Execução Fiscal 0011787-71.2016.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0011787-71.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011787-71.2016.8.16.0025 1. Indefiro o pedido de mov. 204.1, ressaltando que não se desconhece que a Fazenda Pública não é dispensada ao recolhimento da despesa processual destinada ao Oficial de Justiça para a consecução de diligências[1]. No entanto, a referida antecipação é obrigatória apenas quando o local da diligência não tiver transporte público, evidenciando a inaplicabilidade da Súmula nº 190, do STJ, no caso em comento. A questão foi regulamentada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná: 9.1.3 - No exercício de suas funções, os oficiais de justiça e os comissários de vigilância terão passe-livre no transporte coletivo urbano e intermunicipal, mediante a apresentação da respectiva identidade funcional. 9.4.8 - O oficial de justiça fica desobrigado de receber mandados sem que as custas estejam previamente recolhidas, exceto nos casos de gratuidade e quando se tratar de mandados expedidos a requerimento da Fazenda Pública, em processos de que esta participa. (Redação dada pelo Provimento nº 48). 9.4.8.2 - No cumprimento dos mandados expedidos nos referidos processos, o oficial de justiça deverá realizar as respectivas diligências independentemente da antecipação de despesas de condução quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte, como ocorre em sede de comarca constituída por cidade de pequeno porte ou em locais próximos da sede do Juízo. (Redação dada pelo Provimento nº 48). 9.4.8.3 - Inexistindo linhas regulares de transporte coletivo em todo o território da comarca, o juiz Diretor do Fórum, após coligir informações precisas e, caso a comarca esteja provida de mais de um juízo de natureza cível, ouvidos os demais juízes de direito da comarca, deverá especificar em Portaria as principais localidades desprovidas desse serviço e estabelecer o valor do respectivo custo da condução, no montante indispensável para a realização das diligências. (Redação dada pelo Provimento nº 48). Assim, nos locais providos de linhas regulares de transporte coletivo, como é o caso da Comarca de Londrina/PR, não há que se falar em antecipação das despesas do oficial de justiça[2]. Por fim, sendo fato público e notório que a Comarca de Londrina/PR é provida de linhas de transporte coletivo, não há que se falar em intimação do Oficial de Justiça para comprovação. 2. Intime-se o Oficial de Justiça, pela derradeira vez, para que proceda o cumprimento do referido mandado, nos termos da decisão de mov. 201.1, sob pena de apuração de eventual violação de dever funcional. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1] STJ, REsp 1267201/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. 03/11/2011, DJe 10/11/2011. [2] TJPR - 3ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - Unânime - J. 06.03.2018; TJPR - 3ª C.Cível - AI 1346360-4 - Guarapuava - Rel.: Cláudio de Andrade - J.11.08.2015.

05/12/2024, 00:00

25/08/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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