Alvará Judicial 0001624-72.2018.8.16.0086 - TJPR

Alvará Judicial 0001624-72.2018.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 14:33

Documento (Informações)

08/04/2026, 11:57

Remessa (em diligência)

07/04/2026, 14:22

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:47

Documento (Certidão)

02/03/2026, 10:18

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:49

Documento (Ofício)

24/02/2026, 15:38

Confirmada

22/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001624-72.2018.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001624-72.2018.8.16.0086 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000.000,00 Polo Ativo(s): PILÃO AMIDOS LTDA. Polo Passivo(s): JUÍZO 1. Da análise dos atos processuais recentes, conquanto este feito tenha sido extinto por ausência de interesse de agir, o levantamento de constrições ordenadas por outros juízos é ato que demanda ordem expressa dos juízos solicitantes, sob pena de violação à competência. 2. Desse modo, a fim de regularizar o trâmite processual, determino o imediato restabelecimento de todas as penhoras que estavam averbadas no rosto destes autos, tornando sem efeito os atos de levantamento anteriormente praticados. 3. Após, oficie-se aos juízos solicitantes, informando-lhes acerca do restabelecimento das anotações, bem como a respeito da extinção processual e inexistência de valores nas contas vinculadas ao presente feito, cabendo a cada juízo credor a análise sobre a utilidade da manutenção da penhora, como entenderem de direito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.³ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001624-72.2018.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001624-72.2018.8.16.0086 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000.000,00 Polo Ativo(s): PILÃO AMIDOS LTDA. Polo Passivo(s): JUÍZO Vistos. 1. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Pilão Amidos Ltda. em recuperação judicial, visando autorização para venda de imóveis integrantes de seu ativo imobilizado. A sentença do evento 110.1 autorizou a venda dos imóveis, com validade do alvará de 180 (cento e oitenta) dias, o qual foi expedido ao evento 137.1. A decisão do evento 147.1 prorrogou por igual prazo a validade do alvará judicial. Apresentadas propostas de compras, restou autorizada a venda direta dos imóveis a empresa Riviera Administradora de Bens Ltda (evs. 209 e 254). No entanto, diante da ausência de quitação do preço, revogou-se a autorização, com o consequente cancelamento de registros e averbações nas matrículas dos imóveis (ev. 329). Os imóveis foram reintegrados na posse das recuperandas (eventos 254 e 449) e tanto o AJ quanto as recuperandas pleitearam pela extinção do feito (eventos 461.1 e 466.1), diante da perda superveniente do objeto. Sobreveio nova proposta de compra ao evento 465, com manifestação de discordância das recuperandas ao evento 466.1. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No presente caso, o feito foi instaurado com o objetivo de obtenção de alvará judicial, cuja vigência expirou sem que houvesse pedido de prorrogação ou qualquer manifestação da parte requerente no sentido de dar continuidade ao feito. Tal circunstância revela a inutilidade da prestação jurisdicional inicialmente pleiteada, procedimento de jurisdição voluntária, configurando a perda superveniente do interesse processual. Ainda que o feito esteja relacionado à Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), não há qualquer pedido pendente ou medida judicial que justifique a manutenção do processo, sendo a extinção medida que se impõe, evitando a perpetuação de feitos sem utilidade prática. 2. Portanto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento, em analogia, ao artigo 925 do Código de Processo Civil. 3. Por esse motivo, inclusive, é que o indeferimento da proposta formulada por Focus Administradora de Bens Ltda, no evento 465.1, é medida adequada a hipótese. 4. Quanto às penhoras anotadas no rosto dos presentes autos, comuniquem-se os juízos a respeito da extinção do presente feito. 5. Eventuais custas pela parte requerente. 6. Preclusa a presente decisão, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.³ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA ESPECÍFICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO COMPRADOR. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reintegração de posse constitui consequência lógica do desfazimento do negócio jurídico (contrato de compra e venda) e do retorno das partes ao "status quo ante", independentemente da configuração do esbulho possessório (TJPR, 7ªCCv, AC 1390855-9, Des. Dalla Vecchia, 24.11.2015). 