Execução de Título Extrajudicial 0000783-68.2004.8.16.0086 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000783-68.2004.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0000783-68.2004.8.16.0086 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): EDGAR VILLI GERKE ERNELORE GERKE LINCOLN VILLI GERKE Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Trata-se de Postulação da Parte Executada, constante da declaração de impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob nºs 8.547 e 8.548, localizados neste Município de Guaíra/PR, sob o argumento de que se tratam de pequenas propriedades rurais, conforme art. 5º, XXVI da Constituição Federal e art. 833, VIII do Código de Processo Civil (ver petitório da seq.242) Pois bem, segundo o disposto no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” Ou seja, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo cuja finalidade é proteger famílias que vivem do que produzem. A par disso, o art. 833 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; ” Registre-se, assim, que para ser reconhecida sua impenhorabilidade, a propriedade deve ser trabalhada pela família e o imóvel não pode ultrapassar 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos do art. 4º, I e II, “a”, da Lei nº 8.629/93. Sobre o tema, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. DJe 02/02/2017). Ainda, conforme o entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1234: É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Portanto, para que a pequena propriedade rural seja considerada impenhorável, é necessário que: a) A área total dos imóveis seja inferior a quatro módulos fiscais e; b) Os imóveis sejam utilizados para subsistência familiar e trabalhados pela família. In casu, conforme informações prestadas pelo Sr. Oficial de Justiça na seq. 274, verificou-se que: a) O Executado Lincoln Villi Gerke possui dois imóveis: o Lote rural 1.729-A-II-Remanescente, com área de 98.000,00 m² (matrícula nº 8.548), e o Lote rural 1.729-A-IV, com área de 311.500,00 m² (matrícula nº 8.547). b) A moradia do Executado não se encontra sobre o imóvel penhorado e objeto da avaliação, que se trata de imóvel sem construções e sem área de reserva Legal, e está situado de forma contígua ao Imóvel de Matrícula n° 4.708, Lote Rural n° 1.731, 5ª Gleba-A, Plano de Loteamento da Cia. Mate Laranjeira, Área de 968.000,00 metros quadrados, ou seja 40,00 alqueires paulistas, imóvel este onde possui e está situada a casa residencial e demais construções utilizadas pelo devedor principal. c) o imóvel penhorado não possui construções de moradia e está localizado de forma contigua à lote rural da moradia do Executado. Na região deste Município de Guaíra/PR, o módulo fiscal equivale a 20 hectares, logo está caracterizada como pequena propriedade rural a área que compreende até 80 hectares. No presente caso, as áreas somadas dos imóveis de matrículas nº 8.547 e 8.548 não ultrapassam o limite de quatro módulos fiscais estabelecido para a região de Guaíra/PR. Porém, os imóveis não são utilizados para moradia permanente da família do executado, nem são os únicos bens de sua propriedade, conforme ficou constatado pelo Sr. Oficial de Justiça quando da elaboração do auto da seq. 274. Neste sentido, eis o seguinte Aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL PENHORADO COM ÁREA SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTIGO 4º DA LEI 8.629/1993. REQUISITOS A SEREM COMPROVADOS PELA PARTE EXECUTADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.913.234/SP E IRDR/TJPR Nº 0053588-32.2022.8.16.0000. CONDIÇÕES NÃO PREENCHIDAS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.009/90. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO INDICA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. NÃO EVIDENCIADA A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR NO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que ocorra o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, há necessidade de que a propriedade se enquadre em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja utilizada pelo devedor para subsistência familiar, não se exigindo que o bem seja o único de propriedade do devedor.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0107777-86.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2025). Diante do exposto, considerando que os imóveis penhorados não preenchem os requisitos legais para serem considerados impenhoráveis, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado Pela Parte Executada. 2) Após a preclusão do presente pronunciamento judicial, intime-se a Parte Exequente para que diga o que pretende como prosseguimento do feito. 3) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 4) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

27/02/2025, 00:00

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