Execução de Título Extrajudicial 0039407-72.2016.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039407-72.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039407-72.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.814,48 Exequente(s): RAFAEL SCHIER GUERRA Executado(s): Maria Angela Hella 1. Defiro o pedido de suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, em atenção ao item 1 da decisão de mov. 320. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte Exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 22:47

Confirmada

30/03/2026, 22:47

Por decisão judicial

26/03/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:03

deferimento

11/03/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 23:45

Confirmada

16/12/2025, 23:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 12:55

Expedição de documento (Ofício)

04/08/2025, 18:08

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:17

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039407-72.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.814,48 Exequente(s): RAFAEL SCHIER GUERRA Executado(s): Maria Angela Hella 1. Diante do acordo juntado em Mov.316, no qual as partes acordam que o valor do débito exequendo atualizado é de R$56.030,28 e será pago integralmente utilizando-se dos valores a serem recebidos pela Executada no cumprimento de sentença dos Autos 0001052-11.2024.5.09.0003, com trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, nos termos do art. 922, do CPC, suspendo o andamento do presente feito até o pagamento naqueles Autos e posterior transferência para estes Autos. 2. Oficie-se à 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, requisitando a anotação da penhora dos créditos da ora Executada Maria Angela Hella nos Autos 0001052-11.2024.5.09.0003, até o limite da presente execução (R$56.030,28), com a transferência dos valores à conta vinculada a este Juízo quando da sua disponibilidade. Anexe ao ofício a cópia do termo de acordo celebrado em Mov.316, bem como a cópia da presente decisão. 3. Outrossim, razão das manifestações juntadas em Mov.317/318, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados nos Autos (Mov.297/298/300), em favor da parte Exequente. 4. Em relação aos valores que permanecem bloqueados nas contas da Executada (Mov.319), conforme acordado entre as partes em Mov.316, proceda-se o imediato desbloqueio em favor desta. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039407-72.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.814,48 Exequente(s): RAFAEL SCHIER GUERRA Executado(s): Maria Angela Hella 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Executada MARIA ANGELA HELLA em Mov.257, na qual aduz a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do Banco Bradesco, sob argumentos de que o valor decorre de recebimento de salário. A questão debatida, portanto, é matéria de ordem pública e, como tal, de conhecimento, a qualquer tempo, até o final do processo ex officio. E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental, pelo que passo à análise. Decido. Inicialmente, verifica-se que houveram bloqueios nos valores de R$46,39 junto ao NU PAGAMENTOS – IP, de R$40,13 junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e de R$38,46 junto ao ALELO IP S.A. (Mov.260) Da análise dos documentos juntados pela Excipiente em Mov.257/263, não consta o extrato das aludidas contas, de modo que não restou comprovado que se tratam de conta poupança e/ou conta salário, tampouco que os valores decorrem de recebimento do salário. Logo, afasto a impenhorabilidade quanto aos aludidos valores. Na sequência, constata-se o bloqueio de R$5.715,25 da conta da Excipiente junto ao Banco Bradesco na data de 07/01/2025 (Mov.260). Extrai-se dos holerites de Mov.257.3/257.4 que, embora a conta da Autora junto ao Banco Bradesco não seja conta salário, o seu salário é depositado na aludida conta. Nota-se que o bloqueio foi realizado em 07/01/2025 (Mov.260), enquanto o salário havia sido depositado em 03/01/2025, no valor de R$4.822,14 (Mov.269.2, fl.832). Considerando, pois, que não houveram outras entradas entre o depósito do salário em 03/01/2025 até o bloqueio efetivado em 07/01/2025, imperioso reconhecer que a quantia de R$4.822,14 bloqueada na conta do Banco Bradesco é proveniente eminentemente de salário e, como tal, destinada à sobrevivência do Excipiente e sua família, logo, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual necessário o seu desbloqueio. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes.2. Agravo interno improvido.” (STJ, 3ª. Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.573 - RJ (2015/0302387-9), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, jul. 16.08.2016) “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO ERESP 1.874.222/DF. CASO CONCRETO QUE REVELA A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DA VERBA SALARIAL ANTE A AUSÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. REQUISITO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO PREENCHIDO. ENUNCIADO Nº 08 DA TURMA RECURSAL PLENA. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010611-32.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.11.2024) De outro vértice, contudo, temos que o valor total bloqueado na conta junto ao Banco Bradesco foi de R$5.715,25, dos quais R$4.822,14 correspondem ao salário, de modo que subsiste bloqueado a quantia de R$837,86 na aludida conta. Da análise dos extratos bancários de Mov.269, extrai-se que referida quantia é proveniente de saldo existente na conta anterior ao depósito do salário em 03/01/2025, existindo outros depósitos não identificados na conta para se obter o saldo em questão (R$60,01 / R$504,17 / R$300,00 / R$100,00), de modo que, não comprovada a origem dos valores, deve ser afastada a impenhorabilidade quanto a este saldo. Diante do conjunto probatório produzido, ACOLHO parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARIA ANGELA HELLA em Mov.257, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade apenas da quantia de R$4.822,14 (quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), bloqueados na conta do Banco Bradesco, por se tratarem de verba salarial, determinando, por consequência, o seu imediato desbloqueio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. No mais, atentando-se à decisão acima proferida, proceda a Secretaria o imediato desbloqueio do valor de R$4.822,14 (quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos) bloqueado em Mov.269, da conta do Banco Bradesco, em favor do Executada. 