2. É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário (AgInt no REsp 1180179/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017). (TJ-PR 1727386-4 Fazenda Rio Grande, Relator.: Lauri FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0365 Caetano da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2018) Portanto, reputo desnecessária ação autônoma de reintegração de posse para que a proprietária (movs. 405.2/405.7), ora autora seja restituída na posse dos imóveis. Por consequência lógica da revogação da venda de mov. 329, DETERMINO a imediata reintegração da autora Pilão na posse dos imóveis n.s 3.999, 17.420, 36.145 e 2.490, independentemente da ocupação por terceiros, que poderão se valer de meio próprio para a defesa de seus eventuais direitos. Expeça-se mandado de reintegração de posse, com urgência. Int. Dil. Cascavel, datado automaticamente.[2] NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 Conclusão - Autos n 0001624-72.2018.8.16.0086 Vistos, Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Pilão Amidos Ltda. em recuperação judicial, visando autorização para venda de imóveis integrantes de seu ativo imobilizado. Após realização de avaliação judicial e oitiva do Administrador Judicial e Comitê de Credores, o pedido foi julgado procedente (mov. 110.1), nos seguintes termos: “Ante o exposto, com esteio nos art. 487, inc. I e art. 723, todos do CPC/2015 e levando-se em consideração os apontamentos e argumentos expendidos na peça vestibular, além da prevalência da convergência fática, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de: AUTORIZAR que a Requerente, PILÃO AMIDOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, através de seu(s) Representante(s) Legal(s) proceda à venda dos imóveis descritos nas Matrículas nº 2.490, nº 3.999, nº 36.145 e nº 17.420, localizados na Cidade e Comarca de Rio do Sul/SC e na Matrícula nº 8.455, localizado na Cidade e Comarca de Colorado/ PR, respeitando-se os valores das avaliações judiciais realizadas. CONDICIONO o abatimento/desconto de eventuais valores de aquisição à vista à concordância, ainda que por maioria, da Assembleia Geral de Credores, tudo em prol do respeito àquilo que já ficou delimitado no Plano de Recuperação Judicial, e através de proposta de aquisição efetivamente documentada” O Alvará foi expedido em seq. 137.1. Apresentadas propostas de compras, restou autorizada a venda direta dos imóveis matriculados sob os ns. 3.999, 17.420, 36.145 e 2.490 a empresa Riviera Administradora de Bens Ltda. pelo valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) – movs. 209 e 254. Ocorre que, a pretendente deixou de pagar ou depositar judicialmente a importância oferecida, além de não efetivar a quitação do imposto de transmissão (ITBI). Em razão disso, o magistrado que atuou anteriormente no feito revogou a autorização de venda dos bens, com o consequente cancelamento de registros e averbações nas matrículas dos imóveis (mov. 329). Irresignada, a empresa Riviera Administradora de Bens Ltda interpôs recurso de agravo de instrumento n. 0044593-59.2024.8.16.0000, ao qual foi negado provimento, consolidando a titularidade dos imóveis na esfera patrimonial da recuperanda. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0362 A reversão da propriedade à recuperanda restou comprovada pelas matrículas acostadas aos movs. 405.2/405.7. Na sequência, a empresa Celeiro Administradora de Bens Ltda apresentou nova proposta de compra (mov. 410), com a qual a recuperanda e o Administrador Judicial não concordaram (movs. 418 e 419). Ao mov. 427 sobreveio pedido da recuperanda em desfavor da empresa Riviera Administradora de bens Ltda visando reintegração de posse dos imóveis objeto das matrículas 2.490, 3.999, 36.145 e 17.420, com antecipação do provimento em sede liminar. Aos mov. 398 e 428 constam pedidos de penhora no rosto dos autos. É o relato do necessário. Passo a análise das questões pendentes. 1. Penhora no rosto dos autos - mov. 398 Uma vez determinada a penhora no rosto dos autos, o pedido de desconstituição deve ser formulado perante o juízo que determinou a constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos. Insurgência do exequente. Penhora no rosto dos autos. Pedido de desconstituição da penhora. Impenhorabilidade suscitada que deve ser apreciada pelo Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Precedentes da C. Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Pedido de reconhecimento de preferência na satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Não cabimento. Natureza alimentar e privilegiada do crédito do advogado que não é capaz de estabelecer relação de preferência em relação ao crédito titularizado pelo cliente, perseguidos na mesma execução. Precedente do E. STJ (Resp n. 1.890.615/SP). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21801492020248260000 Bauru, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 01/03/2013, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADA PERANTE OUTRO JUÍZO. REQUERIMENTO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO QUE DETERMINOU A ORDEM DE FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0363 CONSTRIÇÃO. 1. O pedido de desconstituição de penhora, ainda que incidente sobre valores objeto de processo de inventário, deve ser formulado perante o Juízo que determinou a ordem de constrição. 2. Somente o Juízo que determina a ordem de penhora tem competência para decidir a pretensão de desconstituição da penhora. 3.Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07297059820218070000 1408701, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Portanto, este juízo recuperacional não é competente para análise dos requerimentos de movs. 404, 405 e 419, item ‘c’, os quais devem ser aviados diretamente nos autos n. 5008019- 93.2023.8.24.0054 em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul/SC. 2. Penhora no rosto dos autos – mov. 428 Dê-se ciência a recuperanda e o administrador judicial. 3. Proposta de Compra – mov. 410 Ante a expressa discordância da recuperanda e do administrador judicial (movs. 418 e 419), não há como homologar a proposta apresentada por Celeiro Administradora de Bens Ltda. Indefiro, portanto, o pedido de mov. 410. 4. Reintegração de Posse – 427 Depreende-se dos autos que o magistrado que atuou anteriormente no feito revogou a autorização de venda dos imóveis ns. 3.999, 17.420, 36.145 e 2.490, com o cancelamento de registros e averbações nas respectivas matrículas. Destacou o condutor, na ocasião, ainda, o retorno da questão fática ao status quo ante: 2) Posto isso e por não haver mais motivo racional para se aguardar o depósito do devido pela empresa Riviera Administradora de Bens Ltda, aliado à perda da segurança jurídica até então vigorante e o evidente descumprimento do pagamento ela empresa interessada na compra, REVOGO a R. Decisão da seq. 254 no que concerne a autorização judicial de venda dos imóveis para empresa precitada, com as consequências legais relacionadas ao cancelamento de eventuais atos de escrituração e/ou averbação nas matrículas, retornando a questão fática ao chamado status quo ante” FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0364 Logo, uma vez sendo determinada a restituição das partes ao estado anterior, a devolução dos imóveis pela empresa Riveira é consequência lógica, sendo desnecessária discussão acerca do preenchimento dos requisitos descritos no artigo 561 do CPC. Vale dizer, a revogação da autorização da venda (mov. 329) equivale ao desfazimento do negócio jurídico, sendo a reintegração de posse consequência lógica do retorno das partes ao "status quo ante", independentemente da configuração do esbulho possessório. A propósito, mudando o que deva ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO “RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL” – VENDA DE POSSE – ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA ESPECÍFICA – SENTENÇA CASSSADA – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. A reintegração (restituição) de posse constitui consequência lógica do desfazimento do negócio jurídico existentes entre as partes; portanto, a descabida a discussão acerca do preenchimento dos requisitos para reintegração de posse. (TJ-MT 00019212920158110020 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001624-72.2018.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001624-72.2018.8.16.0086 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000.000,00 Polo Ativo(s): PILÃO AMIDOS LTDA. Polo Passivo(s): JUÍZO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Pilão Amidos Ltda., em recuperação judicial, visando a alienação de bens imóveis de sua propriedade, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial aprovado em assembleia geral de credores. Inicialmente, o processo tramitava na Comarca de Guaíra/PR e, posteriormente, foi redistribuído a este Juízo em razão da criação da 4ª Vara Cível e Empresarial Regional de Cascavel/PR, pela Resolução nº 426/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que atribuiu a esta Vara a competência para processar e julgar matérias relacionadas à recuperação judicial e falências. Nos autos, verifica-se que a venda dos imóveis foi anteriormente autorizada pelo Juízo de origem, em favor da empresa Riviera Administradora de Bens Ltda., pelo valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Contudo, a alienação foi revogada por descumprimento da obrigação de pagamento do preço ajustado, bem como pela ausência de quitação do imposto de transmissão (ITBI), o que resultou na reversão da propriedade dos bens à recuperanda. A decisão de revogação foi confirmada em grau de recurso, tendo o Tribunal de Justiça do Paraná negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela adquirente, consolidando a titularidade dos imóveis na esfera patrimonial da recuperanda. Posteriormente, surgiram novos requerimentos nos autos: Proposta de compra dos imóveis por Celeiro Administradora de Bens S/A, pelo mesmo valor da negociação anterior, a ser pago em 20 parcelas mensais corrigidas monetariamente. Pedido de penhora no rosto dos autos, apresentado pela empresa Serralheria e Funilaria Riosulense Ltda., em relação a valores eventualmente devidos à Riviera, a qual é executada em outra ação. O Administrador Judicial manifestou-se no sentido de que a penhora no rosto dos autos deve ser indeferida, uma vez que os bens retornaram à propriedade da recuperanda em razão da revogação judicial da venda e da ausência de vínculo jurídico da Riviera sobre os imóveis. O processo foi redistribuído a este Juízo especializado. 2. Considerando a redistribuição destes autos a este juízo especializado em razão da Resolução nº 426/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acolho a competência desta Vara para a análise e processamento da presente ação de alvará judicial, em que figura como requerente Pilão Amidos Ltda.. Com fundamento no art. 10 do CPC, determino: 2.1 Intimem-se as partes para ciência da redistribuição e para que, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto aos últimos documentos juntados, especialmente no que se refere: 2.2 À proposta apresentada por Celeiro Administradora de Bens S/A (mov. 410.1), a fim de viabilizar eventual deliberação sobre a alienação dos bens de propriedade da recuperanda. 2.3 À regularidade e viabilidade da penhora no rosto dos autos, considerando os argumentos já levantados e a titularidade dos bens. 2.4 O retorno do ofício de ev. 411. 3. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0001624-72.2018.8.16.0086 Polo Ativo(s): PILÃO AMIDOS LTDA. Polo Passivo(s): JUÍZO Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO – VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS 1) Trata-se de autos de Alvará Judicial em que é Requerente PILÃO AMIDOS LTDA. Com relação à competência absoluta deste Juízo, trata-se de pressuposto devidamente comprovado e preenchido na petição inicial, em consonância com o que dispõe o art.3º da Lei nº 11.101/2005, em contexto que permaneceu inalterado até o presente momento. Entretanto, as recentes alterações na estrutura organizacional do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, implementadas pela Resolução nº426/2024 de seu Órgão Especial, implicam na inequívoca necessidade de modificação do status quo descrito no parágrafo anterior. Explico. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.96, inc.I, alínea “b”, atribuiu competência privativa aos tribunais para “organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva”. O Código de Processo Civil, por sua vez, ao discorrer em seu art.43 a respeito da competência, dispõe que: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” (g.n) Acompanhando a autonomia conferida aos Tribunais pelos Dispositivos Legais antes descritos, soma-se o contido na Recomendação nº 56/2019 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que consiste na recomendação de instalação, em todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, de Varas Especializadas em Recuperação Empresarial e Falências. Em 07 de Março de 2024, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deliberou pela criação de Varas Empresariais Regionais para processar e julgar as ações relacionadas ao Direito Empresarial, as recuperações empresariais e falências e as decorrentes da Lei de Arbitragem, realizando as alterações a ela relacionadas na estrutura deste Egrégio Tribunal. A Resolução nº426/2024, fruto da precitada deliberação, assim dispõe: “Art. 1o Transforma as seguintes varas judiciais em unidades judiciárias regionalizadas e especializadas no processamento e julgamento de ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem: [...] I - 4ª Vara Judicial da Comarca de Cascavel que passa a ser denominada 4ª Vara Cível e Empresarial Regional; [...] §1° A transformação prevista neste artigo será implementada de forma escalonada, conforme cronograma a ser elaborado pela Presidência. §2° As Varas Empresariais Regionais terão competência territorial conforme as macrorregiões definidas no Anexo I desta Resolução. [...] Art. 3º Não serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais as ações relativas ao Direito Empresarial e as decorrentes da Lei de Arbitragem em trâmite nas unidades judiciárias das comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. §1º As ações falimentares e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência em trâmite nas comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, serão redistribuídas para