Execução de Título Extrajudicial 0000767-03.1995.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000767-03.1995.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000767-03.1995.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-03.1995.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$2.600,00 Exequente(s): JORGE WALDEMIR SPITZNER Executado(s): ABEL ZABLOCKI Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Jorge Waldemir Spitzner em face de Abel Zablocki. Antes de analisar os pedidos de mov. 350.1 e 354.1, foi determinado, no mov. 356.1, a certificação de (in)existência de suspensão automática da execução (ciência pelo credor da primeira tentativa de penhora frustrada que tenha ocorrido a partir de 26/08/2021); e se há algum marco interruptivo da prescrição intercorrente (penhora exitosa) nos autos. Informações certificadas no mov. 358.1, pela Serventia. Comunicação de acordo entre as partes no mov. 363.1. É o relatório. Decido. 1. Conforme expõe a certidão de mov. 358.1, inexistem tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, a partir de 26/08/2021. Por conta disso, a execução não se suspendeu automaticamente, pelo prazo de um ano (art. 921, § 4°, CPC) e, consequentemente, não se deu início da fluência do prazo de prescrição intercorrente. Com estas considerações, conveniente analisar o pedido de homologação do acordo entabulado entre as partes. 2. Em conformidade com o art. 924, II e III, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita ou o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. A parte exequente e seu patrono, com poderes para transigir, vide substabelecimento de mov. 36.2, assinaram eletronicamente a minuta de acordo, assim como a parte executada, vide procuração de mov. 1.2, fl. 5. Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, nada obsta a homologação do acordado com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, juntado no mov. 363.1, fazendo-se integrar a parte dispositiva desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II e III, do Código de Processo Civil. 3. Levantem-se as constrições de mov. 59.1 e 175.3, ou eventuais que ainda permaneçam hígidas. 3.1. Providências pela Serventia. 4. Custas pela parte executada. 5. Honorários na forma acordada, ou, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. 6. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. 7. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se, de acordo com Código de Normas da CGJ. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000767-03.1995.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-03.1995.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$2.600,00 Exequente(s): JORGE WALDEMIR SPITZNER Executado(s): ABEL ZABLOCKI 1. A Lei n. 14.195/2021 introduziu um novo regime de prescrição intercorrente nas execuções civis que tem como pressuposto a ciência do credor acerca de penhora frustrada e o transcurso de determinado prazo. A partir da entrada se sua vigência, em 26/08/2021, a execução se suspende automaticamente a partir da ciência, pelo credor, de penhora frustrada e fica suspensa pelo prazo de um ano (art. 921, § 4°, CPC). Encerrado o prazo de um ano, há o início da fluência do prazo de prescrição intercorrente, que conta com duas características. Ele varia de título executivo para título executivo (art. 206-A, CC) e é interrompido pela efetiva penhora de bens (art. 921, § 4°-A, CPC). Vale dizer que a prescrição da presente execução é regida pelo prazo de seis meses previsto no art. 59, da Lei 7.357 /85, por se tratar de execução fundamentada em cheque. Assim, de modo a verificar a existência da prescrição intercorrente sob o regime estabelecido pela Lei n. 14.195/2021, antes e analisar o pedido de diligência formulado nos mov. 350.1 e 354.1, certifique-se se a) houve a suspensão automática da execução (ciência pelo credor da primeira tentativa de penhora frustrada que tenha ocorrido a partir de 26/08/2021); b) se há algum marco interruptivo da prescrição intercorrente (penhora exitosa). Tendo havido o transcurso da suspensão automática da execução (um ano) somado ao prazo de prescrição do título executivo (seis meses), intime-se o exequente para que se manifeste sobre a configuração de eventual prescrição intercorrente. Prazo 15 dias. Tendo havido a suspensão automática da execução, mas não prazo suficiente para que a pretensão executória reste fulminada pela prescrição intercorrente, intime-se o exequente para que requeira providências concretas ao andamento do feito, sob pena de encaminhamento do processo ao arquivo até a efetiva configuração da prescrição intercorrente. Prazo 15 dias. Em qualquer caso, tendo ou não se aperfeiçoado a prescrição intercorrente, considerando que a execução corre desde 1995 com pouco, ou quase nenhum sucesso, e que potencialmente não obterá êxito dada a ausência de patrimônio pertencente ao devedor, o exequente fica advertido de que poderá desistir da demanda. Neste caso, fica a advertência de que, por se tratar de desistência fundamentada na inexistência de bens passíveis de penhora, não lhe serão imputados os ônus de sucumbência ao credor [1]. 2. Ainda, certifique-se se os bloqueios Bacenjud/Sisbajud de mov. 59.1 e 175.3 permanecem hígidos, e em caso positivo, deverá o exequente, no mesmo prazo supra, manifestar-se a respeito do (des)interesse nos valores, sob pena de desbloqueio. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no AREsp: 2304489 SC 2023/0048632-8, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000767-03.1995.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-03.1995.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$2.600,00 Exequente(s): JORGE WALDEMIR SPITZNER Executado(s): ABEL ZABLOCKI 1. DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada e assinada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000767-03.1995.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-03.1995.