3. De outro vértice, quanto ao saldo que permanecer na conta do Banco Bradesco (R$837,86), bem como quanto aos valores bloqueados junto aos Bancos NU PAGAMENTOS – IP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ALELO IP S.A. (R$46,39; R$40,13; R$38,46), promova a Secretaria os atos necessários para transferência dos valores para conta judicial vinculada a esse feito. 4. Após, noticiada a transferência, expeça-se o competente alvará de levantamento, em benefício da parte Exequente. 5. Na sequência, prosseguindo-se com a execução, intime-se a Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, informar o andamento que pretende seja dado ao feito, com a indicação de bens à penhora, devendo na mesma oportunidade juntar a planilha de cálculo do débito atualizada. 6. Salienta-se que até o momento foram realizadas as seguintes buscas de bens: SISBAJUD (Mov.86.2/161.2/260); RENAJUD (Mov.80.2/207); mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfazer a execução (Mov.95/117/151/220); INFOJUD (Mov.103.2/229); CAGED (Mov.135.2/215); penhora no rosto dos Autos 0002118- 41.2015.5.09.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (Mov.138); (Mov.138); PREVJUD (Mov.223); CNIB (Mov.227); DOI (Mov.228); e SNIPER (Mov.252), sendo localizados bens da devedora. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039407-72.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.814,48 Exequente(s): RAFAEL SCHIER GUERRA Executado(s): Maria Angela Hella 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado MARIA ANGELA HELLA em Mov.257, na qual aduz a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta junto ao Banco Bradesco, por se tratar de verba alimentar proveniente de salário. A questão debatida, portanto, é matéria de ordem pública e, como tal, de conhecimento, a qualquer tempo, até o final do processo ex officio. E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental, pelo que passo à análise. Decido. Da análise dos documentos juntados em Mov.257.8/257.9/269.9, constata-se que a Autora trabalha na função de gerente de vendas Sênior junto à ASSOCIACAO COMERCIAL DO PARANA, recebendo como salário base R$ 6.300,00 mensais. Na sequência, dos extratos bancários da conta do Excipiente junto ao Banco Bradesco (Mov.269.2), constata-se que recebe o salário naquela conta, inexistindo outras entradas de valores. Dito isto, observa-se do extrato de Mov.26.2, fl.832 que houve o depósito de salário da Excipiente no valor de R$ 4.822,14 na conta junto ao Banco Bradesco na data de 03/01/2024. Da data do depósito até a data do bloqueio realizado em 07/01/2025, constata-se que inexistem outros depósitos na conta. Resta evidente, portanto, que o valor de R$4.822,14 penhorados na conta junto ao Banco Bradesco, são provenientes eminentemente de salário e, como tal, destinados à sobrevivência do Excipiente e sua família, logo, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual necessário o seu desbloqueio. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes.2. Agravo interno improvido.” (STJ, 3ª. Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.573 - RJ (2015/0302387-9), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, jul. 16.08.2016) “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES. SISBAJUD. BLOQUEIO QUE ATINGIU A SEGUNDA PARCELA DO 13º SALÁRIO DA EXECUTADA, NO VALOR APROXIMADO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003040-95.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 27.09.2024) De outro vértice, contudo, entendo com relação à diferença bloqueada. Explico. O bloqueio totalizou R$ 5.714,14, sendo que o salário depositado à Excipiente foi de R$4.822,14, logo, a diferença de R$ 892,00 não se refere ao salário recebido no dia 03/01/2025, mas sim a saldo existente na conta. Considerando que existiram outros depósitos anteriores ao recebimento do salário em 03/01/2025, realizados por pessoas diversas do empregado (R$ 2.150,00; R$ 60,01; R$ 504,17; R 300,00), entendo que não restou comprovado que a diferença é proveniente exclusivamente de salário, pelo que afasto a impenhorabilidade arguida quanto ao valor de R$ 892,00. Outrossim, quanto aos bloqueios realizados nas demais contas, NU PAGAMENTOS – IP (R$ 46,39), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$ 40,13) e ALELO IP S.A. (R$ 38,46), por não restar arguida e/ou comprovada a impenhorabilidade, resta afastada a arguição quanto aos valores. Diante do conjunto probatório produzido, ACOLHO parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARIA ANGELA HELLA em Mov.257 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade apenas dos valores bloqueados na conta junto ao Banco Bradesco, na quantia de R$4.822,14 (quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), por se tratarem de verba salarial de cujo valor não excede à 40 salários mínimos, determinando, por consequência, o seu imediato desbloqueio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. No mais, atentando-se à decisão acima proferida, proceda a Secretaria o imediato desbloqueio do valor de R$4.822,14 (quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos) bloqueados em Mov.260, da conta do Banco Bradesco, em favor da Executada. 3. De outro vértice, quanto à diferença que permanecer bloqueada na conta junto ao Banco Bradesco, na quantia de R$892,00 (oitocentos e noventa e dois reais) e aos valores bloqueados junto ao NU PAGAMENTOS – IP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ALELO IP S.A., converto o bloqueio em penhora e determino a transferência dos valores para a conta judicial vinculada ao processo. 4. Após, noticiada a transferência, expeça-se o competente alvará de levantamento, em benefício da parte Exequente. 5. Na sequência, prosseguindo-se com a execução, intime-se a Exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o andamento que pretende seja dado ao feito, com a indicação dos meios expropriatórios pretendidos, dentre aqueles ainda não utilizados, devendo na mesma oportunidade juntar a planilha de cálculo do débito atualizada. 6. Consigna-se que até o momento foram realizadas as seguintes buscas de bens: SISBAJUD (Mov.86.2/161/260), RENAJUD (Mov.80.2/207); mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfazer a Execução (Mov.95/117/151/20); INFOJUD (Mov.103/229); CAGED (Mov.135/215), penhora rosto dos Autos 0002118- 41.2015.5.09.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (Mov.138); PREVJUD (Mov.223), CNIB (Mov.227) e DOI (Mov.228). 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

