Execução de Título Extrajudicial 0014417-07.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014417-07.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:22

Confirmada

21/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:20

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 21:36

Confirmada

07/04/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:11

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:10

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014417-07.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$210.074,51 Exequente(s): JOSE SAMPAYO Executado(s): EDSON LUIZ GASPARIN MARIO DA SILVA DECISÃO 1 – Em petição anexada ao movimento 460.1, a parte exequente requer o bloqueio dos cartões de crédito e a suspensão da CNH da parte executada, com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é permitida a adoção pelo magistrado de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Salienta-se que, muito embora a execução corra ao interesse do credor (art. 797 do CPC/215) e, ainda, que o art. 139, inciso IV, do mesmo caderno processual, disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, é latente que a interpretação do referido dispositivo deve ser realizada de acordo com os princípios constitucionais, observando a proporcionalidade e a conveniência. Nesta toada, o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada consiste em medida que afeta terceiros, as administradoras de crédito, com a indevida rescisão de contrato. Outrossim, cartões de crédito são meios de pagamento comumente utilizados, inclusive de despesas ordinárias, do cotidiano, razão pela qual seu cancelamento fere o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil. Ainda, no que se refere ao pedido de suspensão da CNH, tal diligência fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do direito fundamental de ir e vir, não se mostrando adequadas ao caso concreto. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não destoa deste entendimento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059184-31.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MEDIDA COERCITIVA ALTERNATIVA. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE FERE O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. “Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056200-74.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021). Por tais razões, indefiro os pedidos formulados. 2 - Por outro lado, autorizo o bloqueio eletrônico de valores via sistema SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para uma conta judicial vinculada aos presentes autos e designe-se audiência de conciliação. 2.1 – Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 2.2 – A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/termo de penhora. 2.3 – Caso a parte executada insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se a parte exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 2.4 – Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 2.5 – Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3 - No mais, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte executada ao mov. 482, uma vez que o despacho embargado (mov. 470) considerou que não houve oposição pelo devedor acerca da penhora de cotas sociais, e não acerca do pedido de avaliação das cotas. Quanto à penhora das cotas, determinada ao mov. 306.1, o executado MARIO DA SILVA foi intimado através do defensor constituído, ao mov. 317, e pessoalmente ao mov. 354.1, sem oposição. 4 - Todavia, a fim de se evitar futura arguição de nulidade, intime-se a parte executada para manifestação acerca do documento acostado ao mov. 467.2. Na oportunidade, faculto-lhe manifestação acerca do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela parte exequente ao mov. 487. 5 - Por fim, diante da informação do avaliador judicial ao mov. 474, nomeio o Perito Contábil DANNIEL MARCOS FARIAS PESSOA, devidamente inscrito no CAJU/TJPR, para avaliação das cotas sociais penhoradas. Intime-se o Sr. Perito para que informe se aceita o encargo, e apresente proposta de honorários. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. 6 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

28/11/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014417-07.2018.8.16.0001. exequente: i) apresente balanço especial na forma da lei; ii) comprove nos autos ter oferecido as quotas aos demais sócios, observando eventuais direitos de preferência; iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda no prazo supra a liquidação das quotas do executado, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 5. Ressalte-se que a liquidação da quota poderá ser evitada se a sociedade as adquirir sem redução do capital social, nos termos do art. 861, §1º do Código de Processo Civil. 6. Expirado o prazo supra, com ou sem manifestação da sociedade ou do executado, abra-se vista dos autos ao exequente. 7. Ademais, verifica-se que contra a decisão de seq. 288.1 não foi interposto recurso, razão pela qual resta preclusa e, assim, prejudicando o pedido formulado na petição de seq. 296.1, referente ao restabelecimento da penhora Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$210.074,51 Exequente(s): JOSE SAMPAYO Executado(s): EDSON LUIZ GASPARIN MARIO DA SILVA 1. Após a realização das diligências ordinárias para localização do patrimônio do devedor, uma vez que até o presente momento não foram encontrados outros bens suficientes para satisfação do crédito exequendo, DEFIRO o pedido retro para penhora de quotas titularizadas pelo executado. 2. A participação societária é bem do patrimônio do sócio com valor comercial e, nessa condição, representa, em princípio, uma das garantias dos seus credores, conforme dispõe o art. 789, cumulado com o art. 835, inciso IX, ambos do Código de Processo Civil. Veja-se que não impede a constrição o fato de eventualmente ser empresa individual de responsabilidade limitada, até porque não há nenhuma norma que determine a impenhorabilidade de tais bens. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – SOCIEDADE UNIPESSOAL OU EIRELI – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 835, IX, DO CPC C/C ARTS. 980-A, CAPUT E § 6º, E 1.026, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - PENHORA SE RESTRINGE AO CONTEÚDO ECONÔMICO (DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS PELA SOCIEDADE UNIPESSOAL) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0031355-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 27.05.2022) 3. Intime-se o devedor, pessoalmente, acerca do ato constritivo, bem como o sócio administrador da sociedade cujas quotas foram objeto de constrição, no endereço indicado no contrato social trazido pelo exequente ou em outro documento indicativo nos autos. 4. Nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 3 (três) meses para que a sociedade indicada pelo

