Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000283-23.2022.8.16.0069 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000283-23.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2023, 12:47

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 12:46

Documento (Informações)

18/01/2023, 12:33

Remessa (em diligência)

18/01/2023, 12:14

Trânsito em julgado

18/01/2023, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2023, 10:07

Confirmada

18/01/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000283-23.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-23.2022.8.16.0069 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.000,00 Suscitante(s): ARLENE FRANCISCA DA ROCHA Suscitado(s): FINA BI ACESSORIOS EIRELI representado(a) por JULIANA DE BIAGI JULIANA DE BIAGI DECISÃO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instituído pelo legislador no CPC com objetivo de conferir maior segurança jurídica aos devedores que viam muitas vezes seu patrimônio atingido por simples despachos desprovidos de fundamentação jurídica. Expedia-se, tão-somente, a determinação para bloqueio de bens do patrimônio pessoal do proprietário ou sócio da pessoa jurídica, em descompasso com o artigo 93, IX, da CF e arts. 50 do CC e 28 do CDC. A interpretação do instituto, portanto, deve estar alinhada ao fim social a que ele se destina. Nesse eito, torna-se incompatível com o critério da celeridade impor a suspensão de processos no juizado especial, bem como a criação de incidentes processuais. Destaca-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não consta na lei específica que rege a matéria e a suspensão processual afigura-se totalmente incompatível com a finalidade do rito sumaríssimo. Outrossim, INDEFIRO a continuidade do processamento do incidente, já que descabido no âmbito do Juizado. O requerente carece de interesse processual na modalidade interesse-adequação, já que a matéria poderá ser suscitada por simples petição no processo principal. Intime-se e, após, arquive-se. Cianorte, 17 de dezembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

11/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 14:00

Arquivamento

17/12/2022, 12:38

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 13:29

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 07:46

Confirmada

12/12/2022, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 15:15

Documento (Outros documentos)

09/12/2022, 15:14

Documentos

Conclusão

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000283-23.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-23.2022.8.16.0069 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.000,00 Suscitante(s): ARLENE FRANCISCA DA ROCHA Suscitado(s): FINA BI ACESSORIOS EIRELI representado(a) por JULIANA DE BIAGI JULIANA DE BIAGI DECISÃO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instituído pelo legislador no CPC com objetivo de conferir maior segurança jurídica aos devedores que viam muitas vezes seu patrimônio atingido por simples despachos desprovidos de fundamentação jurídica. Expedia-se, tão-somente, a determinação para bloqueio de bens do patrimônio pessoal do proprietário ou sócio da pessoa jurídica, em descompasso com o artigo 93, IX, da CF e arts. 50 do CC e 28 do CDC. A interpretação do instituto, portanto, deve estar alinhada ao fim social a que ele se destina. Nesse eito, torna-se incompatível com o critério da celeridade impor a suspensão de processos no juizado especial, bem como a criação de incidentes processuais. Destaca-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não consta na lei específica que rege a matéria e a suspensão processual afigura-se totalmente incompatível com a finalidade do rito sumaríssimo. Outrossim, INDEFIRO a continuidade do processamento do incidente, já que descabido no âmbito do Juizado. O requerente carece de interesse processual na modalidade interesse-adequação, já que a matéria poderá ser suscitada por simples petição no processo principal. Intime-se e, após, arquive-se. Cianorte, 17 de dezembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

11/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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