Procedimento Comum Cível 0000866-58.2019.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000866-58.2019.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000866-58.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.179,40 Autor(s): SEBASTIÃO AMARO DOS SANTOS NETO Réu(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral ajuizada por SEBASTIÃO AMARO DOS SANTOS NETO em face do e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. A parte autora sustentou que, ao consultar o extrato bancário, verificou a existência de descontos mensais realizados pela parte requerida, os quais foram debitados de forma indevida e sem consentimento da parte autora. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos mensais, bem como requereu a declaração de inexistência contratual e a devolução dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação em danos morais. Deferiu-se o pedido de antecipação de tutela e concedeu-se o benefício da justiça gratuita, bem como designou-se audiência de conciliação (mov. 22.1), a qual foi infrutífera (mov. 70.1). A parte requerida apresentou contestação sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, inexistência de dano material e dano moral indenizáveis. Por fim, requereu a improcedência do pleito inicial (mov. 49.1/49.3). Impugnação à contestação (mov. 64.1). Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 77.1), ao passo que decorreu in albis o prazo da parte requerida (mov. 75.0). O feito foi saneado, com a inversão do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, bem como com a determinação de produção de prova pericial (mov. 79.1). A Sra. Perita apresentou honorários periciais (mov. 99.1), sendo a impugnação da parte requeria acolhida e a proposta reduzida para R$ 1.500,00 (mov. 109.1). Juntou-se laudo pericial (mov. 198.1/198.3), tendo as partes se manifestado a respeito (mov. 202.1 e mov. 203.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a causa está apta ao julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de fraude no contrato de mov. 49.2 e, em caso de fraude, eventual responsabilização da parte requerida ao pagamento de danos morais. No presente caso, a fim de verificar a autenticidade da assinatura do contrato objeto da presente demanda, houve a realização de perícia grafotécnica, tendo a Sra. Perita concluído que (mov. 198.1/198.3): “Desse modo, as evidências encontradas que corroboram para a autenticidade das assinaturas correspondem a 26,92% (vinte e seis vírgula noventa e dois por cento) de convergências, em contrapartida as divergências encontradas somam 73,07% (setenta e três vírgula sete por cento). Assim suporta-se a hipótese de que a assinatura questionada NÃO FOI PRODUZIDA PELO MESMO PUNHO dos padrões gráficos analisados.”. Conclui-se, portanto, que a parte autora foi vítima de fraude, não tendo firmado o contrato objeto da presente demanda, e, portanto, a responsabilidade da parte requerida decorre de falha na prestação dos seus serviços, eis que firmou negocio jurídico sem adotar as devidas cautelas a respeito da autenticidade das informações e dos documentos fornecidos pela parte contratante. Logo, não tendo a parte requerida logrado êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a declaração de nulidade de contrato de mov. 49.2 é medida que se impõe. Da repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que para que haja a repetição em dobro do indébito é necessária a demonstração de má-fé na cobrança indevida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (...) REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1424498 RJ - TERCEIRA TURMA – Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – J. 07.08.2014). Da análise dos autos não restaram demonstrados elementos caracterizadores de má-fé da parte requerida, razão pela qual é devida a devolução dos valores em sua forma simples. Do dano moral A respeito dos danos morais, cumpre esclarecer que o Col. STJ possui o entendimento de que para a caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. Nessa perspectiva, a fraude, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Portanto, não se trata de dano in re ipsa ou dano moral presumido, razão pela qual é ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021). No caso dos autos, em que pese à situação narrada tenha causado transtornos à parte autora, não restou demonstrada a ocorrência de dano à personalidade suficiente a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Até porque se define dano moral como aquele que, independentemente do dano patrimonial, atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. É claro que a contratação fraudulenta é situação geradora de indignação à vítima ao perceber a inclusão de transação financeira não contratada em sua conta bancária. Contudo, para a configuração do dever de indenizar, o evento noticiado precisa efetivamente ter ensejado abalo à personalidade, pois, como se sabe, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação. Ademais, no caso em comento, tampouco há prova nos autos de que a parte autora teve, por exemplo, o seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito. Verifica-se, assim, que a situação narrada nos autos não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Aliás, sobra a impropriedade de se conceder judicialmente indenizações por danos morais em decorrência de mero aborrecimento ou dissabor, cita-se a lição do Doutrinador Yussef Said Cahali: Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Noticias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano. [...] Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subseqüente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas.[...] O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011). Assim, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, razão pela qual improcede o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DA LEI PROTETIVA. EVIDENTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E A DO CONTRATO COLACIONADO PELA RÉ. FRAUDE CONSTATADA. ATO ILÍCITO INCONTESTÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTE PERTURBAÇÃO OU AFETAÇÃO À SUA HONRA OU TRANQUILIDADE DE VIDA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020228-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que a autora anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (AC n. 0309104-78.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-6-2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALISSIMOS. DANO MORAL INEXISTENTE. [...] Com relação aos danos extrapatrimoniais, os quais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impõem-se examinar, caso a caso, a possibilidade de o dano moral se configurar em casos nos quais a pessoa não sofre transtorno psicológico ou espiritual. No caso em tela, ainda que inegáveis os aborrecimentos decorrentes da conduta reprovável da ré, que descontou dos proventos da demandante valores de um empréstimo contratado de forma fraudulenta, não estão configuradas ofensas a direitos personalíssimos e/ou subjetivos, porquanto não demonstrada qualquer situação vexatória, a exemplo de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se, a hipótese, de mero dissabor do cotidiano. Afastada a condenação imposta na sentença a título de danos morais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70083951319, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 30-04-2020). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. [...]. 5. De outro lado, os danos morais alegados pela parte demandante não restam, de forma inconteste, configurados. Não se vislumbra nenhuma demonstração de situação que tenha passado com potencialidade para atingir atributos de sua personalidade, ofender sua honra subjetiva e ensejar indenização por danos morais, de molde que se tem como evidenciado, de fato, apenas o mero dissabor. Diante da alteração da sentença neste ponto, resta prejudicado o recurso adesivo da parte autora. 6. Ônus sucumbencial redimensionado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 70082577644, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-10-2019). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DO CDC. BANCO RÉU QUE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SUPOSTA ASSINATURA DA DEMANDANTE – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA – REQUERIDO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO COMO DETERMINA O ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO INTERPOSTO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DANO "IN RE IPSA", CONFIGURANDO MERO DISSABOR QUE NÃO PERMITE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM R$1.000,00 PARA O PATRONO DA AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU FIXADOS NO MESMO PATAMAR, E ACRESCIDOS DE 10% EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1018463-42.2021.8.26.0032; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTOR NEGA CONTRATAÇÕES E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. BANCO NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 428, II E 429, II). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO HOUVE APONTAMENTO DE NOME EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº. 1001238-67.2022.8.26.0066, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 31.01.2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de mov. 49.2 e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito em questão; b) determinar que a parte requerida restitua à parte autora, de forma simples, os valores mensalmente debitados em conta bancária da parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a perita Sra. ADRIANE CORDEIRO TREVISANI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000866-58.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-58.2019.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.179,40 Autor(s): SEBASTIÃO AMARO DOS SANTOS NETO Réu(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e dano moral proposta por SEBASTIÃO AMARO DOS SANTOS NETO em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Recebida a inicial, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 22.1). No mov. 79.1 foi nomeado Expert para atuar no feito. Apresentada proposta de honorários periciais (mov. 89.1), a parte ré manifestou sua irresignação com os valores orçados (mov. 93.1). A perita, por sua vez, reduziu os valores antes orçados em 25% (vinte e cinco por cento) no mov. 99.1. A ré reiterou a irresignação (mov. 105.