as respectivas Varas Cíveis e Empresariais Regionais. [...] §3º Ato da Presidência definirá o cronograma das redistribuições previstas nos §§ 1º e 2º e as medidas necessárias para que sejam observadas as compensações previstas no art. 2º. [...] Art. 4º A Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] “Art. 91-A. À 4ª Vara Judicial, ora denominada 4ª Vara Cível e Empresarial, é atribuída a competência cível especializada prevista no art. 4º-A desta Resolução, cabendo-lhe processar e julgar as ações de competência da Comarca de Cascavel e das Comarcas de Alto Piquiri, Altônia, Ampére, Assis Chateaubriand, Barracão, Campina da Lagoa, Cantagalo, Capanema, Capitão Leônidas Marques, Catanduvas, Chopinzinho, Corbélia, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Goioerê, Guaíra, Guaraniaçu, Icaraíma, Iporã, Laranjeiras do Sul, Mamborê, Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Marmeleiro, Matelândia, Medianeira, Nova Aurora, Palotina, Pato Branco, Pérola, Quedas do Iguaçu, Realeza, Salto do Lontra, Santa Helena, Santo Antônio do Sudoeste, São João, São Miguel do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Ubiratã e Xambrê. Parágrafo único. Além da competência estabelecida no caput, para fins de complementação da distribuição, à 4ª Vara Judicial é atribuída a competência cível comum.” (g.n)” Regulamentando a Resolução supramencionada, temos o Decreto Judiciário nº 179/2024, de origem da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que fixou a data de 28/06/2024 para a instalação da 4ª Vara Cível e Empresarial de Cascavel/PR, com as distribuições e redistribuições sendo assim regidas: “Art. 3º Após a instalação das Varas Empresariais Regionais, as comarcas da respectiva macrorregião encaminharão as ações falimentares, recuperações judiciais e as demais que tenham curso no juízo da falência, ao Ofício do Distribuidor da comarca sede da vara regionalizada para redistribuição à respectiva unidade. [...] §2º À exceção da macrorregião de Londrina, as unidades de origem terão o prazo de 90 (noventa) dias contados da instalação para finalizar a redistribuição dos processos, conforme cronograma previsto no Anexo I deste Decreto Judiciário. [...] §4º Enquanto não finalizada a redistribuição dos processos, os magistrados e magistradas das unidades de origem serão responsáveis pela tramitação dos processos.” (g.n.) 2) Ex positis, considerando que o presente feito está sob cognição em momento posterior ao da instalação das Varas Especializadas e se enquadra nas matérias descritas na Resolução nº 476 do Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, DETERMINO a redistribuição deste processo à 4ª Vara Cível e Empresarial de Cascavel/PR, competente para o impulsionamento desta ação. 3) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. 4) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. __________________Assinado Digitalmente__________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0001624-72.2018.8.16.0086 Polo Ativo(s): PILÃO AMIDOS LTDA. Polo Passivo(s): JUÍZO Vistos etc... SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1) Trata-se de Embargos de Declaração interposto por RIVIERA ADMINISTRADOR DE BENS LTDA em face da R. Sentença/Decisão da seq.329 e pelos argumentos expendidos na(s) seq.330. Oportunizada manifestação da Parte Adversa, em respeito ao contido no §2º do art.1.023 do Código de Processo Civil, veio aos autos o petitório de contrarrazões (ver seq.344) No limite de cognição a que merece as argumentações postas, salientamos que a regra inserta no art. 1.022 do Código de Processo Civil é absolutamente evidente e clara sobre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Apesar dos argumentos expendidos na(s) seq(s).330 com estes não coaduno, vez que o real interesse da Parte Embargante é o de modificar o pronunciamento judicial que veio ao encontro de seu interesse processual. Ressalte-se que com relação ao valor de R$ 50.000,00 depositado pela empresa Embargante, deve vigorar o por ela mesmo afirmado na seq.245, item 4, pág.02, e com relação às benfeitorias realizadas, trata-se de matéria alheia ao discutido neste processo, até mesmo porque se o fez deveria ter cumprido àquilo que argumentou na seq.245 quanto ao interesse na aquisição do imóveis, e como não o fez, trata-se de mera consequência de sua próprio descumprimento àquilo que este Juízo havia determinado. CONCLUSÃO: Não houve omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação no pronunciamento judicial. 2) Ex positis, por entender este Juízo que inexiste omissão, obscuridade ou contradição e/ou razão para a modificação da decisão vergastada, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023, deste Juízo, naquilo que for pertinente e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

