Execução de Título Extrajudicial 0002220-21.1998.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002220-21.1998.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002220-21.1998.8.16.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Recrepar – Recuperadora de Crédito do Paraná S/C Ltda contra a sentença proferida ao evento 140.1. Alegou a embargante, em essência, que a hostilizada decisão é contraditória, uma vez que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, contudo, não abriu prazo para o contraditório da parte exequente. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023, do novo Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil. A decisão não se ressente de omissão, conforme se passa a fundamentar, em obediência ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior. No mérito o recurso não prospera. Em que pese a insurgência manifestada pelo embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento, porquanto sua finalidade não se destina a rediscussão da decisão mas, unicamente, a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, de acordo com os estreitos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Neste norte, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Conheço dos embargos declaratórios opostos, e no mérito, os rejeito, nos termos acima exposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009381-17.2012.8.16.0058/2 - Campo Mourão - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 10.04.2015) In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, não tendo em que se falar em necessidade de intimação para manifestação a cerca da ocorrência ou não da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU DE 2003 A 2005 [...] Inadmissão do recurso que não impediria a extinção da execução, pois a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo órgão jurisdicional – Precedentes do c. STJ – RECURSO PROVIDO para extinguir a execução. (TJ-SP 21515753120178260000 SP 2151575-31.2017.8.26.0000, Relator: Rodrigues de Aguiar, Data de Julgamento: 17/10/2017, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2017) Ainda, destaca-se que a contradição que permite a interposição de embargos de declaração é a interna, isto é, dentro da própria decisão, e não dessa com outras decisões. Com isso, não verifica-se qualquer vício na decisão embargada apto a retifica-la, havendo mera irresignação da parte embargante. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, rejeito-os. No mais, prossiga-se nos termos da decisão embargada. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito RC

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002220-21.1998.8.16.0001 Vistos e examinados, etc... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO ARAUCARIA S.A em face de IONE TORTATO. Verifica-se dos autos que a presente demanda fora proposta em 1998, sem que, até o presente momento, o exequente tenha alcançado sua pretensão, qual seja, a satisfação de seu crédito. No entanto, compulsando os autos, este Juízo verificou a ocorrência da prescrição intercorrente, portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, passo a análise da questão. É o relatório. Passo a decidir. In casu, não se vislumbra a ausência dos requisitos pertinentes à presente, porquanto a matéria nela ventilada – ocorrência da prescrição – é de ordem pública e enquadra-se no estrito âmbito deste espectro. Primeiramente, necessário salientar quanto a desnecessidade de intimação da parte quanto a análise do instituto da prescrição. O E. Superior Tribunal de Justiça, bem como o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, possuíam entendimento de que para iniciar o prazo de prescrição intercorrente era necessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Porém, por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, o E. STJ mudou de entendimento, firmando tese de que não é mais necessária a intimação do credor, basta o processo ficar paralisado por tempo superior ao da prescrição do direito material vindicado, devendo, apenas, ser respeitado o contraditório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação 2. [...]3. Agravopessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. interno desprovido. (AgInt no REsp 1615303/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LASTREADO EM NOTAS PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS. 3. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 4. REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRAZO DO DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE PROLONGOU ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, EXTINGUINDO-SE AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 6. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. 2. Para todos os efeitos, o título exequendo a ser considerado é a nota promissória e não o borderô, na medida em que este último só é admitido como título executivo extrajudicial se assinado por duas testemunhas, o que não ocorre no caso em tela.3. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos tanto para as duplicatas (art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68) como para as notas promissórias (art. 70 do Decreto n. 57.663/66), impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC.4. Inaplicável a regra de transição prevista no art. 1.056 do NPCP ao caso concreto, uma vez que o prazo do direito material não se prolongou para a data de entrada em vigor do CPC/2015 (18/03/2016), extinguindo-se ainda na vigência do CPC/1973, mais especificamente em 25/01/2011.5. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.6. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao ônus de sucumbência, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Logo, ante o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada. Recurso provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030804-15.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020 - destaquei) Esclarecido o termo inicial para contagem do prazo, passa-se a análise de qual prazo prescricional deve ser observado. Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em notas de créditos comercial. Portanto, se faz imperativo a observância do prazo previsto no artigo 206, §5º do Código Civil, isto é, cinco anos. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Determinado o prazo de prescrição, passa-se a análise do caso concreto. Verifica-se que a presente demanda permaneceu em arquivo provisório, confirme determinado em decisão de mov.1.53 em 2008 e assim permaneceu. Os autos foram digitalizados e só houve manifestação pelo exequente em 2017, conforme petição de mov.3.1. Neste interim, constata-se, portanto, que a presente ação permaneceu estagnada, sem qualquer manifestação pelo prazo de, aproximadamente, 09 anos. Diante desse cenário, considerando que o processo permaneceu paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável, pronuncio a prescrição intercorrente. Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente, com vistas a julgar extinto o processo com resolução de mérito, forte no inciso forte V, do artigo 924, do novo Código de Processo Civil. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito AH

16/06/2021, 00:00

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