Execução de Título Extrajudicial 0002643-19.2016.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002643-19.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/05/2026, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002643-19.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002643-19.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.427,68 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): NAIR DA COSTA DECISÃO Ante a ausência de pagamento, a parte exequente requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 276.1). 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos cálculo atualizado do débito a fim de que seja realizada a diligência retro solicitada, caso ainda não tenha sido feito. 2. Após, considerado o cálculo mais recente realizado pela parte, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem ("teimosinha") pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado. 2.2. Quando o valor bloqueado for ínfimo, isto é, quando consistir em valor que seria totalmente absorvido pelas custas da execução de transferência e intimação da parte executada, caso houvessem (artigo 836 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 48 (quarenta e oito horas), quanto ao interesse na penhora, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como desinteresse. 2.3. Caso sobrevenha manifestação da parte exequente de celebração de acordo com a parte executada e pedido de revogação da ordem de bloqueio, cancele-se a ordem de repetição programada perante o SISBAJUD, e façam os autos conclusos para análise. 3. Sendo positiva a diligência, designe-se audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. Além da designação da audiência, a parte executada deverá ser no mesmo ato intimada a, se o caso, comprovar no prazo de 5 dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 4. Havendo em qualquer momento manifestação da parte executada acerca de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre o pedido de desbloqueio no prazo improrrogável de 5 dias. Justifico desde já a improrrogabilidade do prazo pelo fato de tratar-se de questão urgente, relacionada à própria subsistência da parte. 5. Com a manifestação da parte exequente nos autos, ou decorrido o prazo, tornem conclusos com anotação de urgência para análise do pedido de desbloqueio. 6. Caso a parte executada, embora devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, se ausente sem apresentar justificativa nos autos, e havendo pedido de expedição de alvará, façam os autos conclusos para decisão. 7. Caso a diligência pelo SISBAJUD seja infrutífera, intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 15:06

