Execução de Título Extrajudicial 0048548-71.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0048548-71.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1028) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1022) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1008) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1008) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1008) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1006) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1006) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1006) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1006) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1006) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:22

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048548-71.2015.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual figura como exequente BANCO DO BRASIL e executados EONIK DO BRASIL LTDA, JEFERSON ADRIANO TIERLING, JOB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, Job Terrin Junior, RUTH TRESSO TERRIN. Realizada a penhora de bens móveis que guarnecem a residência dos executados JOB TERRIN JUNIOR e RUTH TRESSO TERRIN (seq. 822.1 a 823.4), em 12.06.2025, estes compareceram ao feito, em 24.07.2025, defendendo a impenhorabilidade dos bens constritos, eis que essenciais à habitabilidade digna de sua residência, como já atestado anteriormente pelo Oficial de Justiça que realizou a mesma diligência para constrição de bens móveis residenciais em seq. 689.1 (cf. seq. 848.1). Em resposta, a parte exequente defendeu a penhorabilidade dos bens constritos, eis que constituem mobiliário supérfluo ou duplicado, não essencial às necessidades básicas dos executados (seq. 854.1). Decido. 2. Sobre a matéria, o CPC dispõe, in verbis: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) VI - bens móveis em geral; Conforme se observa dos dispositivos legais mencionados é possível a constrição de bens móveis que guarnecem a residência do devedor executada, nas hipóteses em que estes apresentam um “elevado valor” ou ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Embora não se olvide que, inicialmente, a oficiala de justiça Jaqueline Cazonato Miloso e o oficial Elcio Rogério da Silva tenham entendido pela ausência de bens de elevador valor ou dispensáveis ao funcionamento de uma residência de padrão médio (seq. 692.1), ao analisar detidamente o rol de bens constatado, identificaram-se bens duplicados, cuja constrição, aparentemente, não obstaria o funcionamento regular da residência dos executados. Nesse cenário, foi ordenada a expedição de nova ordem de penhora de tantos bens quanto bastem à satisfação da dívida, na forma do art. 831, CPC, à luz dos indícios supra destacados (seq. 716.1), o que gerou a constrição dos mobiliários arrolados em seq. 822.2. Ressalta-se que foram constritos: a) 01 Sofá chaise 3 lugares em veludo bege; b) 01 puff veludo bege; c) 01 mesa redonda pés de ferro e tampo em fibra e vidro; d) 05 poltronas estampadas em verde listrada e floral; e) 01 mesa de jardim com 04 cadeiras revestidas com cordas pretas; f) 01 jogo sofá jardim em madeira e almofadas couríssimo branco de 02 lugares e 01 lugar; g) 01 aparador em fibra; h) 02 poltronas de jardim em fibra; i) 02 puffs; j) 02 cadeiras tipo poltrona douradas modelo vitoriana cor marrom em veludo; k) 02 banquetas em madeira; l) 01 banco encapado cor marrom; m) 01 vaso vidro transparente; n) 02 vasos em porcelana tipo portuguesa cor azul; o) 01 lustre cristal com 2 lâmpadas; p) 01 frigobar marca Brastemp pequeno; q) 01 aparador pequeno em madeira com gavetinhas; r) 01 TV 55’ marca Samsung; s) 01 teclado com pé marca Roland; t) 02 ar condicionados marca Fujistsu de 9000 BTU cada; u) 01 ar condicionado Carrier. A descrição dos bens supra permite concluir, com razoável certeza, que estes não são indispensáveis à dignidade dos executados, por se tratarem de bens duplicados que não justificam a sua essencialidade para atender às necessidades comuns dos devedores. A impenhorabilidade prevista no art. 833, II, CPC, visa evitar a violação à dignidade humana do devedor, mas não pode ser utilizada para garantir que o executado mantenha um padrão de vida acima da média nacional, em prejuízo à quitação de seus créditos judicializados. No caso concreto, há cerca de dez anos o credor realiza inúmeras tentativas de constrição de outros bens, em observância à ordem de preferência contida no art. 835, CPC, sem sucesso ou indicação de bens suficientes para garantir o crédito exequendo, demonstrando que a constrição aqui questionada constitui um dos últimos recursos para obter o adimplemento parcial da execução, com o mínimo de ônus aos devedores. Nesse sentido já entendeu o Tribunal de Justiça do Paraná: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de contradição quanto à determinação de impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência familiar. inexistência de quaisquer vícios. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS, INCLUSIVE PONTUANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ORA EMBARGANTES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS, DEMONSTRANDO A ORIGEM DA DÍVIDA – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC –– CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a r. decisão agravada que deferiu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência dos embargantes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na alegada contradição quanto à manutenção do decisum que reconheceu a penhora dos bens que guarnecem a residência dos embargantes, arguindo estes a impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir3. A decisão que deferiu a penhora dos bens que guarnecem a residência dos Agravantes é válida, pois a impenhorabilidade não se aplica a bens móveis que, nos termos da Lei nº 8.009/90, não gozam da mesma proteção ao imóvel, sendo possível a penhora dos móveis não considerados indispensáveis ao funcionamento do lar. IV. Dispositivo.6. Embargos conhecido e rejeitados. (TJ-PR 00974309120248160000 Curitiba, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 10/02/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA DE TELEVISÕES E COMPUTADOR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS DE BENS ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA ART. 833, II, DO CPC. PRECEDENTES. PENHORA DE UMA TELEVISÃO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nesse contexto, impõe-se o provimento em parte do agravo, tão somente para permitir a penhora de um dos televisores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-PR 0032338-06.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 18/09/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. A PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO/AGRAVANTE É POSSÍVEL DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE AS NECESSIDADES DA PARTE. AUSÊNCIA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA INOCORRÊNCIA. VALOR DOS IMÓVEIS PENHORADOS. PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA É NECESSÁRIA FIDEDIGNA DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS CONSTRITOS. DEVERÁ EXCEDER EM PORÇÃO SIGNIFICATIVA O VALOR EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR 00515775920248160000 Campo Mourão, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 28/10/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) Mesmo que esta não fosse a realidade encontrada, verifica-se que a pretensão dos executados está evidentemente fulminada pela preclusão temporal. Embora não se olvide que a impugnação à penhora mediante arguição de impenhorabilidade se constitui como matéria de ordem pública, esta também está submetida ao instituto da preclusão, na forma da jurisprudência pátria. À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial. 2. É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada pela primeira vez apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2036024 PR 2022/0342102-3, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1707803 MG 2017/0284095-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, POR PRECLUSÃO TEMPORAL SOBRE A IMPENHORABILIDADE ALEGADA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO PRAZO LEGAL – ART. 854, § 3º DO CPC – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO – IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PENHORA, ADEMAIS, QUE RECAIU SOBRE CRÉDITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A CADERNETA DE POUPANÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0062225-40.2020.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00622254020208160000 Mamborê 0062225-40.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 05/07/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) No caso em tela, constata-se que os devedores acompanharam a diligência de penhora e avaliação dos bens móveis, conforme termos de seq. 822.2 e 823.2 (art. 841, §3º, CPC), tendo se mantido inertes (seq. 844 e 845), atraindo, por conseguinte, a aplicação da preclusão temporal prevista no art. 223, CPC. 3. Outrossim, homologo as avaliações realizadas pela oficiala de justiça (seq. 823.3), eis que não impugnadas pelas partes. 4. Assim, para hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), nomeio como Leiloeiro o Sr. Jorge Espolador, que deverá designar dia e hora para a realização do leilão, no átrio do Fórum, a se realizar pelo valor da avaliação. 5. Na hipótese de não realização da hasta na data designada, por motivo superveniente, fica desde já o Leiloeiro autorizado a designar nova data para sua realização, por valor não inferior a 50% sobre o valor da avaliação. 