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. Em síntese, a controvérsia dos autos gira em torno do valor fixado a título de honorários periciais. Nesse aspecto vale lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “É indiscutível que a prova pericial é o meio de prova mais complexo, demorado e caro de todo o sistema probatório, de forma que o seu deferimento deve ser reservado somente para as hipóteses em que se faça indispensável contar com o auxílio de um expert”[1] Não restam dúvidas de que para a fixação dos honorários periciais o Magistrado deve adotar critérios de valoração, seja pelo tempo despendido em cada tarefa, seja pelo zelo profissional e pela complexidade da perícia. No presente caso, a perícia se mostra indispensável, pois visa averiguar a autenticidade da assinatura presente no contrato juntado pela ré. O perito nomeado judicialmente apresentou proposta de honorários no valor inicial de R$ 6.048,00 (Seis mil e quarenta e oito reais), a qual foi impugnada pela ré, o que levou a minoração para a quantia de R$ 4.536,00 (Quatro mil quinhentos e trinta e seis reais). Não se desconhece que não é somente o trabalho intelectual e dispêndio de tempo que justifica o arbitramento dos honorários do perito. A responsabilidade que recai sobre a pessoa do profissional deve ser igualmente valorada. No entanto, não se pode desconsiderar que a remuneração do perito deve corresponder com o trabalho por ele realizado, de modo que o valor informado a título de honorários periciais deve ser analisado de acordo com cada caso, pois apesar de haver peritos da mesma área que atuaram em casos diversos por diferentes valores, devem ser observadas as peculiaridades do caso de modo a se obter um valor justo, que não inviabilize a prestação jurisdicional com o encarecimento excessivo dos custos do processo. Deve-se levar em consideração, ainda, que o arbitramento desses honorários deve-se pautar por critérios de valoração, não apenas objetivos, pelo profissional indicado para exercer a função, como também subjetivos, pelo Magistrado, mediante a observância do tempo exigido para a execução da prova técnica e da complexidade do labor. Além disso, a fixação dos honorários periciais deve observar o princípio da razoabilidade, pelo que deve o perito ser devidamente recompensado, por se tratar de profissional habilitado, com formação específica, remunerando-se as horas utilizadas para o trabalho, além de responsabilidade técnica exigida. Assim, sem desprezar o trabalho a ser realizado pelo perito, tenho como excessivo o valor dos honorários pretendidos. É que, para a fixação dessa verba, além de levar em consideração a qualidade do trabalho desenvolvido (análise apenas de um contrato), a sua complexidade e o tempo demandado na sua consecução, o magistrado há que observar, sempre que possível, o valor pleiteado pelo autor, norteando-se pela preocupação em não onerar excessivamente a parte responsável pelo seu pagamento. In casu, verifica-se que o ônus do pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte autora, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça, ou seja, competirá ao Estado (em eventual sucumbência) o pagamento desses valores. O art. 95 do CPC ensinar que: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, na fixação dos honorários periciais, mostra-se impositivo a observância da tabela prevista na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ocorre que a resolução não prevê especificamente os honorários da perícia grafotécnica, como é o caso dos autos, limitando-se a estabelecer o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) para outras espécies de perícia não previstas na tabela (item 6.3). Todavia, o art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ menciona que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. No caso dos autos, tem-se que os trabalhos a serem realizados pela perita estão devidamente discriminados no mov. 89.1, com identificação das atividades e os valores de cada uma delas, motivo pelo qual se mostra necessária a fixação dos honorários pelo quíntuplo do valor previsto na tabela. Sendo assim, considerando todos esses fatores, acolho a impugnação apresentada no mov. 93.1 e reduzo os honorários periciais à quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), correspondente a cinco vezes o valor máximo previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ. Os honorários periciais deverão ser suportados conforme determinado no mov. 79.1. Intimem-se as partes, bem como o perito nomeado acerca da presente decisão. Decorrido o prazo e não havendo qualquer impugnação/objeção das partes, realize-se a perícia. Consigno que os honorários serão pagos ao final da demanda, pelo Estado do Paraná caso a autora seja sucumbente, ou pelos réus, caso vencidos. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] Manual de Direito Processual Civil. 2ª Ed. Editora Método, SP: 2010.

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000866-58.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-58.2019.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.179,40 Autor(s): SEBASTIÃO AMARO DOS SANTOS NETO Réu(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano material e dano moral, ajuizada por Sebastião Amaro dos Santos Neto em face de Chubb Seguros Brasil S.A. Em petição inicial o requerente alegou, em síntese, que é titular de conta corrente administrada pelo banco Bradesco, em que recebe mensalmente seu benefício do INSS, utilizando esta conta para guardar seus proventos e ainda usa para pequenas despesas. Que para sua surpresa, ao retirar um extrato de sua conta, verificou que haviam três descontos não reconhecidos intitulados “PAGTO COBRANÇA CHUBB SEGUROS BRASIL S.A”, cada desconto no valor de R$ 29,90, todos no mês de abril de 2019. Segundo o autor, jamais contratou qualquer serviço que motivasse tais descontos. Que posteriormente, ao contactar a ré, descobriu tratar-se de seguro de vida, mas o mesmo nunca foi contratado pelo autor e sequer lhe foi informado de referido seguro, bem como nunca teve contato com a requerida. Por tais motivos, ao final da exordial requereu: a) os benefícios da justiça gratuita; b) tramitação prioritária; c) a inversão do ônus da prova com a aplicação do CDC; d) o julgamento procedente da ação para que seja realizada a restituição do dano material indenizado em