Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001927-50.2022.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001927-50.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001927-50.2022.8.16.0182 Recurso: 0001927-50.2022.8.16.0182 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Ameaça Apelante(s): ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 1º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando a Ré pela prática do delito previsto no art. 147-A do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto. Inconformado, a Apelante interpôs o recurso de Apelação Criminal (mov. 246.1 dos autos de origem). Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 251.1 dos autos de origem), foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. Em segundo de grau, manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1 dos autos de segundo grau). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ausentes os pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso. É sabido que, nos termos do art. 82, § 1º da Lei nº 9.099/95, o recurso de apelação será interposto no prazo de 10 (dez) dias juntamente com suas razões, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo Réu e seu Defensor. Dá análise dos autos, verifica-se que a Ré foi intimada pessoalmente da sentença condenatória em 23/05/2024 (mov. 237.2 dos autos de origem), com a manifestação do interesse em recorrer foi aberto um prazo para que o defensor dativo apresente o recurso inominado. No mov. 239.1 a secretaria abriu o prazo para a ré apresentar o recurso, certificando logo em seguida tal ato (mov. 240.1 dos autos de origem). Do prazo aberto, foi realizada a leitura pela ré em 07/06/2024, decorrendo o prazo em 20/06/2024 sem a apresentação do recurso da defesa (movs 241.1 e 244.1 dos autos de origem). Embora a secretaria tenha expedido nova intimação em mov. 243.1 dos autos de origem, e nesse prazo aberto a ré tenha apresentado o recurso inominado (mov. 246.1 dos autos de origem), tal ato da secretaria se deu de forma equivocada, pois já havia sido realizado a expedição de intimação da ré, além de não possuir qualquer decisão jurídica para tanto. Logo, a intimação infundada da secretaria merece ser invalidada. De todo exposto, embora A Apelante tenha expressado que gostaria de recorrer da sentença condenatória, somente o fez de forma intempestiva em 01/07/2024, quando o seu prazo findou em 20/06/2024 (mov. 244.1 e 246.1 dos autos de origem). Nesse sentido, vale destacar a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RAZÕES DO RECURSO DEFENSIVO APRESENTADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 82, §1º DA LEI 9.099/1995. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000177-76.2023.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 21.07.2024) (destaquei) Logo, não merece conhecimento o recurso interposto. III- VOTO Isto posto, DEIXO DE CONHECER do recurso ante sua intempestividade, nos termos da fundamentação. Int. Curitiba, 13 de dezembro de 2024. Austregésilo Trevisan Juiz Relator

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001927-50.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001927-50.2022.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/10/2021 Vítima(s): PRISCILA DE SOUZA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL Vistos. Avoco os autos. Verifico a existência de erro material na sentença de mov. 219, uma vez que deixou de constar determinadas disposições, as quais elenco abaixo a fim de complementação da referida sentença: ". Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Considerando o que prescreve o artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em: Prestação Pecuniária: segundo o § 1º do artigo 45 do Código Penal, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Assim, fixo a pena pecuniária no valor de um salário mínimo vigente na data desta sentença, a qual deverá ser recolhida por meio de guia de prestação pecuniária, nos termos do artigo 43, inciso I do Código Penal. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que esta será suficiente, posto que poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade.. Da Reparação dos Danos Quanto ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo, ante a ausência de pedido expresso do ofendido". Diante do exposto, resta sanado o erro material de ofício, fazendo esta decisão parte integrante e mantendo-se no mais a sentença como fora lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Curitiba, 23 de abril de 2024. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001927-50.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001927-50.2022.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/10/2021 Vítima(s): PRISCILA DE SOUZA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL Vistos. I – Relatório O Representante do Ministério Público apresentou denúncia contra ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL na data de 27.02.2023, no item 91 do sistema Projudi. Narra à denúncia que: “Consta dos autos que, no dia 18 de outubro de 2021, nesta Cidade e Comarca de Curitiba, a denunciada ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL, de forma deliberada e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, perseguiu a vítima Priscila de Souza, posto que, de maneira reiterada, efetuou 7 (sete) ligações telefônicas para o número profissional da nominada vítima, a qual exercia atividade laboral junto à instituição financeira SICREDI, entrando em contato com seus colegas de trabalho e com a própria vítima, expondo sua vida pessoal, afirmando que Rogério, irmão de Priscila, não paga pensão alimentícia, além de assegurar que levaria o sobrinho de Priscila na sede de referida instituição para que o infante vomitasse na sua frente, ligações efetuadas conforme adiante se descreve: -ligação efetuada pela denunciada e atendida pela pessoa de Priscila Berton, oportunidade em que Alexssandra identificou-se afirmando ser a genitora do sobrinho da vítima, o qual estava doente, razão porque estava telefonando para instituição bancária, pois precisava de apoio e não tinha retorno, afirmando que a vítima Priscila e sua família não prestam suporte, não pagam pensão alimentícia e que a família é arrogante, além de assegurar que não possui veículo para transportar o filho eque a nominada vítima e seus familiares não viam a criança; -ligação efetuada à instituição financeira SICREDI, atendida pelo gestor da vítima, o qual informou que conhecia Priscila e poderia transmitir o recado da denunciada, oportunidade em que passou a afirmar que seu filho precisava realizar teste de COVID-19 e que Priscila e sua família não queriam efetuar o pagamento de referido exame, que eram arrogantes e que estaria sem recursos financeiros, oportunidade em que foi informada que Priscila seria comunicada; -ligação efetuada pela denunciada, sendo atendida novamente pelo gestor da vítima, oportunidade em que o questionou acerca da transmissão de seu recado; - ligação efetuada pela denunciada à instituição financeira atendida pela secretária executiva, momento em que passou a afirmar que tentou inúmeras vezes falar com Priscila e sua genitora, pois Rogério, irmão da nominada vítima não pagava pensão, assegurando ainda que a criança estava doente, sendo informada de que o recado seria transmitido; -ligação efetuada pela denunciada, atendida pela vítima Priscila, oportunidade em que passou a exigir que esta fizesse com que seu irmão se dirigisse à sua residência, além de ofender sua dignidade e decoro, afirmando que sua palavra valia menos que a de um cachorro, que era gorda e mal amada, e não obstante tenha a vítima informado que estava trabalhando e passaria o recado ao seu irmão, ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL passou a assegurar que falaria com a diretoria, o que motivou a nominada vítima a desligar; -ligação efetuada pela denunciada, sendo atendida pela secretária executiva, momento em quepassou a afirmar que não conseguia falar com a vítima, pois esta teria desligado o telefone e que, portanto, almejava falar com outra pessoa que pudesse auxiliá-la, pois não estavam lhe prestando assistência, e que a criança estava doente e o pai não pagava pensão alimentícia, sendo informada de que o recado seria transmitido; - ligação efetuada pela denunciada, atendida pela assistente do RH, quando então a denunciada solicitou que transmitisse o seguinte recado a Priscila: ‘que o filho da denunciada estava nohospital, com suspeita de COVID e que precisava ser atendida, pois necessitava de dinheiro para efetuar o pagamento do exame porque não possuía condições financeiras, e que o irmão de Priscila não a ajuda em nada’. Consta