Inquérito Policial 0000090-32.2016.8.16.0129 - TJPR

Inquérito Policial 0000090-32.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2023, 12:59

Documento (Outros documentos)

11/09/2023, 10:04

Documento (Informações)

08/09/2023, 10:32

Confirmada

05/09/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-32.2016.8.16.0129 DECISÃO Em que pese o parecer lançado ao evento 32, este Juízo já deliberou acerca do arquivamento do feito (evento 31), restando prejudicado o pedido Ministerial. No mais, tendo em vista a diligência infrutífera para a intimação dos familiares da vítima (evento 35), promova-se a destruição do objeto, nos termos do artigo 1007, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – TJPR. Nada restando, oportunamente, arquivem-se os autos. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 14:39

Remessa (em diligência)

25/08/2023, 14:38

Entrega em carga/vista

25/08/2023, 14:38

Ato ordinatório

25/08/2023, 14:37

Documento (Certidão)

25/08/2023, 14:36

Outras Decisões

26/06/2023, 18:37

Conclusão (para decisão)

03/04/2023, 01:10

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 14:12

Mandado

08/11/2022, 09:59

Ato ordinatório

06/10/2022, 14:28

Documentos

Conclusão

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-32.2016.8.16.0129 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 121, do Código Penal, em face da vítima THIAGO MOREIRA FABRICIO, por fatos ocorridos, em tese, na data de 12 de setembro de 2015. Por meio da decisão de evento 19, houve a extinção da punibilidade do investigado FAGNER MARTINS GRASSMANN, em razão de seu óbito. Na mesma oportunidade, determinou-se vista ao Ministério Público, para manifestação a respeito da continuidade das investigações, diante das informações de que o crime foi cometido, em tese, por dois indivíduos. O Ministério Público, ao evento 22, manifestou-se pelo arquivamento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. O item 2.7.3, inciso II, da Instrução Normativa nº 5/2014 assim prevê: 2.7.3 Os pedidos de extinção da punibilidade e de arquivamento de inquéritos e representações processadas em meio físico deverão ser apresentados no Sistema Projudi, instruídos pelo ato que instaurou o inquérito policial, os termos de apreensões e os termos de fiança. É vedada a digitalização e inserção no Sistema Projudi de qualquer peça processual pela Secretaria. Destarte, deve-se anotar que a análise quanto à promoção de arquivamento dar-se-á, exclusivamente, a partir das informações contidas nos autos e transcritas pelo Ministério Público em sua manifestação, diante da impossibilidade de acesso integral às demais peças de informação. Pois bem. Para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria. Trata-se da justa causa para persecução penal, a ser compreendida como a presença de prova da existência do crime e de indícios de autoria delitiva. No caso em tela, verifica-se que apesar de constar dos autos elementos de materialidade do crime, nota-se que, até o presente momento, inobstante decorridos mais de 06 (seis) anos desde a data dos fatos, as investigações não foram conclusivas com relação à autoria do delito. Assim, em acatamento ao requerimento do Ministério Público, homologo a promoção de arquivamento do inquérito, por ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal (art. 395, III, CPP), ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Promovam-se as baixas e anotações necessárias. Por fim, vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste a respeito da manutenção da apreensão cadastrada nos autos, e indicada no evento 18, pág. 06. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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