Procedimento Comum Cível 0026534-30.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026534-30.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2023, 19:38

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2023, 11:51

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 10:27

Confirmada

18/06/2023, 00:20

Confirmada

11/06/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 14:36

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 08:50

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 08:50

Trânsito em julgado

31/05/2023, 08:46

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 14:09

Confirmada

02/04/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026534-30.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico-MENSA-(41) 3023-6284whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026534-30.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$38.160,00 Autor(s): LIZIANE CRISTINA RIBEIRO SOARES Réu(s): ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO LIZIANE CRISTINA RIBEIRO SOARES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar em face de ATACADÃO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMÃOS LTDA – EPP, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que houve inscrição indevida de seu nome no rol de maus pagadores, porquanto não possui débitos em aberto com a ré, desconhecendo a origem da dívida negativada. Requereu, liminarmente, a retirada de seu nome do cadastro de proteção ao crédito e ao fim, a confirmação dos efeitos da tutela provisória de urgência, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos e pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recebida a petição inicial, a tutela provisória de urgência foi deferida (mov. 10.1), concedendo-se os benefícios da justiça gratuita a autora. Citada (mov. 41.2), a ré apresentou contestação impugnando os fatos aduzidos na petição inicial. Sustentou que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é legítima, eis que a autora na data de 06/12/2015, adquiriu uma cesta básica no supermercado réu, por meio da emissão de uma nota promissória e face a inadimplência, houve a negativação de seu nome. Colacionou documentos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação no mov. 46.1. Oportunizado especificação de provas no mov. 47.1. Em sede de saneamento e organização do processo, fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova pericial, a fim de verificar a autenticidade da assinatura constante na nota promissória e no comprovante de entrega de mercadoria juntados pela ré (mov. 55.1). Após diversas tentativas de colheita pessoal da assinatura da parte autora, o perito nomeado pelo Juízo procedeu a realização da perícia com base nos dados constantes nos autos (mov. 261.1). Laudo pericial juntado no mov. 264.1. Manifestação das partes no mov. 271.1 e 272.1. Declarada encerrada a fase de instrução processual no mov. 275.1. Vieram os autos conclusos para julgamento. MÉRITO Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, considerando-se o seu desconhecimento quanto à origem do débito. A parte ré, por sua vez, defende a inscrição indevida do nome da requerente é lícita, pois a autora adquiriu, mediante emissão de nota promissória, uma cesta básica no supermercado, que foi devidamente entregue em sua residência, conforme documentos colacionados em contestação. Inicialmente, é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que a parte autora usou, na qualidade de destinatária final, os serviços securitários oferecidos pela parte requerida, caracterizando aquela como consumidora (artigo 2º da Lei nº 8.078/90) e esta como fornecedora (artigo 3º da Lei nº 8.078/90). Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a prova da existência da relação jurídica com a autora e inexistência de cobrança indevida competiria, tendo em vista a impossibilidade de a parte consumidora produzir prova negativa de seu direito. Por consequência, a prova da existência da dívida representa fato impeditivo do direito alegado, incumbindo à parte ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência chancela referido entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSAO CRÉDITO INICIAIS. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE PRODUTOS PELA AUTORA, SUA REVENDEDORA, OS QUAIS FORAM ENTREGUES E NÃO PAGOS. INSURGÊNCIA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE, BEM COMPROVEM A SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS PELA AUTORA COMO DE QUALQUER COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À REQUERIDA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE A. 2. DANOS MORAIS AUTORA PROVAR FATO NEGATIVO CONFIGURADOS, ANTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA. DANO ‘IN RE IPSA’. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COM OS PRECEDENTES DESTA 12ª C.C. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUESTÃO ANALISADA NO RECURSO DA REQUERIDA. 2. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA APARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CC. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0027709-39.