Cumprimento de sentença 0004809-33.2011.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004809-33.2011.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 07:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 07:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 07:39

Confirmada

19/04/2026, 00:22

Confirmada

19/04/2026, 00:22

Confirmada

19/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004809-33.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004809-33.2011.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.233,88 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL VISCONDE DO RIO BRANCO Executado(s): Daniele Gonçalves DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de penhora, mediante termo, sobre o bem imóvel indicado pelo exequente nos movs. 254.1/260.1, cuja matrícula e escritura pública encontram-se acostadas nos movs. 260.2/3. Ressalte-se que a ausência de registro da transmissão de propriedade em nome do executado na matrícula do imóvel não constitui óbice à constrição judicial, quando presentes elementos suficientes que indiquem ser ele o efetivo proprietário do bem. Nesse sentido, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “1. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”.2. A ausência de transferência do imóvel não constitui óbice à penhora dos direitos aquisitivos dela derivados”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008902-81.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2024). (TJ-PR 01164930520248160000 Londrina, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 21/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025) - destaquei. 2. Proceda o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à avaliação do bem indicado, intimando-se o(a,s) executado(a,s), bem como seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) (art. 842, CPC). Expeça-se mandado. 3. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o ato, no prazo de 15 dias. 5. Ademais, proceda a Secretaria ao desbloqueio dos veículos localizados via sistema RENAJUD, conforme requerido pelo exequente no mov. 254.1. 6. Sirva-se da presente como ofício/mandado, caso necessário. 7. Demais diligências necessárias. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:12

deferimento

18/02/2026, 15:58

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004809-33.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004809-33.2011.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.233,88 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL VISCONDE DO RIO BRANCO Executado(s): Daniele Gonçalves DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de penhora, mediante termo, sobre o bem imóvel indicado pelo exequente nos movs. 254.1/260.1, cuja matrícula e escritura pública encontram-se acostadas nos movs. 260.2/3. Ressalte-se que a ausência de registro da transmissão de propriedade em nome do executado na matrícula do imóvel não constitui óbice à constrição judicial, quando presentes elementos suficientes que indiquem ser ele o efetivo proprietário do bem. Nesse sentido, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “1. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”.2. A ausência de transferência do imóvel não constitui óbice à penhora dos direitos aquisitivos dela derivados”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008902-81.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2024). (TJ-PR 01164930520248160000 Londrina, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 21/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025) - destaquei. 2. Proceda o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à avaliação do bem indicado, intimando-se o(a,s) executado(a,s), bem como seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) (art. 842, CPC). Expeça-se mandado. 3. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o ato, no prazo de 15 dias. 5. Ademais, proceda a Secretaria ao desbloqueio dos veículos localizados via sistema RENAJUD, conforme requerido pelo exequente no mov. 254.1. 6. Sirva-se da presente como ofício/mandado, caso necessário. 7. Demais diligências necessárias. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004809-33.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004809-33.2011.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.233,88 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL VISCONDE DO RIO BRANCO (CPF/CNPJ: 127.507.279-87) CEL. ELYSIO PEREIRA, S/N° - ESTRADINHA - PARANAGUÁ/PR Executado(s): Daniele Gonçalves (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Cel. Elysio Pereira, s/n Apt 06 - Bloco M - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-000 Terceiro(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 2235 e 2241 - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 1. Primeiramente, considerando que o saldo devedor do Veículo PLACA BDJ0162, Ano/Fab/Mo 2018, Chassi 98822611XJB76443 era apenas de duas parceladas restantes (total de R$ 5.055,74), oficie-se ao banco Santander para informar, no prazo de 15 dias, se o contrato fora quitado integralmente. 2. Sem prejuízo, ante a anuência da instituição financeira em mov. 178.2, defiro a penhora dos dois veículos por termo nos autos, proceda-se a inclusão de restrição total sobre estes. 3. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados, a ser cumprido no endereço de mov. 85. 4. Efetivada a penhora, intime-se o executado, na forma do artigo 847 do CPC. O veículo será depositado junto ao credor, devendo este providenciar meios para sua remoção. 5. Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do artigo 846, §2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 6. Infrutífera a medida, ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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