Procedimento Comum Cível 0002246-85.2020.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002246-85.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002246-85.2020.8.16.0053. Embargante: Elsa Ferreira da Silva. Embargado: Liberty Paulista de Seguros S/A. Interessado: Caixa Econômica Federal. Relator: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002246-85.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$1.363,04 Autor(s): ISMAEL AUGUSTO GERALDINO Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A não se conformando com a sentença lançada nestes autos, apresentou Embargos de Declaração (seq. 46). A irresignação é tempestiva, merecendo conhecimento. No mérito, não merece respaldo. O que se percebe, compulsando os termos de seu recurso, é que não contente com o mérito da decisão e na tentativa de modificá-la, lança mão do meio processual inadequado. Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de pelo menos um dos pressupostos insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais sequer foram apontados pelo embargante. Não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, soa clara a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste juízo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ corrobora o entendimento acima externado, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 978.458-7/03 VISTOS. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, por entender que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas(...). Ademais, os Embargos de Declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contenham suficientes esclarecimentos jurídicos e permitam o pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua prolação. Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a Embargante. O que se denota, contrariamente do alegado, é que a questão foi bem solucionada por este Relator, estando, portanto, nítida a pretensão de incutir efeitos infringentes aos embargos, o que é vedado, já que estes "não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes." (STJ, EDcl no REsp n° 361.020/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/05/2006, p. 178). (...). Assim, nego provimento ao recurso, pelos motivos acima expostos. Publique-se, após voltem os autos conclusos para julgamento dos agravos 978458-7/02 e /04. Curitiba, 03 de setembro de 2013. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (Processo: 978458-7/03 Fonte: DJ: 1184 Data Publicação: 13/09/2013 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/09/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.2. "Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração." (EDcl nos EREsp 137.888/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 253, REPDJ 17/12/2004, p. 394).3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1244022/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013) Pelos argumentos, a rejeição do recurso de embargos de declaração manejado é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 28 de outubro de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002246-85.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002246-85.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$1.363,04 Autor(s): ISMAEL AUGUSTO GERALDINO Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ISMAEL AUGUSTO GERALDINO ajuizou a presente ação em face de BV FINANCEIRA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que firmou instrumento de financiamento com a requerida para aquisição de um veículo melhor descrito na inicial, e busca uma adequação justa e equânime do seu contrato, pois entende que há abusividades contratuais, prejudicando o pagamento. Argumenta que, por se tratar de contrato de adesão em relação de consumo, seria possível a anulação das cláusulas eventualmente abusivas. Alega abusividade na cobrança do seguro contratado. Desta forma, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, ademais, postula pela devolução da quantia paga em excesso corrigida e com juros, e pela procedência da ação para reconhecer a abusividade das referidas cláusulas contratuais. Citada, a financeira requerida ofertou contestação (seq. 23), acompanhada de documentos, no mérito, discorre acerca do conhecimento do requerente sobre as cláusulas contratuais, bem como a participação ativa ao estipular preços, juros e forma de pagamento, da ausência de onerosidade excessiva e da legalidade nas mencionadas cobranças. Requer improcedência da ação. Sobreveio réplica (seq. 27). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 36.2). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. No mais, instadas as partes, não manifestaram interesse na produção de mais provas. Preliminarmente, determino a retificação do polo passivo da demanda, conforme requerido na seq. 23. Não se trata de demanda com o objetivo de reconhecimento de vício do produto ou do serviço, a ensejar a aplicação do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo de vício redibitório a justificar a aplicação do artigo 445 do Código Civil. Definitivamente, a ação versa sobre relação contratual de natureza pessoal voltada à revisão de cláusulas contratuais abusivas e repetição de indébito, à qual se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos previstos no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAR À HIPÓTESE DOS AUTOS O ART. 26, II, DO CDC. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL QUE SE REFERE AO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIOS DO PRODUTO OU DOSERVIÇO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DOCONSUMIDOR DE POSTULAR EM JUÍZO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO NEGÓICO JURÍDICO ENTABULADO COM O BANCO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PESSOAL, À QUAL SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (ART.205 DO CC) (...)” (Apelação nº 1044316-26.2015.8.26.0002, 23ªCâmara de Direito Privado, rel. Paulo Roberto de Santana, j. 06/02/2019). A procuração ad judicia não tem prazo de validade, ou seja, não se expira pelo decurso do tempo, cabe somente ao outorgante da procuração, comprovar que a revogou, e, na inexistência de provas da revogação, presume-se que continue em vigência. No mais, inexistem preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido comporta procedência parcial. Registro que a demanda cuida de relação de consumo, posto que a instituição financeira ré se enquadra no conceito de fornecedora e o autor, no de consumidora final do bem ou serviço. Trata-se, aliás, de matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Também o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2591/DF, referendou tal entendimento e pronunciou que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor. Veja a ementa: ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CF/88. ART. 170, V, DA CF/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.3. Ação direta julgada improcedente. No que toca às tarifas cobradas no contrato e impugnadas pela parte autora, essas são as teses fixadas pelo Egr. Superior Tribunal de Justiça: Tema 621. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais. Tema 958. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tema 972 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Com relação ao Seguro Prestamista, de rigor a aplicação da tese firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITOBANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOSCONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DEPROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OSFINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados porterceiro.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO." (grifei) (REsp 1.639.259 SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018). Assim, cabível a restituição dos valores reclamados a título de Seguro de Proteção Financeira, firmado o entendimento pelo C.STJ que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A devolução dos valores deverá ser feita de forma simples, tendo em vista que não ficou comprovada a existência de má-fé do réu, uma vez que a cobrança foi realizada de acordo com as cláusulas contratuais e, dada a discussão jurídica instalada sobre as taxas a serem permitidas, configurada a hipótese de engano justificável, incidindo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Incabível a incidência dos juros remuneratórios do contrato porque o fundamento de incidência é distinto. Com efeito, a devolução decorre de cobrança indevida ao passo que os juros remuneratórios decorrem da colocação do capital a disposição do consumidor para aquisição do bem, constituindo a renda pelo uso do capital. Em outras palavras, o consumidor não disponibilizou capital ao banco, de sorte que não há que se falar em devolução remunerada por juros. Por fim, não é devida a incidência dos juros contratuais sobre tais valores ao efetuar a devolução. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que não devem ser aplicadas as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário na restituição de valores indevidamente cobrados do consumidor, visto que este opera por regras específicas que não podem ser aplicadas a particulares como parâmetro de ressarcimento (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.847 – MG). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a instituição financeira ré a devolver ao autor os valores relativos à cobrança do Seguro Prestamista do contrato firmado entre as partes no valor de R$ 979,00, de forma simples, corrigido monetariamente desde o efetivo pagamento, tabela prática e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 26 de agosto de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

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