25/04/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0001624-72.2018.8.16.0086 Polo Ativo(s): PILÃO AMIDOS LTDA. Polo Passivo(s): JUÍZO Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I) SOBRE O PETITÓRIO DA SEQ.245 1) Apresenta a empresa RIVIERA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA a proposta de aquisição dos imóveis matriculados sob nºs 2.490, nº 3.999, nº 36.145 e nº 17.420, localizados na Cidade e Comarca de Rio do Sul/SC, no valor de R$ 9.950.000,00, tendo inclusive feito o depósito de R$ 50.000,00, a título de garantia e juntadas as guias quitadas do ITBI em relação aos imóveis objetos de compra e venda, no valor de R$ 200.025,38. 2) Sobre tal proposta ocorreram manifestações favoráveis do Dr. Administrador Judicial e da empresa em Recuperação Judicial (ver seqs.251/252). 3) Sobre este petitório, reporto-me a R. Decisão da seq.209, devendo haver intimação de todos os interessados neste processo a respeito. Expeça-se alvará judicial para os devidos fins e com literal observância das ponderações insertas na manifestação processual da seq.251. 4) Com relação ao contido no item 06, págs.03 a 07 do petitório da seq.251, assiste razão à ponderações ali expendidas, considerando que apesar de não se tratar propriamente de venda em hasta pública e sim de autorização judicial para venda direta de imóveis de empresa em recuperação judicial, não nos parece que haja perda do espírito legislativo concernente à caracterização de venda originária, de modo que os débitos anteriores à concretização do negócio de compra e venda (autorizada judicial através deste Alvará Judicial) devem sub-rogar-se como débito/crédito junto à Recuperação Judicial em trâmite neste Juízo. Trata-se de extensão interpretativa ao inserto no parágrafo único do art.130 do Código Tributário Nacional c.c. o espírito legislativo do art.47 da Lei nº 11.101/2005, até porque este último Diploma Legal, indiscutivelmente, criou uma dicotomia entre os interesses da Recuperanda e dos credores e/ou trabalhadores. É imperioso, portanto, que exista um equilíbrio procedimental em busca da preservação da empresa e de todos os interesses que permeiam a complexidade material e, daí a razão de entender que in casu deve haver a aplicação da sistemática da venda em hasta pública, com a consequente consideração de que o comprador passa a ter responsabilidade pelos imóveis adquiridos daqui para frente e os créditos pretéritos devem se encaixar no art.84, inc.V, da Lei nº 11.101/2005. E este caráter extraconcursal, ora reconhecido, ao nosso ver, afasta a consideração de obrigação propter rem na aquisição em cognição, não havendo que se falar em obrigações advindas da coisa imóvel, ou seja, as pendências incidentes sobre os imóveis, relativas ao período pretérito à concretização do negócio de compra e venda, deverão ser cobrados da massa recuperanda e pelos meios legais, como bem explicitado pelo diligente Dr. Administrador Judicial. Mutatis mutandis, nos parece aplicável ao caso o inserto no seguinte Aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1789930 / SP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0000576-6 - RELATOR - Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR. T1 - PRIMEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 16/11/2020). Posto isso, DEFIRO os pleitos dos itens 02, 03 e 04 do