Execução de Título Extrajudicial 0002720-85.2019.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002720-85.2019.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002720-85.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.945,53 Exequente(s): FANCY SEMI JOIAS EIRELI Executado(s): LUANA LOS DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO impetrada por FANCY SEMI JOIAS EIREL em face de LUANA LOS DA SILVA. Citada para adimplir a dívida a executada se manteve inerte (mov.32.1). Foram realizadas buscas nos seguintes sistemas objetivando o cumprimento da obrigação: a) Sisbajud (mov.41.1, mov.76.1) b) Renajud (mov.42.1, mov.115.1) c) Infojud (mov.48.1, mov.132.1) d) Cnib (mov.127.1) e) Prevjud (129.1) f) Doi (mov.131) Na sequência, a parte exequente requereu a realização de busca de criptoativos por meio do sistema CRIPTOJUD, ou, subsidiariamente, a expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas indicadas. O pedido, contudo, não comporta deferimento. Isso porque já foram esgotadas todas as ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis a este Juízo, sem qualquer resultado útil à execução. Cumpre destacar, ainda, que o feito tramita perante o Juizado Especial, regido pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sendo incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais a perpetuação indefinida de diligências executivas sem perspectiva concreta de satisfação do crédito. Nesse contexto, a adoção de novas medidas investigativas excepcionalíssimas, especialmente após o esgotamento dos meios ordinariamente disponibilizados ao Juízo, mostra-se desproporcional e incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais. Assim, diante da ausência de localização de bens penhoráveis e do exaurimento das diligências executivas cabíveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se. Após, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 17:29