do feito que, essas condutas ilícitas perpetradas pela denunciada ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL ensejaram na invasão e perturbação da esfera de liberdade e privacidade da vítima Priscila de Souza, além de perturbar sua atividade laboral, consoante se abstrai da declaração de movimento 14.4. Consta ainda dos autos, no movimento 67.3, concessão de tutela antecipada em favor da vítima Priscila, nos autos nº. 0036478-90.2021.8.16.0182, determinando que Alexssandra: ‘cesse os contatos, via telefone, junto aos terminais (041) 3240 4100, (041) 98704 7050, (041) 99121887 e (041) 32545559, se abstenha de ir até o endereço profissional e residencial da reclamante, quais sejam, Av. Manoel Ribas, 985, Mercês, Curitiba e Rua Eça de Queiroz, 1062, Ahú, Curitiba, além de se abster de entrar em contato com a autora, pelos endereços de e-mail: [email protected] e [email protected], sob pena de fixação de multa, na ordem de R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento, a partir da intimação da presente” Impossibilitada a tentativa de conciliação tendo em vista a ausência da denunciada a todos os atos para os quais foi regularmente citada e intimada. Ademais, muito embora ofertada a transação penal, a denunciada recusou a proposta. A denúncia foi recebida em data de 21.11.2023, em audiência de instrução e julgamento, elencada à seq. 193 do Projudi, oportunidade onde foi decretada a revelia da denunciada, posto que, devidamente citada à seq. 179, não compareceu nem justificou sua ausência. No mesmo ato foi nomeado Defensor Dativa para a mesma, a qual apresentou resposta à acusação. Sob o crivo do contraditório foram inquiridas duas testemunhas da acusação, sendo que, nenhuma prova fora produzida pela defesa. As alegações finais vieram em forma de memoriais escritos, pelo Ministério Público, pelo Assistente de Acusação e pela Defesa, na sequenciais 199, 204 e 217, respectivamente. O D. representante do parquet, bem assim o Assistente de Acusação, pugnaram pela condenação da acusada, nos termos do artigo 147-A, caput, do Código Penal. A defesa por sua vez, com fundamento na falta de comprovação da autoria e da ausência de provas requereu a sua absolvição, nos termos do art. 386, V e VII do Código de Processo Penal. É o breve relato. Decido. II – Fundamentação A ré foi denunciada como incurso nas sanções do artigo 147-A, caput, do Código Penal. A materialidade do ilícito noticiado encontra-se demonstrada através do Termo Circunstanciado. Analisando a prova testemunhal coligida no presente feito e também do que foi colhido na fase inquisitorial, constata-se que a autoria resta comprovada, e não se afasta da denunciada. A vítima Priscila de Souza, quando ouvida em Juízo, descreveu: “que Alexssandra tem um filho com seu irmão, que é seu sobrinho Mateus, que em agosto de 2020 a acusada se dirigiu até o seu trabalho junto de seu sobrinho e da babá para falar sobre Mateus, que seu irmão não estava atendendo o telefone e começou a falar um monte de bobagens, que esclareceu que passaria o recado ao seu irmão e pediu para ela se retirar, pois estava em seu trabalho, que em março de 2021 a acusada abriu um SAC no SICREDI, que exerce atividade laboral de assessoria jurídica no SICREDI, que esse SAC era para deixar recado para o seu irmão de que ele era irresponsável e que era para ele entrar em contato, que através do SAC a empresa lhe repassou essa informação, que em outubro de 2021 a acusada ligou para o seu trabalho, mas não atendeu a ligação, que em razão disso a acusada conversou com a pessoa de Priscila Berton, que era a assistente da área onde labora, que nessa ligação a acusada foi bem ríspida com Priscila, pois ela falou que se chamava Priscila e a acusada achou que era a sua pessoa, que quando a Priscila falou que não era a Priscila de Souza quem estava falando, a acusada disse que Rogério, seu irmão, não pagava pensão e não dava atenção ao seu filho, que Priscila Berton disse que repassaria a informação e desligou o telefone, que acusada ligou novamente e falou com o seu gestor na época, a pessoa de Márcio, que a acusada falou as mesmas coisas para Márcio, o qual disse que poderia passar o recado, que de forma insistente novamente a acusada ligou para o seu trabalho e falou com a secretária da Diretoria, a qual falou que passaria o recado por ser assunto de