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$2.600,00 Exequente(s): JORGE WALDEMIR SPITZNER Executado(s): ABEL ZABLOCKI O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941 reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção das medidas atípicas em execuções que visem a satisfazer quantia certa. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça ainda mantém, nos bojo dos autos dos Recursos Especiais n. 1955539/SP e 1955574/SP, afetados para serem resolvidos segundo a sistemática dos repetitivos (Tema 1137), a determinação de suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional que versem sobre a possibilidade de se adotar, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de maneira subsidiária, observando o contraditório e a proporcionalidade, os mecanismos executivos atípicos[1]. Deste modo, este Juízo de primeiro grau não pode decidir com base no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal sem, simultaneamente, desrespeitar a decisão de suspensão que permanece produzindo efeitos proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente e assim mantenho o posicionamento até que, pelo menos, a ordem de suspensão processual que emana do Superior Tribunal de Justiça seja revista. Ainda, em atenção ao pedido retro, expeça-se certidão nos termos do art. 517, §2º, do CPC. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1137&cod_tema_final=1137

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000767-03.1995.8.16.0031. executado: Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). (AgInt no AREsp n. 1.897.103/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). E embora o valor nominalmente constrito seja quase o equivalente ao valor da remuneração mensal do executado, não se pode olvidar que, desde a constrição até a data em que ele compareceu ao processo apresentando impugnação, houve o transcurso de aproximadamente 15 meses. O transcurso de tamanho prazo sem que viesse indagar, antes e por conta própria, a razão pela qual seu dinheiro havia sido bloqueado, permite concluir que o valor não lhe é indispensável. Fosse indispensável para subsistir, o executado teria requerido o desbloqueio do dinheiro imediatamente para que pudesse usá-lo no pagamento dessa ou daquela despesa, mas não o fez; deixou transcorrer mais de um ano para que viesse apresentar insurgência. Por isso, seja porque não há prova de que se trata de importância impenhorável, seja porque, mesmo que se tratasse de importância impenhorável, a regra de impenhorabilidade deveria ser afastada no caso sob exame, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-03.1995.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$2.600,00 Exequente(s): JORGE WALDEMIR SPITZNER Executado(s): ABEL ZABLOCKI O executado apresentou exceção de pré-executividade defendendo que os valores constritos nos autos são impenhoráveis, por força do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (ev. 237.1 e 247.1/7). O exequente defendeu que a) a via utilizada é inadequada; b) dada a demora até a apresentação de defesa, os valores bloqueados não podem ser considerados essenciais; c) não há provas de que se trata de montante impenhorável; d) há outras fontes de renda de que se aproveita o executado (ev. 242.1). É o relatório. DECIDO. Inadequação da via eleita Independentemente de como foi nomeada a peça defensiva, a arguição de impenhorabilidade pode ser conhecida, pois foi formulada dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 854, § 3°, I, do Código de Processo Civil. Além disso, a sistemática processual não impõe uma forma específica por meio da qual a impenhorabilidade de verbas contritas pode ser suscitada, o que permite concluir que a discussão pode ser fomentada por simples petição. Deste modo, a manifestação do executado, antes de ser considerada uma exceção de pré-executividade, também é uma simples petição, e, portanto, pode ser examinada no mérito. Mesmo que se descarte os fundamentos acima e se queira fazer uma homenagem obtusa ao formalismo processual, a rigor, a exceção de pré-executividade também poderia ser mecanismo utilizado para suscitar discussão. Este expediente impugnativo, afinal, pode ser utilizado desde que que a) a matéria possa ser conhecida de ofício; ou e b) a matéria suscitada dispense aprofundamento cognitivo que ultrapasse a simples apresentação de documentos apresentados nos autos. E com base em simples documentos é possível examinar a impugnação. Pelo exposto, afasto a alegação de inadequação de via eleita. Impenhorabilidade de valores Em março de 2021, no curso desta execução de título extrajudicial, houve a constrição de R$ 1.366,40, nas contas bancárias do executado (ev. 175.3). Em maio de 2022, após meses de sucessivas tentativas de intimação, o executado, finalmente encontrado, compareceu ao processo sustentando que se trata de valores impenhoráveis decorrentes da remuneração que lhe é paga pelo trabalho (ev. 235.1 e 237.1). Verificando o extrato de sua conta bancária, contudo, é possível identificar alguns pagamentos de remuneração, e, também, uma série de outros depósitos que lhe foram feitos em conta, mas cujas origens não vieram a ser especificadas (v.g. crédito contrato no Baco Eletr (R$ 4.600,00) Dep Cheque Terminal (R$ 2.181,04) – ev. 237.2). Não há como se concluir, assim, que o dinheiro constrito decorre estritamente da remuneração paga ao executado. Pode muito bem a constrição ter recaído sobre importância cuja origem não é identificada e, portanto, sobre verba não acobertada pela impenhorabilidade. Além disso, mesmo que não se indeferisse a impugnação por falta de comprovação de que se trata de verba de natureza remuneratória, a impenhorabilidade poderia, excepcionalmente neste caso, ser relativizada. Nesse sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça admite a constrição de verbas salariais quando a penhora em si não representar risco à subsistência do indefiro a impugnação por ele manifestada. Transfira-se a importância para conta judicial vinculada aos presentes autos e expeça-se alvará em favor do exequente assim que preclusa esta decisão. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

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