6. Expeça-se edital com os requisitos do artigo 886 do CPC. Cumpra-se ainda, itens 18 e ss. da Portaria 01/2010. 7. Intime-se o executado pessoalmente, por mandado, desde que recolhidas as custas do Sr. Oficial de Justiça. 8. Ad cautelam, conste no edital a intimação do devedor, caso o mesmo não seja encontrado para a intimação pessoal. 9. As partes poderão solicitar a alienação privada, caso o mesmo não seja encontrado para a intimação pessoal. 10. Por fim, intimem-se as pessoas indicadas dos incisos do art. 889 do CPC, se o caso. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048548-71.2015.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Eonik do Brasil e outros. Decisão de seq. 649 deferiu: (i) penhora online de ativos; (ii) penhora de bens no endereço dos executados; (iii) penhora de semoventes dos executados; (iv) busca de dados junto ao Infojud; (v) expedição de ofício à Gramado BV Resort Incorporações SPE LTDA. Em seq. 687.7, a empresa Gramado BV Resort Incorporações SPE LTDA. informou que o contrato GBV-13306 foi distratado em 26/04/2024, e que os valores a serem restituídos ao executado Jeferson Adriano Tierling estão retidos em decorrência de sua recuperação judicial. Retorno dos mandados em seq. 689 e 692, que restaram frustrados. Em seq. 712, a parte exequente pediu a penhora no rosto dos autos de recuperação judicial, relativa ao crédito do executado Jeferson junto à Gramado BV Resort. Posteriormente, em seq. 713, o exequente discordou das conclusões do oficial de justiça designado para a diligência de penhora dos bens do executado Job Terrin Júnior, conforme descrito no mov. 689. Argumentou que o oficial não considerou adequadamente o requerimento anterior (mov. 647), resultando na identificação de bens em duplicidade na residência dos executados. Entre os itens duplicados estão poltronas, sofás, mesas e televisores. A instituição requer a penhora de um exemplar de cada bem duplicado, priorizando aqueles de maior valor de mercado, para otimizar a efetividade da execução. Além disso, a petição destaca a omissão de joias no relatório do oficial de justiça, apesar do elevado padrão de vida dos executados, sugerindo a necessidade de novas diligências para localizar e incluir tais bens na penhora. Também é mencionada a inconsistência na relação de aparelhos de ar-condicionado, considerando o alto padrão do imóvel, e solicita-se esclarecimentos ou uma nova diligência para garantir uma descrição completa dos bens. Decisão de seq. 716 deferiu a penhora no rosto dos autos de recuperação judicial, bem como a penhora dos bens em duplicidade, com a necessidade de complementação do cumprimento de mandado anteriormente realizado. Por fim, o sr. Oficial de justiça foi instado a se manifestar. Em seq. 725, houve a juntada do resultado parcialmente frutífero da penhora online. A parte exequente pediu a realização de diligências junto ao ECF (seq. 731). Os executados se manifestaram em seq. 736. Argumentam que a oficiala de justiça, dotada de fé pública, já constatou que não há bens de valor elevado na residência, apenas itens necessários para o funcionamento de uma casa de padrão médio. Eles contestam a alegação do Banco do Brasil de que os bens possuem alto valor de mercado, destacando que a executada Ruth não trabalha mais como arquiteta e que a família enfrenta dificuldades financeiras desde 2014. Os executados também refutam a necessidade de nova diligência para verificar a existência de joias e outros aparelhos de ar-condicionado, afirmando que tais bens não existem ou não possuem valor significativo. Eles ressaltam que a insistência do Banco do Brasil em penhorar bens de baixo valor viola o princípio da dignidade da pessoa humana e gera custos processuais desproporcionais. Por fim, pedem a reconsideração da decisão e o indeferimento da penhora dos bens em duplicidade, argumentando que os itens listados são de valor irrisório e não justificam a expropriação. Em seq. 737, o executado Jeferson Adriano Tierling arguiu a impenhorabilidade dos ativos constritos. A defesa argumenta que os valores bloqueados são necessários para a subsistência do executado e que a quantia bloqueada não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, sendo impenhorável independentemente de estar depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. Decisão de seq. 744 suspendeu a expedição dos mandados e ofertou o contraditório à parte exequente. A parte exequente se manifestou em seq. 761. Argumenta que os executados não apresentaram provas suficientes para sustentar suas alegações de que os bens são de baixo valor e que a residência é de padrão médio. A instituição destaca que o imóvel está localizado em um condomínio de alto padrão, o que sugere a existência de bens de valor significativo. Também contesta a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado Jeferson Adriano Tierling, argumentando que ele não comprovou a origem dos recursos como sendo de aposentadoria ou salário, nem demonstrou a ausência de outras reservas financeiras. Ao final, pediu a manutenção do bloqueio dos valores penhorados e a realização de nova diligência para identificar e penhorar bens de elevado valor na residência dos executados. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Diante das alegações apresentadas pelas partes e considerando os princípios que regem o processo executivo, mantenho a expedição de novo mandado de penhora. A realização de nova diligência no imóvel dos executados não se vislumbra como prejudicial, uma vez que visa esclarecer pontos obscuros e garantir a efetividade da execução, conforme previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil. É imperativo assegurar que todos os bens passíveis de penhora sejam devidamente identificados e avaliados, especialmente considerando que o imóvel está localizado em condomínio de alto padrão, o que sugere a existência de bens de valor significativo. A nova diligência permitirá uma avaliação mais precisa e completa dos bens, contribuindo para a satisfação do crédito exequendo. Ressalto que a penhora observará rigorosamente o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme disposto no artigo 833, inciso II, do CPC. Serão resguardados os bens necessários à manutenção de uma existência digna, garantindo que os executados não sejam privados dos meios essenciais para sua subsistência. A penhora recairá apenas sobre bens que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão de vida médio, respeitando o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a proteção dos direitos fundamentais dos executados. Assim, comunique-se a central de mandados, fins de cumprimento dos mandados expedidos em seq. 739 e 740. Ressalve-se que o Oficial de Justiça deverá restituir o mandado acompanho de fotos de eventuais bens penhoráveis. 2. Da impenhorabilidade. Noutro vértice, não há o que se falar em impenhorabilidade de valores bloqueados em seq. 725. Isto porque, nos termos do art. 833, X do CPC – invocado pela executada (cf. seq. 737.1), ao alegar a nulidade da penhora –, o valor inferior a 40 salários-mínimos que esteja depositado em caderneta de poupança não pode ser penhorado. Todavia, não há nos presentes autos quaisquer documentos aptos a comprovar que o bloqueio recaiu efetivamente sobre valores poupados em conta corrente ou poupança, assim como não há comprovação de que as contas constritas equivalem à conta poupança. Assim, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, há necessidade de demonstração de que os valores representam a única reserva monetária da parte executada ou, ainda, que são poupados para eventual necessidade, o que não se vislumbra no caso em tela. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do assunto: – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, X/CPC. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Sem embargado de entendimento em contrário perante o Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos existentes em conta de poupança, prevista no inciso X, do art. 833/CPC, deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se somente para valores depositados exclusivamente em contas de poupança, não se admitindo interpretação extensiva para aplicação sobre saldos em conta corrente, ou para saldos em contas bancárias em geral, quando não houver comprovação de se tratar de valores depositado em conta de poupança, por se tratar de exceção à regra geral da penhorabilidade, observando-se o princípio de que a execução deve ocorrer em favor do credor, consoante entendimento da jurisprudência desta Corte, o qual se adota com intuito de se buscar a uniformidade do entendimento, de forma estável, integro e coerente (art. 926/CPC).2. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012353-51.2023.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 04.09.2023) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DESSE ÚLTIMO – QUANTIA BLOQUEADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/15, ART. 833, INC. X) – IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A VALORES LOCALIZADOS EM POUPANÇA, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONTA CORRENTE OU MESMO ARMAZENADOS EM ESPÉCIE, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E SE VERIFIQUE A INTENÇÃO EM “POUPAR” – DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPENHORABILIDADE INVOCADA (CPC, ART. 854, §3º) – INTENÇÃO DE POUPAR E DE FORMAR UMA RESERVA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA – CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÕES INTENSAS, TÍPICAS DESSA MODALIDADE DE CONTA BANCÁRIA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063846-04.