31/01/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039407-72.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.814,48 Exequente(s): RAFAEL SCHIER GUERRA Executado(s): Maria Angela Hella 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO impetrada por RAFAEL SCHIER GUERR em face de MARIA ÂNGELA HELLA. Objetivando o adimplemento da dívida já foram realizadas buscas através dos seguintes sistemas: a) Renajud (mov.80,mov.207); b) Bacenjud (mov.86); c) Infojud (mov.103, mov.229); d) Sisbajud (mov.159); e) Inss/prevjud (mov.223); f)Serasajud(mov.226); g) Cnib (mov.227); h) Doi (mov.228) Também foi expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito no endereço Rua José Lopes dos Santos, 107 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.300-250(mov151). No entanto, considerando que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2. Assim, à Secretaria para: a) Busca de valores em contas do (a) devedor (a) através do Sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. Resta desde logo autorizado o desbloqueio de valores irrisórios. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a parte Executada acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. b) Busca de bens do (a) devedor (a) junto ao sistema SNIPER. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Teimosinha – SISBAJUD e SNIPER), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, e informe como pretende prosseguir com o feito. 4. Ressalta-se nesta decisão que neste momento processual todas as diligências disponíveis ao Juízo visando a busca de bens da parte Executada já foram realizadas, sendo exauridos os sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e demais diligências passíveis de cumprimento por Oficial de Justiça. Outrossim, as diligências administrativas supostamente disponíveis, tal como apreensão de CNH e Passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, além de não terem o condão de garantir a execução, não se mostram aplicáveis ao caso, ao passo de que não se trata de ocultação patrimonial, mas sim, de ausência de bens penhoráveis da parte Executada. 5. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039407-72.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.814,48 Exequente(s): RAFAEL SCHIER GUERRA Executado(s): Maria Angela Hella 1.Tendo em vista que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, defiro em parte o pedido de mov. 210, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2.Assim, à Secretaria para: a) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; b) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada; c) Anotação de indisponibilidade de bens do (a) devedor (a) pelo sistema CNIB; d) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; e) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a). No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício; f) Expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço residencial, ou sede, do (a) devedor (a). g) Inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao Serasajud, com fulcro no §3º do art. 792 do CPC. 3. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 4.Com o resultado de todas as buscas realizadas, independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5.Em relação ao cumprimento do mandado de penhora, deve o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC, bem como a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC. 6.Ainda, deverá constar no mandado que, não localizando bens penhoráveis, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, conforme art. 836, §§1º e 2º do CPC/2015, bem como intimá-la para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.Com o resultado de todas as buscas realizadas (INFOJUD, DOI, CNIB, PREVJUD, CAGED, e cumprimento do mandado de penhora), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Executada e a parte Exequente para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos resultados. 8. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

