Procedimento Comum Cível 0002544-33.2017.8.16.0037 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002544-33.2017.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002544-33.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002544-33.2017.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.052.952,35 Autor(s): INDÚSTRIA METALÚRGICA PASTRE LTDA PASTRE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A em face do despacho saneador de mov. 164.1. Disse que há: omissão e obscuridade acerca da real necessidade de expansão probatória via perícia contábil, já que a matéria envolve questões de direito vinculadas aos documentos e comportaria o julgamento antecipado; b) omissão e obscuridade sobre a instauração da perícia, pois há dúvida sobre qual processo recepcionará os procedimentos periciais, acaso seja mantida a espécie de produção probatória; c) obscuridade sobre a forma de distribuição do ônus probatório em sede de Embargos à Execução; d) omissão e obscuridade sobre questões essenciais acerca da inépcia da inicial da Ação Revisional; e) omissão, obscuridade e contradição quanto ao deferimento de exibição de documentos pelo Banco, já que não houve inversão do ônus da prova e as partes adversas possuem o dever de construir o caderno probatório, com exibição de dos documentos, nos termos dos artigos 320, 321 e 373, inciso I, do CPC. As recuperandas se manifestaram quanto aos embargos no mov. 193.1. Disse que não há argumento capaz de demonstrar o cabimento dos embargos de declaração, e que a prova pericial é essencial. Quanto à suposta obscuridade, por não ter sido esclarecida a forma de distribuição do ônus da prova nos embargos à execução, destacou que a decisão foi clara que com relação à ação ordinária foi indeferido o pedido de aplicação do CDC, e a inversão do ônus da prova, bem como que pelo saneamento em conjunto das ações, a prova produzida em qualquer um dos autos será aproveitada em todos eles. Disse que há documentos em posse do embargante, que deverá apresentá-los, e que o CPC prevê a possibilidade de atribuir o ônus da prova de modo diverso. Por fim, postulou pela rejeição dos embargos de declaração. Passo à análise dos embargos. O Código de Processo Civil é claro quanto às situações que autorizam a oposição de embargos de declaração: omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1022 CPC). Com relação à perícia, a embargante disse que a matéria está atrelada a questões unicamente de direito, com análise de documentos e cláusulas contratuais, sem risco para a ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Rejeito os embargos com relação a essa matéria, eis que ausentes qualquer das hipóteses autorizadoras da interposição. Este juízo expôs os pontos controvertidos e os requerimentos de produção de prova. A produção de prova pericial guarda relação com a demanda, e se a parte discorda da decisão, deve interpor o recurso cabível, não sendo os embargos de declaração hábeis para rever a decisão. A embargante apontou a existência de omissão e obscuridade sobre qual seria o processo destinatário da perícia contábil, e disse que a definição implica em desdobramentos de atos processuais, e influencia na destinação dos demais processos. Conforme apontado pela embargada, a decisão foi clara ao dispor, já no item 1, que as três demandas estavam sendo saneadas em conjunto. Decisão anterior, de mov. 150.1, já dispôs tratarem-se de demandas conexas. Dessa forma, os pontos controvertidos foram fixados em uma mesma decisão, a instrução será a mesma e a sentença se dará conjuntamente. Não há que se falar em omissão ou obscuridade quando não há o que se esclarecer com relação a “qual seria o processo destinatário da perícia contábil”, diante da conexão e julgamento conjunto. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos quanto a este ponto, eis que inexiste qualquer das situações autorizadoras para sua oposição. Com relação à suposta obscuridade relativa à forma de distribuição do ônus probatório em sede de Embargos à Execução, disse que a não incidência do CDC e a não inversão do ônus da prova foram definidos na ação ordinária de revisão, sem nada indicar sobre os embargos à execução. A decisão foi clara ao dispor no item 16 que “Em que pese o contido na Súmula 297 do STJ, quando à aplicação do CDC em contratos bancários, a jurisprudência recente do E. TJPR dispõe que isso não implica na incidência automática da legislação a