Execução de Título Extrajudicial 0001400-29.2009.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001400-29.2009.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001400-29.2009.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-29.2009.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$28.233,07 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): MARCELO MIRAPALHETE DIAS DE OLIVEIRA PAULO SÉRGIO FACHIM SENTENÇA Diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais existentes. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CUSTAS (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:27

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:54

Confirmada

10/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CUSTAS (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:16

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:41

Confirmada

14/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:41

Confirmada

14/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CUSTAS (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001400-29.2009.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-29.2009.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$28.233,07 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): MARCELO MIRAPALHETE DIAS DE OLIVEIRA PAULO SÉRGIO FACHIM Vistos e etc, Trata-se de feito remetido à conclusão para análise do petitório de evento 290.1. Sem delongas, verifico que a petição em testilha não se enquadra em nenhuma hipótese que justifique a anotação de urgência do processo junto ao Sistema Projudi. Conforme consultas internas, não há norma no E. TJPR que defina expressamente o que são feitos urgentes, entretanto, o conceito de processos urgentes pode ser aferível com base no rol de matérias indicadas na Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça e nos demais normativos legais e infralegais sobre a apreciação de feitos em regime de plantão (SEI 0015815-24.2024.8.16.6000). Nos termos das disposições legais e normativas deste E. Tribunal de Justiça e do C. Conselho Nacional de Justiça, os feitos que se revestem de natureza urgente, tanto que justificam a tramitação durante o plantão judiciário, são os seguintes: Código de Processo Civil Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2º;[citação, intimação e penhora, observado o inciso I do art. 215, in fine]. II - a tutela de urgência. Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar. Código de Processo Penal Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Resolução 186/2017-OE: Art. 9º. O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Resolução 470/2024-OE: Art. 2º Durante o plantão de que trata esta Resolução, praticar-se-ão apenas atos processuais caracterizados como urgentes, e serão distribuídos perante a Primeira e Segunda Instâncias tão somente: I - as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil); os casos nos processos penais indicados nos incisos I, II, III do art. 798-A do Decreto-Lei n.º 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); bem como os feitos vinculados às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Primeira Instância. II - pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, em habeas corpus e em outras medidas urgentes, na Segunda Instância, conforme estabelece o art. 486 do Regimento Interno. Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a saber: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. A esse respeito, cabe aos Juízes a fiscalização quanto à correta aposição de urgência às conclusões a eles submetidas, responsabilidade esta inclusive expressa no Código de Normas do Foro Judicial: Art. 401. O(a) Juiz(íza) deverá zelar para que os atos sejam cumpridos com obediência às prioridades legais, às hipóteses de urgência reconhecidas na decisão e à ordem cronológica de recebimento dos processos. Art. 577. Nos foros/comarcas com mais de um profissional ou com núcleos constituídos, relativamente à distribuição interna dos processos, observar-se-ão: I - a ordem cronológica, garantida a excepcionalidade dos casos de urgência, quais sejam, risco de vida, abuso sexual, acolhimento institucional ou familiar, destituição do poder familiar e processos com criança ou adolescente com deficiência, respeitado o disposto nos artigos anteriores; (...). O rol, notadamente, é exemplificativo, todavia, em todas as hipóteses se vislumbra flagrante risco de dano às partes ou ao processo propriamente dito, fazendo jus, então, à devida anotação de urgência na conclusão. Consigno que, por si só, o eventual caráter alimentar da verba pleiteada em Juízo não confere ao seu titular o direito de postular no processo eletrônico sob o manto da urgência, com exceção das oriundas de ação de alimentos (art. 215, II, do CPC) ou justificada a urgência no levanto (art. 214, II, do CPC), supracitados. Não é o caso dos autos, em que se observa a mera pressa da parte na obtenção de provimento judicial, mas não urgência, nos termos acima alinhavados, eis que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses colacionadas. Pontuo que a utilização desarrazoada da ferramenta disponibilizada pelo Sistema Projudi para sinalizar a urgência viola o princípio da cooperação e, ainda, a boa-fé processual, implicando em violação aos deveres previstos no artigo 77 do CPC, uma vez que frauda a ordem cronológica de conclusão, fazendo com que certos processos sejam analisados com preferência, sem que haja motivação concreta para tanto. Mesmo que a parte eventualmente goze do benefício da prioridade de tramitação, isso não se confunde com urgência, tampouco dá à parte total preferência sobre os demais feitos. Registro que os processos prioritários já são ordenados automaticamente pelo Sistema Projudi, não sendo necessária a inadvertida anotação de urgência. Dessa forma: 1. Devolvo os autos em cartório excepcionalmente sem análise, determinando a conclusão ao Magistrado Titular desta Vara quando do término de sua licença, observada a ordem cronológica prevista pelo art. 12 do CPC. 2. Ciência à parte postulante. 3. Sem prejuízo, sobrevindo petição da parte devidamente instruída, ou certidão da Secretaria, justificando a urgência, venham os autos conclusos, desde já sob o alerta de que alegações desacompanhadas de comprovação mínima não serão conhecidas, nos termos acima, porquanto a urgência não se presume. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito [1] Inserir texto da Portaria.

07/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(36)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CUSTAS (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CUSTAS (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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