Execução Fiscal 0003916-56.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0003916-56.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2025, 10:21

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:53

Confirmada

12/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003916-56.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003916-56.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.088,33 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): AILTON APARECIDO FERREIRA AILTON APARECIDO FERREIRA 70906874904 1. Nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REsp 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão de um ano fixado pelo art. 40, §§1º e 2º, da Lei 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da insuficiência de bens penhoráveis (seq. 74 com data de 18.01.2021), de modo que, no presente caso, já decorreu, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional (Tema 390/STF, RE 636.562/SC). Ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, por cinco anos nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, contados do final do prazo de suspensão: 18.01.2022 (tese 4.2 do REsp 1.340.553/RS). 2. Alerto, ainda, que, nos termos da tese 4.3 do REsp 1.340.553/RS, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 3. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Provisório

01/04/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 11:13

Arquivamento

31/03/2025, 18:26

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 09:19

Confirmada

05/03/2024, 00:14

Por decisão judicial

23/02/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 16:35

Documentos

Conclusão

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003916-56.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003916-56.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.088,33 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): AILTON APARECIDO FERREIRA AILTON APARECIDO FERREIRA 70906874904 DECISÃO 1. O parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil (CPC), prevê a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação do endereço não estiver sido devidamente comunicada ao juízo. No caso concreto, verifica-se que a intimação acerca da constrição foi direcionada ao endereço declinado nos autos, sendo que tudo leva a crer que a parte executada mudou de endereço e, por isso, foi reputado desconhecido. Sendo assim, reputo válida a intimação. 2. Nesse contexto, verifica-se que a parte executada, devidamente intimada, não opôs embargos no prazo legal. 3. Consequentemente, defiro parcialmente o pedido formulado na petição de seq. 74, tendo em vista que a constrição não foi suficiente para quitação do débito tributário. Converta-se em renda do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS a quantia de R$ 437,34 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos) mais eventuais acréscimos legais, Expeça-se ofício para transferência eletrônica do valor, na forma do art. 906, parágrafo único do CPC. 4. No mais, o fato de ter sido citado por edital não basta para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 93.1. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias (já observada a regra do art. 183 do CPC), requerer o que entender pertinente para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. 6. Oportunamente voltem conclusos. 7. Diligências necessárias. Arapongas, 04 de março de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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