toda e qualquer relação jurídica que envolva instituição financeira. No presente caso a cédula de crédito bancário – capital de giro visava alavancar a atividade empresarial, de forma a excluir a contratante do conceito de consumidor final”. Mais uma vez repito que por se tratar de saneamento conjunto de ações conexas, é evidente que esta decisão se aplicou para o que foi decidido com relação às três demandas, quanto ao indeferimento do pedido de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova. Assim, nada precisa ser aclarado a este respeito. Apontou também omissão e obscuridade sobre questões que envolvem a alegada inépcia da petição inicial da ação revisional. Disse que em momento algum as partes indicaram quais seriam os valores tidos como incorretos, e não demonstraram interesse em realizar o pagamento do montante incontroverso. A questão foi amplamente tratada no item 11 da decisão embargada, que inclusive esclareceu que a exigência de indicação de valor incontroverso poderia ser mitigada no caso em tela, já que os autores pleitearam a exibição de documentos “o que por si só leva à conclusão de que não estavam em posse dos documentos necessários para a elaboração dos cálculos que apontassem precisamente o valor incontroverso”. Ou seja, não há omissão ou obscuridade na decisão, e sim, mais uma insurgência da parte quanto aos fundamentos adotados pelo Juízo. Alegou a embargante que há omissão, obscuridade e contradição quanto ao deferimento do pedido das partes adversas para que o Banco concretize a exibição de documentos. Alegou que a decisão afastou a incidência do CDC e a não aplicação da inversão do ônus da prova, contudo, ainda assim determinou que o Banco Bradesco exiba documentação que é comum às partes e cujo dever de guarda também recai sobre a contratante. Disse que são documentos essenciais à lide. Mais uma vez, não vislumbro qualquer das situações autorizadoras da oposição de embargos de declaração. A questão afeta a serem documentos essenciais já foi objeto de análise, e este Juízo foi claro ao considerar que o pedido de exibição de documentos se deu em conformidade do art. 396 do CPC. Se o Banco Bradesco se insurge quanto a determinação pela apresentação de documentos que este Juízo considerou essenciais ao deslinde da demanda, não são os embargos de declaração hábeis a rever essa decisão, que é clara e completa. Assim, rejeito o recurso também quanto a este tópico, de forma que os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco foram rejeitados na sua integralidade. Ciente da manifestação do perito de mov. 179.1, e dos documentos requeridos. As recuperandas apresentaram quesitos e assistente técnico no mov. 180.1. A AJ se manifestou no mov. 181.1, ratificou os quesitos apresentados pelas autoras e disse que a indicação de assistente técnico fica a cargo as partes. O Banco Bradesco S/A peticionou no mov. 192.1 indicando ter efetuado cessão de crédito com relação ao crédito objeto da demanda, e indicou como cessionário o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Fornecedores MB”. Requereu a intimação desta para que regularize o polo passivo da presente demanda. Ainda que tenha informado quanto à cessão de crédito, esta ainda não se perfectibilizou no processo. Aliás, o termo de cessão apresentado no mov. 192.2 sequer demonstra quais foram os créditos cedidos, eis que ausente a apresentação do Anexo I mencionado no termo. Diante disso, também não é possível apreciar neste momento a petição do Fundo MB de mov. 195.1, que meramente ratifica a cessão de crédito comunicada no mov. 192. É importante destacar que ainda que venha a ser comprovada a efetiva cessão do crédito, isso em nada altera a legitimidade do Banco Bradesco para continuar no polo passivo desta demanda. Ainda, o cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Dessa forma, não há que se falar na exclusão do Banco Bradesco do polo passivo, e este permanece com a responsabilidade de apresentar a documentação determinada na decisão de saneamento. Intime-se o Banco Bradesco para que apresente a documentação solicitada no mov. 179.1, em 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o perito, que deverá apresentar a proposta de honorários, no prazo de dez (10) dias (art. 465, § 2º do CPC). Em seguida, manifestem-se as partes sobre a proposta apresentada, em 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC). Junte-se cópia desta decisão nos processos apensos. Intimem-se. Curitiba, 27 de maio de 2022. MARIANA GLUSZCYNSKI FOWLER GUSSO Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002544-33.