Procedimento Comum Cível 0005807-22.2019.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005807-22.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005807-22.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0005807-22.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): Irmãos Cruz e Imobiliarios representado(a) por CAROLINE DA CRUZ GARZARO Réu(s): ANGELIS GABARDO KRUGER CARDOSO Espólio de Yolanda Mocelin Gabardo 1)-Intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 2)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 3)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e, considerando o rol do art. 835, do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 3.1)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. 3.1.1)- Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 3.2)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 4)-Infrutífero o bloqueio, expeça-se o competente mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual deverá realizar a avaliação do bem penhorado e, na mesma oportunidade, caso reste frutífera a diligência, intimar a parte executada para que, querendo, arguir o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.525, §11, do CPC/15. 5)-Esgotadas as tentativas de penhora acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 6)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 7)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 8)-No mais, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara. 9)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005807-22.2019.8.16.0193/1 Recurso: 0005807-22.2019.8.16.0193 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): Irmãos Cruz e Imobiliarios Requerido(s): ANGELIS GABARDO KRUGER CARDOSO IRMÃOS CRUZ E IMOBILIARIOS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusa, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos: a) 51, §1º da Lei 8245/91, por entender ter legitimidade ativa para requerer a renovação da locação, dado o pacto locatício que prevê tal circunstância; b) 144 e 421, ambos do Código Civil aduzindo pelo princípio da preservação do contrato; c) 51, §2º da Lei 8245/91, alegando que há cláusula expressa acerca do fundo de comércio e de renovação compulsória, o que não foi considerado pelo acórdão objurgado. Pugna, ainda, pela concessão do efeito suspensivo ao presente Recurso Especial. Quanto à tese ventilada, o Órgão Julgador, na oportunidade de julgamento do Recurso de Apelação, consignou: “(...)No entanto, em que pesem as alegações da requerente, a jurisprudência tem sido firme no sentido de que o contrato de sublocação total do imóvel efetivamente subtrai a legitimidade da locatária de propor a presente Ação Renovatória, por força do contido no artigo 51, § 1º da Lei nº 8.245/1991 (...) Logo, tendo sido o estabelecimento físico em voga, na Rua Abel Scuissiato, 2995, Jd. Pamital, Colombo/PR, incontroversamente sublocado de forma integral à terceiro e, expressamente, destinado às atividades de empresa de farmácia (mov. 1.7), a rigor, verifica-se que a apelante não é detentora do fundo de comércio conforme sustenta, nem possui qualquer vínculo jurídico que pudesse configurar a exceção legal prevista ao contrato de franquia [3]. Nestes termos, conclui-se escorreita a decisão que afastou a legitimidade da recorrente para propor a ação renovatória, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Considerando, então, que não houve êxito no mérito do apelo, também não há que se falar em reforma da distribuição dos ônus da sucumbência, conservando-se a condenação conforme definida em sentença (...)” (Apelação Cível, mov. 28.1) Quanto à alegada violação aos artigos 144 e 421, ambos do Código Civil e 51, §2º da Lei 8245/91, pela leitura dos arestos impugnados, verifica-se que os comandos legais apontados como supostamente vulnerado não foram objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, carecendo o Recurso do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado” (AgRg no AREsp 1138715/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/10/2017). "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial" (EDcl no AgIntno AREsp N. 843.481/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 25/9/2017). Quanto ao artigo 51, §1º da Lei 8245/91, observa-se que a decisão do Órgão Colegiado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que a sublocação total desconfigura a legitimidade ativa para propor ação renovatória. Ademais, o caso assume claros contornos fático-probatórios, de modo que iniciar qualquer juízo valorativo para acolher a tese recursal, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que faz incidir o óbice dos Enunciados Sumulares n° 5 e 7 do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo consigna que a recorrente é parte ilegítima para propor a ação renovatória de locação, pois houve a sublocação total do bem em discussão. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a distribuidora de petróleo não possui legitimidade ativa para propor ação de renovação do contrato de aluguel, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 8.245/91, quando subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista. Precedentes 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 496.098/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo consigna que a recorrente é parte ilegítima para propor a ação renovatória de locação, pois houve a sublocação total do bem em discussão. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a distribuidora de petróleo não possui legitimidade ativa para propor ação de renovação do contrato de aluguel, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 8.245/91, quando subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 496.098/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Por fim, importante ressaltar que “Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1449307/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão” (AgInt na Pet 14.074/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). No caso em tela, como o recurso em epígrafe teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por IRMÃOS CRUZ E IMOBILIARIOS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005807-22.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0005807-22.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): Irmãos Cruz e Imobiliarios representado(a) por CAROLINE DA CRUZ GARZARO Réu(s): ANGELIS GABARDO KRUGER CARDOSO Espólio de Yolanda Mocelin Gabardo 1)- Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (seq. 56.1), em face da sentença de seq. 50.1. Arguiu-se, nos embargos, que a sentença combatida seria omissa e contraditória, na medida em que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte requerente; que tal entendimento iria de encontro à prova produzida nos autos; que, como o fundo de comércio seria de propriedade da locatária, esta seria parte legítima para promover demanda de renovação de aluguel; que o fato de ser proprietária das benfeitorias erigidas sobre o imóvel acarretaria legitimidade para promover a presente demanda renovatória. Pugnou pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes. Diante do caráter infringente dos embargos, determinou determinou-se a intimação da parte adversa, para manifestação (seq. 59.1). Em resposta de seq. 64.1, a parte ré pugnou pela rejeição dos embargos, sustentando não haver contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção por embargos declaratórios, na sentença combatida. É o sucinto relatório. Decido. 2)- O pleito merece conhecimento, dado que oposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos - extrínsecos e intrínsecos - recursais. 3)- Pois bem. Não assiste razão à parte embargante. Da detida leitura dos aclaratórios opostos, não se verifica a presença de omissão, contradição ou obscuridade na sentença combatida, limitando-se a parte embargante em manifestar mera indignação diante da fundamentação da sentença atacada. Ademais, impende frisar que as razões de fato e de direito que levaram este Juízo a reconhecer a ilegitimidade da parte demandante encontram-se devidamente expostas na sentença combatida, sendo evidente a aplicação do artigo 51, § 1º, da Lei 8.245/91, o qual dispõe que a legitimidade para propor demanda renovatória está adstrita à condição de sublocatário, nos contratos em que há sublocação total do imóvel, tal qual é o caso dos autos em exame. Desse modo, caso pretenda a reforma da sentença proferida, deverá a parte sucumbente se valer dos meios processuais cabíveis, através do recurso adequado para tanto. 4)- Isso posto, NÃO ACOLHO os presentes aclaratórios, conforme fundamentação supra. 5)- No mais, cumpra-se integralmente a sentença combatida. 6)-Publique-se. Averbe-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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