possibilidade da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI 778872-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Joatan Marcos de Carvalho - Unânime - J. 21.09.2011)” Observo ainda que a impenhorabilidade resguarda apenas benefícios atuais, não benefícios anteriores acumulados em reserva de capital (investimentos, etc.), que assim perdem a natureza alimentar passando a integrar o patrimônio do executado. 1.2 Deste modo, INDEFIRO a impenhorabilidade também com relação à pessoa física. 2. No mais, preclusa a presente decisão, libere-se o valor bloqueado em favor da exequente. Em sendo necessário, expeça-se o respectivo alvará. 3. Por fim, após cumprimento do item 2, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito do prosseguimento do feito. Int. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007740-28.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007740-28.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$324.909,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Di Mazzo Artigos do Vestuário LTDA FABIANA NUNES COSTA 1.Citada a executada (mov. 25), houve buscas bacenjud, renajud e infojud (mov. 57, 108, 148) Foi indeferida busca de bens em cartório, cabendo a busca ao exequente (item 2, mov. 159). Intime-se, o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. 2. No silêncio, remeta-se o arquivo provisório, independentemente de nova determinação, onde ficará suspenso pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, do CPC), após o qual passará a correr a prescrição intercorrente(art. 921, §4º do CPC), independentemente de nova intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. STARE VERTICAL. ART. 927 DO CPC/2015. TESES FIRMADAS PELO STJ NODECISIS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 16 ANOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS..Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018) 3. O Arquivamento provisório deverá ser feito no prazo da prescrição intercorrente que é de: 05 (cinco) anos para os honorários, na forma do art. 206, §5º, II, do Código Civil e art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), e 03 (três) anos para o principal por se tratar de cédula de crédito bancário, conforme entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tendo em vista a aplicação da Lei Uniforme de Genebra às cédulas de crédito bancário, incide na espécie o prazo prescricional trienal às execuções e respectivos embargos. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009734-27.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 23.05.2018) 4. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 17 de fevereiro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

19/03/2021, 00:00

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