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002544-33.2017.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.052.952,35 Autor(s): INDÚSTRIA METALÚRGICA PASTRE LTDA PASTRE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos em Saneador Processo n° 2544-33.2017.8.16.0037 – Ação Ordinária Processo n° 3787-12.2017.8.16.0037 – Execução de título extrajudicial Processo n° 5238-72.2017.8.16.0037 – Embargos à execução Trata-se de demandas que serão saneadas em conjunto: a execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Pastre Implementos Rodoviários Ltda; embargos à execução opostos pela Pastre Implementos Rodoviários Ltda, Lausane Pastre e Lauro Pastre Júnior; e ação ordinária para a revisão desde a origem das contas correntes vinculadas à renegociação relacionada à CCB capital de giro nº 237/0645/2610, ajuizada por Pastre Implementos Rodoviários Ltda, Indústria Metalúrgica Pastre Ltda., Espólio de Alcione Pastre, Lausane Pastre e Lauro Pastre Júnior em face de Banco Bradesco S/A. A execução de título extrajudicial é referente à CCB indicada, no importe de R$ 12 milhões, e os demais executados foram avalistas. Diversos imóveis destes foram indicados à penhora. Ciente de que foi regularizada a representação do Espólio de Alcione Pastre no mov. 247 do processo de execução, e que este não é parte nas demais demandas. À Secretaria para que anote a procuração de mov. 247.3 do processo n° 3787-12.2017.8.16.0037. Na execução foi apresentada exceção de pré-executividade por Alcione Pastre no mov. 41.1, que foi rejeitada no mov. 96.1. Há embargos de declaração pendentes de análise no processo de execução, opostos pelo Banco Bradesco no mov. 201.1, opostos em face da decisão de mov. 188.1, no tocante ao indeferimento do pedido de levantamento de penhora do bem imóvel de matrícula 14.888. Disse que o bem é objeto de alienação fiduciária em favor do Banco, e que anteriormente havia sido instaurada controvérsia apenas sobre a possibilidade ou não de manutenção da penhora pela instituição sobre o bem, pois também detém o direito de garantia, em virtude da alienação fiduciária. Disse que o imóvel possui como fiduciante a recuperanda Indústria Metalúrgica Pastre Ltda., que não se encontra no polo passivo da execução. Disse que os argumentos da manifestação de mov. 156 não foram analisados, e que houve equívoco material ao indicar que o assunto foi tratado em outras deliberações. Disse que os argumentos e fundamentos são outros, e relacionados à recuperação judicial. Alegou que o imóvel objeto da discussão é a sede da executada, e que a posse direta pertence à terceira garantidora Indústria Metalúrgica Pastre, e não à executada. Sustentou que há outros imóveis dos executados passíveis de penhora, que por ser a posse direta da recuperanda, isso deve ser suficiente para se determinar o levantamento da penhora, para que a execução se dê de forma menos gravosa para os devedores. Disse que no Plano de RJ há a intenção de liberação de penhoras de bens da recuperanda. A executada se manifestou sobre os embargos no mov. 223.1. Diante da possibilidade de efeitos infringentes, e considerando-se que a matéria objeto dos embargos de declaração dizem respeito a imóvel que possui a recuperanda como fiduciante, intime-se o administrador judicial para que se manifeste quanto aos embargos de declaração, em 5 (cinco) dias. Nos embargos à execução foi requerida a extinção do processo de execução, sem julgamento do mérito, pela suposta ausência de liquidez e certeza do título executivo. Foi requerida também o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, com a inversão do ônus da prova. Requereu o deferimento de pedido de exibição incidental de documentos relatório à CCB que deram origem à renegociação encartada na cédula de crédito bancário capital de giro n° 237/0645/2610. Requereu que sejam declaradas nulas as cláusulas apontadas como ilegais ou abusivas, e o recálculo do débito. Requereu que seja declarada improcedente a execução, porém, caso seja entendido que há valores devidos, requereu que seja verificado o excesso de execução. A análise da liquidez e certeza do título executivo são questões que serão tratadas juntamente com o mérito, não sendo cabível a análise nesta fase processual. Das preliminares alegadas