Execução de Título Extrajudicial 0003974-19.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003974-19.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2023, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2023, 09:18

Expedição de alvará de levantamento

11/08/2023, 15:30

Documento (Certidão)

11/08/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003974-19.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003974-19.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.158,88 Exequente(s): FOTO BOOK DIGITAL LTDA - ME Executado(s): JOSIANE INACIO SILVA 1. Em conformidade com a decisão anteriormente proferida nos autos (38.1), defiro o pedido de transferência dos valores anteriormente constritos (mov. 23.1) em nome do procurador da parte executada, visto que possui poderes para receber/dar quitação (mov. 30.2), observando-se a conta bancária e CPF indicados no mov. 92.1, o que faço com fundamento no art. 906[1], parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. No mais, cumpra-se o já deliberado no mov. 72.1 e, oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1] Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

11/08/2023, 00:00

Outras Decisões

28/07/2023, 16:08

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 16:09

Confirmada

13/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003974-19.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003974-19.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.158,88 Exequente(s): FOTO BOOK DIGITAL LTDA - ME Executado(s): JOSIANE INACIO SILVA Intime-se novamente o procurador da parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a conta bancária para levantamento do alvará de mov. 49.1, devolvido pela instituição bancária conforme mov. 55. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta

05/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 17:32

Determinação de Diligência

08/05/2023, 12:32

Conclusão (para decisão)

08/03/2023, 16:55

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:32

Confirmada

28/11/2022, 00:16

Documentos

Conclusão

•11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003974-19.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0003974-19.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.158,88 Exequente(s): FOTO BOOK DIGITAL LTDA - ME Executado(s): JOSIANE INACIO SILVA 1. A consulta ao sistema INFOJUD para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que que houve a tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD – sendo reconhecida a impenhorabilidade do numerário constrito nos termos da decisão de mov. 38.1, bem como tentativa de bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD, a qual restou infrutífera. 2. Ante o exposto, defiro o requerimento de consulta ao INFOJUD para obtenção das declarações dos últimos 02 (dois) anos e determino a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “sigilo médio”, com obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 3. De igual forma, passo a analisar o pedido de mov. 1.1 – item “f” – ainda não apreciado nos autos. Consta no art. 782, § 3º, do Código de Processo civil que, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes’. Ainda quanto a possibilidade de inclusão do nome do executado no sistema de inadimplentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFRIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CASDASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO VIA SERASAJUD – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 14º C.CÍVEL – AI – 1620135-7 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: José Hipólito Xavier da Silva – Unânime - - J. 03.05.2017) (TJ-PR – AI: 16201357 PR 1620135-7 (Acórdão), Relator: José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 03/05/2017, 14º Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2022 09/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLEITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I – O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. II – Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. 4º e 6º e 139, IV, todos do CPC/2015. III – Recurso especial provido” (STJ, REsp. 1.736.217/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019)” 4. Por esta razão, defiro o pedido de mov. 1.1 – item “f”. 5. Promova-se a inclusão do nome da parte executada JOSIANE INACIO SILVA no cadastro de inadimplentes junto ao Sistema SERASAJUD. 6. Após, intime-se a parte exequente a fim de que promova o prosseguimento do feito em 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003974-19.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0003974-19.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.158,88 Exequente(s): FOTO BOOK DIGITAL LTDA - ME Executado(s): JOSIANE INACIO SILVA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por FOTO BOOK DIGITAL LTDA - ME em face de JOSIANE INACIO SILVA. Realizou-se a penhora online pelo sistema SISBAJUD (movs. 19.1 e 23.1), sendo bloqueado o valor de R$ 884,63 (oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos) em conta de titularidade da executada. Por meio de seu causídico, a executada requereu a liberação dos valores penhorados, alegando, em resumida síntese, a impenhorabilidade de tal quantia por se tratar de verba alimentar (Bolsa Família), com base no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (mov. 31.1). Juntou documentos (movs. 31.1 e seguintes). Instada, a parte exequente se manifestou acerca da pretensão deduzida pela parte requerida pugnando pelo acolhimento do pedido, bem como o prosseguimento do feito por meio do sistema RENAJUD (mov. 36.1). É o relatório. DECIDO. 2. Alega a parte executada que o valor penhorado judicialmente pelo sistema SISBAJUD se trata de valor decorrente de proventos advindos do benefício governamental intitulado “Bolsa Família”, requerendo, portanto, a imediata liberação. Inicialmente, importante frisar que, conforme disposto no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, o salário e demais vencimentos, são absolutamente impenhoráveis. In verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Denota-se dos autos que o valor penhorado (movs. 19.1 e 23.1), via SISBAJUD, atingiu a remuneração proveniente de Bolsa Família, conforme demonstrado pelo comprovante de recebimento de benefício social (mov. 31.7). Assim, restando comprovada a penhora de numerários provenientes de do benefício social “Bolsa Família”, os quais se destinam ao sustento da executada e de sua família, tratando-se, inclusive, de verba alimentar, bem como, ante a regra legal, resta assegurada a sua impenhorabilidade. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE TOTAL DOS VALORES BLOQUEADOS ANTE SEU CARÁTER ALIMENTAR – INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA – DESCABIMENTO – VALORES PROVENIENTES DO SALÁRIO DA EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE MANTIDA – EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INC. IV, DO CPC E SÚMULA Nº 603 DO STJ – PRECEDENTES – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026711-26.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 15.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL (R$ 1560,85). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CPC, ART. 833, IV. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONSTRIÇÃO DE 30% QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRA DE EXCEÇÃO DO RESPECTIVO § 2º RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, QUE NÃO ENGLOBA VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. STJ. CRÉDITO QUE, ADEMAIS, É PROVENIENTE DE CONTRATO DE MÚTUO, NÃO PODENDO TER SUA NATUREZA TRANSMUDADA PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. TJPR. VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA (R$ 892.71), CUJO BLOQUEIO OCORREU ANTERIORMENTE. PARTE AGRAVADA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM E A SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO (CPC, ART. 854, § 3º, I). IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0057739-12.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 16.04.2021). 3. Diante do exposto, em concordância com o parecer formulado pela parte exequente ao mov. 36.1, acolho a manifestação da executada e reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado na respectiva conta da executada (movs. 19.1 e 23.1). 4. Em seguida, proceda a serventia o levantamento da penhora realizada e/ou expedição do competente alvará em favor da executada, caso a referida verba já esteja disponível neste Juízo. 5. Prosseguindo, defiro o pedido de mov. 36.1 para realização de consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do Sistema RENAJUD. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o(a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. A avaliação ficará dispensada na hipótese do art. 871, IV do CPC. c. Com a constrição fática do bem, lance-se termo de penhora nos autos (art. 845 § 1° e 2° do CPC). d. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1° e 2° do CPC), para que querendo impugne a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Restando negativa a consulta via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o entender de direito, sob pena de extinção 7. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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