15/09/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039407-72.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.814,48 Exequente(s): RAFAEL SCHIER GUERRA Executado(s): Maria Angela Hella Interpôs o Exequente embargos de declaração em face da decisão de seq. 164, sob o fundamento de que esta é omissa, vez que determinou o desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente da Executada por se tratarem de verba salarial, no entanto, não considerou que a dívida perseguida nesses autos é referente a honorários advocatícios, que também possuem natureza alimentar. Decido. Os embargos de declaração opostos são tempestivos, daí porque recebo os mesmos, entretanto, não merecem acolhimento, pois não se vislumbra a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios ou quando houver obscuridade na sentença e/ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não é o caso da decisão embargada. Ainda, salienta-se que a relativização da penhora de salários só deve ser aplicada quando não prejudicar o sustento do Devedor. No caso dos autos, vislumbra-se que a Executada recebe pouco mais de 2 (dois) salários-mínimos, para seu sustento e de seu filho. Deste modo, por ora, não se faz razoável a manutenção da penhora. Assim, de acordo com a fundamentação acima, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ademais, tendo em vista que a Executada juntou à seq. 170 documentos, inclusive certidão de união estável, determino a intimação do Exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Do mesmo modo, determino a designação de audiência de conciliação, visando eventual proposta de acordo por parte da Executada a Exequente. Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 164. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039407-72.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.814,48 Exequente(s): RAFAEL SCHIER GUERRA Executado(s): Maria Angela Hella 1. Insurge-se o Executada à seq. 160, alegando que o bloqueio realizado via sistema Sisbajud em conta de sua titularidade, junto ao Banco Bradesco, recaiu sobre valor decorrente do pagamento de seu salário. Juntou documentos. 2. Inicialmente, importante destacar que, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, ainda que se encontrem depositados em conta corrente. Assim, os valores depositados em conta corrente referentes a salário e remuneração, não podem, efetivamente, ser penhorados. Tal providência legal é justificável, pois os proventos de salário e remuneração são destinados ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, portanto, de verba alimentar, daí a sua impenhorabilidade. 3. Sendo assim, uma vez comprovada pela parte Executada que os valores bloqueados em sua conta junto ao Banco Bradesco provêm do exercício de sua profissão, reconheço a impenhorabilidade dos referidos valores. 4. Deste modo, à Secretaria a fim de que promova o desbloqueio dos valores, junto ao Sistema Sisbajud. 5. Outrossim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a Executada indique bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), e ulterior imposição de multa, tendo em vista que a presente demanda tramita desde o ano de 2016 sem que a Exequente obtenha a satisfação do débito, sendo que infere-se do holerite juntado à seq. 160 que a Executada aufere renda mensal base em aproximadamente R$3.000,00 (três mil reais), mais variável de premiação. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039407-72.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.814,48 Exequente(s): RAFAEL SCHIER GUERRA Executado(s): Maria Angela Hella 1. Considerando que a presente ação tramita desde o ano de 2016, e que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de encontrar bens da Executada passíveis de penhora, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0002118- 41.2015.5.09.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor total a ser recebido pela Executada naqueles autos. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE. - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, admite-se a penhora dos créditos trabalhistas. (TJ-MG - AI: 10701110417675001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/0020, Data de Publicação: 14/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA ANTES DA CITAÇÃO - MEDIDA CABÍVEL - LIMITAÇÃO A 50% DO CRÉDITO DO EXECUTADO. - É possível a realização de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista na qual o executado figura como parte autora, antes da citação do executado, inteligência do artigo 830, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000190226316001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 04/02/0020, Data de Publicação: 10/02/2020) GUIPESERVICE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. É entendimento prevalente desta Seção Especializada em Execução que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora no rosto dos autos em ação cível movida em face da executada, ainda que recaia sobre diferenças salariais, não interfere em sua subsistência mensal. Manutenção da penhora que se impõe. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00210954120145040008, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 01/10/2020) 2. Assim, oficie-se a 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, para anotação de penhora no rosto dos autos nº 0002118- 41.2015.5.09.0003, de eventuais créditos que a Executada possua, ou venha a possuir na referida demanda em que figura como Reclamante. Anexe-se ao ofício o demonstrativo do débito do presente feito. 3. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

18/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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