Confirmada

09/04/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:30

deferimento

31/03/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:14

Confirmada

06/03/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002643-19.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002643-19.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.427,68 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): NAIR DA COSTA DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido de consulta à CNSEG (mov. 271.1), porque a parte exequente não demonstrou concretamente a existência de indícios de que a parte executada possa ser titular de bens sob o registro de referida entidade. No sentido aqui esposado: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao sistema CENSEC para localização de bens do devedor. Agravo de Instrumento provido, reformando-se a decisão agravada para deferir o envio de ofício para consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Integrada Cooperativa Agroindustrial contra decisão que indeferiu consulta ao sistema CENSEC, requerida na execução de título extrajudicial em face de Rubinei Sussai. A agravante alega a necessidade de intervenção judicial para acessar informações sigilosas relacionadas a testamentos, atos notariais e transações financeiras, e opôs embargos de declaração em face da decisão que não acolheu seu pedido, destacando erro material na fundamentação utilizada pelo Juízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para a obtenção de informações sobre bens do devedor em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O pedido da Agravante para consulta ao CENSEC é justificado, pois a realização dessa consulta é necessária para localizar bens do devedor e não foi possível satisfazer o crédito até o momento. 4. A decisão anterior que indeferiu a consulta não observou que a CENSEC é uma ferramenta disponível para auxiliar na localização de patrimônio do devedor, e a consulta não implica em quebra de sigilo bancário. 5. A jurisprudência do Tribunal tem decidido favoravelmente a pedidos semelhantes, reconhecendo a necessidade de medidas indutivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para deferir o envio de ofício para consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).Tese de julgamento: É cabível a realização de consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para localização de bens do devedor em ações de execução, desde que haja indícios de patrimônio expropriável e a medida não implique em quebra de sigilo bancário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 139, IV, e 1.022; Provimento nº 18/2012 do CNJ; Provimento nº 149/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0046739-78.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 28.01.2022; STJ, REsp 1.894.170/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Integrada Cooperativa Agroindustrial pode fazer uma consulta ao sistema CENSEC para encontrar informações sobre bens do devedor, que é Rubinei Sussai. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que a consulta é importante para ajudar a localizar bens que possam ser usados para pagar a dívida. O juiz ressaltou que essa consulta não quebra sigilos e é uma ferramenta que pode ajudar na execução da dívida, já que até agora não foram encontrados outros bens que possam ser penhorados. Portanto, o pedido da cooperativa foi aceito e a consulta ao CENSEC foi autorizada. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0118908-58.2024.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.03.2025 – grifei). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JÁ REALIZADAS. EXTINÇÃO ANTERIOR SOB MESMO FUNDAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÕES AO CNSEG E SUSEP. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER FEITAS PELO PRÓPRIO INTERESSADO SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ PRATICAMENTE UMA DÉCADA SEM ÊXITO EM LOCALIZAR ALGUM BEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE POSSA EXISTIR ALGUM SEGURO, PLANO OU TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. NÃO INDICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES A DEVEDORA EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO CORRETA. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0075384-03.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SUSEP, CNSEG, BRASILPREV, CENSEC, JUCEPAR, DIMOB, NOTA PARANÁ, SIGEF, CRC-JUD, CAGED E SNIPER. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CONSULTAS MERAMENTE ESPECULATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034504-11.2023.8.16.0000 – Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU PESQUISAS DE BENS PELOS SISTEMAS SUSBAJUD, RENAJUD, ARISP E CNSEG, INDEFERINDO OFICAMENTO À RECEITA FEDERAL E INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – DECISÃO QUE BEM JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS ANTE A FALTA DE INFORMAÇÕES DE BENS JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO INEXISTIR IMPEDIMENTO DE QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE PROMOVA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A UTILIDADE PRÁTICA DOS OFICIAMENTOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2144356-88.2022.8.26.0000; RELATOR (A): JOVINO DE SYLOS; ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITATIBA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2022; DATA DE REGISTRO: 04/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS "FINTECHS" E INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO, VISANDO LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS EXECUTADOS – INDEFERIMENTO – DESNECESSIDADE - AUSENTE ELEMENTO QUE DEMONSTRE NÃO TENHAM SIDO TAIS INFORMAÇÕES ENGLOBADAS NA PESQUISA JÁ REALIZADA POR MEIO DE SISTEMAS "BACENJUD" OU "SISBAJUD" – PRECEDENTES – INCABÍVEL A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA PROVIDÊNCIAS DE POUCA OU NENHUMA UTILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2088585-62.2021.8.26.0000; RELATOR (A): CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI GUAÇU - 2ª V.CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2021; DATA DE REGISTRO: 31/05/2021) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data do sistema. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:25