caráter pessoal, que ela ligou mais duas vezes, sendo uma delas para o GP e outra novamente com a pessoa de Márcio, que em nova ligação da acusada acabou atendendo o telefonema e foi destratada pela acusada, que ela lhe xingou e falou um monte de bobagem, que disse a ela que repassaria o recado ao seu irmão, mas a acusada continuou lhe destratando, que é irmã de Rogério, que seu irmão não casou com a acusada, apenas tiveram um relacionamento casual e a acusada acabou engravidando, que a relação deles sempre foi conturbada, que seu irmão sempre pagou pensão alimentícia, que no dia em que ocorreram as ligações insistentes no seu trabalho, em 18 de outubro de 2021, o filho da acusada não acordou bem e ela ligou para o seu irmão ir até o hospital para ficar com a criança, que após a criança apresentar melhora, saíram para almoçar e após seu irmão foi trabalhar, que passado isso a acusada ligou insistentemente para o seu trabalho alegando que a criança não estava bem e que estava com COVID, que seu irmão orientou a acusada a levar ao hospital para fazer exame do COVID, mas a acusada não parou de ligar para seu irmão (Rogério), o qual bloqueou o contato da acusada, vez que não conseguia trabalhar com as ligações repetidas da acusada, que após esse fato desencadeou as ligações para a sua pessoa e o seu ambiente de trabalho, que entendeu essa conduta da acusada como perseguição, que o teor do SAC é para expor a sua pessoa, que no SAC ela fala que uma vez que esteve em seu trabalho foi destratada e o seu irmão é irresponsável, alegando que foi tratada como cachorro, que isso não aconteceu, que sempre tenta manter a calma, visto que a acusada perde a linha muitas vezes, que existe medida judicial cível em desfavor da acusada, mas até hoje ela não foi citada dessa medida, que acredita que a acusada se furta do Oficial de Justiça para não ser citada ou intimada, com o intuito de procrastinar o processo e prescrever, visto que ela é advogada.” (grifos nossos) A testemunha de acusação Márcio André Prado Bueno, quando ouvido em Juízo, descreveu: “que aproximadamente 02 anos atrás recebeu uma ligação da acusada em seu ambiente de trabalho, que foi em outubro de 2021, que nessa ligação a acusada perguntou se era do departamento jurídico e se conhecia a Priscila de Souza, que disse que não era do jurídico, mas conhecia Priscila, que a acusada lhe indagou se poderia passar recado para Priscila e disse que passaria sem problemas, que a acusada lhe falou que o filho dela precisaria de um exame de COVID e estava sem recursos para isso, bem como a família da Priscila não lhe ajudava, que eram arrogantes e muquiranas, que ao notar o teor do assunto cortou a acusada e disse que por se tratar de um assunto pessoal não poderia se envolver ou resolver, esclarecendo que passaria o recado a Priscila, que após a ligação, no mesmo dia, passou o recado a Priscila, que novamente recebeu outra ligação da acusada, tendo sido questionado por ela se teria repassado o recado a Priscila, que disse que tinha passado o recado, que posteriormente soube que a acusada ligou para outras pessoas da sua área e correlatas do seu ambiente de trabalho, que as ligações ocorrem no dia 18 de outubro de 2021, que à época exercia atividade laboral de gerente de ciclo de crédito no SICREDI, que posteriormente ter repassado o recado das ligações recebidas efetuadas pela acusada para Priscila, esta lhe contou brevemente o contexto da situação, que a acusada possuía um filho com seu irmão, inclusive lhe pediu desculpas pelas ligações recebidas, que o assunto era de caráter pessoal e por conta disso não deveria ter recebido esse tipo de ligação, que soube por outros colegas que a acusada também ligou para outros setores, que o telefone fixo do SICREDI cai em uma central eletrônica e as ligações são direcionadas, que a medida que as pessoas não atendiam ela ligava para outras pessoas até chegar na sua área de trabalho, que as ligações da acusada causaram tumulto, que a ligação que atendeu, a acusada se utilizou de tons bastante pejorativos acerca de Priscila e da sua família como um todo, que acredita que essas ligações desestabilizaram Priscila em seu ambiente profissional, inclusive notou a postura de Priscila bastante incomodada com as ligações efetuadas pela acusada, que Priscila ficou em uma situação vexatória, que lhe pediu desculpas