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 14.03.2019). Portanto, a incumbência de provar a existência do negócio jurídico que deu causa à inscrição do nome da parte autora à inscrição do nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito seria da parte requerida, ônus do qual se desincumbiu a contento. Isso porque a parte requerida juntou provas aos autos comprovando a aquisição do produto, bem como a entrega da mercadoria à autora, consoante documentos anexos à contestação (mov. 42.4, 42.5 e 42.6). Além disso, a perícia grafotécnica realizada nos autos concluiu que a assinatura aposta na nota promissória e comprovante de entrega de mercadorias pertencem de fato a autora, conforme observa-se a seguir: Não pode a parte autora alegar desconhecimento da dívida em tela, porquanto firmou, com a empresa ré, negócio jurídico com intuito de usufruir as mercadorias por ela comercializadas. Com a aquisição, recebeu a mercadoria, sem, no entanto, realizar o respectivo pagamento dos débitos originados pelo seu consumo. Logo, segundo as provas produzidas nos autos, trata-se de dívida contraída pela parte autora. Dessa maneira, do cotejo probatório dos autos, infere-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar a aquisição dos produtos pela parte autora (mov. 42.3 e seguintes), a inadimplência da autora no que toca à nota promissória juntada ao processo, bem como a regularidade da inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse contexto, é forçoso concluir que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito se trata de mero exercício regular de direito, conforme inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo ato ilícito praticado pela parte ré capaz de ensejar reparação por danos morais. Destarte, a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a origem da inscrição negativa do nome da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, impondo-se a improcedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Isto posto, revogando a liminar deferida no mov. 10.1, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão articulada na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação delineada acima. Em razão da sucumbência, condena-se a parte autora em custas e despesas processuais. Ainda, considerando-se os elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Observe-se, em sendo o caso, eventual suspensão prevista no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Oficie-se os órgãos de proteção ao crédito descritos na petição inicial acerca do teor da presente sentença. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Novo Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, quinta-feira, 2 de março de 2023. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026534-30.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico-MENSA-(41) 3023-6284whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026534-30.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$38.160,00 Autor(s): LIZIANE CRISTINA RIBEIRO SOARES Réu(s): ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO LIZIANE CRISTINA RIBEIRO SOARES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar em face de ATACADÃO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMÃOS LTDA – EPP, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que houve inscrição indevida de seu nome no rol de maus pagadores, porquanto não possui débitos em aberto com a ré, desconhecendo a origem da dívida negativada. Requereu, liminarmente, a retirada de seu nome do cadastro de proteção ao crédito e ao fim, a confirmação dos efeitos da tutela provisória de urgência, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos e pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recebida a petição inicial, a tutela provisória de urgência foi deferida (mov. 10.1), concedendo-se os benefícios da justiça gratuita a autora. Citada (mov. 41.2), a ré apresentou contestação impugnando os fatos aduzidos na petição inicial. Sustentou que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é legítima, eis que a autora na data de 06/12/2015, adquiriu uma cesta básica no supermercado réu, por meio da emissão de uma nota promissória e face a inadimplência, houve a negativação de seu nome. Colacionou documentos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação no mov. 46.1. Oportunizado especificação de provas no mov. 47.1. Em sede de saneamento e organização do processo, fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova pericial, a fim de verificar a autenticidade da assinatura constante na nota promissória e no comprovante de entrega de mercadoria juntados pela ré (mov. 55.1). Após diversas tentativas de colheita pessoal da assinatura da parte autora, o perito nomeado pelo Juízo procedeu a realização da perícia com base nos dados constantes nos autos (mov. 261.1). Laudo pericial juntado no mov. 264.1. Manifestação das partes no mov. 271.1 e 272.1. Declarada encerrada a fase de instrução processual no mov. 275.1. Vieram os autos conclusos para julgamento. MÉRITO Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, considerando-se o seu desconhecimento quanto à origem do débito. A parte ré, por sua vez, defende a inscrição indevida do nome da requerente é lícita, pois a autora adquiriu, mediante emissão de nota promissória, uma cesta básica no supermercado, que foi devidamente entregue em sua residência, conforme documentos colacionados em contestação. Inicialmente, é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que a parte autora usou, na qualidade de destinatária final, os serviços securitários oferecidos pela parte requerida, caracterizando aquela como consumidora (artigo 2º da Lei nº 8.078/90) e esta como fornecedora (artigo 3º da Lei nº 8.078/90). Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a prova da existência da relação jurídica com a autora e inexistência de cobrança indevida competiria, tendo em vista a impossibilidade de a parte consumidora produzir prova negativa de seu direito. Por consequência, a prova da existência da dívida representa fato impeditivo do direito alegado, incumbindo à parte ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência chancela referido entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSAO CRÉDITO INICIAIS. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE PRODUTOS PELA AUTORA, SUA REVENDEDORA, OS QUAIS FORAM ENTREGUES E NÃO PAGOS. INSURGÊNCIA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE, BEM COMPROVEM A SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS PELA AUTORA COMO DE QUALQUER COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À REQUERIDA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE A. 2. DANOS MORAIS AUTORA PROVAR FATO NEGATIVO CONFIGURADOS, ANTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA. DANO ‘IN RE IPSA’. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COM OS PRECEDENTES DESTA 12ª C.C. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUESTÃO ANALISADA NO RECURSO DA REQUERIDA. 2. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA APARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CC. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0027709-39.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 14.03.2019). Portanto, a incumbência de provar a existência do negócio jurídico que deu causa à inscrição do nome da parte autora à inscrição do nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito seria da parte requerida, ônus do qual se desincumbiu a contento. Isso porque a parte requerida juntou provas aos autos comprovando a aquisição do produto, bem como a entrega da mercadoria à autora, consoante documentos anexos à contestação (mov. 42.4, 42.5 e 42.6). Além disso, a perícia grafotécnica realizada nos autos concluiu que a assinatura aposta na nota promissória e comprovante de entrega de mercadorias pertencem de fato a autora, conforme observa-se a seguir: Não pode a parte autora alegar desconhecimento da dívida em tela, porquanto firmou, com a empresa ré, negócio jurídico com intuito de usufruir as mercadorias por ela comercializadas. Com a aquisição, recebeu a mercadoria, sem, no entanto, realizar o respectivo pagamento dos débitos originados pelo seu consumo. Logo, segundo as provas produzidas nos autos, trata-se de dívida contraída pela parte autora. Dessa maneira, do cotejo probatório dos autos, infere-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar a aquisição dos produtos pela parte autora (mov. 42.3 e seguintes), a inadimplência da autora no que toca à nota promissória juntada ao processo, bem como a regularidade da inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse contexto, é forçoso concluir que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito se trata de mero exercício regular de direito, conforme inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo ato ilícito praticado pela parte ré capaz de ensejar reparação por danos morais. Destarte, a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a origem da inscrição negativa do nome da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, impondo-se a improcedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Isto posto, revogando a liminar deferida no mov. 10.1, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão articulada na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação delineada acima. Em razão da sucumbência, condena-se a parte autora em custas e despesas processuais. Ainda, considerando-se os elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Observe-se, em sendo o caso, eventual suspensão prevista no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Oficie-se os órgãos de proteção ao crédito descritos na petição inicial acerca do teor da presente sentença. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Novo Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, quinta-feira, 2 de março de 2023. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026534-30.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026534-30.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$38.160,00 Autor(s): LIZIANE CRISTINA RIBEIRO SOARES Réu(s): ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP 1. À seq. 193.1, a autora requereu a realização da perícia grafotécnica à distância, sob o argumento de que existem restrições geradas pelo Decreto Municipal nº 600/2021, em razão da pandemia de Covid-19, bem como teme pela sua saúde e de sua família. O Sr. Perito informou à seq. 187.1 que é indispensável a presença da autora em seu escritório para coleta das assinaturas, pois a realização da perícia da forma por ela proposta pode ocasionar a perda de características grafotécnicas relevantes ao confronto de assinaturas. Os Decretos Judiciários n°s 400/2020 e 401/2020, em vigência, não vedam a realização de perícias presenciais no período pandêmico, devendo ser observada a situação da municipalidade quando da designação da data, bem assim os protocolos sanitários previstos pelos órgãos competentes. O Último Decreto do Município de Curitiba é o 990/2021, o qual prorrogou as restrições da “bandeira laranja”, o que não significa a existência de restrições rígidas com determinação de fechamento geral da cidade - lockdown em âmbito local. Ademais, a coleta de assinaturas sem a presença do Sr. Perito e da parte contrária pode acarretar nulidade processual, haja vista que os elementos de perícia grafotécnica devem obedecer a critérios estabelecidos pela norma de regência e observar uma cadeia de custódia mínima, sob pena de perda da veracidade e autenticidade de seu conteúdo. É evidente que a pandemia provocou ampla alteração na vida e na rotina de trabalho de todos os sujeitos do sistema de justiça, magistrados, advogados, serventuários, auxiliares da justiça e partes. Todos, sem exceção, viram-se obrigados a se adaptar à nova realidade. O Sr. Perito já informou à seq. 187.1 que segue todos os protocolos sanitários, sendo o seu escritório adaptado para atendimento presencial. Já a autora limitou-se a alegar de forma genérica a existência de perigo à sua saúde de sua família, sem, contudo, demonstrar concretamente os fatos que dão ensejo à preocupação. Observa-se, então, que não há restrições que impeçam a realização da perícia de forma presencial, bem como a sua realização de forma remota é praticamente inservível para fins processuais, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 193.1. 2. Dessa forma, intime-se o Sr. Perito para informar nova data para coleta das assinaturas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 474 do CPC. 3. Cumprido o item supra, dê-se ciência às partes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Pm

30/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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