Execução de Título Extrajudicial 0004397-09.2014.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004397-09.2014.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004397-09.2014.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004397-09.2014.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$72.455,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EVALDO CARDOSO COSTA SENTENÇA A parte exequente noticiou o pagamento do crédito perseguido nestes autos (mov. 423.2). Assim, diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais existentes. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2026, 06:05

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2026, 06:05

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2026, 06:05

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2026, 06:05

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2026, 06:05

Ato ordinatório

14/04/2026, 00:50

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:51

Confirmada

06/04/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:57

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004397-09.2014.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004397-09.2014.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$72.455,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EVALDO CARDOSO COSTA DECISÃO 1. Devidamente intimada acerca da penhora realizada à seq. 362, a parte executada quedou-se inerte, razão pela qual AUTORIZO o levantamento dos valores depositados em Juízo. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 2. Após, DEFIRO a realização das seguintes medidas, nesta ordem: I. A reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), a ser operada pelo Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. II. A busca de veículos via Sistema RENAJUD. II.1. Logrando êxito na pesquisa, deverá o Servidor designado efetuar a restrição de transferência, bem como expedir auto de penhora e avaliação do bem (art. 870, CPC), mediante termos nos autos (art. 845, § 1º, CPC). II.2. Efetuada a restrição, remova(m)-se o(s) bem(ns) para que fique(m) na posse do credor, na qualidade de depositário (arts. 839 e 840, § 1º, CPC). II.3. Intime-se o exequente para fornecer os meios necessários para remoção e depósito do bem, sob pena de permanecer o executado como depositário. II.4. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora (CN, 17.2.9.8.1), intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, CPC. III. A busca de bens via Sistema INFOJUD relativamente aos 03 (três) últimos exercícios, em especial nas modalidades DOI, DITR, DIRPF/DIRPJ. DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. IV. A indisponibilidade de bens da executada, a ser inserida perante o sistema CNIB. V. A busca via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a Secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. VI. A expedição de ofício a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados requisitando informações acerca de eventual existência de investimentos, plano de previdência privada complementar, consórcios, títulos de capitalização e de todo e qualquer ativo financeiro/crédito que os executados possuam ou que porventura tenham direito a receber das instituições regulamentadas pelos respectivos órgãos. Para resposta, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. VII. A expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. Os módulos CESDI e RCTO, componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Após a realização de cada diligência, deverá a serventia acostar aos autos o resultado e intimar a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias. 4. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema Prevjud, haja vista que a diligência postulada se mostra inócua, considerando que este Juízo considera verba salarial/assistencial impenhorável, conforme art. 833, inciso IV, do CPC. 5. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplementos, via Serasajud, ante o decurso de mais de 05 (cinco) anos desde o vencimento da dívida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. 2. INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, VIA SERASAJUD. ART. 782, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO QUE SE LIMITA AO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 43, §1º DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância2.“A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. A circunstância de se tratar de pedido formulado com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC/15 em nada modifica o prazo limite estabelecido pela lei consumerista.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.411.637/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3 /2020.).Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa, parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052704-95.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.08.2025) 6. Sem prejuízo, DEFIRO a expedição de ofícios para as corretoras de valores, moedas e criptoativos descritas à seq. 383. Para a resposta, fico o prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004397-09.2014.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004397-09.2014.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$72.455,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EVALDO CARDOSO COSTA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a Parte Exequente requer o bloqueio dos cartões de crédito do(s) Executado(s) como forma de “incentivo” ao pagamento da dívida, apontando como fundamento o disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O pedido merece ser indeferido. Explico. Conquanto o dispositivo supracitado autorize o Julgador determinar medidas coercitivas e indutivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o mesmo dispositivo delimita os efeitos de tais medidas “atípicas”, consignando que o Juiz deve dirigir o processo conforme as disposições do Código Processual. Neste ínterim, o artigo 8º do Código de Processo Civil, elenca os princípios a serem observados pelo Juízo quando da aplicação do ordenamento jurídico: Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. E é exatamente neste dispositivo que o pedido da Parte Exequente encontra óbice. Explico. Como se sabe, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). Ocorre, todavia, que a medida tal como pleiteada não atingirá de qualquer modo o patrimônio do devedor, mas tão somente a esfera individual deste, o que não é cabível de convalidação do Poder Judiciário, notadamente porque totalmente contrário ao que prevê o princípio da eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e, principalmente, da dignidade da pessoa humana. Em síntese, a medida requerida não se mostra adequada, tampouco razoável e proporcional ao atingimento do fim almejado no presente feito- pagamento da dívida - haja vista que não há como delimitar uma relação entre a retenção/suspensão de documento pessoal ao pagamento da quantia devida ao exequente. Do mesmo entendimento tem compartilhado a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC, CONDICIONADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE NO CASO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS QUE VIOLAM O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR DO DEVEDOR (CF, ART. 5º, XV) E NÃO CONTRIBUEM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OU PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014951-12.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. SITUAÇÃO EM QUE SEQUER SE ANALISA A POSSIBILIDADE DE TAL MODO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito/débito do devedor, enquanto medidas excepcionais, têm como pressuposto demonstração de fatos relevantes em detrimento do credor, tais como ocultação de bens e/ou dilapidação de patrimônio por parte do devedor; circunstâncias não evidenciadas na espécie. Logo, deve ser mantido o indeferimento firmado em primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063941-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.03.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0016637-39.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.06.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071552-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2023) Não menos importante, não se pode olvidar também que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da menor onerosidade, que prevê que os atos expropriatórios da execução se darão pelos meios menos gravosos ao devedor, apontamento que, por si só, direciona ao indeferimento da medida pleiteada. Além do mais, não se vislumbra a prática de ato temerário pelo executado, visando frustrar os fins do processo ou esconder bens que possua. Destarte, a jurisprudência é pacífica no sentido de ser inviável o bloqueio da carteira dos cartões de crédito em casos como o da espécie, por ferir indevidamente o direito de liberdade do executado. Pelo exposto, ante a ausência de eficiência, razoabilidade e proporcionalidade na medida pleiteada, bem como com o fito de evitar lesão à esfera pessoal dos devedores, INDEFIRO o pedido de mov. 334.1. 2. No mais, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 3. Constatada a inexistência de bens penhoráveis, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1º do CPC. Caso o feito já tenha permanecido suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, cumpra-se o item seguinte. 4. Escoado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito e anexar cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive a reiteração da ordem de bloqueio, pelo mesmo sistema, até que a dívida seja extinta; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC). Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Fica a parte exequente advertida de que toda vez que for encontrada quantia pelo sistema SISBAJUD e esta for utilizada para pagamento da dívida, deverá anexar cálculo atualizado do saldo remanescente da obrigação para a continuidade da ação. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int.