Indeferimento

08/02/2026, 11:35

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:40

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002643-19.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002643-19.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.427,68 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): NAIR DA COSTA DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido de consulta à CNSEG (mov. 271.1), porque a parte exequente não demonstrou concretamente a existência de indícios de que a parte executada possa ser titular de bens sob o registro de referida entidade. No sentido aqui esposado: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao sistema CENSEC para localização de bens do devedor. Agravo de Instrumento provido, reformando-se a decisão agravada para deferir o envio de ofício para consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Integrada Cooperativa Agroindustrial contra decisão que indeferiu consulta ao sistema CENSEC, requerida na execução de título extrajudicial em face de Rubinei Sussai. A agravante alega a necessidade de intervenção judicial para acessar informações sigilosas relacionadas a testamentos, atos notariais e transações financeiras, e opôs embargos de declaração em face da decisão que não acolheu seu pedido, destacando erro material na fundamentação utilizada pelo Juízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para a obtenção de informações sobre bens do devedor em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O pedido da Agravante para consulta ao CENSEC é justificado, pois a realização dessa consulta é necessária para localizar bens do devedor e não foi possível satisfazer o crédito até o momento. 4. A decisão anterior que indeferiu a consulta não observou que a CENSEC é uma ferramenta disponível para auxiliar na localização de patrimônio do devedor, e a consulta não implica em quebra de sigilo bancário. 5. A jurisprudência do Tribunal tem decidido favoravelmente a pedidos semelhantes, reconhecendo a necessidade de medidas indutivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para deferir o envio de ofício para consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).Tese de julgamento: É cabível a realização de consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para localização de bens do devedor em ações de execução, desde que haja indícios de patrimônio expropriável e a medida não implique em quebra de sigilo bancário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 139, IV, e 1.022; Provimento nº 18/2012 do CNJ; Provimento nº 149/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0046739-78.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 28.01.2022; STJ, REsp 1.894.170/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Integrada Cooperativa Agroindustrial pode fazer uma consulta ao sistema CENSEC para encontrar informações sobre bens do devedor, que é Rubinei Sussai. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que a consulta é importante para ajudar a localizar bens que possam ser usados para pagar a dívida. O juiz ressaltou que essa consulta não quebra sigilos e é uma ferramenta que pode ajudar na execução da dívida, já que até agora não foram encontrados outros bens que possam ser penhorados. Portanto, o pedido da cooperativa foi aceito e a consulta ao CENSEC foi autorizada. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0118908-58.2024.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.03.2025 – grifei). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JÁ REALIZADAS. EXTINÇÃO ANTERIOR SOB MESMO FUNDAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÕES AO CNSEG E SUSEP. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER FEITAS PELO PRÓPRIO INTERESSADO SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ PRATICAMENTE UMA DÉCADA SEM ÊXITO EM LOCALIZAR ALGUM BEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE POSSA EXISTIR ALGUM SEGURO, PLANO OU TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. NÃO INDICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES A DEVEDORA EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO CORRETA. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0075384-03.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SUSEP, CNSEG, BRASILPREV, CENSEC, JUCEPAR, DIMOB, NOTA PARANÁ, SIGEF, CRC-JUD, CAGED E SNIPER. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CONSULTAS MERAMENTE ESPECULATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034504-11.2023.8.16.0000 – Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU PESQUISAS DE BENS PELOS SISTEMAS SUSBAJUD, RENAJUD, ARISP E CNSEG, INDEFERINDO OFICAMENTO À RECEITA FEDERAL E INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – DECISÃO QUE BEM JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS ANTE A FALTA DE INFORMAÇÕES DE BENS JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO INEXISTIR IMPEDIMENTO DE QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE PROMOVA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A UTILIDADE PRÁTICA DOS OFICIAMENTOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2144356-88.2022.8.26.0000; RELATOR (A): JOVINO DE SYLOS; ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITATIBA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2022; DATA DE REGISTRO: 04/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS "FINTECHS" E INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO, VISANDO LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS EXECUTADOS – INDEFERIMENTO – DESNECESSIDADE - AUSENTE ELEMENTO QUE DEMONSTRE NÃO TENHAM SIDO TAIS INFORMAÇÕES ENGLOBADAS NA PESQUISA JÁ REALIZADA POR MEIO DE SISTEMAS "BACENJUD" OU "SISBAJUD" – PRECEDENTES – INCABÍVEL A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA PROVIDÊNCIAS DE POUCA OU NENHUMA UTILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2088585-62.2021.8.26.0000; RELATOR (A): CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI GUAÇU - 2ª V.CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2021; DATA DE REGISTRO: 31/05/2021) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data do sistema. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

06/03/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002643-19.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002643-19.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.427,68 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): ANTONIO DE LIMA NAIR DA COSTA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movido por Manfredi e Cia LTDA, em face de Antonio de Lima e Nair da Costa. O exequente se manifestou (mov. 160.1) requerendo a extinção do feito em face do segundo executado, eis que não foi citado até o momento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A Lei nº 9.099/95, no seu art. 53, §4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Conforme se extrai do dispositivo acima, não encontrado o devedor, a extinção é imediata, não havendo necessidade de expedição de ofícios para tentativa de localização. Tal medida se justifica, inclusive, porque no rito da Lei 9.099/95 não há cobrança de custas em primeiro grau de jurisdição. Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ressalvando ao credor o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber o novo endereço do executado. Neste sentido: EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. Não conseguindo o autor, apesar de todos os seus esforços, mediante diligências que se mostraram inúteis, a citação, impõe-se a extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular ( CPC, art. 267, IV, do CPC). (TJ-DF 20110310101964 DF 0010054-64.2011.8.07.0003, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/05/2013. Pág.: 89) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução com relação ao executado ANTONIO DE LIMA, com fundamento no art. 485, IV, Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prosseguimento do feito: Anotações necessárias. 1. Indefiro os requerimentos retro, por outro lado, em consulta ao sistema PREVJUD não localizei vínculos empregatícios ativos, apenas há registro de um benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, que em razão da sua natureza e do valor recebido não se revela passível de penhora. 2. Ante o exposto, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 23 de março de 2023. Marcio de Lima Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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