diversas vezes por este fato, que Priscila ficou bem nervosa com toda a situação vivenciada, que Priscila sempre apresentou postura profissional excelente, sendo sempre uma colaboradora exemplar e prestando serviços adequados, apresentando-se amável, que os demais colegas gostavam, inclusive trabalha há vários anos no SICREDI, possuindo bom trato profissional e pessoal.” (grifos nossos) A testemunha de acusação Priscila Berton, quando ouvida em Juízo, descreveu: “que recebeu ligação efetuada pela acusada, a qual estava extremamente nervosa e já iniciou proferindo palavras de baixo calão, que questionou o seu sobrenome, que disse ser Berton, que a acusada lhe disse que era mãe do filho do irmão da Priscila de Souza e estava entrando em contato para conseguir suporte, que a criança estava doente e a família da Priscila de Souza não dava apoio algum, bem como citou que o irmão de Priscila de Souza não pagava pensão alimentícia e que ela não possuía carro para levar o filho até o médico, que esse foi o motivo que ela alegou por ligar no ambiente de trabalho de Priscila, que a acusada também disse que a família de Priscila era um bando de arrogantes, que à época dos fatos tinha sido recém-contratada pelo SICREDI, que num primeiro momento atendeu a ligação efetuada pela acusada e posteriormente ela fez outras ligações, que não sabe precisar quantas foram, mas pelo que pode perceber foram ao menos mais 03 (três) ligações, que chegou a comentar com a Priscila de Souza acerca dessas ligações, que disse a Priscila que teria ficado constrangida e à época por ter sido recém-contratada pelo SICREDI não sabia como se reportar direito em relação ao ocorrido, que não chegou a conversar com Priscila sobre o teor da ligação, apenas relatou ter ficado constrangida, que a acusada falou durante a ligação telefônica que a família de Priscila era um bando de mercenários e não davam suporte para a criança e que só pensavam em dinheiro e que era para tomar cuidado com Priscila no ambiente de trabalho, que a acusada também proferiu impropérios, mas não se recorda exatamente quais foram, mas eram palavras de baixo calão e ofensivas dirigidas a Priscila, que não sabe dizer se Priscila tem medida judicial em desfavor da acusada, que atualmente trabalha no mesmo prédio que Priscila, mas possuem chefes distintos, que não chegou a conhecer o irmão de Priscila e o filho da acusada, que pela forma que ocorreram as ligações é possível afirmar que a acusada estava perseguindo Priscila, que Priscila após as ligações ficou bem nervosa e se retirou e foi ao banheiro, que ao voltar notou que o rosto de Priscila tinha cara de choro em razão da situação e do constrangimento.” (grifos nossos) Pelos relatos, restou suficientemente demonstrado que a denunciada agiu com dolo, ou seja, com a fulgente vontade de incutir medo à vítima, a ameaçando de forma psicológica, e perturbando sua esfera de privacidade. Ademais, denota-se que a conduta da denunciada teve a seriedade e idoneidade suficiente para ameaçar a vítima psicologicamente, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, pois restou efetivamente demonstrado que a denunciada realizou diversas ligações direcionadas ao local de trabalho da vítima, registrando tal perturbação, inclusive, mediante reclamação junto ao SAC do empregador da vítima. Deve-se, nesse passo, analisar os elementos do tipo penal em pauta. Reza o artigo 147-A, caput do Código Penal: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.” O crime consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. O verbo perseguir não tem apenas a conotação de ir freneticamente no encalço de alguém. Há também um sentido de importunar, transtornar, provocar incômodo e tormento, inclusive com violência ou ameaça. É principalmente com essa conotação que se tipifica a conduta de perseguir no art. 147-A. O crime é comum, não se exigindo do sujeito ativo qualquer característica especial. Tampouco há restrições a respeito do sujeito passivo. A invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade, terceira forma de perseguição, pode consistir em qualquer ato que iniba a vítima de desempenhar suas atividades cotidianas. Não é necessário que haja uma invasão física da residência ou do local de trabalho, por exemplo. A presença ostensiva do agente nos arredores pode ser bastante para fazê-lo penetrar