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004397-09.2014.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004397-09.2014.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$72.455,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EVALDO CARDOSO COSTA 1. Persistindo débito inadimplido, DETERMINO que se proceda à penhora eletrônica de valores da parte devedora (inciso I do art. 835 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 1.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, INTIMEM-SE a parte credora e parte devedora. 1.2. Fluído o prazo de cinco dias da intimação da parte executada sem qualquer manifestação (§3º do art. 854 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para em cinco dias: a) manifestar-se sobre eventual quitação e levantamento de valores; b) juntar planilha atualizada do débito e especificar quais as medidas executivas que pretende ver satisfeitas (sob pena de extinção por abandono). 1.3. Havendo constrição de valores da parte devedora sem que, regularmente intimada, venha a se manifestar no quinquídio, e tendo a parte exequente assim postulado, EXPEÇA-SE alvará em prol do destinatário dos recursos (ou ofício de transferência bancária, diligência para a qual a parte exequente deverá fornecer os respectivos dados bancários) e venham conclusos. 1.4. Vindo a parte devedora a se insurgir contra a constrição de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, venham conclusos com urgência. 1.5. De pronto, AUTORIZO o manejo do sistema SISBAJUD de forma reiterada, desde que, ativo o processo e havendo prévio pleito da parte (que deverá juntar planilha atualizada do débito), tenham decorrido oito meses entre uma operação e outra. Nesse caso, PROCEDA-SE conforme item 01 e seguintes. 2. Malograda a diligência anterior, havendo pedido da parte credora e persistindo saldo devedor, DEFIRO a penhora mediante manejo do sistema RENAJUD. CONFECCIONE-SE termo de constrição por meio do sistema RENAJUD, INTIMANDO-SE as partes. 2.1. A operação do sistema RENAJUD deve ser realizada sempre em caráter de “restrição total”, máxime porque é da essência do instituto jurídico da penhora a conjugação das ações de apreender e depositar. 2.2. O termo de manejo do RENAJUD presta-se como comprovação do auto de penhora (segunda parte do §1º do art. 845 do CPC). 2.3. Intimadas as partes (item 01), poderá a parte devedora se insurgir contra a penhora no prazo de quinze dias (§11 do art. 525 do CPC). 2.4. Oposta impugnação à penhora pela parte devedora, salvo hipótese em que articulado pedido de urgência (quando os autos deverão ser conclusos), INTIME-SE a parte credora para se manifestar em quinze dias e depois venham conclusos. 2.5. Decorrido o prazo previsto no §11º do art. 525 do CPC sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para que em cinco dias: a) junte avaliação do bem constrito sob a forma de documento emitido por sites como o hospedado pela FIPE (consoante orienta o inciso IV do art. 871 do CPC); b) manifeste-se sobre eventual desejo de adjudicar o bem, promover a alienação privada do bem ou submetê-lo a leilão. 2.6. Assim providenciado pela parte credora, INTIME-SE o devedor e depois venham conclusos. 3. INTIMEM-SE. Palotina, 16 de fevereiro de 2021.

18/02/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Confirmada

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