Embargos à Execução 0001790-80.2019.8.16.0115 - TJPR

Embargos à Execução 0001790-80.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001790-80.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001790-80.2019.8.16.0115 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$118.019,09 Embargante(s): Airto Marini Embargado(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. AIRTO MARINI, ajuizou embargos à execução em face de COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, alegando que “a dívida executada tem como fundamento Duplicatas Rurais, fundada em venda de produtos ao Embargante” e que “teve a indicação de técnicos da Embargada para empregar produtos relacionados a aumento de produção”, sendo que “o produto tornou-se totalmente prejudicial aos animais do Embargante que tiveram sérios problemas de casco, locomoção e perda da capacidade produtiva, inclusive com mortalidades e elevado nível de problemas sanitários que levaram ao descarte – venda a preço ínfimo “descarte”. Defendendo que “as compras descritas nas Duplicatas Rurais identificadas, tratam-se na sua maior parte, ou seja, quase todas na venda viciada do produto boostin 500MG”, a abusividade dos valores cobrados, entende pela inexigibilidade do débito. A parte embargada contestou o pedido à seq. 35, arguindo preliminarmente a decadência e sua ilegitimidade. No mérito, arguiu ter restado “incontroverso que o Executado, ora Embargante, recebeu as mercadorias”, e ante o não pagamento, de direito o acolhimento do pedido. Ressaltou que “todas as duplicatas, todos os comprovantes de entrega das mercadorias foram assinados pelo Embargante” e que não há provas do defeito dos produtos. Intimadas para dizerem acerca do interesse na produção de provas, as partes se manifestaram à seq. 43, 46, 53 e 56. O feito restou saneado na seq. 49 e 91, oportunidade que o Juízo enfrentou as questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos e tratou acerca da produção de provas. A prova oral restou produzida em audiência (seq. 133, 134, 249 e 250). Alegações finais às seq. 257 e 263. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. À luz do que preceitua o §2º, do art. 322, do CPC, verifica-se dos autos que a parte embargante argumenta, de início, pela inexigibilidade do débito em razão da falha na prestação do serviço, esta consubstanciada na indicação e venda de produto que teria adoecido seu plantel. Dito isso, saliente-se que a relação negocial entre as partes é incontroversa, assim como o inadimplemento. A controvérsia que orbita em torno do defeito do produto adquirido e falha na prestação do serviço em razão da assistência prestada pela parte embargada à parte embargante, é questão que se resolve à luz das regras de distribuição do ônus da prova. Nesta toada, ante o decidido na seq. 75, era da parte embargante o ônus de demonstrar o nexo causal entre o dano causado aos animais e a utilização/indicação dos produtos vendidos pela parte embargada, bem como o excesso de cobrança, prova esta que não veio aos autos. Neste ponto, importante consignar que apenas prova pericial técnica teria peso probante suficiente para tanto, prova esta que não veio aos autos. Não por menos, a prova oral produzida não trouxe aos autos elementos seguros a prova de que o produto adquirido se encontrava viciado e que efetivamente causou o dano acenado. Daí porque impossível dar guarida a tese inicial, pois a existência de vícios, o nexo de causalidade destes e dano não restou corroborada pelo conjunto probatório inserido nos autos. A tese de excesso de execução também veio desacompanhada de lastro probatório. Frise-se, não consta dos autos prova técnica a indicar a prática de anatocismo ou cobrança de encargos ilegais. Desse modo, não comprovado o fato constitutivo do direito da parte embargante, ônus este que lhe cabia, nos termos do art. 373, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC Condeno a parte embargante a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §2º, do CPC/15, sem descuidar do disposto na Lei 1060/50 e art. 98 e seguintes do CPC/15, se se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001790-80.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001790-80.2019.8.16.0115 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$118.019,09 Embargante(s): Airto Marini Embargado(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Vistos. 1. Em face do quanto informado à seq. 166, cumpram-se as determinações da seq. 133 e 144, no que couberem. 2. Nos termos do que preconiza o art. 919, § 1°, do Código de Processo Civil, mostra-se possível a concessão do efeito suspensivo aos Embargos. Para tanto, faz-se necessário que haja requerimento expresso da parte embargante, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O requerimento está presente nos autos e a execução encontra-se garantida. No que toca ao preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória, impõe dizer que embora não haja suficiente demonstração da verossimilhança do direito, a probabilidade de dano ou perigo de dano emerge muito mais relevante. A alienação do bem no feito principal possui potencial para reverberar para além da esfera patrimonial das partes, causando danos a terceiros e proliferação do litígio. Assim, prudente que se defira o efeito antecipatório buscado, ao menos até futuros esclarecimentos, mormente porque a provisoriedade desta medida permite a retomada dos atos expropriatórios e, lado outro, não se vislumbra probabilidade de prejuízos à parte credora. Dessa forma, entendo que no atual momento processual, deve-se prestigiar a urgência e a cautela em detrimento da demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. 2.1. Assim, entendo por acolher parcialmente o petitório manejado pela parte autora, apenas no que toca a suspensão dos atos expropriatórios em detrimento do bem imóvel, até o julgamento do pedido inicial por este Juízo, frisando que o feito caminha para o seu encerramento. 2.2. Assim, determino a suspensão dos atos expropriatórios em desfavor do imóvel penhorado no feito principal. 3. Cumpram-se as determinações anteriores no que couberem. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001790-80.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001790-80.2019.8.16.0115 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$118.019,09 Embargante(s): Airto Marini Embargado(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Vistos. 1. Em complemento a decisão saneadora, designo dia 04/08/2021, às 13:30horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. 2. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência, constando no mandado a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, aplicando-lhe a pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC/15). 3. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC/15), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3.1. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC/15). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo Diploma Legal. 4. Quanto ao pleito de prova pericial, indefiro. Consigno que a prova acerca da contraindicação do produto de forma contínua pode ser feita através de declaração prestada por profissional especializado ou, até mesmo, sua oitiva em audiência. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

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