na esfera de intimidade e para tolher a liberdade da pessoa perseguida. O objeto material é a pessoa que sofre a conduta criminosa, já o objeto jurídico é a paz de espírito, a segurança, a integridade psicológica e a liberdade da pessoa humana. Tratando-se de crime habitual, consuma-se com a reiteração dos atos de perseguição. A tentativa é inadmissível em crimes dessa natureza (habitual). O elemento subjetivo recai sobre o dolo, que é a consciência e a vontade de realizar o tipo, e forma-se por dois elementos: o intelectivo e o volitivo. Um é pressuposto do outro, sendo que, ausente um dos elementos, padecerá o dolo. O dolo está consubstanciado no "agir", uma vez que o agente tem por objetivo de incutir medo na vítima, invadir a esferda psicológica da vítima, intimidá-la. E é o que se vislumbra nos autos. O crime só pode ser cometido com dolo. Embora seja comum que os atos de perseguição tenham o propósito de alterar o estado de ânimo da vítima, de lhe provocar medo e de limitar sua liberdade, o tipo não pressupõe nenhuma finalidade específica. In casu, em que pesem as alegações da defesa, resta suficientemente comprovado a conduta delituosa da noticiada, inclusive por ter registrado tal ação através de reclamação junto ao SAC da empresa em que a vítima trabalha. Há, portanto, perfeita subsunção entre o fato descrito e a norma penal incriminadora, tendo como autor a pessoa da acusada. É cediço na jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO CONFIGURADO. AMEAÇA. CRIME FORMAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.132/2021. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. 1/6. DANO MORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, muitas vezes cometidos na clandestinidade, sem a presença de outras pessoas que possam testemunhar o fato, a palavra da vítima deve ter especial credibilidade, ainda mais quando em harmonia com outras provas apresentadas nos autos. 2. O crime de ameaça é de natureza formal e consuma-se quando a vítima é alcançada pela promessa que lhe incute fundado temor, não sendo necessário que para a sua concretização seja produzido, de fato, algum resultado material. 3. Em relação ao delito de ameaça, a promessa do réu, além incutir temor à vítima, cuidou-se de mal injusto e futuro, idôneo e sério, restando afastada a tese de atipicidade da conduta ou de insuficiência de provas para a condenação. A vítima registrou a ocorrência, representou em desfavor do apelante, estando devidamente demonstrado sua atemorização frente à ameaça proferida. 4. No dia 1º de abril de 2021, foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 14.132/2021, a qual inseriu no Código Penal o art. 147-A, que tipifica o crime de perseguição (stalking), assim como revogou expressamente o art. 65 da Lei de Contravenções Penais, que previa a infração penal de perturbação da tranquilidade. 5. A despeito da revogação do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, não houve a automática abolitio criminis para todas as condutas que estavam contidas na referida contravenção penal. 6. A possibilidade de continuidade típico-normativa do art. 65 da Lei de Contravenções Penais e do art. 147-A do CP deve ser analisada segundo o caso concreto, tendo em vista que, embora os bens jurídicos protegidos pelos referidos artigos sejam coincidentes (liberdade ou privacidade), a conduta descrita no art. 147-A do CP exige uma prática reiterada, não comportando casos isolados. 7. No caso, o réu, reiteradamente, inconformado com o desejo da então companheira de terminar com o relacionamento e, em razão disso, pedir para ele saísse de casa, perseguiu psicologicamente a vítima, perturbando sua tranquilidade e invadindo sua esfera de liberdade e privacidade. Assim, não há que se falar em absolvição quanto ao delito de perseguição. 8. Ficou clara a presença de consequências que se projetaram para além do tipo penal, haja vista que a vítima sofreu intenso abalo psicológico, estando ainda em tratamento para a depressão desenvolvida em razão do comportamento do réu. Destarte, a avaliação negativa das consequências do crime deve ser mantida. 9. Na segunda etapa da dosimetria da pena, a jurisprudência tem adotado a fração de 1/6 (um sexto) sobre o quantum da pena-base. 10. Em análise aos critérios gerais e específicos para a fixação do quantum devido pela indenização por danos morais causados à vítima, verifica-se que a indenização arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) obedece aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida. 