Execução Fiscal 0000547-42.1999.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0000547-42.1999.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 00005474219998160038 1. Retifique-se os registros de autuação para Execução Fiscal, com as partes originalmente cadastradas. 2. Indefiro o pedido de mov. 83.1, vez que ausente fundamento legal para liberação dos valores bloqueados, tratando-se de petição genérica. As alegações trazidas se referem à execução fiscal, a qual já foi extinta, remanescendo apenas as custas processuais. Ressalta-se que no que tange à pessoa jurídica, a comprovação de hipossuficiência se mostra imprescindível, nos termos da Súmula nº 481, do STJ, sendo que o simples fato de a sociedade empresária estar representada nos autos por defensor dativo não pressupõe sua situação de carência. Assim, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita dependerá da análise da declaração de hipossuficiência, cópia das três últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, dentre outros. 2.1. Em se tratando de defensor dativo, os honorários devem ser fixados conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa elaborada pela SEFA/PGE, correlatamente ao trabalho desenvolvido. 2.2. No presente caso, como o defensor protocolou apenas uma petição, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a verba honorária a ser arcada pelo Estado do Paraná, conforme consta na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. 2.3. Expeça-se certidão para execução dos honorários. 3. Decorrido o prazo sem apresentação dos documentos indicados, diligencie-se, junto ao sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada no mov. 55.1 (R$ 724,89). 3.1. Caso o sistema não permita acesso ao protocolo do bloqueio, oficie-se ao Banco Bradesco e ao Sisbajud, para transferência do montante à conta judicial vinculada ao presente feito. 3.2. Instrua-se o expediente com cópia do protocolo realizado no sistema Bacenjud. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná 4. Considerando o disposto no art. 3º, III da Instrução Normativa nº 20/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça (SEI nº 0005667-61.2018.8.16.6000), deduza-se as custas processuais pendentes do valor depositado nos autos. 5. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

15/04/2021, 00:00

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