tópico Requerimento da manifestação processual da seq.251. Oficie-se ou realize o ato processual da forma mais célere e segura. II) INDEFIRO os pleitos das seqs.240 e 244, considerando que já houve decisão de deferimento da venda dos imóveis em sintonia à proposta ofertada e isto aos 05/08/2021, sendo que neste Pronunciamento Judicial este Juízo está tão somente se reportando à R. Decisão da seq.209, além do que nos parece que a aplicação dos art.887 e seguintes do Código Civil Brasileiro c.c. o inserto na Lei nº 6.404/76 estaria indo ao encontro da solução iminente da Recuperação Judicial, considerando o vultoso valor que ingressará nesta Recuperação com o fito do adimplemento dos credores, gerando assim uma segurança jurídica mais célere nesta já longa tramitação processual. III) Pontofinalizando, intime-se a empresa RIVIERA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA para que faça o seguinte: 1) proceda a transferência bancária do valor de R$ 50.000,00, dado como garantia da proposta, para conta judicial vinculada a este Juízo e; 2) cumpra literalmente o inserto no item 03 da postulação da seq.245. IV) Oportunamente, voltem. V) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. VI) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. __________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0001624-72.2018.8.16.0086 Polo Ativo(s): PILÃO AMIDOS LTDA. Polo Passivo(s): JUÍZO Vistos etc... 1) Compulsando os autos, observe-se que este Juízo autorizou a venda dos imóveis descritos nas matrículas nºs 2.490, 3.999, 36145 e 17.420, todos localizados na Cidade de Rio do Sul/SC e o de nº 8.455, localizado na Cidade de Colorado/PR, respeitando-se os valores das avaliações judiciais realizadas. Ato contínuo, aos 06/05/2021, foi postulado pela empresa Recuperanda a redução do valor total para a venda, constante de R$ 8.500.000,00 e a prorrogação do prazo do alvará e por mais 180 dias, utilizando-se dos argumentos expendidos no petitório da seq.155. 2) Pois bem, diante dos bem fundamentados argumentos expendidos pelo Sr/Dr. Administrador Judicial na seq.207.1, aliado à natureza da Lei de Recuperação Judicial, mormente a superação da crise econômico-financeira da Parte Devedora e a preservação da empresa, como disciplina o art.47 da Lei nº 11.101/2005, nos parece que a proposta inserta na seq.199 é a que melhor se enquadra no espírito legislativo, no adimplemento dos Credores e na preservação da empresa Recuperanda. 3) Ex positis, nos exatos moldes da fundamentação do Pronunciamento Judicial da seq.110.1 DEFIRO os pleitos da seq.155, com o fito de: 3.1) AUTORIZAR a venda dos imóveis localizados na Cidade de Rio do Sul/SC, observando-se a proposta da seq.199 e o contido nos itens 01 a 03 das págs.07/08 da manifestação processual da seq.207.1 e; 3.2) INTIMAR a empresa Recuperanda para dar cumprimento ao contido no item 06 da pág.08 da manifestação processual da seq.207.1 4) Cumpra-se a R. Sentença da seq.110, naquilo que for pertinente. 5) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 6) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. __________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

23/09/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(17)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Confirmada

Todas as movimentações(506)

Todos os documentos(32)