Embargos à Execução 0009914-46.2009.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0009914-46.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009914-46.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0009914-46.2009.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Valor da Causa: R$2.000,00 Embargante(s): JACKSON ABEL DAS DORES LINDAURA SEROISKA DAS DORES Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante (seq. 76.1) em face da sentença de sequencial 69.1, em que sustenta a existência de contradição quanto às razões de extinção do processo e omissão quanto à fundamentação de condenação da parte no pagamento de custas. O Estado do Paraná de manifestou em sequencial 83.1, pugnando pela improcedência do recurso interposto. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e encontram previsão no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Contudo, analisando a decisão ora atacada, verifica-se que a parte embargante não possui razão nos embargos de declaração apresentados. Isso porque, revendo a decisão proferida por este Juízo, não se constatou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão ora embargada, mas sim pretensão de sua alteração. Em que pese os argumentos expendidos pela embargante, o que se observa é que tão somente foi consignada a informação da ausência de manifestação de desistência dos embargantes nos demais embargos apensos ao feito, no entanto, a extinção desta demanda se deu pela perda do seu objeto, haja vista o cumprimento de acordo na ação principal, em que pese tenha constado no projudi que seria por abandono da causa, salientando que o que importa é o que consta no corpo da decisão. Da mesma forma, diferentemente do que fora alegado pela embargante, não há que se falar em ausência de fundamentação legal, haja vista que no acordo formalizado (seq. 1.1, pdf 318/320, dos autos principais), restou consignado que caberia aos devedores arcar integralmente com as custas e honorários existentes de quaisquer ações eventualmente ajuizadas em face do ora embargado. Sendo assim, observa-se que os embargantes possuem entendimento diverso do exposado na decisão embargada e pretendem a rediscussão de seus fundamentos. Contudo, os embargos de declaração não constituem a via adequada para insurgência da parte com relação ao mérito da decisão atacada. 3. Diante de todo o acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada tal como proferida. 4. Sem prejuízo do acima exposto, no que diz respeito ao pedido de baixa imediata da constrição existente sobre o imóvel dos embargantes (seq. 76.1), em atenção ao disposto no art. 10, do Código de Processo e considerando o que restou definido no acordo estabelecido entre as partes a respeito do pagamento das custas processuais, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito, requerendo o que entender pertinente. 5. Após, voltem conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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