Tutela Antecipada Antecedente 0006723-16.2020.8.16.0001 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0006723-16.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 18:25

Decurso de Prazo

23/11/2022, 00:43

Decurso de Prazo

23/11/2022, 00:42

Confirmada

12/11/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2022, 15:17

Trânsito em julgado

01/11/2022, 15:17

Decurso de Prazo

29/09/2022, 00:21

Decurso de Prazo

29/09/2022, 00:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2022, 09:12

Confirmada

05/09/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006723-16.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006723-16.2020.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MEIRE TANAKA MITIKO TANAKA Requerido(s): HEIKI TANAKA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por MEIRE TANAKA e MITIKO TANAKA em face de HEIKI TANAKA, em que as autoras, mãe e irmã do requerido pretendem passar a desenvolver os atos de interesse da parte curatelada. Requereu, desta forma, tutela de urgência consistente na nomeação de curadora provisória e, ao final, a confirmação, a fim de administrar o recebimento e administração do benefício do curatelado. Juntou documentos. Foi determinada intimação da parte autora para indicação, de forma específica, para quais atos da vida civil do curatelado pretende seja exercida a curatela, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Houve decurso do prazo sem cumprimento da intimação (mov. 112 e 113). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A curatela é medida excepcional e exige demonstração de ausência de discernimento que resulte na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Segundo os termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), evidencia-se a impossibilidade de uma declaração geral de incapacidade, visto que o art. 6º da legislação dispõe que a capacidade civil da pessoa não será afetada em razão da deficiência por ela apresentada. Nota-se que a curatela, trata-se de medida protetiva extraordinária, nos termos do art. 84, §3º, da Lei n. 13.146/2015. Ademais, o art. 85 da mesma Lei dispõe que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. E como se não bastasse, o art. 755 do Novo Código de Processo Civil dispõe que a sentença deve estabelecer os limites da curatela, conforme o estado de desenvolvimento mental do interdito, de modo que não há mais que se falar em interdição absoluta para os atos da vida civil, na atual sistemática legal. Ou seja, por pior que supostamente seja o estado de saúde do interditando, medida é desnecessária se não tiver finalidade prática concreta para proteção dos interesses do curatelado. Afirmar que se objetiva a gestão de atos patrimoniais é uma argumentação genérica, se não houver especificação a respeito de qual ato exatamente se pretende realizar com auxílio de curador. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI Nº 13.146/15 - DEFICIENTES - MANUTENÇÃO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL - NOMEAÇÃO DE CURADOR - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TESE AFASTADA. - Nos termos da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ainda que um indivíduo seja considerado deficiente (físico, mental, intelectual ou sensorial), não será afetada a sua plena capacidade civil, e ele manterá o direito de exercê-la, em igualdade de condições com as outras pessoas. - Havendo constatação de no caso concreto é efetivamente necessária a proteção extraordinária, ao deficiente poderá ser nomeado um curador, o qual, todavia, só atuará nos atos relativos às questões patrimoniais e negociais, mantida a capacidade e a autonomia do curatelado para os demais atos da vida civil. - A Lei nº 13.146/15 teve por objetivo permitir às pessoas com deficiência o exercício dos direitos fundamentais, com dignidade e igualdade de condições com os demais cidadãos, não restringindo o exercício dos direitos relativos capacidade, mas sim ampliando sua abrangência, em total compatibilidade com a previsão da Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.043414-3/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 29/08/2017) Portanto, o máximo que se autoriza é a nomeação de curador quando demonstrada a necessidade da prática de atos de gestão patrimonial específicos, quando for impossível adotar-se o instituto da decisão apoiada. Por esta razão, como já afirmado, não há que se falar em incapacidade absoluta da parte requerida, como requer a autora, sendo estritamente necessária a indicação específica de quais atos da vida civil da curatelada pretende a parte autora representar. E, intimada para tanto, a parte autora quedou-se inerte. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que se o autor não cumprir a diligência, emendando a inicial, esta será indeferida. Assim, não tendo a parte autora sanado a irregularidade apontada, na forma do art. 3º do Dec. Lei 911/69, impõe-se o indeferimento da petição inicial. DISPOSITIVO Assim sendo, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. No entanto, concedo os benefícios da assistência judiciária às requerentes, de modo que fica suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS Retifique-se a classe processual, a fim de constar "Interdição". Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Se contra a sentença for interposta apelação, tornem para fins do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