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.09.2023)(g.n.) Por conseguinte, mantenho a penhora formalizada em seq. 725.2, eis que hígida nos termos da lei (art. 835, X, CPC). 2.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico de transferência em favor da parte exequente – devidamente acrescido dos consectários da poupança. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048548-71.2015.8.16.0014 8 Vistos; 1. Defiro o pedido de seq. 712.1. Assim, DETERMINO que se proceda à penhora no rosto dos autos no processo de recuperação judicial da empresa terceira GRAMADO BV RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CNPJ 23.448.583/0001-13, que tramita junto à Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS, registrado sob o nº 5016072-82.2023.8.21.0010, até o limite da cota parte do executado, limitando-se o bloqueio/arresto/penhora ao valor suficiente para a quitação integral da dívida que se discute nos presentes autos, incluindo atualização, custas, honorários, etc.; 2. Oficie-se o juízo da referida Vara para a lavratura do termo; 3. Defiro o pedido formulado em seq. 713.1, à luz do outrora consignado em seq. 649.1, para que seja efetuada a penhora dos bens em duplicidade, não essenciais, e que não afrontem o princípio da dignidade da pessoa humana. Expeça-se novo mandado. 4. Na mesma oportunidade de cumprimento da diligência acima determinada, esclareço que deverá o Sr. Oficial de Justiça responsável pelos trabalhos, em complementação ao anteriormente determinado (cf. seq. 713.1), promover uma busca minuciosa, a fim de que sejam incluídas eventuais joias de valor significativo entre os bens penhoráveis; 5. Noutro giro, ante a estranheza causada pelas declarações do Sr. Oficial de Justiça, intime-o para que preste informações sobre a eventual presença de outros aparelhos não mencionados no relatório. Com a apresentação de esclarecimentos, vistas à parte exequente. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

13/11/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048548-71.2015.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual Jenifer Cristine Tierling Nied e Jeselifer Grasiela Tierling Maoli – terceiras interessadas – apresentaram petição em seq. 374.1, requerendo a baixa da indisponibilidade CNIB sobre o imóvel apartamento nº 902, localizado no 10º pavimento do bloco B, do Edifício Prime Residence, situado na Rua 277 e na Rua 279, nº 231, zona 01, meia praia, Itapema/SC, o qual contem área privativa de 160,0900m², área de uso comum de 40,6182m², área total construída de 200,7082m², correspondendo à fração ideal de 1,7369% do terreno de 1.702,45m². Intimado, o exequente se opôs à baixa da indisponibilidade em seq. 387.1. O executado Jeferson Adriano Tierling se manifestou em seq. 383.1. Decido. O Código de Processo Civil estabelece procedimento próprio para tutelar o direito de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Nesse sentido, o requerimento de terceiro, formulado nos autos da execução somente poderia ser acolhido se houvesse anuência do credor. No entanto, diante da resistência quanto à liberação do bem constrito, instaura-se uma lide entre o credor e o terceiro, de modo que se faz necessária a discussão em sede de embargos de terceiro, que é o ambiente próprio para a solução da controvérsia relativa à propriedade. Nesse diapasão, tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos de Terceiro são o instrumento processual adequado para aqueles que, não sendo parte no processo, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre os seus bens, a apresentação de impugnação à penhora em seu lugar configura erro grosseiro. Precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPUGNANTE QUE NÃO É PARTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante sequer enfrentou a sua ausência de legitimidade, limitando-se a repetir as alegações relativas ao descabimento da penhora. Assim, carece de legitimidade para impugnar, nestes autos, qualquer ato constritivo, adotando, portanto, via inadequada. Outrossim, carece de legitimidade para defender, como substituto processual, a parte executada. 2. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 20154727520218260000 SP 2015472-75.2021.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 24/05/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021) (Destaquei) 1. Portanto, indefiro o pedido de seq. 374.1. Vistas às partes e aos terceiros interessados. 2. Quanto ao exposto pelo executado em seq. 383.1, manifeste-se o exequente, em 5 dias. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

02/07/2021, 00:00

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