Indeferimento

06/05/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:33

Confirmada

01/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:17

Ato ordinatório

10/12/2025, 00:37

Ato ordinatório

10/12/2025, 00:37

Confirmada

09/12/2025, 18:11

Confirmada

09/12/2025, 18:10

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002720-85.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.945,53 Exequente(s): FANCY SEMI JOIAS EIRELI Executado(s): LUANA LOS DA SILVA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Exequente FANCY SEMI JOIAS EIRELI (Mov.181), em face da decisão de Mov.173 que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada em Mov.162 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta da Executada, ao argumento de existência de omissão. Por tempestivos, recebo os Embargos, eis que Embargante foi intimada da decisão em 04/11/2024 (Mov.177) e apresentou os Embargos em 08/11/2024, conforme Mov.181, logo, no prazo de 05(cinco) dias. No mérito, entendo que os embargos de declaração apresentados não merecem acolhimento. Com efeito, a Embargante insurge-se quanto à suposta omissão da decisão (a) ao não levar em consideração a possibilidade de existência de outros valores na conta do Banco Itaú e Caixa Econômica Federal; e (b) ao não levar em consideração que o cadastro Bolsa Família juntado pela parte foi preenchido de modo unilateral, já que não possui informações de valores recebidos ou a receber. De simples análise da decisão Embargada, não se vislumbra a omissão apontada. A decisão foi clara e inequívoca ao reconhecer que a Executada é beneficiária do Bolsa Família, sendo que os comprovantes de cadastro de Mov.171.1/171.3 foram emitidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Logo, documento oficial no qual consta que a Executada é cadastrada no programa e o cadastro está ativo, pelo que recebe o benefício, inclusive, o documento de Mov.171.4 comprova que o recebimento se dá na conta de titularidade da Executada junto à Caixa Econômica Federal. Ato continuo, inexiste omissão da decisão quanto ao fato de supostamente existirem outros valores na conta, já que a decisão foi inequívoca quanto ao fato de que o bloqueio recaiu sobre a verba do Bolsa Família e que os valores bloqueados junto ao Itaú foram irrisórios. De simples análise dos Embargos, verifica-se que a alegada omissão da decisão, na verdade, constitui-se em verdadeiro inconformismo da parte quanto ao que restou decido, pois evidenciam que a parte apenas não concorda com o que restou decidido e pretende a reconsideração, o que não é possível pela via dos Embargos. Com isso, REJEITO os embargos declaratórios propostos por FANCY SEMI JOIAS EIRELI (Mov.181). 2. Intimem-se as partes da decisão acima e, após, considerando que já foram realizadas buscas SISBAJUD (Mov.41.2/80/161/165), RENAJUD (Mov.42/115), INFOJUD (Mov.48/132), CAGED (Mov.82), CRC-JUD (Mov. 126), CNIB (Mov.127), PREVJUD (Mov.129), DOI (Mov.131), mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para saldar a execução (Mov.145) e SNIPER (Mov.168), intime-se a Exequente, por derradeiro, para indicar os meios expropriatórios pretendidos dentre aqueles não utilizados, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, no prazo de 05(cinco) dias. 3. Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para decisão quanto à possível extinção por ausência de bens penhoráveis. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002720-85.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.945,53 Exequente(s): FANCY SEMI JOIAS EIRELI Executado(s): LUANA LOS DA SILVA 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada pela Executada LUANA LOS DA SILVA (Mov.162), na qual aduz impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta por serem oriundos de benefício Bolsa Família. Pois bem. Decido. Da análise do extrato de bloqueio SISBAJUD de Mov.165 constata-se que foram bloqueados da conta da Executada junto ao Banco Santander, a quantia de R$449,03; junto à Caixa Econômica Federal, o valor de R$25,41; e junto ao Banco Itaú, a quantia de R$6,17, com resultado na data de 24/09/2024. Extrai-se dos documentos de Mov.171.2/171.4, que a Autora, de fato, é beneficiária do programa Bolsa Família, bem como do documento de Mov.171.9, fl.405, que recebeu a quantia de R$650,00 a título do benefício. Nota-se do aludido documento que tão logo depositado o benefício, a Executada transferiu o valor via PIX para sua conta junto ao Banco Santander, o que se confirma pelo extrato de Mov.162.2, fl.334, e no qual consta a conta remetente como sendo a de titularidade da Executada (agência 3880, conta 974625387-1), de modo que a quantia de R$449,03 bloqueada da conta junto ao Santander na data de 24/09/2024 refere-se ao Bolsa Família recebido. Assim, entendo que a Excipiente logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados junto ao Banco são referentes à benefício governamental destinado à sobrevivência da família, pelo que impenhorável, conforme dispõe o a art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) Já em relação aos demais valores, os quais encontram-se bloqueados nas contas junto aos Bancos Caixa Econômica Federal (R$25,41) e Itaú (R$6,17), apesar de não terem sido juntados os extratos bancários que confirmem a origem e comprovem a impenhorabilidade das quantias, entendo que são irrisórios frente ao débito exequendo (R$9.008,31), pelo que, não servindo sequer para amortizar o débito, nos moldes do art. 836, do CPC, devem os mesmos ser desbloqueados. Diante o exposto, julgo ACOLHO a manifestação de Mov.162 e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da Executada em Mov.165, eis que os valores bloqueados junto ao Banco Santander são provenientes do benefício Bolsa Família, enquanto os valores bloqueados junto à Caixa Econômica e Itaú são irrisórios frente ao débito. 2. À Secretaria para que proceda o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em Mov.165 em favor da Executada. 3. No mais, até o momento foram realizadas buscas SISBAJUD (Mov.41.2/80/161/165), RENAJUD (Mov.42/115), INFOJUD (Mov.48/132), CAGED (Mov.82), CRC-JUD (Mov.126), CNIB (Mov.127), PREVJUD (Mov.129), DOI (Mov.131) e mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para saldar a execução (Mov.145), SNIPER (Mov.168), todas infrutíferas. 4. Assim, considerando que restam praticamente esgotados os meios expropriatórios, intime-se a Executada para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar os meios expropriatórios pretendidos dentre aqueles não utilizados até o momento, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002720-85.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.945,53 Exequente(s): FANCY SEMI JOIAS EIRELI Executado(s): LUANA LOS DA SILVA 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO impetrada por FANCY SEMI JOIAS EIREL em face de LUANA LOS DA SILVA. Citada para adimplir a dívida a executada se manteve inerte (mov.32.1). Foram realizadas buscas nos seguintes sistemas objetivando o cumprimento da obrigação: a) Sisbajud (mov.41.1, mov.76.1) b) Renajud (mov.42.1, mov.115.1) c) Infojud (mov.48.1, mov.132.1) d) Cnib (mov.127.1) e) Prevjud (129.1) f) Doi (mov.131) No mov.151.1 compareceu a Exequente aos autos pugnando para que proceda-se com nova busca junto aos sistema Sisbajud. Considerando que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2. Assim, à Secretaria para: a) Busca de valores em contas do (a) devedor (a) através do Sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. Resta desde logo autorizado o desbloqueio de valores irrisórios. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a parte Executada acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. b) Busca de bens do (a) devedor (a) junto ao sistema SNIPER. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Teimosinha – SISBAJUD e SNIPER), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ressalta-se nesta decisão que neste momento processual todas as diligências disponíveis ao Juízo visando a busca de bens da parte Executada já foram realizadas, sendo exauridos os sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e demais diligências passíveis de cumprimento por Oficial de Justiça. Outrossim, as diligências administrativas supostamente disponíveis, tal como apreensão de CNH e Passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, além de não terem o condão de garantir a execução, não se mostram aplicáveis ao caso, ao passo de que não se trata de ocultação patrimonial, mas sim, de ausência de bens penhoráveis da parte Executada. 5. Assim, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização do débito da demanda, e após, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

31/07/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002720-85.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.945,53 Exequente(s): FANCY SEMI JOIAS EIRELI Executado(s): LUANA LOS DA SILVA 1.Defiro o pedido de mov. 111, à Secretaria para que realize a consulta e anotação de restrição de transferência de veículo em nome da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 1.1 Sendo positiva a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 1.2. Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora no sistema Renajud, juntando aos autos o respectivo comprovante. 1.3. Na sequência, expeça mandado de avaliação, depósito e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente, devendo o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC. Conste no mandado que, efetivada a constrição, deverá o Senhor Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha de débito atualizada, bem como indicar meio expropriatório não utilizado até o momento, sob pena de extinção. 3. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002720-85.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.945,53 Exequente(s): FANCY SEMI JOIAS EIRELI Executado(s): LUANA LOS DA SILVA 1.Considerando a informação contida no mov. 78, estando a executada vinculada ao programa de Auxílio Brasil do Governo Federal, e possuindo natureza alimentar, portanto, impenhorável. 2.Em atendimento ao art. 5º do Decreto 318/20 do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar." 3.Por cautela, declaro a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, em nome do Executada. 4.À Secretaria para que realize o desbloqueio dos referidos valores, juntando aos autos os comprovantes da diligência, em caráter de URGÊNCIA. 5. No mais, intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar o meio expropriatório que deseja, preferencialmente os não utilizados até o momento. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

27/04/2022, 00:00

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Indeferimento

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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