Confirmada

02/09/2022, 19:17

Entrega em carga/vista

02/09/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 15:14

Procedência

29/08/2022, 17:01

Documentos

Conclusão

•05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006723-16.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006723-16.2020.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MEIRE TANAKA MITIKO TANAKA Requerido(s): HEIKI TANAKA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por MEIRE TANAKA e MITIKO TANAKA em face de HEIKI TANAKA, em que as autoras, mãe e irmã do requerido pretendem passar a desenvolver os atos de interesse da parte curatelada. Requereu, desta forma, tutela de urgência consistente na nomeação de curadora provisória e, ao final, a confirmação, a fim de administrar o recebimento e administração do benefício do curatelado. Juntou documentos. Foi determinada intimação da parte autora para indicação, de forma específica, para quais atos da vida civil do curatelado pretende seja exercida a curatela, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Houve decurso do prazo sem cumprimento da intimação (mov. 112 e 113). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A curatela é medida excepcional e exige demonstração de ausência de discernimento que resulte na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Segundo os termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), evidencia-se a impossibilidade de uma declaração geral de incapacidade, visto que o art. 6º da legislação dispõe que a capacidade civil da pessoa não será afetada em razão da deficiência por ela apresentada. Nota-se que a curatela, trata-se de medida protetiva extraordinária, nos termos do art. 84, §3º, da Lei n. 13.146/2015. Ademais, o art. 85 da mesma Lei dispõe que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. E como se não bastasse, o art. 755 do Novo Código de Processo Civil dispõe que a sentença deve estabelecer os limites da curatela, conforme o estado de desenvolvimento mental do interdito, de modo que não há mais que se falar em interdição absoluta para os atos da vida civil, na atual sistemática legal. Ou seja, por pior que supostamente seja o estado de saúde do interditando, medida é desnecessária se não tiver finalidade prática concreta para proteção dos interesses do curatelado. Afirmar que se objetiva a gestão de atos patrimoniais é uma argumentação genérica, se não houver especificação a respeito de qual ato exatamente se pretende realizar com auxílio de curador. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI Nº 13.146/15 - DEFICIENTES - MANUTENÇÃO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL - NOMEAÇÃO DE CURADOR - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TESE AFASTADA. - Nos termos da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ainda que um indivíduo seja considerado deficiente (físico, mental, intelectual ou sensorial), não será afetada a sua plena capacidade civil, e ele manterá o direito de exercê-la, em igualdade de condições com as outras pessoas. - Havendo constatação de no caso concreto é efetivamente necessária a proteção extraordinária, ao deficiente poderá ser nomeado um curador, o qual, todavia, só atuará nos atos relativos às questões patrimoniais e negociais, mantida a capacidade e a autonomia do curatelado para os demais atos da vida civil. - A Lei nº 13.146/15 teve por objetivo permitir às pessoas com deficiência o exercício dos direitos fundamentais, com dignidade e igualdade de condições com os demais cidadãos, não restringindo o exercício dos direitos relativos capacidade, mas sim ampliando sua abrangência, em total compatibilidade com a previsão da Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.043414-3/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 29/08/2017) Portanto, o máximo que se autoriza é a nomeação de curador quando demonstrada a necessidade da prática de atos de gestão patrimonial específicos, quando for impossível adotar-se o instituto da decisão apoiada. Por esta razão, como já afirmado, não há que se falar em incapacidade absoluta da parte requerida, como requer a autora, sendo estritamente necessária a indicação específica de quais atos da vida civil da curatelada pretende a parte autora representar. E, intimada para tanto, a parte autora quedou-se inerte. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que se o autor não cumprir a diligência, emendando a inicial, esta será indeferida. Assim, não tendo a parte autora sanado a irregularidade apontada, na forma do art. 3º do Dec. Lei 911/69, impõe-se o indeferimento da petição inicial. DISPOSITIVO Assim sendo, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. No entanto, concedo os benefícios da assistência judiciária às requerentes, de modo que fica suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS Retifique-se a classe processual, a fim de constar "Interdição". Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Se contra a sentença for interposta apelação, tornem para fins do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006723-16.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006723-16.2020.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MEIRE TANAKA MITIKO TANAKA Requerido(s): HEIKI TANAKA DESPACHO 1. Com a edição e entrada em vigor da nova legislação aplicável ao caso (Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei n. 13.146/2015), evidencia-se a impossibilidade de uma declaração geral de incapacidade, visto que tal legislação dispõe que a capacidade civil da pessoa não será afetada em razão da deficiência por ela apresentada. Nota-se que a curatela, e não mais interdição, como outrora, é totalmente excepcional, sendo uma medida protetiva extraordinária, nos termos do art. 84, §3º, da Lei n. 13.146/2015. Ademais, o art. 85 da mesma Lei dispõe que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, o máximo que se autoriza é a nomeação de curador quando demonstrada a necessidade da prática de atos de gestão patrimonial, quando for impossível adotar-se o instituto da decisão apoiada. Por esta razão, não há se falar em incapacidade plena da parte requerida, como requer a autora, sendo que é estritamente necessária a indicação específica de quais atos da vida civil da curatelada pretende a parte autora representar. 2. Dessa forma, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a emenda da petição inicial, apontando, de forma específica, para quais atos da vida civil do curatelado pretende seja exercida a curatela, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos procuração atualizada, consoante requerido pelo Ministério Público à seq. 97.1. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise, com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

30/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

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