dobro, no total de R$ 179,40 e) condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00. Com a exordial juntou documentos (mov. 1.2/1.7). Determinou-se a intimação da parte autora para que comprovasse a prévia tentativa de solução do conflito, junto ao site do consumidor.gov (mov. 7). Pelo requerente foi alegado que a ré não se encontrava cadastrada no mencionado site, o que inviabilizou a tentativa de solução amigável. Assim, determinou-se a intimação para comprovar sua hipossuficiência, posto que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 12 e 17). Manifestou-se em mov. 20 juntando cópias da isenção de IR. A petição inicial foi recebida. A benesse foi concedia ao requerente, bem como foi deferida a tutela de urgência com a determinação para a ré se abster de incluir os serviços debitados na conta do autor, no mês seguinte à citação (mov. 22). Contestação em mov. 49. Ocasião em que a requerida afirmou ter realizado o cancelamento do seguro. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à contestação em mov. 64. Houve audiência para tentativa de conciliação entre as partes, porém, a mesma restou infrutífera (mov. 70). Após intimação para especificação de provas (mov. 71), a requerida deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 75) e a requerente, por sua vez, pugnou pela realização de prova pericial, pois alega que q assinatura constante no contrato acostado pela ré é falsa, tendo em vista que jamais contratou os serviços da requerida (mov. 77.1). É o relato do necessário. Decido. Quanto à aplicação do código de defesa do consumidor e estabelecimento do ônus da prova Aplicam-se ao caso em testilha as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois temos de um lado da relação jurídica um fornecedor e de outro um consumidor, conforme mencionado texto legal, arts. 2º e 3º. do CDC. Figurando a demandante na relação jurídico-material em apreço como destinatária final dos serviços, as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis. É o que dispõe o artigo 3º, §2º, do CDC, quando define o conceito de serviço: Art. 3° (...) § 2° Serviço é, mediante qualquer atividade fornecida no mercado de consumo remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, propiciando uma relativização à realidade incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor contratual na relação jurídica existente, em razão da reconhecida vulnerabilidade dos demandantes que utilizaríamos serviços das demandadas. No tocante a inversão do ônus da prova tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença na relação de direito material de um consumidor de um lado e de um fornecedor do outro (Código de Defesa do Consumidor, arts. 2ºe 3º). No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova verossimilhança da alegação da parte demandante, bem assim, sua hipossuficiência técnica diante das demandadas, sujeito às normas do CDC, admitindo como forma de facilitação da defesa dos direitos do consumidor a inversão do ônus da prova. Logo, cabe à parte demandada demonstrar e comprovar fatos excludentes a fim de afastar a sua eventual responsabilidade. Portanto, no caso em testilha mister a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois, estão caracterizados os pressupostos autorizadores. Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: a efetiva contração do seguro pelo autor; a legalidade de sua assinatura junto ao contrato acostado pela requerida. Outros pontos controvertidos poderão ser fixados no decorrer da instrução, caso revele-se pertinente e necessário (art. 451, CPC). Saneamento A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão deduzida, razão pela qual declaro o feito saneado. Das provas Intimados para especificarem provas a parte autora requereu a realização de prova pericial, por entender que a assinatura posta no contrato de contratação do seguro é falsa. Advirto a parte autora quanto ao ônus da litigância de má-fé previsa na lei processual civil. Defiro a realização de perícia grafotécnica, conforme requerido pelo autor. Após buscas no sistema CAJU, nomeio como perita grafotécnica Adriane Cordeiro Trevisani (e-mail [email protected], telefones (44) 3361-1644 e 997-604140), que consta como colaborador da assistência gratuita. Intime-a para que se manifeste, dentro de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação do encargo, ressaltando que o exame técnico será pago ao final, pelo Estado do Paraná, ou pela parte vencida (caso ela não seja a beneficiária da assistência judiciária), em honorários a serem fixados conforme a tabela vigente à época do pagamento, bem como formule proposta de honorários. Ato contínuo, com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o valor dentro de 05 (cinco) dias, segundo art. 465, §3º, CPC. Advirto que, caso haja discordância, ela deverá ser descrita de forma fundamentada. Não será aceita irresignação genérica e desprovida de parâmetros práticos, que permitam a comparação do valor com outros praticados no mercado (art. 465, §3º, CPC). Com a aceitação do encargo, e com fulcro no art. 465, §1º, CPC/2015, intimem-se as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos, se desejarem, e elaborem quesitos. Deverá a perita se manifestar sobre a necessidade de eventual juntada de documentos complementares. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem dentro de 10 (dez) dias. Após a juntada do laudo e devidos esclarecimentos, caso tenha, venham conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE CUSTAS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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