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para, mantida a condenação do apelante nas sanções descritas nos arts. 147 e 147-A, § 2º, inciso II, ambos do CP (com penalidade do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41), na forma dos arts. 5º, incisos I e III, e 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06, reduzir a pena para 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da execução da pena pelo período de 2 (dois) anos. (Acórdão 1664499, 07008922520218070012, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/2/2023, publicado no PJe: 1/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)) (grifo nosso) Diante do exposto, provadas materialidade, autoria e conduta dolosa da ré, sua responsabilização pelo ilícito praticado é de rigor, impondo-se, por isso, a procedência da pretensão acusatória. III – Decisão ISSO POSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar a ré ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 147-A, caput do Código Penal. III.1 – Da Dosimetria da Pena Circunstâncias judiciais O réu agiu com a livre vontade de praticar o tipo descrito no artigo 147-A, caput do Código Penal. Trata-se de ré primária, posto que até a data do fato não havia nenhuma sentença condenatória com trânsito em julgado, conforme certidão de antecedentes elencada no seq. 191. No que tange à culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, conforme a atual ótica do STF, caminha no sentido de que as circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta (maior ou menor reprovabilidade), que neste caso, são comuns ao próprio tipo penal. Sua conduta social não é passível de maiores considerações, tendo em vista a ausência de informações a respeito da vida do acusado no meio em que vive: família, trabalho, vizinhança, etc., posto que os elementos constantes dos autos, são apenas quanto aos fatos delineados na denúncia e outras informações prestadas pela vítima. Quanto à personalidade, consubstanciada na índole/caráter do indivíduo e nos caracteres exclusivos da pessoa, e no que tange ao motivo, que se referem aos precedentes que levam à ação criminosa, estes não restaram demonstrados claramente nos autos para ensejar valoração. As circunstâncias, que recaem sobre os elementos incidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvam o delito, também não foram demonstradas in casu. As consequências deste tipo de delito são sempre graves para a sociedade, entretanto, não transcenderam o resultado do próprio tipo penal. A vítima, o Estado e a coletividade, não contribuíram de nenhuma maneira para a ocorrência do ilícito. Assim, com fulcro no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Deste modo, mantenho a condenação, fixando a pena intermediária em 6 (seis) meses de reclusão. Causas de aumento e causas de diminuição Não se verificam, in casu. Deste modo, fixo a pena final em 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, ante o disposto no artigo 33 do Código Penal. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando o que prescreve o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, mediante o cumprimento das seguintes condições: - Comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; - Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz; - Recolher-se em sua residência, diariamente, até às 22:00 horas; - Não frequentar bares, casas de jogos, de prostituição ou locais onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas. IV - Disposições gerais Arbitro em favor da advogada dativa nomeada para o ato, em razão do contido no ofício D. J. Nº 18.760/2012 e do artigo 22, §1º da Lei nº 8906/94, o importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Custas pela ré (art. 804, CPP). Oportunamente, expeça-se mandado de prisão. Encaminhem-se os autos à 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, com fundamento no art. 144, §1º, inciso I, alínea "b", da Resolução nº 93/2013. Cumpra-se, no que for aplicável, o código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 09 de abril de 2024. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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