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014417-07.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014417-07.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$210.074,51 Exequente(s): JOSE SAMPAYO Executado(s): EDSON LUIZ GASPARIN MARIO DA SILVA 1. Trata-se de impugnação à penhora, na qual sustenta a parte executada que o bem penhorado se trata de bem de família. Assim, pediu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula imobiliária de nº 65.563 (seq. 235). O credor afirmou a ausência de provas quanto à natureza do bem penhorado (seq. 281). É o breve relatório. Decido. 2. Sem delongas, merecem ser acolhidos os argumentos apresentados pela parte executada. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, quando cabível, a interpretação do art. 3 da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar. Assim, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante embargos ou simples petição (c.f. REsp 1.114.719/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 29/6/2009). Todavia, não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé. Todas as disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei 8.009/90, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista pelo legislador (REsp Nº 1.299.580/RJ, rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Extrai-se que o imóvel penhorado se enquadra nas hipóteses protegidas pelo legislador, por se tratar de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade família. Assim, inicialmente no que diz respeito ao imóvel penhorado, nota-se que a parte executada logrou êxito em demonstrar documentalmente que o imóvel em questão se trata de sua residência, caracterizando o bem de família. Nestes termos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade disposta pela Lei n. 8.009/90. Isso porque os documentos juntados aos autos, como as contas de consumo indicam que a executada usa o imóvel para fins de moradia. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA TIPO EXPORTAÇÃO - ACC. EXECUÇÃO. EMBARGOS. GARANTIA. TERCEIRO INTERVENIENTE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Configuração do bem de família que deflui dos elementos informativos constantes dos autos. 2. A garantia prestada à pessoa jurídica não implica renúncia à proteção conferida ao bem de família se não demonstrado que a operação bancária promoveu benefício em prol da entidade familiar integrada pela pessoa física garantidora. 3. Cuidando-se de bem de família, a possibilidade de penhora fica restrita à hipótese de financiamento imobiliário. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1084180/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018). Salienta-se também que a parte executada juntou declarações por terceiros (seq. 266.5) e correspondências/boletos bancários remetidos ao imóvel em seu nome (seq. 266.4) e certidões negativas expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis (1º ao 9º - 266.6/14), narrando que “o bem é utilizado pelo executado Mario da Silva para sua moradia há muitos anos”. E, em que pese as alegações do credor quanto à inexistência de certidões negativas em nome da esposa do executado, tem-se que o devedor foi citado no imóvel penhorado (seq. 22.1), corroborando também as declarações ao Fisco (seq. 67.1/2). Ademais, houve prévia penhora do imóvel por ordem de outro Juízo e, arguida a ocorrência de impenhorabilidade, esta foi reconhecida, conforme decisão lançada nos seq. 228.1 dos autos nº 0014417-07.2018.8.16.0001 (6ª Vara Cível de Curitiba). Convém ressaltar, ainda, que a existência de outros imóveis não elide a impenhorabilidade do bem de família em que reside o executado, como no caso dos autos. Existem diversos precedentes sobre a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS PARA SALDAR A DÍVIDA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. DEFERIMENTO. IMÓVEL DE MATRÍCULA 10.625 CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DE 2% INCIDENTE AO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA DESNECESSIDADE DO EXECUTADO TER APENAS UM IMÓVEL. PROVA NOS AUTOS DE QUE OS EXECUTADOS RESIDEM NO IMÓVEL PENHORADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS DESCABIDA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002404-76.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann - J. 29.08.2018) (sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM OUTRA AÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão da impenhorabilidade do bem de família não foi examinada nos autos da ação de responsabilização solidária dos sócios e diretores do grupo empresarial familiar. Decisão interlocutória não se submete aos efeitos da coisa julgada material, ocorrendo apenas o fenômeno da preclusão, que impede a discussão no mesmo processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família, inclusive no âmbito da falência, não se podendo, por analogia ou esforço hermenêutico, superar a proteção conferida à entidade familiar, pois as exceções legais à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente. 3. A existência de outros bens imóveis não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal. 5. As premissas fáticas estão bem delineadas no acórdão recorrido, não sendo necessário o revolvimento de fatos e provas. Superado o juízo de admissibilidade, cumpre ao Tribunal julgar a causa, aplicando o direito à espécie (art. 257 do RISTJ; Súmula 456 do STF). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1669123/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 03/04/2018) (sem grifos no original) 3. Desse modo, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 65.563 no 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (seq. 241.1). 4. Promova-se o levantamento da restrição, com ofício ao Cartório de Registro respectivo, caso tenha sido averbada a penhora por auto, sendo de responsabilidade do interessado o levantamento, caso a penhora tenha sido realizada por termo. 5. A seguir, intime-se a parte exequente para indicar o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos n. 0014417-07.2018.8.16.0001 Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (ev. 260.1) contra decisão de seq. 238.1 que determinou a penhora do imóvel de matrícula n. 65563. Em resumo, a parte embargante argumenta que a referida decisão incorreu em erro material ao alegar que o imóvel se encontrava livre e desembaraçado, tendo em vista a existência de indisponibilidade anotada. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, com base no art. 1.022, parágrafo único, inc. I e II do CPC, não vislumbro qualquer omissão. A parte embargante pretende discutir o acerto ou desacerto da sentença embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão somente rediscutir matéria de mérito. Assim, não prosperam os embargos de declaração quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem corrigidos, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à expectativa da parte. Ademais, a anotação de indisponibilidade de bens determinada no curso de outro processo judicial não tem condão de impedir a penhora e posterior adjudicação do bem[1], uma vez que a medida busca tão somente informar a existência de um débito em desfavor do executado. Assim, rejeito os embargos de declaração de seq. 260.1. Não obstante, em observância ao princípio que veda a decisão surpresa e do contraditório, intime-se o exequente para se manifestar sobre as alegações apresentadas pelo executado à seq. 266.1, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, sendo assim, não s sujeita à preclusão. Prazo de 15 (quinze) dias. Até que haja pronunciamento judicial sobre a impenhorabilidade alegada, determino o sobrestamento dos efeitos da decisão de seq. 238.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta tm [1] STJ, REsp 1.493.067 Assessor de Magistrado

