Execução de Título Extrajudicial 0010894-32.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010894-32.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010894-32.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010894-32.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$432,66 Exequente(s): ANA PAULA BERTOLINA AGUIAR Executado(s): Giovani Neriz de Souza SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, III, ‘b’ DO NCPC) Vistos. O relatório é dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. Homologo, por sentença (art. 203, §1º, NCPC), o acordo celebrado entre as partes, julgando EXTINTO o processo (art. 487, III, ‘b’ do NCPC), determinando sua baixa e arquivamento. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual restrição existente e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Documento (Informações)

03/03/2022, 13:45

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 13:40

Trânsito em julgado

03/03/2022, 13:40

Documento (Certidão)

03/03/2022, 13:40

Homologação de Transação

30/12/2021, 15:24

Conclusão (para julgamento)

14/12/2021, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2021, 19:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2021, 19:14

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

02/12/2021, 15:57

Confirmada

02/12/2021, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 16:46

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010894-32.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010894-32.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$432,66 Exequente(s): ANA PAULA BERTOLINA AGUIAR (RG: 87855430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.456.689-60) Rua Justino Backes, 61 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-568 Executado(s): Giovani Neriz de Souza (CPF/CNPJ: 021.757.689-37) Rua Maraú, 85 - Jardim Floresta - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-410 De acordo com o item 2 do Ofício-Circular 238/2021 - DCJ-DMAP, da Corregedor-Geral da Justiça: “ 2) Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” No entanto, o cumprimento de todas as intimações e citações de forma eletrônica, via aplicativo whatsapp, pela Secretaria, torna-se inviável em situação do quadro deficitário de servidores (7) e número elevado de processos em andamento (superior a 12.000). Não se pode perder de vista, ainda, que, com a pandemia, as atividades dos servidores das Secretarias dos Juizados Especiais aumentou sobremaneira, considerando que sempre que designada uma audiência ela deve ser inserida no Teams e, criado o link, este deve ser encaminhado às partes, muitas delas sem advogado, o que demanda intimação pessoal. Por outro lado, também é de conhecimento do juízo a sobrecarga do trabalho dos oficiais desta Comarca, em razão do número reduzido de oficiais e a indisponibilidade de novos servidores para essa atribuição. De tal forma, a fim de equacionar a divisão de trabalho entre servidores e oficiais de justiça, determino que 50% das citações/intimações por whatsapp, no que diz respeito ao Juizado Especial, sejam feitas pela Secretaria e os outros 50% pelos Oficiais de Justiça. A Secretaria já separou o acervo de 50% das citações/intimações que serão por elas executadas. Assim, com fundamento no item 2 do Ofício-Circular 238/2021 - DCJ-DMAP do Corregedor-Geral da Justiça, na parte que estabelece “Ressalvada fundamentada decisão judicial em contrário”, acima transcrito, determino seja a presente citação/intimação cumprida por oficiais de justiça, mesmo que por meio de comunicação eletrônica. Francisco Beltrão, 09 de novembro de 2021. Lisiane Mattos Kruse Magistrada

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010894-32.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010894-32.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$432,66 Exequente(s): ANA PAULA BERTOLINA AGUIAR Executado(s): Giovani Neriz de Souza Vistos. O Código de Processo Civil, em seu art. 246, V, combinado com a disposição do art. 193[1] do mesmo Código, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei. Por sua vez, os artigos 1º e 9º da Lei nº 11.419/2006 que dispõem sobre a informatização do processo judicial, regulamentando a matéria, estabelecem: Art. 1º — O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. O artigo 243 do CPC determina que "a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado" e a interpretação sistemática do dispositivo, em tempos de isolamento social, permite compreender o aparelho celular e a internet como lugares em que o demandado pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. Na mesma linha de entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. Sua utilização foi autorizada no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná pela Instrução Normativa Conjunta (nº 01/2017), de iniciativa da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual prevê a intimação processual por meio de WhatsApp para os casos de cumprimento de despacho; Mera ciência de despacho, decisão interlocutória ou sentença; Manifestação acerca do depósito realizado pelo devedor; Levantamento de alvará; Comparecimento em audiências de instrução e julgamento; Comparecimento em audiência de conciliação; Pagamento de custas processuais; Cumprimento de sentença. Destaca-se que a Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2017 dispõe que a intimação pelo aplicativo somente poderá ser efetuada se houver anuência da parte, através de termo de adesão, o qual é voluntário e facultativo. Aliado a isso, em consonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais listados no art. 2[2]º da Lei nº. 9.099/95 há previsão acerca da possibilidade de intimação das partes por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsão do art. 19[3] da lei em comento, no qual se inclui a ligação telefônica e a utilização de aplicativos de mensagens. Em decorrência da Pandemia de Covid-19 e na forma estabelecida no Decreto 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, nos termos da disposição do art. 22 §1º do decreto em comento. Ainda, sobre a possibilidade de cumprimento de mandados de citações e intimações durante o período de distanciamento social pelos meios de comunicação eletrônicos, dispõe o art. 27 do Decreto nº. 400/2020: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. Diante do exposto, excepcionalmente, autorizo o cumprimento do mandado de citação/intimação expedido nestes autos através dos meios eletrônicos disponibilizados, quais sejam, ligação telefônica, aplicativo de mensagem WhatsApp e através de videoconferência. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. [2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [3] Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

28/10/2021, 00:00