Execução de Título Extrajudicial 0002554-09.2019.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002554-09.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:46

Confirmada

31/03/2025, 00:06

Por decisão judicial

24/03/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002554-09.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002554-09.2019.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$144.872,31 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): Jesse da Luz Caldas Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, no qual deduz contradição na sentença de mov. 235, uma vez que julgou extinto o feito, apesar do pedido de suspensão até o cumprimento do acordo (mov. 240). É o relatório, no essencial. 2. Recebo os embargos, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. No mérito, dou provimento. Isto porque as partes pactuaram pela suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, em 15.10.2029, no entanto, a sentença prolatada extinguiu, desde já, a demanda. Deste modo, a sentença de mov. 235 passará a constar que: “4. Sendo assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, e, determinando que se guarde e se cumpra como nele se contém e declaram, bem como, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo até 15.10.2029.” No mais, permanece como lançada. 3. Assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para o fim de sanar a contradição nos termos da fundamentação acima. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

20/03/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 12:36

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:28

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 01:07

Confirmada

02/03/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002554-09.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002554-09.2019.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$144.872,31 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): Jesse da Luz Caldas Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, no qual deduz contradição na sentença de mov. 235, uma vez que julgou extinto o feito, apesar do pedido de suspensão até o cumprimento do acordo (mov. 240). É o relatório, no essencial. 2. Recebo os embargos, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. No mérito, dou provimento. Isto porque as partes pactuaram pela suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, em 15.10.2029, no entanto, a sentença prolatada extinguiu, desde já, a demanda. Deste modo, a sentença de mov. 235 passará a constar que: “4. Sendo assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, e, determinando que se guarde e se cumpra como nele se contém e declaram, bem como, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo até 15.10.2029.” No mais, permanece como lançada. 3. Assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para o fim de sanar a contradição nos termos da fundamentação acima. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002554-09.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002554-09.2019.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$144.872,31 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): Jesse da Luz Caldas Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SICREDI em face de JESSE DA LUZ CALDAS, diante da inadimplência de Cédula de Crédito Bancária n. B50330646-9 emitida em 28.05.2015. Recebida a inicial a mov. 13. A executada foi citada a mov. 51.2. Busca Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 92 e 93). A mov. 102, consulta CAGED. Busca SNIPER a mov. 121. Nova pesquisa Sisbajud a mov. 134 e 224. A parte autora apresentou acordo realizado entre as partes (mov. 233) Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Salienta-se que o acordo está devidamente assinado eletronicamente, com cadastro perante à infraestrutura de chaves públicas brasileira ICP-Brasil (mov. 233, fls. 5). 3. No tocante à multa estipulada no acordo, por se tratar de relação de consumo deve esta ser reduzida ao que dispõe o art. 52, §1º do CDC ao percentual de 2%, a qual por ser imposição legal pode ser revista de ofício. Nesse sentido decisão do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL.1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. (REsp 1447247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 04/06/2018) Salienta-se que o fato de se tratar de contrato bancário não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 285, do STJ, veja: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201) Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/1996. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POSTULADA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA N. 284/STF. 1. A multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) deve ser reduzida apenas na hipótese de contratos celebrados após a edição da Lei 9.298/1996, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. A fundamentação genérica e deficiente do recurso especial, sem desenvolvimento de argumentação suficiente sobre os textos da legislação federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.104/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, considerando que os recorrentes foram desqualificados da condição de consumidores finais, não se aplica no caso a redução da multa moratória para 2%, como definida na Lei 9.298/1996. 1.2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 1.3. A redução da multa moratória de 10% para 2%, com fundamento na Lei 9.298/1996, que alterou o art. 52, § 1º, do CDC, somente é possível nos contratos celebrados após a sua vigência (Súmula n. 285/STJ). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.510.525/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 30/3/2020) 4. Destarte, homologo por sentença o acordo apresentado pelas partes a mov. 51, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. As custas, despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios serão arcados pelo executado, conforme pactuado. Sem honorários de sucumbência. 5. Consigno, por oportuno, que a sentença homologatória de auto composição extrajudicial de qualquer natureza é título executivo judicial, na forma do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo que, uma vez descumpridas as cláusulas avençadas, poderá, a parte requerente, se valer do cumprimento de sentença para perseguição da satisfação de seu crédito. Suspenda-se o feito até 15.10.2029. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002554-09.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002554-09.2019.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$117.387,37 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): Jesse da Luz Caldas DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 12 de março de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002554-09.2019.8.16.0134 Quanto a alegação de impenhorabilidade dos valores encontrados pelo Sistema SISBAJUD (movs. 61.1/61.15, resposta juntada aos autos (mov. 65.1), e a manifestação do exequente (mov. 67.1), decido. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Ocorre que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. 1. Penhora de valor encontrada em conta corrente – Impossibilidade – Verba de caráter alimentar (salário) – Impenhorabilidade absoluta de até quarenta salários mínimos, mesmo que o valor esteja disponível em conta corrente ou em fundos de investimentos – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento". (REsp 340.120/SP - DJe 19/12/2014).2. Valores bloqueados para pagamento de Honorários Advocatícios – Segundo o entendimento exarado no julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), pelo Superior Tribunal de justiça, a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios – Impenhorabilidade reconhecida.3. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033400-52.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO CREDOR E DO DEVEDOR. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049262-63.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.12.2021) A proteção do salário e seus correlatos é destinada a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal que viola o disposto no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, de modo que há disposição acerca da impenhorabilidade absoluta dos proventos referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por sua vez, o executado, ora impugnante, trouxe aos autos documentos comprobatórios do recebimento do salário (movs. 61.9/61.10). Assim sendo, aplicável à espécie a proteção do artigo 833, do Código de Processo Civil, determino o DESBLOQUEIO DAS CONTAS, e o LEVANTAMENTO mediante alvará (se já tiver ocorrido a transferência), da penhora dos valores depositados na conta corrente vinculada aos autos, após o decurso de prazo da presente decisão, pelos fundamentos acima. Em caso de eventuais inconformismos com a presente decisão, a parte interessada deve fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão aos pleitos meramente postulatórios, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 28 de janeiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(20)