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos 0014417-07.2018.8.16.0001 1. Ante o pedido de seq. 235.1 e considerando que o imóvel se encontra livre e desembaraçado (matrícula à seq. 235.2), proceda-se à penhora do imóvel de matrícula n. 65563 mediante termo nos autos, observando-se os casos de impenhorabilidade (artigo 833 do NCPC). Após expedição dos termos de penhora, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente para se manifestar, vide artigo 841, §3º, do NCPC. 2. Fica autorizado, desde já, o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §2º, NCPC. 2.1. Consigno que os bens deverão permanecer em poder do exequente, nos moldes do artigo 840, §1º, do NCPC. 2.2. Havendo recusa da exequente, nos termos do item “2.1”, os imóveis ficarão ao encargo do executado (artigo 840, §2º, do NCPC). 2.3. Assim, no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se o exequente para dizer se aceita o encargo de fiel depositário. 2.4. Na hipótese de o exequente não aceitar o encargo de fiel depositário, ficará nomeado o executado como depositário dos bens, nos termos do artigo 840, § 2º, do NCPC. 2.5. Concretizada a penhora, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do NCPC. 2.6. Na sequência, intime-se o cônjuge do executado indicado na matrícula (seq. 235.2/3), nos termos do art. 842 do NCPC. 3. Após cumprimento de todas as diligências determinadas acima, encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial para avaliar o imóvel penhorado, o qual deverá apontar precisamente os critérios adotados, nos termos do artigo 115 do Código de Normas: “No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado”. 4. Com a avaliação, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Desde já, ressalto que eventual impugnação à avaliação deverá ser específica e acompanhada de laudos extrajudiciais nos quais se apontem o valor que entende como adequado. 5. Decorrido o prazo sem manifestação dos executados sobre a penhora e a avaliação, intime-se a parte exequente para que esclareça, em 10 (dez) dias, se pretende a adjudicação ou a alienação (por iniciativa particular ou em leilão judicial) do bem. 6.Quanto ao pedido retro, intime-se o exequente para comprovar que o executado efetivamente detém as quotas informadas, considerando o grande lapso temporal desde o último pedido (seq. 73.1). Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta tm

23/06/2021, 00:00

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