na ação ordinária: Na ação ordinária foi alegada em contestação pelo Banco Bradesco (mov. 37.1) a preliminar de inépcia da petição inicial. Disse que não foi apontado valor incontroverso, e que não há nos autos qualquer comprovação quanto aos contínuos pagamentos. Citou o art. 285-B do CPC/73. Em impugnação à contestação a parte autora destacou que não possui da documentação necessária para apuração dos valores realmente devidos, e que por isso não há como apurar o valor incontroverso da parcela. Disse que na inicial, por amostragem e mediante análise de uma das cédulas de crédito bancários vinculadas à renegociação, através da qual foi liberado um limite de crédito de R$ 1 milhão, foi apurada uma cobrança em excesso de R$ 295.026,56. Alegou ser necessário que a parte requerida apresente documentos e aponte quais foram efetivamente as Cédulas de Crédito Bancário englobadas na renegociação encartada na CCB nº 237/0645/2016, para que então se apure o valor incontroverso. Quanto ao pagamento, dispôs, ainda, que estes são realizados através de débito em conta, e que não há que se falar em apresentação de comprovantes por não existirem, e também em razão de que o requerido ainda não apresentou a documentação solicitada. Não há que se falar em inépcia da petição inicial. Em primeiro lugar, essa demanda foi proposta após a entrada em vigor do CPC/2015. Assim, o artigo correspondente ao citado é o 330, §2º, do CPC. A relação existente entre as partes foi devidamente comprovada, e houve a formulação de pedido incidental de exibição de documentos. O pedido não é genérico, e sim, certo e determinado, conforme exigido pelo art. 330, § 2º. Embora a legislação imponha a indicação de valor incontroverso, a exigência pode ser mitigada no caso em tela, uma vez que os autores pleitearam a exibição de documentos (em conformidade com o art. 396 do CPC), o que por si só leva à conclusão de que não estavam em posse dos documentos necessários para a elaboração dos cálculos que apontassem precisamente o valor incontroverso. Quanto à alegação de que o valor incontroverso deveria continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º do CPC), acolho a alegação da parte autora de que os pagamentos seriam realizados com débito em conta, e que os requerentes não dispunham da documentação necessária para delimitação do valor. No mais, deve ser destacado que o contrato foi objeto de execução e, após a oposição de embargos, foi determinada a suspensão da ação executiva (mov. 17.1 do processo nº 0005238-72.2017.8.16.0037). Diante do exposto, e considerando-se que a inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, aponta a pretensão da parte autora e destaca a causa de pedir e os pedidos, não acarretando dificuldades ao requerido quanto ao exercício da mais ampla defesa no processo, rejeito a preliminar a aventada. Foi alegada também a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova, sustentando-se que nem a empresa requerente, nem seus avalistas, são considerados consumidores finais do produto, mas sim, consumidores intermediários, e que o crédito foi adquirido com o objetivo de incrementar o próprio empreendimento lucrativo. Alegou que não há vulnerabilidade econômica com empréstimo no valor de R$ 12 milhões. Disse também que o empréstimo modalidade “capital de giro” demonstra não ser possível enquadrar mutuários como consumidores finais. Disse ser não ser cabível a inversão do ônus da prova, diante de não existir prova relativa à hipossuficiência. A parte autora alegou que ainda que a cédula de crédito tenha sido adquirida para fomentar a atividade, devem ser beneficiados com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. Disse quanto à necessidade da exibição de documentos, e que este é mais um motivo para a inversão do ônus da prova. Em que pese o contido na Súmula 297 do STJ, quando à aplicação do CDC em contratos bancários, a jurisprudência recente do E. TJPR dispõe que isso não implica na incidência automática da legislação a toda e qualquer relação jurídica que envolva instituição financeira. No presente caso a cédula de crédito bancário – capital de giro visava alavancar a atividade empresarial, de forma a excluir a contratante do conceito de consumidor final. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO CONTRATADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSENTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. INVERSÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.” (EDcl no Ag 1371143/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/04/2013). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009266-58.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.05.2021) Para que seja mitigada a teoria finalista, seria necessária a demonstração de vulnerabilidade, o que não se justifica pela mera necessidade de apresentação de documentação em posse da requerida e, conforme a mitigação da teoria, cabe citar trecho do acórdão acima mencionado: “Todavia, esta C. 15a Câmara Cível, deliberando sobre a matéria e seguindo o posicionamento do STJ, vem adotando a Teoria Finalista Mitigada, segundo a qual a proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida “aos consumidores não-profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual” (STJ, Ministro Jorge Scartezzini, ReEsp. 541.867/BA)”. Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova. Das preliminares alegadas nos embargos: Foi alegada a preliminar de litispendência, sustentando-se que a discussão dos embargos correspondem ao mesmo pedido da ação revisional. Deixo de acolher a alegação, eis que além de não se tratar de repetição de ação em curso, as ações sequer possuem as mesmas partes em comum, uma vez que o Espólio de Alcione Pastre não é embargante. Assim, rejeito a alegação de litispendência. Com isso, dou o feito por saneado. A embargante requereu a produção de prova pericial contábil para revisão e análise dos contratos e cédulas firmados, realizando-se o abatimento dos pagamentos efetuados, utilizando-se a taxa de juros contratadas, e efetuando-se o expurgo de todos os encargos indevidos, não contratados e ilegais, visando-se apurar o valor real do débito e o indébito. Requereu também a produção de prova documental, com a apresentação de documentos pelo embargado. Na ação ordinária foi requerida a produção de provas nos mov. 69.1 e 72.1. O Banco Bradesco S/A requereu a produção de prova somente se fosse deferida a inversão do ônus da prova. Caso fosse decidido pela inaplicabilidade, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora requereu a produção de prova pericial, visando a análise e revisão de todos os contratos e cédulas firmados com o requerido desde a origem, realizando-se os abatimentos dos pagamentos feitos, com expurgos dos encargos indevidos. Requereu a apresentação de documentos pela parte requerida. O Ministério Público alegou não ter provas a produzir (mov. 147.1). Fixo como pontos controvertidos: - Alegação de que a cédula de crédito bancário empréstimo capital de giro n° 237/03645/2610 e aditivo tenham sido emitidos para a quitação de suposto saldo devedor decorrente de contratos anteriores; - ser a CCB n° 237/03645/2016 instrumento autônomo não relacionado a outras cédulas; - correlação entre contratos celebrados; - ocorrência de operações liquidadas na mesma conta corrente vinculada à CCB, demonstrando que o valor de R$ 12 milhões foi liberado para quitação de débitos anteriores; - cobrança de juros remuneratórios divergentes dos contratados; - contratação de juros na modalidade pós-fixada ou pré-fixada; - ocorrência de abusividade na capitalização de juros; - ilegalidade na cobrança de comissão de permanência; - devolução em dobro de valores cobrados em excesso; - existência de indébito; - Mora pelos requerentes; - possibilidade da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula n° 8372 em nome do banco; - Excesso de execução. Do pedido de exibição de documentos: na petição de emenda à inicial da ação ordinária foi formulado o pedido de exibição de documentos (item 6.1). Por serem essenciais ao deslinde da demanda, intime-se o Banco Bradesco para que apresente a documentação que foi especificada, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro a realização de prova pericial contábil. Nomeio o perito contábil o Sr. Alexandre Garcia – fone: (43) 3345-1404. Intimem-se as partes para que formulem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e para que formule a proposta de honorários, no prazo de dez (10) dias (art. 465, § 2º do CPC). Em seguida, manifestem-se as partes sobre a proposta apresentada, em 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC). Junte-se cópia desta decisão nos processos em apenso. Intimem-se. Curitiba, 30 de setembro de 2021. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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