Execução Fiscal 0002646-02.2013.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002646-02.2013.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002646-02.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002646-02.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.358,98 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): JOSE ARGEMIRO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao INSS e ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jaguariaíva (mov. 306.1), tendo em vista que, tratando-se de execução fiscal, não se admite a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil sem a devida demonstração de que a constrição pretendida não comprometerá a subsistência digna do executado, o que não restou evidenciado nos autos. 2. Consequentemente, indefiro o pedido de penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do executado, por ausência de comprovação dos requisitos excepcionais que autorizam a relativização da impenhorabilidade, nos termos do entendimento consolidado no EREsp 1.874.222/DF do STJ. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) 3. Intime-se a parte exequente para que promova o devido prosseguimento ao feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias Jaguariaíva, (datado automaticamente). Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002646-02.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002646-02.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.358,98 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): JOSE ARGEMIRO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 835, inciso IV, do CPC, determino o bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio; b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser previamente intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 15 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do NCPC); c.2) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado, com prazo de 15 dias, a respeito: i) da penhora; ii) da avaliação particular; e iii) da obrigação de indicar o local em que se encontra o veículo, tal como prevê o art. 774, V, do CPC, sob pena de aplicação de multa. A intimação deve ser feita na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 2. Sendo negativa a penhora pelo sistema e RENAJUD, determino a consulta, via sistema INFOJUD, de bens de propriedade do devedor. 2.1. À Secretaria para incluir no PROJUDI as informações extraídas do INFOJUD, devendo, na oportunidade, alterar o nível de sigilo em relação aos documentos anexados. 3. Após, restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Giovane Rymsza Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002646-02.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.358,98 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): JOSE ARGEMIRO DE OLIVEIRA DECISÃO Para deferimento da citação por edital, necessário o prévio esgotamento das tentativas de localização pessoal do(a)(s) executado(a)(s). Assim, determino à Escrivania que se certifique se já diligenciado nos Sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PORTALJUD e COPEL (pela chave de acesso ao cadastro), bem como se oficiadas a SANEPAR e demais empresas de telefonia (à exceção da Vivo, abrangida pelo PortalJud), para a busca de endereços da parte devedora. Caso contrário, diligencie-se. Localizado(s) endereço(s) em que não tentada a citação, expeça-se carta/mandado/carta precatória para esse fim. Não sobrevindo novo(s) endereço(s), ou improfícuas as tentativas de citação em todos os endereços localizados, certifique-se e CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) por edital, para que no prazo de 5 (cinco) dias pague(m) o débito ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias (art. 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80). Caso o(a)(s) executado(a)(s) não responda(m) ao chamado, o que deverá ser devidamente certificado nos autos, à Escrivania para nomeação de advogado(a) para atuar como curador(a) especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, observada a lista da de advogados inscritos para atuarem como defensores dativos perante a OAB/PR, na forma do artigo 6º, §2º, da Lei Estadual n. 18.664/2015 (conforme Ofício OAB/PR n. 228/2017-GP e SEI 0060617-54.2017.8.16.6000), que deverá ser intimado(a) da nomeação para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, e, caso positivo, passe a defender o(a)(s) executado(a)(s), ciente que o prazo para apresentação de eventual defesa passa a contar a partir da data da juntada aos autos da informação da aceitação do ônus. Cientifique-se que em caso de aceitação ser-lhe-ão arbitrados honorários advocatícios na conformidade do Anexo I da Resolução Conjunta n. 4/2017-PGE/SEFA, observando, contudo, a proporcionalidade. Não havendo aceitação, determino à Escrivania que nomeie em substituição o(a) advogado(a) seguinte na ordem de inscrição da relação da OAB/PR, e assim sucessivamente, até a aceitação do encargo. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002646-02.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002646-02.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.358,98 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): JOSE ARGEMIRO DE OLIVEIRA 1. Malgrado a manifestação da Fazenda Pública (mov. 139.1), ressalta-se que não houve qualquer constrição frutífera de bens do executado. Sendo assim, determino a intimação do exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Acaso não atendidas as determinações no lapso, em conformidade com o REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia acerca do início do prazo de prescrição intercorrente das execuções fiscais (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), em especial no ponto em que estabelece que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução", declaro suspenso o trâmite do processo a partir de 10.01.2020, quando intimada a Fazenda Municipal da primeira tentativa de penhora infrutífera (mov. 98), determinando a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, da LEF). 3. No mais, cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial n. 4/2018. 4. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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