Execução de Título Extrajudicial 0000138-69.1999.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000138-69.1999.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000138-69.1999.8.16.0134 Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente Paulo Roberto Carneiro Pacenko alegando a existência de contradições na decisão do mov. 240.1, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela empresa executada e homologou o valor exequendo de R$ 3.111,71, pelo que requereu esclarecimento acerca da forma do cálculo e atualização até a presente data, e o acréscimo dos honorários advocatícios e multa, ambos e 10% cada (mov. 245.1). Intimada (mov. 246.1), a embargada apresentou contrarrazões (mov. 251.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Da análise dos embargos de declaração, nota-se que o embargante pleiteia a própria reforma da sentença sob os fundamentos de impossibilidade de protesto com relação a cheques prescritos. Em síntese, compulsando os autos, tem-se que da extinção do feito com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, houve a condenação da parte autora, ora executada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 60.1). À causa havia sido atribuído o valor de R$ 10.231,66 (mov. 1.1). Após a conversão da ação monitória em execução (mov. 1.12), as partes compuseram acordo no valor de R$ 11.353,00 (mov. 1.14), que foi homologado, com a determinação de suspensão do feito (mov. 1.15). Em seguida, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 1.18), sendo este extinto, conforme acima narrado. O advogado exequente, por sua vez, requereu o cumprimento de sentença indicando como exequendo o valor de R$ 12.239,00 (movs. 87.1/87.2), devidamente iniciado (mov. 89.1); e, em seguida, apresentou o valor exequendo correto, de R$ 13.239,00 (mov. 90.1). A impugnação ao cumprimento de sentença veio acompanhada do recolhimento do valor de R$ 4.163,13, indicado pela executada como incontroverso (movs. 98.1 e 99.1/99.3). Manifestou-se o exequente (mov. 104.1/104.2). Encaminhado ao contador para cálculo (movs. 116.1, 129.1, 144.1, 156.1, 205.1, 207.1, 222.1). O exequente apresentou cálculo atualizado do valor exequendo no montante de R$ 8.829,00 (movs. 219.1/219.2). Em sede de decisão, restou rejeitada a impugnação e homologado o valor exequendo de R$ 3.111,71, com a determinação de expedição dos alvarás (mov. 240.1). Ocorre que, conforme é sabido, os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa com emprego de efeito infringente. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo embargante, porém, rejeito-os. Em caso de eventuais inconformismos com a presente decisão, a parte interessada deve fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão aos pleitos meramente postulatórios, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Mantém-se a decisão tal como lançada. Com a preclusão desta decisão, cumpra-se. Anote-se. Intimem-se. Pinhão, datado digitalmente. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000138-69.1999.8.16.0134 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto pela executada Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros face ao cumprimento de sentença pleiteado nos movs. 87.1 e 90.1 e recebido no mov. 89.1, alegando que o título executivo que embasa o pedido é inexequível e não tem exigibilidade a obrigação; que juntou comprovante de pagamento de suposto valor incontroverso (R$ 4.163,14 - quatro mil cento e sessenta e três reais e quatorze centavos); a ilegitimidade da impugnante e a nulidade absoluta; que o banco exequente não foi mais intimado de nenhum ato ocorrido em evidente nulidade do processo desde então, sendo citada tão somente a impugnante cessionária, de modo que a nulidade absoluta é flagrante; que a intimação pessoal direcionada a impugnante cessionária Rio Paraná que figurou no processo como terceira interessada, diante da não ocorrência da substituição processual; a ilegitimidade manifesta da cessionária impugnante; que é imprescindível a efetiva intimação da parte autora para que se possa extinguir o processo por abandono de causa; o excesso de execução, vez que a sentença condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no entanto, deve ser extraído do valor da causa a previsão de encargos moratórios anteriores a fixação dos honorários, nos termos da Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça; a incidência de juros somente é aplicável após o trânsito em julgado da sentença – relembrando que o nem o banco exequente – BANCO BANESTADO – e nem a cessionária ora impugnante foram intimados da r. sentença, sendo evidente o excesso de execução em R$ 9.075,88 (nove mil e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), sendo correto o valor do cumprimento de sentença de R$ 4.163,14 (quatro mil cento e sessenta e três reais e quatorze centavos), atualizado até janeiro/2019. Intimado (mov. 101.0), o exequente afirmou que o valor líquido e certo da causa, conforme MOV. 1.14 em 30/06/2000 era de R$ 11.353,00 (onze mil, trezentos e cinquenta e três reais), razão pela qual, este valor se trata de obrigação positiva e líquida no seu termo; que a mora e a correção monetária deve ser aplicada desde o seu termo, ou seja, desde 30/06/2000, data em que o crédito perseguido na exordial tornou-se ajustado entre as partes, sendo certo, que não houve nem o pagamento inicial; que a executada, em evidente equívoco, confundiu juros de mora, com juros legais; que a dívida, devidamente atualizada até abril de 2019, com juros de mora e correção monetária atinge o montante de R$ 127.635,97 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), que multiplicado pelo percentual de 10%, atinge o montante de R$ 12.763,59 (doze mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Vieram os autos conclusos. Decido. As questões de ilegitimidade alegadas pela impugnante foram objeto de recursos interpostos, de modo que se trata de mérito já analisado pela na decisão do mov. 60.1, a qual não foi reformada pelos Tribunais ad quem. No que tange ao valor exequendo, tem-se que a extinção do feito por abandono se deu durante a tramitação da execução do acordo homologado pela decisão do mov. 1.15, posto que transcorrido o prazo de suspensão do feito de 48 (quarenta e oito) meses, sem o cumprimento da obrigação, operou-se a retomada do curso do processo, nos termos determinados pelo parágrafo único do artigo 922 do Código de Processo Civil. Portanto, o “valor atualizado da causa” a ser computado para o correto valor exequendo é aquele determinado no acordo do mov. 1.14, ou seja, R$ 11.353,00 (onze mil trezentos e cinquenta e três reais). Desse modo, considerando que este foi o valor utilizado pelo contador para a atualização determinada no mov. (mov. 205.1), REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, e HOMOLOGO, como exequendo, o valor de R$ 3.111,71 (três mil cento e onze reais e setenta e um centavos). Portanto, considerando o montante depositado no mov. 99.3, com a preclusão desta decisão, expeça-se alvará ao impugnado/exequente de R$ 3.111,71 (três mil cento e onze reais e setenta e um centavos); e do valor remanescente à impugnante/executada. Ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada é mero incidente processual, não havendo que se falar em fixação de honorários advocatícios (Súmula n.º 519, STJ). Levantados os valores, intime-se o exequente quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais inconformismos com a presente decisão devem ser manifestados pela parte interessada por meio dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão aos pleitos meramente postulatórios, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 13 de outubro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

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